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CONCURSO: Ministério Público exige que empresa de ex-esposa de deputado devolva dinheiro dos inscritos

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Em Tarauacá, MP pede nulidade de concurso e devolução de quase R$ 300 mil aos inscrições.

A empresa que arrecadou o dinheiro proveniente das taxas de inscrição é o INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCURSO PUBLICO – IBRACOP, CNPJ nº. 13.785.490/0001-20, pertencente à advogada CAROLINE NOGUEIRA DE BRITO, OAB/AC 4530, ex-esposa do deputado estadual Fagner Calegário. Foram arrecadados quase R$ 300 mil. MP requer reembolso aos inscritos. 



Nesta sexta-feira, 21, o promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva, manifestou-se favorável pelo julgamento antecipado do mérito visando declarar a NULIDADE da contratação do IBRACOP pelo Município de Tarauacá, e obter a DEVOLUÇÃO do dinheiro arrecadado pela Banca com as inscrições dos candidatos, tal como já prevê expressamente o Edital que integra os autos, no prazo de 30 (trinta) dias (clique aqui).

O caso foi ajuizado em 2020, uma Ação popular com pedido de liminar, proposta por Karen Sabrina de Souza Montilha, em face do Município de Tarauacá/AC, com fundamento no art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717/1965.

Anteriormente, o pedido de cancelamento do concurso havia sido requerido por Luan Kayllon Cavalcante Chaves e Sussianne Souza Batista, filha do atual presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Feitoza Batista, através do processo 0701069-82.2020.8.01.0014. Posteriormente, sua advogada Samara Aguiar de Castro solicitou arquivamento.  

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Karen Sabrina de Souza Montilha então, através do advogado Thalles Vinicius de Souza Sales, ajuizaram o processo nº. 0701251-68.2020.8.01.0014 contra o Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP, e a Prefeitura de Tarauacá. 

Conforme consta no processo nº.  0701251-68.2020.8.01.0014, a parte autora requereu a concessão de liminar, inaudita altera parte, visando suspender o concurso público nº 001/2020, do Município de Tarauacá, o qual estaria sendo executado pelo Instituto Brasileiro de Concurso Público – IBRACOP, em razão da inexequibilidade da proposta realizada no processo licitatório, condizente ao disposto no art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Por meio da r. Decisão de fls. 473/481, deferiu-se a tutela de urgência antecipada de acordo com a inicial, bem como determinado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá a imediata suspensão do concurso público nº 001/2020 realizado pela Prefeitura Municipal de Tarauacá.

Em 20 de abril de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado do Acre confirmou o deferimento da tutela de urgência concedida pelo juízo a quo, mantendo-se a suspensão do concurso. Desde então, os inscritos nunca receberam a restituição do dinheiro, referente às inscrições pagas. 

No parecer da Promotoria de Justiça de Tarauacá, desta sexta-feira, o promotor Júlio César de Medeiros Silva afirmou que houve diversas ilegalidades, e citou:

1. Valor da proposta apresentada pelo IBRACOP totalmente incompatível e inexequível em relação as outras empresas, violando o art.48, inciso II, da Lei 8.666/93, o que foi corroborado pelo fato de sequer terem sido encontrados valores para bloqueio judicial nas contas da empresa, o que ratifica o seu total
descredenciamento para participar e, principalmente, conduzir um certame tão importante para o Município de Tarauacá (fls. 805/807);

2. O fato de o Procurador-Geral do Município à época do feito, está inscrito para realizar a prova e atuar na fiscalização do contrato da empresa organizadora, bem como podendo ser favorecido, vez que tinha acesso ao procedimento do concurso público, sendo absolutamente prescindível a eventual constatação de seu favorecimento, haja vista o procedimento em si estar eivado de ilegalidade e imoralidade, violando o art.37, caput, da Carta Magna.

O Promotor de Justiça disse ainda que, “Noutro giro, é de se destacar o fato de a banca (IBRACOP) não ter atendido as solicitações da Prefeitura, conforme consta nos autos às fls. 796/798, violando a legalidade, as próprias regras do edital (que faz lei entre as parte), bem como fazendo tábula rasa do princípio da moralidade, e sem qualquer transparência e accountability (responsabilidade) no âmbito administrativo, violando a boa-fé objetiva de forma reiterada”.

Outro ponto, digno de registro, é que o Edital do concurso está repleto de irregularidades graves, tais como: exigências desarrazoáveis para a realização do pedido de isenção, tais como exigir autenticação em cartório e deslocamento físico do candidato para Tarauacá a fim de levar a documentação; bem como prevê prazos de impugnação exíguos, sem respeitar o mínimo de 3 (três) dias, e sem a informação clara no Edital, além de prever a data da prova justamente para o auge da pandemia do Coronavírus, qual seja, 08/11/2020, sendo que à época, Tarauacá era o terceiro município do Estado do Acre em quantidade de pessoas contaminadas“, destacou. 

