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Economia e Negócios

Comissão de Serviço Público da Aleac debate aumento de tarifa de ônibus em audiência pública

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7 anos atrás

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A pedido do deputado Eber Machado (PDT), foi realizada na tarde desta quarta-feira (23), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma audiência pública para tratar do aumento na tarifa de transporte coletivo na capital. O encontro contou com a presença dos vereadores Emerson Jarude (sem partido) e Roberto Duarte (MDB).

O deputado Eber Machado, presidente da Comissão de Serviço Público da Aleac, destacou o motivo que levou o Poder Legislativo a levantar o debate acerca do tema, uma vez que o mesmo seria de responsabilidade da câmara municipal. O parlamentar também lamentou a ausência de representantes de órgãos competentes como a RBTrans, Procon e o Ministério Público do Estado.

“Este é um debate de grande interesse da população, sobretudo dos mais sofridos, que têm condições mais restritas. Deixo claro que a Comissão está cumprindo com a sua obrigação, fazendo seu trabalho. Nossa ação de entrar no debate se deu porque no final do ano passado, infelizmente, a Câmara de Vereadores de Rio Branco tirou seu poder de votar o valor das passagens, passando-o para o conselho tarifário. Com isso, a população acabou ficando à mercê do posicionamento de quem integra o conselho”, justificou.

Fernando Barbosa, presidente do Sindicato dos Urbanitários, disse que a sociedade é quem paga o preço pela falta de diálogo entre as entidades responsáveis pelo transporte. Disse ainda que repudia um aumento no valor da passagem sem que sequer se apresentem nas planilhas as justificativas de tal medida.

“Lamentavelmente a câmara de vereadores passou a responsabilidade de votação desse aumento para o conselho tarifário, que na prática deveria representar os interesses da sociedade, mas só defende os interesses dos empresários. Lamento e repudio a ausência dos representantes da RBTrans, Sindcol e Procon. Aumentaram o valor sem apresentar uma justificativa na planilha dos custos. Isso é inaceitável! ” Afirmou.

Leoneide Oliveira, presidente da Associação de Moradores do Calafate, afirmou que não há justificativa para tal aumento, uma vez que os transportes públicos não oferecem condições adequadas aos passageiros e Rio Branco é uma cidade pequena.

“Não podemos aceitar esse absurdo. Os ônibus estão em péssimas condições. A região do Calafate tem uma população muito grande, e as pessoas aguardam de 45 minutos a uma hora na parada, às vezes o transporte nem para. Alunos perdem aula, trabalhadores chegam atrasados, então não tem justificativa. Não podemos ficar de mãos atadas, até mesmo por conta do salário que a maioria dos pais de família recebem, que dá condições precárias de sobrevivência”, lamentou.

Edberto Gomes, representante do Conselho Regional de Contabilidade e que também faz parte da câmara técnica do conselho tarifário, destacou que o custo do diesel representa 40% do valor cobrado na passagem de ônibus. Salientou ainda que rotineiramente os transportes precisam de reparos devido às péssimas condições das ruas. Afirmou ainda que ao analisar as planilhas de custos apresentadas pelas empresas, não observou nenhuma irregularidade.

“Por que os parlamentares então não pedem a diminuição dos impostos? Existe a comissão formada há anos, mas só trazem o debate em época de eleição. O custo do diesel representa mais de 40% do valor da passagem. Todas as notas fiscais e planilhas foram encaminhadas pelas empresas. Analisando as mesmas, verificamos que todas são verídicas e isso qualquer cidadão acreano pode consultar. Não existe empresa não ter lucro, mesmo que a responsabilidade social delas seja menor que as outras, de alguma forma tem que haver algum ganho. ”

Eber Machado rebateu o discurso de Edberto, apresentando dados referentes aos gastos das empresas de transportes e o abatimento que estas têm em impostos. Disse ainda que o representante do Conselho de Contabilidade foi infeliz em sua colocação e avidez ao defender o aumento e afirmou que nem mesmo as ameaças que ele vem recebendo irão fazê-lo parar com essa luta.

