Com o reforço de mais 10 novas juízas e juízes de Direito substituto, espera-se aumentar a celeridade nos julgamentos e atendimentos dos anseios da população acreana.

Estruturar equipe interna é essencial para que as prestações dos serviços públicos melhorem, por isso, a gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) empossou nessa quinta-feira, 16, mais dez novos juízes e juízas de Direito substitutos durante sessão solene. Essa posse ocorre nove meses após a de 15 juízas e juízes, realizada em dezembro de 2022, todos aprovados no 20° concurso da Magistratura do Acre.

Com esse reforço no corpo técnico da magistratura, espera-se garantir mais celeridade nos julgamentos e atendimento da população que busca a Justiça. Dessa forma, o Judiciário acreano passa a ter 88 magistradas e magistrados, dos ambos graus de jurisdição.

A cerimônia solene foi conduzida pela desembargadora-presidente do TJAC, Regina Ferrari, com a participação dos seguintes membros da Corte: Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Luís Camolez. A desembargadora Denise Bonfim e os desembargadores Roberto Barros e Elcio Mendes justificaram suas ausências.

Além disso, prestigiaram a posse representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e do órgão ministerial do Amazonas, Defensoria Pública (DPE/AC), da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), da Polícia Militar, Civil e militares, do Executivo, Legislativo, familiares, amigos, assim como, juízas e juízes de Direito, servidoras e servidores.

Na posse teve paridade entre os convocados e convocadas, com cinco mulheres e cinco homens, além disso, desse total, dois são acreanos, os juízes José Leite (Rio Branco) e Robson Shelton Medeiros (Brasiléia). Veja abaixo quem são os novos integrantes da magistratura acreana:

• Jose Leite de Paula Neto
• Ana Paula Pilon Meira
• Robson Shelton Medeiros da Silva
• Luis Fernando Rosa
• Rayane Gobbi de Oliveira Cratz
• Zacarias Laureano de Souza Neto
• Eliza Grazielle Defensor Menezes Aires do Rego
• Thiago Milhomem de Souza Batista
• Caroline Lagos de Castro
• Stephanie Wink Ribeiro de Moura

Saudações

Para a presidente do Tribunal é essencial que as empossadas e empossados tenham o olhar atento as necessidades apresentadas pela população. “É importante esse marco, esse ritual de entrada nessa casa de justiça. Vocês realizaram o sonho de ingressar a magistratura acreana, agora tem a responsabilidade de realizar o sonho da sociedade de ter um Poder Judiciário justo, acolhedor, rigoroso na defesa dos direitos humanos e incansável na busca por mais eficiência. Nosso lema da nossa administração é entregar uma justiça célere, ágil, efetiva, humana, acolhedora e fraterna. Servir bem a comunidade não é apenas dever funcional, é compromisso, com a promoção da cidadania do avanço civilizatório. Quem não vive para servir, não aprendeu a viver. Lutem pela paz. Feliz missão. Bem-aventurados aqueles que semeiam a paz e a justiça”.

A saudação aos empossados, em nome da Corte de Justiça, ficou sob a responsabilidade da desembargadora Eva Evangelista que, ao iniciar o discurso, destacou a paridade de gênero. “Depois de 48 anos de exercício, acho que serei repetitiva. Mas, hoje espero que venham para contribuir para uma prestação jurisdicional mais humana, célere, humana. Vocês tomam posse neste dia histórico, entre o dia da Proclamação da República e amanhã celebração do Tratado de Petrópolis, que marca os 120 anos da Justiça no Estado. Não há como dissociar a emoção dos empossados e seus familiares. Reconheço as longas jornadas de estudo e sacrifícios. Essa é uma carreira que requer esse empenho, educação, dedicação e resiliência”.

A desembargadora também destacou sobre os desafios e sonhos e importância de todas e todos se aproximarem das pessoas. “Vocês chegaram até aqui movidos pela fé, pela chama para atender os que precisam. Tenham sempre olhar de sentimento, de empatia com o outros. Não permitam que seus sonhos sejam substituídos. E encerro com essa citação de Mia Couto: ‘é preciso falar de esperança todos os dias para que ninguém esqueça que ela exista’”.

