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Conselheira do Tribunal de Contas vê irregularidade na compra de kits do Enem pela SEE e manda suspender pagamento de R$ 3,1 milhões

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A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Dulcinéia Benício de Araújo, se manifestou a respeito da aquisição de Sistema Estruturado com Plataforma Tecnológica para o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem, pela Secretaria de Estado de Educação, junto à Livraria Mens Sana Comércio, Importação e Representação Ltda, no valor global de R$ 16,2 milhões.

Relatora do caso, Dulcinéia Benício apontou uma série de irregularidades cometidas pela Secretaria de Estado de Educação, que tem à frente o secretário Aberson Carvalho. Ao proferir a decisão cautelar, a conselheira cita que na representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) há questões que precisam ser esclarecidas pelo secretário e sua equipe, como: opção pelo formato presencial em detrimento do eletrônico; a opção pelo formato agregado, incluindo volumes impressos, plataforma digital, banco de questões, assessoria pedagógica e aplicação de simulados, o que pode ter diminuído a concorrência e o curto período das ações contratadas, considerado que o exame estava previsto para os dias 13 e 20 de novembro de 2022 e o contrato fora firmado em 21 de setembro daquele ano.



A conselheira diz, também, que a Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária, assim como o MP de Contas, encontrou irregularidades no processo licitatório. As falhas vão desde definição da forma presencial do Pregão para Registro de Preços n.160/2022, sem as justificativas adequadas, contrariando o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 4.767/2019 e superestimação da quantidade licitada no Pregão Presencial para Registro de Preços n. 160/2022, restringindo a competitividade do certame em razão da condição de qualificação econômico-financeira.

Outro ponto que merece destaque é a ausência de comprovação de que o material impresso recebido, referente ao Contrato n. 419/2022, tenha sido conferido quanto à qualidade e a efetiva quantidade que forma o conjunto licitado como unidade. Também ficou comprovado que não há comissão composta por três membros para receber e conferir o material.

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Também foi detectado pelos auditores um superfaturamento, no valor de R$ 7.980.000,00, na execução do Contrato n. 419/2022, dado pelo pagamento integral do valor do contrato em face da execução à menor do objeto contratado.

“Conforme apontado pela DAFO, há muitas falhas detectadas a serem esclarecidas e que pela sua natureza, acaso não sejam explicadas, tornarão necessária a recomposição ao erário, especialmente a “superestimação da quantidade licitada no Pregão Presencial para Registro de Preços n. 160/2022, restringindo a competitividade do certame em razão da condição de qualificação econômico financeira”; a “ausência de comprovação de que o material impresso recebido tenha sido conferido quanto à qualidade e a efetiva quantidade que forma o conjunto licitado como unidade, conforme definido no Termo de Referência”; o “superfaturamento, no valor de R$ 7.980.000,00 (sete milhões novecentos e oitenta mil reais), dado pelo pagamento integral do valor do contrato em face da execução à menor do objeto contratado” e a “malversação do dinheiro público, infringindo os princípios administrativos da economicidade, eficiência e da eficácia, considerando que o gasto de R$ 15.960.000,00 não produziu nenhum resultado prático”, diz a conselheira-relatora.

Dulcinéia Benício questionou a agilidade para a realização do processo licitatório, escolha da empresa ganhadora da licitação e a efetivação de grande parte do pagamento. “No presente caso, observa-se que a abertura do certame se deu em 13 de setembro de 2022 e a Ata de Registro de Preços foi formalizada em 21 de setembro de 2022, no valor de R$ 15.960.000,00 (quinze milhões novecentos e sessenta mil reais), e a assinatura do Contrato n. 419 ocorreu em 23 de setembro do referido exercício, com prazo de vigência de 03 (três) meses”, mostra o relatório.