A Promotoria esclareceu ainda que o Parquet instaurou à época a Notícia de Fato nº 01.2020.00001570-1, onde foram recebidas diversas reclamações dos
candidatos, do seguinte modo arquitetado:

1) No referido edital, não consta data para impugnação das regras do Concurso;

2) As exigências para solicitação de isenção fogem à razoabilidade, vez que exigem o deslocamento do candidato até a cidade de Tarauacá para a entrega da documentação, bem como exige a autenticação dos documentos;

3) O Município supostamente não dispõe de locais suficientes para a realização das provas, respeitando as regras de distanciamento social, inclusive, o reclamante apontou que a realização do referido certame, supostamente seria jogada política, sob alegação de que as provas serão realizadas há uma semana das eleições municipais, de forma apressada, desrespeitando os dispositivos legais que tratam do Concurso Público;

4) As taxas de inscrição apresentam valores exorbitantes, o que induz o suposto enriquecimento ilícito;

5) Desacordo do Edital com a Lei n. 8.662/1993, a qual determina a jornada de trabalho do assistente social de 30 (trinta) horas semanais;

6) Exigência ilegal de autenticação em cartório de documentos de habilitação.

 

Leia a íntegra da promoção ministerial, clique aqui. Processo 0701251-68.2020.8.01.0014.

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Programa Radioativo: TJAC promove aula inaugural do curso de Programador Full Stack

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Programa é fruto de parceria entre o TJAC, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e a Federação das Indústrias do Estado do Acre

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e a coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), desembargadora Waldirene Cordeiro, participaram da aula inaugural da turma do curso “Programador Full Stack”, do Programa Radioativo. O lançamento ocorreu nesta segunda-feira, 22, na Escola Senai, em Rio Branco.



O Programa Radioativo é desenvolvido pelo Poder Judiciário do Acre em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A iniciativa visa promover a qualificação de jovens e adolescentes em vulnerabilidade social, sob medidas socioeducativas ou vítimas de trabalho infantil. O intuito é inseri-los no mercado de trabalho formal. 

Durante 1 ano e meio, 17 adolescentes devem se profissionalizar na área da tecnologia. O curso “Programador Full Stack”, de 1.400h, os capacitará a trabalhar nas mais diversas atividades do mercado tecnológico, como desenvolvimento e programação na web. De acordo com o professor Hildemar Lima, quando os participantes finalizarem, todos estarão aptos a criar sistemas e aplicativos. 

Quem já está animado com o futuro é o jovem Kelven Santos, de 16 anos, morador do bairro Ivete Vargas. Ele afirma: “Meu objetivo aqui é sair profissionalizado, porque tenho familiares que têm esse curso e já foram morar fora do Brasil. Quero seguir este caminho”. E para deixar esse trajeto ainda mais acessível, o Programa Radioativo oferece uma bolsa de 990 reais, a fim de promover a permanência dos estudantes até a conclusão do curso.  No total, mais de 260 mil reais estão sendo investidos.

Solenidade 

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, motivou os jovens e adolescentes a prosseguirem no curso e agradeceu o apoio dos parceiros do Programa Radioativo. “A gente busca, de fato, além de vocês receberem profissionalização, que irradiem conhecimento, a paz e a bondade. Quero agradecer também à Aleac, que pela segunda vez estamos nessa parceria para custear as bolsas de estudos.”, celebrou. 

Em seu discurso, o diretor regional do Senai no Acre, César Dotto, deu as boas-vindas às alunas e alunos e endossou o compromisso desta ação com a inserção no mercado de trabalho. “É um dos objetivos do Programa Radioativo: as empresas abrirem portas para vocês [estudantes]. Então, aproveitem esse momento, acho que é uma oportunidade única”, ressaltou. 

A coordenadora da CIJ, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a importância dos profissionais de tecnologia e incentivou as alunas e alunos a se dedicarem nesta nova empreitada. “Não é um curso local, não é nacional, é mundial. A área de tecnologia é o futuro, e não é o futuro distante, é o de agora. Tudo é robotizado, por inteligência artificial. Ele vai abrir portas para vocês. Espero que se dediquem. Escutem e aprendam tudo que os professores estiverem ensinando”, disse. 

De igual modo, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, responsável por uma emenda de 100 mil reais à iniciativa, enfatizou a cooperação dos três Poderes em assistir à população acreana. “Todos trabalhamos unidos para ajudar este trabalho que o nosso Tribunal de Justiça faz de assistência à sociedade”, salientou.  

Na ocasião, o deputado estadual Eduardo Ribeiro afirmou: “Talvez alguns não saibam, mas esse programa inclusive ganhou um prêmio nacional pelo Conselho Nacional de Justiça”. O parlamentar fez referência à conquista do primeiro lugar, na categoria Tribunal, eixo Medida Socioeducativa, no Prêmio Prioridade Absoluta. E prosseguiu: “Nos traz muita alegria de poder ajudar, de poder alocar os nossos recursos. Aproveitem essa oportunidade. Muitos jovens gostariam de estar no lugar de vocês. Se dediquem”, frisou.

