O Congresso Nacional admitiu atender às demandas do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), e identificar os parlamentares autores das emendas de comissão.
Integrantes da cúpula do Legislativo, porém, avaliam que não será possível encontrar a paternidade de todas as emendas, por dificuldades técnicas. O argumento principal dos parlamentares é que as emendas de comissão são aprovadas coletivamente —e, portanto, não existiria individualização. A tarefa ficará a cargo da presidência do Congresso.
Na quarta-feira (23), integrantes da Câmara, Senado e governo se reuniram no STF para tratar do tema. Ao fim, houve uma sinalização sobre um acordo. Após decisão de Dino, o tribunal decidiu de forma unânime, em agosto, manter a suspensão da execução de emendas parlamentares impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.
As emendas de comissão são parte importante desses recursos. O sistema de indicações nessa modalidade tem sido semelhante ao feito nas emendas de relator.
Oficialmente, parlamentares sugerem a destinação de recursos para os presidentes das comissões, e eles repassam a demanda para o governo sem a assinatura de quem fez o pedido original. Dino chamou essa figura de “patrocinador” da emenda.
A avaliação entre as pessoas envolvidas no imbróglio das emendas é que muitos dos documentos que comprovavam a indicação das verbas já foram descartadas ou nem sequer tenham sido formalizadas.
Membros do Congresso e do governo Lula (PT) devem criar uma comissão para identificar a autoria das emendas de comissão dos últimos dois anos. Uma possibilidade é enviar ofícios para todos os parlamentares, pedindo que eles digam voluntariamente quais verbas são de sua autoria.
A decisão de identificar os patrocinadores das emendas foi tomada após a cúpula do Congresso reconhecer que somente dessa forma o ministro Flávio Dino vai liberar as emendas represadas.
Nas palavras de um integrante da cúpula do Congresso, nada impede que um parlamentar assuma a responsabilidade por uma emenda de seu interesse, ainda que não seja o autor, apenas para garantir a liberação de recursos.
Ao bloquear o dinheiro, em 1º de agosto, Dino disse que as emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator somente seriam pagas “mediante prévia e total transparência e rastreabilidade”.
A identificação dos autores marca uma mudança de postura do Congresso. No início das discussões no Supremo, os representantes da Câmara disseram que, por não existir a figura do patrocinador das emendas, “o Congresso não tem como colaborar”.
Nos últimos dois meses, o STF recebeu dezenas de documentos do governo que confirmavam a falta de transparência das emendas de comissão.
Em parecer, a CGU (Controladoria-Geral da União) disse que prepara mudanças no Portal da Transparência para atender à decisão de Dino, incluindo um campo para informar quem indicou a emenda de comissão.
“Cumpre ressalvar que a Controladoria-Geral da União depende do envio das informações em formato estruturado para disponibilizá-las no portal”, disse a pasta, ressaltando que faltam dados no Legislativo.
Em audiência de conciliação em 3 de outubro, representantes do governo afirmaram ao Supremo que esperavam o Congresso definir como enviaram os dados sobre os responsáveis pelo recurso.
“Em relação aos anos anteriores, as informações sobre os parlamentares patrocinadores precisam que os dados sejam estruturados”, disse um dos representantes do governo Lula, segundo ata divulgada pelo Supremo.
O imbróglio é semelhante ao que ocorreu em 2022. Na época, o Supremo decidiu que o Congresso deveria identificar os autores de todas as emendas de relator —que somavam R$ 16,5 bilhões naquele ano.
Um levantamento feito pelo gabinete do ministro Flávio Dino mostra que somente 360 deputados e 69 senadores enviaram a lista com o dinheiro enviado aos municípios. O número representa 72% do total de congressistas brasileiros.
A expectativa no Supremo é que, no caso atual, as emendas só sejam liberadas caso a paternidade seja revelada. Nos casos em que o patrocinador do recurso se mantiver anônimo, o governo pode decidir como usar o dinheiro.
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o uso das emendas de relator no fim de 2022. Com a derrubada do mecanismo —que funcionava como moeda de troca entre o Legislativo e o governo—, o Congresso decidiu turbinar o valor das emendas de comissão para manter o controle sobre o dinheiro.
As emendas de comissão tiveram um salto em 2023, chegando a R$ 7,6 bilhões —aumento de mais de 300% se comparado com o ano anterior. Em 2024, o valor dobrou e ficou fixado em mais de R$ 15 bilhões no Orçamento.
As emendas de comissão têm como autores os presidentes das comissões temáticas do Congresso. Os colegiados costumam aprovar o envio do dinheiro de forma genérica no ano anterior, destinando grandes valores para ações estruturantes como “fortalecimento do SUS”.
Durante o ano da execução das emendas, o presidente da comissão envia documentos ao governo solicitando a liberação gradual dos recursos para ações específicas, como melhorias na infraestrutura de determinado hospital.
A distribuição dos recursos não segue critérios técnicos e, na prática, privilegia a cúpula da Câmara e do Senado. A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara, por exemplo, enviou para Alagoas valor superior à soma da verba indicada para outros 19 estados.
Como a Folha mostrou, o colegiado distribui a verba conforme orientações repassadas por uma assessora de confiança de Lira. Mariângela Fialek envia minutas e planilhas para o presidente da comissão, deputado José Rocha (União Brasil-BA), que só as repassa para o governo.
Além de resolver as emendas já bloqueadas, a conversa entre os Poderes também resultou em acordo para uma projeto para disciplinar o tema futuramente. Na próxima semana, o Congresso deve votar um projeto de lei, ainda em construção, para definir regras de transparência às emendas parlamentares.
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