Para a conselheira fica evidente o mau uso dos recursos públicos. O governo comprou 30 mil kits, quando o número de inscritos no Enem naquele ano não chegava a 23 mil estudantes. Sem contar que as provas foram realizadas em novembro de 2022, ou seja, pouco menos que dois meses entre a compra dos materiais e a aplicação da prova. Em outras palavras, estes estudantes não tiveram acesso a este material em tempo hábil, ao contrário do pagamento feito pela SEE à Livraria Mens Sana.

“Ressalte-se que a assinatura do Contrato em análise, oriundo de um pregão presencial, para a aquisição de 30 (trinta) mil “kits”, aí incluídos material impresso e conteúdo/aulas no formado digital, se deu há menos de dois meses da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que no ano de 2022 ocorreu nos dias 13 e 20 de novembro e conforme divulgado o total de inscritos no Acre foi de 22.181, entre alunos oriundos de escolas públicas e privadas, o que pode configurar que não houve o planejamento adequado, bem como equívoco na definição de alunos a serem beneficiados”, diz Benício.

E reforça: “foi apontado pela área técnica que a Secretaria de Estado de Educação decidiu prorrogar o contrato por mais 12 meses para que o conteúdo do Programa Pré-Enem fosse utilizado em 2023 e até a realização da segunda inspeção havia 9.686 alunos matriculados no ensino médio (fls. 4981/5148), demonstrando, mais uma vez, o aparente equívoco quanto à estimativa de alunos beneficiados”.

CAUTELAR

A conselheira-relatora enfatiza ainda que “em que pese ainda ser necessário que outros documentos sejam colacionados aos autos, verifica-se que deve ser imediata a manifestação desta Corte de Contas, no intuito de resguardar não só o erário, mas garantir que a legislação em vigor seja obedecida, assim como os princípios que regem a administração, pelo que se afigura correta a adoção de medida cautelar”.

E deixa claro: “no presente caso, considerando que as falhas apuradas até o momento, apesar de não concluída a instrução, demonstram a ocorrência de dano ao erário, mostra-se necessária a retenção do montante de R$ 3.192.000,00 (três milhões cento e noventa e dois mil reais), relativo à nota fiscal n. 5592, até o julgamento em definitivo da Representação em análise”.

A conselheira determina, ao final, que o secretário Aberson Carvalho, e Reginaldo Luís Pereira Prates, diretor Administrativo e Financeiro da SEE, se abstenham de realizar o pagamento no valor de R$ R$ 3.192.000,00 à Livraria Menssana, até o julgamento definitivo da Representação em análise, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 para cada um.

Caso foi citado na tribuna da Assembleia Legislativa

Em novembro do ano passado, o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) solicitou cópias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) da inspeção feita por àquela Corte de Contas ao Contrato/SEE 419/2022. Na época, o parlamentar mostrou, na tribuna da Assembleia, com dados da Transparência do Estado, que foram feitos três pagamentos no valor de R$ 3.192.000,00, cada, no dia 19 de outubro daquele ano. Diante dos pagamentos considerados anormais, feitos em um único dia, o caso foi relatado pelo parlamentar que pediu providências.

 

 

O OUTRO LADO

Secretário nega superfaturamento na compra de kits para o Enem e afirma que Secretaria vai responder questionamentos do TCE

O secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, se manifestou acerca da compra de kits para atender alunos do 3º ano do ensino médio. O assunto é objeto de uma representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC). De acordo com o secretário, serão apresentadas as devidas justificativas ao Tribunal de Contas do Estado.

“A conselheira Tribunal de Contas, ela notifica a Secretaria quanto as respostas sobre a execução do pregão 160, que é a aquisição de livros do Pré-Enem. Essa aquisição de livros foi feita o ano passado para garantir que os alunos da pandemia possam ser assistidos numa recomposição de aprendizagem para que eles possam fazer o Pré-Enem com o nivelamento de igualdade. O que é que ela pede? Ela pede, ela recomenda, que não se pague a última parcela deste processo até que seja concluso a apuração final para não ter aí nenhum desvio de finalidade. Hoje nós estamos com os alunos matriculados. Em 2020, 2021 e 2022 nós tínhamos na rede, 28 mil alunos matriculados e a aquisição foram de 30 mil livros, kits. Esses 30 mil contempla aos egressos, ou seja, alunos que já passaram na rede e aluno em curso” diz o gestor.