Por fim, o deputado estadual Adailton Cruz destacou o trabalho social do Judiciário acreano. “ O Tribunal de Justiça não faz só o papel de julgar e resguardar os direitos da sociedade, mas também contribui diretamente com o nosso futuro, que são vocês [estudantes]. Tenho certeza de que, se esse exemplo se disseminar mais, teremos um Acre, um Brasil melhor”, concluiu.

Participou também na aula inaugural a vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), Raimunda Holanda; a diretora da Regional do Vale do Juruá, Solange Chalub; servidores e servidores do TJAC; bem como as funcionárias e funcionários do Senai e novos estudantes.  

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Com queda de 23,5%, Acre ainda tem 6 roubos a pedestres todos os dias

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Os roubos a pedestres caíram 23,5% no Acre em 12 meses, mas, levando em conta que ocorreram 2.230 casos em 2023, o Estado registrou ao menos seis crimes por dia, segundo os dados do Anuário da Segurança Pública 2024. A queda ocorrida no Acre só perde para a do Tocantins (-42,8%); Goiás (32,3%) e Amapá (25,1%).

De acordo com a Revista Universo, que se baseia no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, o roubo a transeunte é um crime comum e corriqueiro caracterizado por assalto a indivíduos que são abordados enquanto transitam em vias públicas “com subtração de pertences de forma violenta”.



O sistema de segurança pública do Acre pouco aborda o tema e os detalhes sobre esse crime são escassos. Por outro lado, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor. Trata-se do mais amplo retrato da Segurança Pública brasileira.

ac24horas.

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Com 100 m², Memorial Chico Mendes é inaugurado em parque ambiental de Rio Branco: ‘Retomar conexão’

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Espaço fica no Parque Ambiental Chico Mendes, estava fechado desde 2021 e começou a ser revitalizado em dezembro do ano passado. Inauguração ocorreu nesta sexta-feira (7) faz parte da programação da Semana do Meio Ambiente.

Capa: Memorial Chico Mendes é inaugurado no Parque Ambiental Chico Mendes, em Rio Branco — Foto: Aline Nascimento/g1.

Como parte da programação da Semana do Meio Ambiente, foi inaugurado nesta sexta-feira (7) o Memorial Chico Mendes, no Parque Ambiental Chico Mendes, na capital acreana. O local, fechado desde 2021 para revitalização, já está aberto ao público para visitação.



A cerimônia contou com a participação de autoridades e parentes do líder seringueiro, morto em 1988. O espaço visa homenagear e preservar a memória de Chico.

Dentro do espaço de 100 metros quadrados há utensílios, aparelhos, livros e demais itens que contam a história do seringueiro. Além disto, há uma TV multimídia onde passa vídeos educativos, e o cantinho ‘Chico Ensina, que conta com livros infantis na temática ambiental. No centro do espaço, há uma seringueira, que é símbolo do estado, e um totem do próprio Chico em tamanho real na varanda do espaço.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, o espaço estava deteriorado, oferecia riscos aos visitantes e, então, passou por reconstrução desde dezembro do ano passado. O valor da obra foi orçado em R$ 104,9 mil.

“Aqui no nosso parque é um lugar muito movimentado. Em 2021, até hoje, já passaram por aqui 558 mil pessoas nesse Parque Chico Mendes. Só esse ano foram 45 mil pessoas, então é um lugar que realmente tem que preservar. Sem falar que nós temos visitantes do mundo inteiro aqui. E chegando aqui, visitava o parque, céu aberto, mas faltava exatamente a característica, o local que deu origem ao nome do nosso grande Chico Mendes”, complementou.

A gerente do parque, Joseline Guimarães, falou que o local é um atrativo para a população e que esse momento de devolução é importante para que as pessoas rememorem o legado e a luta de Chico Mendes.

“É um espaço que conta toda a luta, o legado do Chico Mendes, e também vai ser um espaço multiuso, um espaço cultural, onde os artistas acreanos podem fazer o seu vernissage, atividades educativas, reuniões”, diz.

Legado

Sandino Mendes, filho do líder ambiental, participou da cerimônia de abertura do espaço e destacou que o local traz o objetivo de eternizar a luta de Chico e mostrar a importância dele para as futuras gerações.

“A inauguração do Memorial de Chico Mendes serve não só como um espaço para preservar a memória do meu pai, esse grande líder, mas que também nos inspira a dar continuidade aos seus ideais, a sua luta, ao seu legado”, falou.

Angélica Mendes, neta de Chico, pontuou também sobre legado e do reconhecimento internacional dele. Além disto destacou também sobre a necessidade de perpetuar a causa ambiental, que é de responsabilidade de toda a sociedade.

“Esse parque ele representa muito não só pra gente, como família, mas pra toda a população de Rio Branco, porque a gente precisa de áreas verdes, a gente precisa voltar essa conexão que a gente tem com as flores. A gente precisa retomar a conexão com as nossas raízes. É muito importante porque nós somos amazônidas, nós somos Amazônia, nós somos o presente e nós somos o futuro”, frisou.

 

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