Já para falar em nome da nova turma de juízes de Direito substitutos foi o empossado José Leite, acreano que atuou como juiz no Pará, promotor no Amapá, e agora retornou para casa. Orgulhoso e feliz por estar de volta a terra natal, José Leite, natural de Rio Branco, explicou que trilhou o caminho inverso, foi para fora e retornou para sua casa, “O Acre não é estepe, é meu objetivo. Passei em outro concurso no Alagoas, mas fico aqui. Estou em casa, cheguei em casa”.

Para seus novos colegas, recém-empossados, o juiz de Direito substituto falou sobre o compromisso em servir a população acreana. “A magistratura é sustentáculo essencial da democracia. Vamos dedicar tudo que temos em prol desse Tribunal, dessa população. A verdadeira grandeza do magistrado está na busca de prestar serviço exemplar as pessoas. O Poder Judiciário é a última porta dos angustiados que acreditam na justiça. O juiz precisa ter sensibilidade ao julgar. É importante que tenhamos uma mente que não julgamos um nome, mas pessoas, vidas. Nossas decisões têm consequências na sociedade. Não há glamour na magistratura, há muito trabalho e responsabilidade. Vamos trabalhar muito, dar tudo que temos ao povo acreano. Temos a oportunidade de honrar nosso povo, vamos honrar essa toga, essa história”.

As novas e novos juízes substitutos agora passarão por uma formação na Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) de mais de 400 horas e depois serão designados para atuar conforme a necessidade do Judiciário. Eles ficam substitutos até que surgem vagas de titularidade nas unidades e possam concorrer a promoção ou remoção, conforme critérios legais.

Boas práticas evidenciam o protagonismo do Judiciário para acelerar respostas estruturantes ao estado de coisas inconstitucional nas prisões

Nesta quarta-feira, 8, ocorreu o encontro entre os representantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A pauta foi o trabalho desenvolvido por meio do programa Fazendo Justiça e atendimento a pessoas custodiadas.

A agenda foi conduzida pela desembargadora Waldirene Cordeiro, coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) e pelo desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), esses receberam a juíza do TJAM, Ana Paula Bussulo, o servidor Felipe Chagas e coordenadora do Programa Fazendo Justiça no TJAM, Luanna Marley.

A juíza do TJAM apresentou o contexto amazonense e os desafios enfrentados pela instituição. Nesse sentido, confirmou o propósito administrativo em fortalecer o trabalho do GMF no TJAM. Assim, agradeceu pela oportunidade de trocar experiências e conhecer as iniciativas do Judiciário acreano: “nós queremos fortalecer o Norte, assim acredito que esse contato contribui nessa perspectiva”.

A desembargadora Waldirene Cordeiro problematizou dados estatísticos recentes, que apontam a redução dos índices socioeducativos, deste modo ponderou se realmente é uma diminuição de atos infracionais ou se trata de uma subnotificação. Sobre a visita, confirmou a disponibilidade colaborativa: “o nosso foco é um só, então estamos satisfeitos em apoiar a difusão de boas práticas”.

Também estavam presentes a equipe do GMF do TJAC, a representante do programa Fazendo Justiça no Acre, Adriana Motter e o diretor de Gestão Estratégica, Evandro Luzia. Em seguida, a juíza Andrea Brito apresentou dados e a política penal do TJAC.

Inicialmente, a magistrada ilustrou o panorama que foi alcançado no ciclo 2019 a 2023, a partir dos eixos de proporcionalidade penal, que são: alternativas penais, audiências de custódia, Central de Regulação de Vagas e monitoração eletrônica.