Ainda sobre o assunto, Carvalho menciona que atualmente estão sendo feitas as transmissões de aulas pela manhã e à noite e há alunos que estão inscritos no Pré-Enem. “Tudo isso são ações que foram voltadas para aquele problema que em 2020, 2021 e 2022 nós tivemos referente à pandemia da Covid-19. Não há superfaturamento”.

E acrescenta: “o preço do kit são 10 livros de Pré-Enem que gira em torno de R$530, cada kit, onde cada aluno recebe um kit para poder assistir às videoaulas transmitidas em canal aberto e também aulas que os professores fazem nas caravanas, ou seja, aulas presenciais. Vamos estar justificando, enfim, informando ao Tribunal de Contas, dando as respostas e aguardamos que em breve ser deve ser solucionado todo esse problema”. Por Notícias da Hora

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Trânsito de Rio Branco sofre alterações para desfile de 7 de Setembro; confira programação completa

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Desfile cívico marca a Independência do Brasil nesta quinta-feira (7) — Foto: Arquivo Secom

Evento vai começar às 8h na Avenida Getúlio Vargas, no Centro. A partir das 7h, principais ruas do Centro serão fechadas para concentração.

Capa: Desfile cívico marca a Independência do Brasil nesta quinta-feira (7) — Foto: Arquivo Secom.

Parte das ruas do Centro de Rio Branco ficarão fechadas durante esta quinta-feira (7) por causa do tradicional desfile cívico militar. Nesta terça-feira (5), equipes da organização se reuniram para ajustar os últimos detalhes da celebração de Independência do Brasil.

O evento vai começar às 8h na Avenida Getúlio Vargas, no Centro. Confira programação completa abaixo.

As principais vias do Centro serão ser fechadas a partir das 7h para concentração dos estudantes e as forças de segurança que vão desfilar. A orientação é de que a população utiliza a Avenida Ceará se quiser se deslocar pelo 1º Distrito e a Quarta e Terceira Ponte se precisar ir para o 2º Distrito da capital.

Vejo abaixo os trechos que devem ser fechados para o desfile:

  • Av. Getúlio Vargas com Av. Nações Unidas;
  • Canal da Maternidade;
  • Av. Getúlio Vargas com Rua Rui Barbosa;
  • Rua Floriano Peixoto com Rua Rui Barbosa;
  • Rua Floriano Peixoto com Rua Rio Grande do Sul;
  • Rua Arlindo Porto Leal;
  • Av. Brasil com Rua Marechal Deodoro;
  • Acessos à Rua Benjamin Constant.

 

Agentes do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), da Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (CIFTran) e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) vão auxiliar os motoristas e pedestres.

“Para quem precisar ir para a área central, pode usar a Avenida Ceará. Dá para ir para o Segundo Distrito pela Rua Epaminondas Jacomé, fazer o retorno e estacionar na Marechal Deodoro. Um lado da pista vai estar livre para o público que quiser chegar ao desfile. As outras vias, exceto as ruas Rui Barbosa e Avenida Brasil, que ficarão fechadas o tempo inteiro, vão ser fechadas somente quando houver necessidade por conta do desfile. Conforme o desfile for passando, serão liberadas. É um bloqueio dinâmico, a gente acredita que não vai traze tanto transtornos para o trânsito”, destacou a comandante do BPTrans, tenente-coronel Cristiane Soares.

Ainda segundo a comandante, a Avenida Getúlio Vargas será interditada na altura do pronto-socorro para concentração das instituições e estudantes que vão desfilar. O trecho da Avenida Getúlio Vargas que faz o cruzamento com a Avenida Ceará, na altura do Colégio de Aplicação, será liberado para os motoristas conforme a saída dos blocos.