“O senhor Edberto Gomes foi infeliz em suas colocações. Foi infeliz ao afirmar que fazemos política em período eleitoral. Quem fez política foi vossa excelência, falando de ruas esburacadas. Hoje comprovamos aqui a covardia dos representantes da RBtrans e do Sindcol, que sequer tiveram coragem de vir debater cara a cara com o povo. Se eu tiver que perder meu mandato para impedir o aumento das passagens de ônibus, eu perco, porque já estou sendo ameaçado por conta desse debate. Não vou recuar! Tenho contra esses empresários do transporte público o fato de que eles estão enchendo os bolsos com o dinheiro dos acreanos e levando embora daqui”, rebateu.

Ao final da audiência, o deputado Eber Machado informou que irá protocolar um requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar o Conselho Tarifário de Transportes. Destacou também as instituições que foram convidadas para a audiência, mas não enviaram representantes: Procon, Fieac, Sindcol, UNE, MPE, UBES, CREA, RBtrans, OAB e Prefeitura de Rio Branco.

Como se posicionaram as autoridades presentes:

Deputado Chagas Romão (MDB)
“É importante que o Poder Legislativo abrace essa causa. Em 22 anos de mandato nunca votei contra a população. Hoje vejo parlamentares sofrendo por não ter maioria. Temos um defeito muito grande no Parlamento, a maioria quer ter patrão, vota de acordo com partido e esquece que foi a população que colocou eles lá. Se for preciso faremos uma audiência na praça pública, vamos pressionar, vamos fechar ruas. Não podemos deixar que essa situação fique assim. ”

Vereador Emerson Jarude (sem partido)
“Fico feliz em ver os jovens se manifestando contra o aumento da tarifa e com o debate que foi feito. Nos sentimos muito solitários na Câmara Municipal, pois muitas vezes somos vencidos por um sistema corrupto. Sabíamos que íamos ter maioria na CPI que ia investigar o transporte público, mas, infelizmente, me retiraram de forma arbitrária. O resultado dessa CPI foi pizza e eu espero que o mesmo não ocorra aqui no Poder Legislativo estadual. Fico triste em ver o pronunciamento do senhor Edberto Gomes, que em vez de um posicionamento técnico, fez um discurso político, buscando culpados e não apresentando soluções. Uma total defesa em favor das empresas. ”

Vereador Roberto Duarte (MDB)
“Parabenizo desde já o deputado Eber Machado por essa iniciativa. Fiz um histórico das leis de Rio Branco e a primeira lei que tratou do transporte coletivo é de 1991. Essa lei regulamenta o Conselho de Transporte Público, conhecido como Conselho Tarifário, pois é só isso que eles fazem, aumentam tarifas e em nenhum momento se preocupam com a qualidade do serviço oferecido. Apenas cinco de 17 vereadores votaram contra o aumento da passagem no ano passado. No momento em que a maioria votou para que o conselho tomasse esse tipo de decisão, retiraram seus próprios direitos como representantes legítimos do povo”. Por Andressa Oliveira.

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Economia e Negócios

HV Investment Group: Liderando o Futuro das Finanças com Inovação e Construindo um Novo Capítulo de Prosperidade em Conjunto

PUBLICADO

2 meses atrás

em

28 de janeiro de 2025

Por:

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Outro pilar estratégico do HV Investment Group é o segmento de serviços financeiros, que oferece um portfólio abrangente, incluindo gestão de ativos e planejamento de patrimônio. Adrian Mike entende que serviços financeiros especializados são cruciais para preservar e aumentar o valor dos ativos dos clientes, além de possibilitar um planejamento financeiro eficiente. Por isso, ele investe na capacitação e no fortalecimento de sua equipe financeira, composta por especialistas e analistas altamente qualificados. Essa expertise permite ao HV Investment Group desenvolver soluções financeiras personalizadas que atendem às necessidades diversificadas de seus clientes, consolidando sua posição como um parceiro de confiança no setor.

