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LEI & ORDEM

Em Xapuri, padrasto é condenado por viver maritalmente com mãe e filha menor de idade

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Réu foi condenado por estupro de vulnerável em continuidade delitiva.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou padrasto por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Desta forma, foi arbitrada pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217-A, combinado com artigo 71 do Código Penal.

Segundo os autos, a conduta ilícita ocorreu por mais de três anos – desde quando a criança tinha oito anos de idade, até os 11, com a conivência da mãe da vítima, que também vivia sob ameaça e violência física.

Entenda o caso

O Conselho Tutelar do município foi informado, por meio de denúncias anônimas, que a criança estava sendo abusada pelo padrasto. Ele estaria vivendo maritalmente com a infante e sua mãe, em uma colônia localizada na zona rural.

O Ministério Público do Estado do Acre solicitou a segregação imediata do denunciado, que mantinha a família subjugada com violência psicológica.

Decisão

O juiz de Direito Luís Pinto evidenciou que as consequências do crime são gravosas diante do dano moral, psicológico e físico, que geraram danos irreversíveis na vítima.

Mesmo com o resultado do laudo de Exame de Corpo de Delito, o réu afirmou que tudo é invenção da vítima, e que só foi denunciado porque quiseram comprar a casa em que moram e ele não vendeu.

No decreto condenatório, o Juízo assinalou que o agressor agiu de forma premeditada, com frieza em relação à vítima, que é uma criança indefesa e em desenvolvimento, por isso sua conduta é merecedora de elevada censura.

Na dosimetria da pena, o magistrado assinalou ainda que a conduta social do réu é negativa, já que restou comprovado que fazia uso de bebida alcoólica e na sequência agredia fisicamente a mãe da vítima, além de ter sido preso por agredir sua ex-companheira, no estado do Mato Grosso.

O Juízo não concedeu o direito de recorrer em liberdade. Gecom TJAC.

LEI & ORDEM

Corregedoria Geral de Justiça apurará morosidade processual no Juizado Cível de Tarauacá

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta quinta-feira, 12, após os advogados da parte reclamada perceberem uma “movimentação atípica” nos autos do processo 0000971-75.2019.8.01.0014, decidiram formalizar reclamação perante a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Segundo afirmou o advogado da parte, “A Secretaria do Juizado Especial Cível designou audiência de conciliação para o dia 21/10/2019, às 08:15 hs, deixando de fazer os autos conclusos ao d. Juízo para apreciar o incidente (Exceptio Veritatis – Exceção da Verdade c/c Exceção de Notoriedade do Fato), interposto no dia 21/07/2019, conforme se prova às fls. 31-60. Isso não pode acontecer, em nenhum Juizado, porque é uma violação da Lei. A legislação determina a suspensão dos autos principais, até o julgamento definitivo do incidente“, desabafou um dos advogados. 

Até o momento, referido incidente não foi apreciado, porque a Secretaria do Juizado Especial da Comarca de Tarauacá não fez conclusos os autos ao Juiz titular da Comarca. A Secretaria do Juizado Especial Cível deve, por força de lei, fazer o processamento do referido incidente, fazendo os autos conclusos para decisão. E não designar audiência, como tem procedido equivocadamente. A exceção da verdade deve ser resolvida antes da questão principal, daí o seu caráter prejudicial.“, ressaltou o advogado. 

Nos próximos dias, o Juízo da Comarca de Tarauacá será notificado para prestar informações à Corregedoria Geral de Justiça. 

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CONDENAÇÃO

Dupla é condenada a 27 anos de reclusão por tráfico em Xapuri

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Os sentenciados não trabalhavam e mantinham envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

O Juízo da Vara Única de Xapuri condenou dois homens por tráfico de drogas. Um deles teve pena estabelecida em 12 anos de reclusão e 1050 dias-multa, o outro foi condenado a 15 anos de reclusão, mais 1050 dias-multa. Como ambos são reincidentes, o regime inicial é fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

Os réus foram presos em flagrante, em fevereiro deste ano, pelo tráfico de drogas. A sentença estabelecida foi publicada na edição n° 6.424 do Diário da Justiça Eletrônico, (fl. 103).

Entenda o caso

Os agentes estavam sendo investigados pela Polícia Civil e já haviam relatos que os dois atuavam juntos. Para a concretização do flagrante foi montada uma campana, ocasião que a equipe de segurança teve êxito na apreensão de drogas que estavam na quadra. Havia 246 gramas de cocaína.

Segundo os depoimentos dos policiais, um dos homens deixou o entorpecente em um pneu, depois o outro chegou de mototaxi e pegou o material, colocando em sua roupa íntima.  Esse segundo réu testemunhou que “no dia chegou um rapaz perguntando se ele queria ganhar R$ 200 para buscar droga no mutirão”.

O homem negou que estava repassando droga,  afirmou que não mora nas proximidades de onde o material ilícito foi apreendido e que não estava no local. Por fim, negou também estar na companhia do réu que confessou, bem como estar ligado com o tráfico.

Decisão

O Juízo constatou que ambos os réus são responsáveis pelo crime. O titular da unidade judiciária, juiz de Direito Luís Pinto, destacou que os depoimentos policiais merecem credibilidade, porque são seguros e coerentes, além de corroborados por outros elementos de prova.

Ainda segundo seu entendimento, apesar de um dos réus negar a autoria dos fatos, suas alegações não se sustentaram perante as descrições da empreitada criminosa. Ressaltando-se também que um dos réus fez uma confissão parcial, o que lhe valeu como atenuante de pena.

Na dosimetria, foi considerado que a ação criminosa foi realizada próxima a uma quadra esportiva, local frequentado por crianças e adolescentes, que poderiam ser influenciados facilmente ao consumo de drogas ou até mesmo a prática da traficância. Essa razão foi considerada suficiente para o aumento de pena.

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