“Aquele cruzamento ficará aberto apenas para a Avenida Ceára, para a Getúlio Vargas será fechado. Fica aberto até o desfile passar. Será feito o controle de fluxo, a cada passagem de bloco será fechada a Avenida Ceará e depois reaberto”, concluiu.

Mapa mostra pontos que estarão fechados durante o desfile — Foto: Reprodução

Mapa mostra pontos que estarão fechados durante o desfile — Foto: Reprodução

Veja a programação completa:

  • 8H – Revista às tropas
  • 8h15 – Início do desfile na Avenida Getúlio Vargas, em frente à Biblioteca Pública Estadual

 

1. Desfile de força (1º bloco):

  • 4º BIS
  • 7º BEC
  • Destacamento de controle do espaço aéreo RBR (aeronáutica)
  • Banda de música do Exército do 4º BIS
  • Veículos oficiais federais
  • 4º BIS
  • Marinha

 

2. Instituições Estaduais e Sociais (2º bloco):

  • Banda de música Amigos Solidários BANDA DE MÚSICA AMIGOS SOLIDÁRIOS
  • Pelotão Projeto Amigos Solidários
  • Escola Dom Bosco
  • Demolay
  • Filhas de Jó
  • Estela do Acre

 

3. Grupamento Mirins (3º bloco):

  • Banda de Música Mirim da Polícia Militar
  • Escoteiros

 

Colégios militares (4º bloco):

  • Colégio Militar Tiradentes (PM)
  • Colégio Militar Dom Pedro II (CBMAC)
  • Colégio Cívico-Militar Wilson Barbosa (CBMAC)

 

Forças Estaduais (5º bloco):

  • Polícia Militar (PM-AC)
  • Corpo de Bombeiros Militar (CBMAC)
  • Psicológos, assistentes sociais, técnicos em execuções penais e técnicos administrativos
  • Grupamento dos PPS
  • Serviços de Operações e Escoltas e Canil
  • Gepoe
  • Polícia Civil (PC-AC)

 

4. Comboio de viaturas estaduais (6º bloco):

  • Políicia Civil
  • Polícia Militar
  • Corpo de Bombeiros Militar
  • Viaturas da Ciftran
  • Samu (ambulâncias)
  • Ciopaer (Sejusp)

 

5. Veículos Civis (7º bloco):

  • Fuscas
  • Veículos antigos (variados)
  • Motocicletas (Motoclube)

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ACRE

Governo do AC publica decreto que reduz em até 30% gastos com eventos, despesas com agentes públicos e mais

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Medida publicada na última terça-feira (5) visa racionalização de despesas para manter equilíbrio fiscal. Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve perda de R$ 37 milhões somente em julho.

Capa: Medida também visa não comprometer serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública — Foto: Arquivo/Secom.

Em decreto publicado no Diário Oficial do Acre (DOE) na última terça-feira (5), o governo do Acre informou que as despesas relacionadas a órgãos e entidades do Executivo estadual, custeadas com recursos próprios do Tesouro do estado, devem ser reduzidas em até 30%.

As medidas foram assinadas pela governadora em exercício, Mailza Assis. De acordo com o texto, as medidas de limitação de execução de despesas de cada órgão e entidade serão definidas pelo Comitê de Controle e de Qualificação dos Gastos do Poder Executivo, para fins de manter equilíbrio fiscal do estado.

Para o cálculo de redução, deve ser considerada a média mensal do primeiro semestre do ano.

O decreto veda pontos como: celebração de contratos que acarretem a realização de despesas correntes, salvo no caso de substituição que resulte em redução de valor; contratação de serviços de consultoria de qualquer natureza; além de pagamento de adicional por jornada extraordinária, com exceção das atividades nas áreas de saúde e segurança.