Várias frentes de trabalho nortearam o fortalecimento desta política, que se consubstancia na prática com a garantia dos direitos humanos. Essa estruturação foi fundamentada a partir da aprovação da Lei de Alternativas Penais, por meio do Decreto Lei n° 4.066/2022, a política para prevenção e combate à tortura, a política para proteção de vulnerabilidades acrescidas, formação de grupos de trabalho e recursos previstos em planos plurianuais.

Foi publicado na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Procedimento Preparatório Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá/AC, com o seguinte objetivo de apurar a prática suposto ato de improbidade administrativa por parte da Prefeitura de Tarauacá e pela Procuradoria Geral do Município.

A apuração do órgão trata de hipotética violação ao art. 10, caput, inciso V, da Lei nº 8.429/92, com base no Relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), como responsáveis por chancelar o pagamento de R$ 400 mil em uma desapropriação de uma área de 20 hectares, supostamente imprópria para a implantação do novo cemitério, equivalente a um valor de R$ 20 mil por hectare.

De acordo com o promotor de justiça de Tarauacá, Júlio César de Medeiros Silva, que assina o procedimento, as informações reunidas a respeito da transação pelo trabalho da equipe técnica do Ministério Público apontam para a constatação de que o valor pago pela municipalidade está cerca de 126% acima do maior valor equivalente.

No procedimento supracitado, o promotor pede da Prefeitura de Tarauacá que no prazo de dez dias encaminhe cópia integral do Processo nº 423/2022, por meio do qual a compra do terreno foi realizada, esclarecendo o nome do antigo proprietário, bem como identificando para qual conta (CPF ou CNPJ) foi realizado o pagamento dos R$ 400 mil reais.

O representante do MP também solicita informações sobre a realização de exame de sondagem mecânica na área do novo cemitério, bem como a complementação do RAS (Relatório Ambiental Simplificado), exigidos pelo IMAC, que embargou a obra, a fim de se proceder à análise sobre a viabilidade ambiental da área, visando à eventual liberação ou não da área.

Cemitério superlotado e irregularidades

A superlotação do cemitério São João Batista, de Tarauacá, e a tentativa de resolver o problema têm sido razão de dor de cabeça para a prefeita Maria Lucinéia Nery, que tem sido alvo da ação do Ministério Público por conta de supostas irregularidades nas medidas postas em prática pelo ente municipal, tanto quanto ao antigo quanto ao novo espaço que pretende construir.

Além da questão relacionada à compra do terreno para a construção de um novo cemitério, a prefeita vem sendo acusada de expandir de maneira irregular (sem a Licença Ambiental Única – LAU) o antigo espaço por meio da aquisição de casas na vizinhança que vêm sendo desmanchadas para que os terrenos sejam usados na ampliação do São João Batista.

Na semana passada, um morador que reside ao lado do cemitério afirmou que a vizinhança está sendo prejudicada pelo mau cheiro que, segundo ele, exala dos novos “gavetões” construídos pela prefeitura. Ainda em 2020, o MPAC afirmou que a ampliação do cemitério não atendia aos critérios técnicos exigidos, uma vez que não possuíam tubulações para saída dos gases.

Por meio de suas redes sociais, quando questionados sobre os problemas relacionados ao cemitério da cidade, o secretário municipal de Administração, André da Silva Aguiar, e o ex-deputado Jesus Sérgio, marido da prefeita, acusaram o promotor de Tarauacá de denunciar o cemitério centenário e de proibir a construção de um novo espaço para receber os mortos.

Júlio César de Medeiros Silva afirma no procedimento que “o MP tem interesse na agilidade da análise, visando à eventual liberação da área (se for o caso), com vistas a evitar prejuízos à sociedade, sobretudo, residentes ao entorno do atual cemitério (centenário) São João Batista, mas essa análise deve ser feita pelo órgão ambiental competente”.

Uma análise recente, realizada em 10 pontos próximos ao Cemitério São João Batista, em Tarauacá, aponta que a água dos poços é imprópria para consumo. A pesquisa contou com uma equipe da Unidade de Tecnologia de Alimentos (Utal), da Universidade Federal do Acre (Ufac), e confirmou a contaminação da água naquela região.