JUSTIÇA
Edital padroniza procedimentos para interessados no Projeto Apadrinhamento Solidário
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5 anos atrásem
Podem se inscrever pessoas físicas ou profissionais liberais com idade superior a 18 anos, independentemente do estado civil.
Em virtude do número considerável de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento institucional, , o juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Assis Brasil, Alex Oivane, assinou edital para seleção, credenciamento, qualificação e acompanhamento dos candidatos no Projeto Apadrinhamento Solidário.
Podem se inscrever pessoas físicas ou profissionais liberais com idade superior a 18 anos, independentemente do estado civil, que residam nos municípios integrantes da Regional do Alto Acre ou pessoas jurídicas instaladas no país.
As crianças aptas ao programa são aquelas com idade a partir de 6 anos. Já os adolescentes aqueles com idade entre 13 e 17 anos e 11 meses. O credenciamento dos candidatos a padrinhos será de responsabilidade da Equipe Técnica do CREAS da Comarca de Assis Brasil.
Programa de Apadrinhamento
O Programa de Apadrinhamento conta com os seguintes tipos de apadrinhamento:
Os padrinhos afetivos que poderão se comprometer com a convivência familiar e comunitária da criança e/ou do adolescente; ter disponibilidade afetiva e emocional; participar da vida escolar e/ou de outras atividades externas, reuniões e oficinas com a equipe técnica do projeto; manter compromisso ético e moral com os afilhados; dispor de ambiente residencial seguro, saudável e acolhedor; acompanhar o apadrinhado em consultas, exames médicos ou quaisquer outros tratamentos ambulatoriais, hospitalares, o qual deverá comunicar a equipe do serviço de acolhimento;
Os padrinhos provedores poderão colaborar financeiramente com as necessidades das crianças e/ou dos adolescentes; participar das oficinas/reuniões com a equipe técnica do projeto; prestar suporte material e/ou financeiro às crianças e aos adolescentes, no que diz respeito à promoção de benefícios nas áreas de lazer, esportes, saúde, educação, cultura e outros; possibilitar o custeio do acesso a cursos de capacitação formais e informais às crianças e/ou adolescentes; adquirir bens materiais e serviços, medicamentos, dentre outros que possam propiciar aos afilhados uma vida mais digna.
No caso dos padrinhos prestadores de serviços poderão contribuir com a prestação de serviços em sua área de atuação profissional, como: odontológica, médica, fisioterapêutica, fonoaudiológica, nutricional, psicológica, jurídica, pedagógica dentre outras.
Inscrição
Os interessados poderão requerer sua inscrição por meio de formulário próprio a juntada da documentação exigida no edital. Para a efetivação da inscrição, os documentos deverão ser entregues na Vara Cível da Comarca de Assis Brasil ou remetidos para o e-mail: padrinhos.ep@tjac.jus.br. É permitida a inscrição em mais de uma modalidade.
Realizada a inscrição por meio físico ou digital, os autos serão encaminhados à equipe técnica do CREAS atuante na Comarca de Assis Brasil, que caberá à análise da documentação apresentada e a respectiva habilitação dos candidatos.
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MINISTÉRIO PÚBLICO
MPAC Instaura processo administrativo de Obras de Creche Paralisada em Porto Acre
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3 semanas atrásem
14 de novembro de 2024Na última quarta-feira, 13, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para investigar a paralisação das obras da creche identificada pelo código 24272 PAC – CRECHE/PRÉ-ESCOLA 001, situada na Rodovia AC-10, KM 57, Livramento, Porto Acre. A medida foi formalizada pela Portaria nº 001/2024, publicada no Diário Oficial, e visa garantir a retomada e conclusão das obras, paralisadas desde a assinatura do termo de convênio em 2013.
A ação do MPAC decorre de uma série de considerações e diretrizes estabelecidas pela Procuradoria Geral de Justiça, que incluiu o Ofício-Circular nº 32/2023/CIJE encaminhado à Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre. Segundo o Ministério Público, o procedimento tem respaldo no art. 8º da Resolução 174 de 04/07/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no art. 129, VI, da Constituição Federal.
A decisão também leva em conta a Cartilha de Implantação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e o Painel de Acompanhamento, que destacam um baixo índice de solicitações de retomada de obras, com apenas 1.589 pedidos de um total de 3.599 obras passíveis de reinício, conforme dados atualizados em 21 de agosto de 2023. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de Porto Acre manifestou interesse em realizar a repactuação das obras, em consonância com a Medida Provisória 1171 e a Portaria 82, que tratam da retomada de obras inacabadas.
O promotor de justiça responsável pela investigação destacou a importância do Ministério Público na defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. A Portaria nº 001/2024 autoriza a nomeação de assessoria específica para apoiar os trabalhos da Promotoria de Justiça de Porto Acre e prevê a adoção de diversas providências, entre elas a autuação da portaria e a expedição de Recomendação Ministerial ao Município de Porto Acre. Esta recomendação visa garantir que a Secretaria Municipal de Educação adote as medidas necessárias para a retomada e conclusão das obras da creche.