Confira abaixo as demais situações vedadas pelo decreto:

  • Celebração de aditivos em contratos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem acréscimo no valor do contrato;
  • Realização de despesas com a participação de agentes públicos em cursos, congressos, seminários, reuniões e outros eventos dentro e fora do Estado, salvo os casos já autorizados antes da publicação do decreto e as ações de capacitação e formação continuada, promovidas pelo Executivo;
  • Contratação de serviços de buffetcoffee break, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques, e demais despesas similares, exceto para a realização de eventos de representação institucional do Poder Executivo, que devem ser autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;
  • Abertura de crédito suplementar ou especial, para termos de cooperação técnica ou contratos de patrocínio, visando a apoiar a realização de eventos, tais como festivais, festividades, feiras, encontros, gincanas, exposições, competições, campeonatos, torneios, maratonas, fóruns, congressos, convenções, mostras e quaisquer outras manifestações de caráter técnico-científico, recreativo, educacional, cultural, esportivo, trabalhista, artístico, socioeconômico ou turístico;
  • Pagamento de despesas de exercícios anteriores, exceto aquelas referentes à dívida pública, encargos sociais e seus acessórios;
  • Concessão de vantagens pecuniárias de caráter discricionário, ressalvadas as situações de necessidade excepcional de interesse público e caso de calamidade pública;

As normas estabelecidas no decreto se aplicam aos órgãos da administração direta, às autarquias e às fundações, assim como às empresas públicas e às sociedades de economia mista classificadas como dependentes.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve uma perda de R$ 37 milhões somente no mês de julho, em comparativo ao mesmo período no ano passado.

A previsão de perda no FPE para agosto é de 73,6 milhões. Nesse caso, o Acre depende de 71% desses repasses, ficando atrás apenas do Amapá, com 76%.

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Aleac debate porte de armas de agentes de Segurança Pública durante festas e ingestão de bebida alcoólica

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Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) debate, nesta segunda-feira (28), o porte de armas de agentes de segurança pública em locais de festa e com venda de bebidas alcoólicas. O debate foi solicitado pelo deputado Adailton Cruz (PSB), que trabalha em um projeto de lei para proibir esse porte em ambientes festivos.
 
Participaram da audiência, parlamentares, representantes do Ministério Público do Acre (MP-AC), e representantes das polícias Militar, Civil e Penal. Durante a abertura da audiência pública, Cruz ressaltou que o objetivo é saber que tipo de legislações estão em vigor com relação ao direito ao armamento de agentes fora do expediente. O deputado afirmou que o objetivo é ouvir os agentes, e, se ficar esclarecido que há mecanismos suficientes de monitoramento e fiscalização, ele pode até desistir de apresentar o projeto de lei.

Eu não sou contra o porte de arma para nenhum agente, seja no ambiente de serviço seja fora. Jamais iria trabalhar para que esse direito legal fosse furtado dos nossos agentes. No entanto, o que nos traz aqui ao debate, e eu jamais iria ser responsável de apresentar uma proposta de lei sem ouvir os responsáveis. Estamos aqui para discutir a disciplina e a regulamentação para usar armamento fora do expediente e em ambiente com consumo de álcool. Saber como isso está sendo comandado pelas corregedorias, saber se já existe disciplina, e se já existe, não iremos nos furtar de disciplinar. Porque eu vejo sempre o agente de segurança pública como um alicerce, não podemos ver com temor, com medo. Alguém bêbado com uma arma em punho ou na cintura, não transmite outra coisa que não medo”, destacou o parlamentar.

 

Já o representante do comando da Polícia Civil do Acre, delegado Alex de Souza Cavalcante, ressaltou que o porte de arma, ainda que fora do expediente, é um direito garantido aos agentes. Ele ressalta que a legislação precisa ser atualizada e discutida, mas classifica o direito ao porte de armamento como proteção.