Adicionalmente, o compromisso do HV Investment Group com a inovação tecnológica se reflete em sua atenção ao campo da inteligência artificial. Em 2019, o lançamento do TensorFlow 2.0, com melhorias significativas na usabilidade e integração, chamou a atenção do grupo, que identificou uma oportunidade estratégica de investimento nesse setor. Desde então, o Grupo HV tem investido ativamente no desenvolvimento e aplicação de tecnologias de inteligência artificial, gerando valor substancial para suas operações e oferecendo suporte avançado à evolução tecnológica da indústria financeira.

Com foco no futuro, o HV Investment Group, sob a liderança de Adrian Mike, continuará a promover uma cultura corporativa pautada na inovação, inclusão e sustentabilidade. Mantendo o cliente no centro de suas operações, o grupo reforçará seu compromisso com a otimização das estratégias de investimento e o desenvolvimento de novas tecnologias. Em parceria com líderes globais, o Grupo HV buscará explorar novas oportunidades, promover um ecossistema financeiro mais sustentável e inteligente, e alcançar resultados que beneficiem todas as partes envolvidas. Estamos confiantes de que o HV Investment Group continuará a alcançar novos patamares de excelência no setor financeiro, contribuindo significativamente para o crescimento econômico global.

 

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DINHEIRO

ARTIGO: Redução de limite no cartão sem aviso prévio: um erro que pode custar caro às instituições financeiras

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2 meses atrás

em

10 de janeiro de 2025

Por:

A redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor pode ser motivo para indenização. Recentemente, uma decisão judicial destacou a importância da comunicação adequada quando se trata de alterações no limite de crédito.

O caso

Em um recente julgamento, foi decidido que uma administradora de cartões de crédito deve pagar uma indenização por ter reduzido o limite do cartão de um cliente sem aviso prévio. O cliente, que tinha um limite de R$ 2.400 e havia utilizado apenas R$ 400, teve seu limite reduzido para R$ 300 sem qualquer comunicação antecipada. Quando tentou fazer compras e teve o pagamento recusado, descobriu a mudança abrupta no seu limite.

O impacto da redução de limite do cartão de crédito não avisada

O cliente utilizava apenas R$ 400 de seu limite de crédito quando foi surpreendido com a redução. Sem qualquer aviso ou justificativa, descobriu a mudança no limite apenas no momento da compra, o que o obrigou a abandonar os produtos e retornar para casa de mãos vazias. A situação não apenas prejudicou o consumidor financeiramente, mas também causou um abalo emocional significativo.

Como advogada atuante na área de Direito do Consumidor, Júlia Bittencourt reforça que essa prática contraria os princípios da transparência, boa-fé objetiva e dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre qualquer alteração no contrato, especialmente aquelas que podem impactar diretamente sua vida financeira. Reduzir o limite de crédito sem aviso é uma conduta abusiva que não pode ser tolerada”, afirma.

A decisão judicial e os direitos do consumidor

O tribunal destacou que, embora as instituições financeiras tenham autonomia para ajustar os limites de crédito, isso só pode ser feito com aviso prévio de pelo menos 30 dias, conforme estabelecido pela Resolução 96/2021 do Banco Central. A ausência dessa comunicação caracteriza falha na prestação de serviço e gera o dever de reparação pelos danos causados.

A advogada ressalta que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme previsto no CDC. “Independentemente de culpa, o fornecedor responde pelos danos causados pela falha no serviço. No caso em questão, a redução abrupta do limite sem aviso violou o direito básico do consumidor à informação clara e adequada, configurando o dever de indenizar”, explica Júlia.

O que fazer em casos semelhantes?

Se você enfrentar uma situação semelhante, siga estas orientações para proteger seus direitos:

– Documente o ocorrido: registre todas as tentativas de comunicação com a instituição, bem como os impactos financeiros e emocionais sofridos.
– Busque soluções administrativas: entre em contato com a administradora do cartão para solicitar o restabelecimento do limite e esclarecimentos sobre a redução.
– Procure um advogado especializado: caso o problema persista, é possível buscar judicialmente o restabelecimento do limite e uma indenização por danos morais.