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ACRE
TRT-14 suspende audiências e prazos processuais no Acre para eleições da OAB/AC
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3 semanas atrásem
14 de novembro de 2024O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) anunciou a suspensão das audiências e dos prazos processuais em todo o estado do Acre no dia 22/11, sexta-feira, para que advogados e advogadas possam participar das eleições para a nova diretoria e conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC). A decisão atende a um pedido formalizado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro, por meio do Ofício nº 626/2024/PRES/OAB/AC.
A medida visa permitir a ampla participação da Advocacia nas eleições, que ocorrerão de forma presencial. A seccional do Acre optou por manter o modelo tradicional de votação presencial, rejeitando a alternativa online, conforme divulgado pela entidade.
O TRT-14 reforça seu compromisso com a classe advocatícia, assegurando a transparência e o direito ao exercício da escolha democrática de seus representantes.
Secom/TRT-14 (Ana Lages – Foto: Arquivo)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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JUSTIÇA
STJ aprova convocação temporária de juízes para auxílio aos gabinetes de direito penal
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3 meses atrásem
15 de setembro de 2024O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), uma resolução que permite à corte convocar juízes federais e estaduais de primeira instância para atuarem, de forma temporária e excepcional, no auxílio aos gabinetes dos ministros da Terceira Seção, especializada em direito penal.
Os juízes convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ, em Brasília – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. A medida emergencial busca dar resposta ao crescimento vertiginoso de processos penais no STJ, garantir a análise e o julgamento dos casos em tempo razoável e evitar a prescrição de crimes.
De acordo com a resolução, o período de convocação será de seis meses, renovável uma única vez. Durante a convocação, o magistrado receberá dois dias de licença indenizada por semana trabalhada, com custeio pelo STJ.
O normativo prevê o número máximo de dez juízes por gabinete, de acordo com o acervo processual de cada um deles. A convocação seguirá os critérios de seleção dos juízes auxiliares e a regulamentação a ser baixada pela Presidência do tribunal.
Para coordenar a atuação dos juízes convocados, haverá um grupo composto por um juiz auxiliar ou instrutor de cada gabinete de ministro da Terceira Seção, sob a coordenação geral de dois juízes auxiliares nomeados pela Presidência.
Demora no julgamento pode resultar em prescrição e impunidade
A resolução aprovada pelo STJ leva em consideração que a demora na solução dos processos que tramitam nos órgãos julgadores de direito penal traz o risco de prescrição dos crimes, gerando agravamento da percepção social de impunidade, sobretudo nos casos que envolvem o crime organizado – o que justifica a adoção de medidas emergenciais.
Apenas entre janeiro e julho deste ano, a Terceira Seção analisou mais de 44 mil pedidos de liminar, contra cerca de 1.100 na Primeira Seção (especializada em direito público) e aproximadamente 2.400 na Segunda Seção (especializada em direito privado). Nos últimos oito meses, os gabinetes de direito penal receberam uma média de nove mil novos processos, contra aproximadamente seis mil nos gabinetes das demais seções.
Entre as classes processuais que mais impactaram o aumento de casos em trâmite no STJ, estão os habeas corpus e os recursos em habeas corpus – processos que, em geral, dizem respeito à liberdade e ao direito de locomoção das pessoas.
O presidente da Terceira Seção, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou que os juízes convocados não precisarão deixar os locais onde atuam habitualmente, não havendo prejuízo para a jurisdição ordinária. A resolução prevê, inclusive, que o juiz convocado deverá manter a produtividade apurada nos 12 meses anteriores à designação.
“O auxílio ao STJ é cumulativo, e o juiz não poderá diminuir a sua produção enquanto estiver com essa atribuição”, completou.
Aumento do número de processos ocorreu sem queda na produtividade dos gabinetes
Segundo Ribeiro Dantas, o aumento do número de processos penais que chegam ao STJ ocorreu sem que os gabinetes dos ministros diminuíssem a produtividade, e se agravou especialmente após a pandemia da Covid-19.
O ministro também comentou que, no direito penal, os prazos de prescrição são bastante rígidos, e “a sociedade brasileira não iria aceitar que o STJ, devido a um número excessivo de processos criminais, não os julgasse a tempo e esses processos prescrevessem, permitindo que pessoas culpadas – muitas vezes de crimes graves – ficassem impunes”.
Para o presidente da Terceira Seção, os gastos envolvidos na convocação serão amplamente compensados pelos benefícios da medida. “Será um movimento interessante, porque vai mobilizar a magistratura de todo o país, que vai se reunir nesse esforço de colocar a jurisdição criminal brasileira nos eixos”, afirmou.
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