“A legislação precisa ser atualizada, é preciso que se tenha esse olhar para o policial, a qualidade de vida do policial tem que ser verificada, tanto para fiscalizar a atuação, se estão sendo preenchidos os requisitos, e o lado psicológico do policial, que lida com situações estressantes. A legislação deixa a critério do comandante de cada corporação. Minha sugestão é que, hoje como temos uma promotoria de assuntos de segurança pública, a gente tem como avançar nessas questões, na atualização dessa legislação, instando as forças a intensificar essa fiscalização”, sugeriu.

O presidente do Sindicato dos Policiais Penais (Sindpen), Joélison Ramos de Sena, foi além, e criticou propostas que proíbam os agentes de segurança pública de portar armas mesmo fora do horário de serviço. Ele ressaltou a necessidade de fiscalização, mas disse que sem o direito ao armamento, os agentes ficariam desprotegidos. Ele acrescentou que seria impossível impedir casos em que agentes se excedem no direito a utilizar o armamento.

“A gente lamenta, acredita que é algo impossível de um cenário, de impedir que ações ínfimas dessa venham a acontecer. Seria brincar de deuses a gente achar que pode impedir ações como essa. Ainda mais no caso de policiais do Acre. O Acre é, proporcionalmente, o lugar onde mais se prende no mundo. Polícia Militar, todos os dias prende gente, combate, colocando sua vida em risco, os bandidos no Acre estão cada vez mais audaciosos, com o advento das facções. Nós podemos contar pelo menos com essa legislação que nos dá proteção. Como algumas autoridades talvez não sintam isso na pele, porque têm segurança 24 horas, e nós não temos. E moramos na periferia, porque nosso salário não nos permite morar em condomínios fechados. O estado que mais prende, não pode de maneira alguma ter o direito de proteção à sua própria vida e de familiares, e consequentemente da sociedade, no momento de folga, cerceado”, argumentou.

Pesquisa do MP-AC

Uma pesquisa feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, mostra os resultados de uma pesquisa de opinião sobre o porte de arma de fogo por agentes de Segurança Pública durante o período de folga.

O estudo, foi feito em março deste ano e ouviu 385 pessoas, sendo 206 do sexo feminino (53,6%) e 179 do sexo masculino (46,6%). Porém, só foi divulgado no dia 10 de agosto.

Para a pesquisa, foi elaborada a seguinte pergunta: “Na sua opinião, um policial de folga pode andar armado em locais de aglomeração e consumir bebida alcoólica?”, podendo responder “Sim” ou “Não”. A maioria dos entrevistados, 96%, respondeu que não.

O promotor de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, Rodrigo Curti, também esteve na audiência e disse que é muito importante ter esse debate.

“Nós solicitamos informações das corporações para entender todo esse contexto normativo que possibilita o porte de arma para os agentes de segurança pública e a ideia do Ministério Público, que foi trazida aqui hoje nessa audiência pública, é buscar formas mais efetivas, ou seja, jogar um olhar diferenciado na legislação atual, nas portarias, nas instruções normativas das corporações, de forma a poder torná-las mais efetivas, melhorá-las, torná-las mais eficientes”, disse.

‘Queremos justiça’

 

Pais de Wesley Santos da Silva, que foi morto por policial penal na Expoacre, compareceram à audiência — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre

Pais de Wesley Santos da Silva, que foi morto por policial penal na Expoacre, compareceram à audiência — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre

O estado do Acre já registrou diversos casos de agentes policiais que acabam ferindo ou até causando mortes em situações que não eram ocorrências policiais. No dia 9 de agosto, o deputado Adailton Cruz propôs um projeto de lei para proibir que agentes de segurança pública portem armas em locais onde ocorrem festas.

Ele citou o caso de Wesley Santos da Silva, de 20 anos, que morreu após ser baleado pelo policial penal e ex-diretor do presídio de Senador Guiomard, Raimundo Nonato Veloso da Silva Neto, durante a Expoacre.

A família de Wesley compareceu à audiência pública para pedir justiça pelo caso do jovem, e também para exigir sensibilidade de todos os participantes na análise da questão.

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