A importância de buscar a Justiça

“A transparência nas relações de consumo é um pilar essencial do Direito do Consumidor. Quando esse princípio é violado, os consumidores devem buscar a Justiça para que práticas abusivas sejam combatidas e seus direitos sejam preservados”, conclui Júlia Bittencourt.

Se precisar de ajuda para lidar com questões semelhantes ou para entender melhor suas opções legais, nossa equipe está à disposição para oferecer suporte e orientação.

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BOA SORTE

Governo finaliza regulamentação das apostas de quota fixa

PUBLICADO

3 meses atrás

em

5 de janeiro de 2025

Por:

A regulamentação do mercado de apostas no Brasil trouxe uma série de mudanças significativas, reorganizando o setor e estabelecendo novos parâmetros para as empresas e jogadores. No final de dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou portarias autorizando 66 empresas a operar no mercado brasileiro de apostas, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.

Dentre as 66 empresas autorizadas, 14 delas receberam licença definitiva, representando 30 sites de apostas e cassinos online. As outras 52 empresas, que representam mais 109 sites, obtiveram autorização temporária para operar e devem resolver pendências em suas certificações dentro de um prazo de 60 dias.

Novas regras de operação

Com a entrada em vigor das novas normas, todas as empresas autorizadas passaram a cumprir uma série de regras estabelecidas pelo governo brasileiro. Entre essas normas, destaca-se a exigência de que as empresas tenham sede e administração no território nacional e operem exclusivamente em sites com o domínio “.bet.br”. Durante um período de adaptação, os domínios “.com.br” continuarão em funcionamento, mas não poderão oferecer apostas aos clientes.

As novas medidas incluem a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada. As empresas também devem exigir a identificação dos apostadores através do CPF, implementar reconhecimento facial e controlar os fluxos financeiros. Além disso, as empresas precisam estar em conformidade com a legislação brasileira, o que inclui a prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável. A Secretaria de Prêmios e Apostas monitorará constantemente as transações, identificará atividades suspeitas e aplicará medidas de contenção, como alertas e bloqueios temporários de contas.

Impostos

Um ponto crucial da regulamentação é a tributação. Para os apostadores, uma alíquota de 15% será aplicada sobre os prêmios líquidos que ultrapassarem R$ 2.259,20, valor correspondente à primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda. As empresas, por sua vez, além do pagamento regular de impostos comuns a qualquer pessoa jurídica no país, terão que pagar uma taxa sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, conhecida como GGR (gross gaming revenue), a uma alíquota de 12%.

Os valores arrecadados com essa tributação terão uma destinação específica, sendo distribuídos para políticas públicas em áreas como educação, segurança pública, esporte, seguridade social, turismo, saúde e entidades da sociedade civil. Implementar essas contribuições financeiras pretende garantir que o setor de apostas contribua para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Benefícios do jogo legal para os apostadores

Para agradar os jogadores e conquistar o público brasileiro, as casas de apostas presentes no país precisam se adaptar ao mercado local, promovendo o jogo responsável, oferecendo suporte em português e meios de pagamento locais. Atualmente, jogadores brasileiros mais experientes costumam analisar plataformas de apostas, elencando assim os melhores cassinos online no Brasil, baseando-se em vários critérios de qualidade. Afinal, boa parte das empresas tem origem no exterior, porém nem todas ainda entenderam as particularidades do Brasil.

O pente fino do governo garante que as plataformas ofereçam um serviço mais justo e transparente, tanto para apostadores, que podem contar com um mercado legalizado e fiscalizado, quanto para as empresas, que encontram um campo regulamentado para operar. Essa mudança traz mais confiança para todos os envolvidos no setor, potencializando o crescimento e a inovação das plataformas de apostas online no Brasil.

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