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LEI & ORDEM

Em Xapuri, padrasto é condenado por viver maritalmente com mãe e filha menor de idade

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Réu foi condenado por estupro de vulnerável em continuidade delitiva.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou padrasto por estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Desta forma, foi arbitrada pena de 28 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 217-A, combinado com artigo 71 do Código Penal.

Segundo os autos, a conduta ilícita ocorreu por mais de três anos – desde quando a criança tinha oito anos de idade, até os 11, com a conivência da mãe da vítima, que também vivia sob ameaça e violência física.

Entenda o caso

O Conselho Tutelar do município foi informado, por meio de denúncias anônimas, que a criança estava sendo abusada pelo padrasto. Ele estaria vivendo maritalmente com a infante e sua mãe, em uma colônia localizada na zona rural.

O Ministério Público do Estado do Acre solicitou a segregação imediata do denunciado, que mantinha a família subjugada com violência psicológica.

Decisão

O juiz de Direito Luís Pinto evidenciou que as consequências do crime são gravosas diante do dano moral, psicológico e físico, que geraram danos irreversíveis na vítima.

Mesmo com o resultado do laudo de Exame de Corpo de Delito, o réu afirmou que tudo é invenção da vítima, e que só foi denunciado porque quiseram comprar a casa em que moram e ele não vendeu.

No decreto condenatório, o Juízo assinalou que o agressor agiu de forma premeditada, com frieza em relação à vítima, que é uma criança indefesa e em desenvolvimento, por isso sua conduta é merecedora de elevada censura.

Na dosimetria da pena, o magistrado assinalou ainda que a conduta social do réu é negativa, já que restou comprovado que fazia uso de bebida alcoólica e na sequência agredia fisicamente a mãe da vítima, além de ter sido preso por agredir sua ex-companheira, no estado do Mato Grosso.

O Juízo não concedeu o direito de recorrer em liberdade. Gecom TJAC.

ACRE

MPAC investiga denúncia contra policiais militares acusados de agressão

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, instaurou, nesta segunda-feira, 10, um procedimento investigatório criminal para investigar denúncia de agressão física que teria sido praticada por policiais militares, em Rio Branco.

Segundo noticiado pela imprensa local, um homem teria sido agredido durante uma abordagem policial na sexta-feira, 7, no centro da capital.

A promotora Maria Fátima Ribeiro vai solicitar à Corregedoria Geral da Polícia Militar para que apresente os policiais que aparecem no vídeo, divulgado nas redes sociais e na imprensa, para prestarem depoimento no MPAC. Também será requisitada a instauração de inquérito policial militar para investigar o caso.

Serão feitos, ainda, levantamento das provas e comprovação da materialidade da autoria do crime.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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JUSTIÇA

Governo firma termo de cooperação técnica para implantação de instituições de medidas alternativas ao cárcere

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), do Tribunal de Justiça (TJ/AC), o Ministério Público (MP/AC) e a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), celebrou na manhã desta sexta-feira, 07, na sede do TJ/AC, a assinatura do termo de cooperação técnica com vistas à implantação da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ciap) e a Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (Umep).

As chamadas Alternativas Penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências que divergem do encarceramento. Elas são voltadas para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia, liberdade e respeito.

Na prática, essas medidas já são adotadas no âmbito do Estado do Acre, no entanto, a assinatura do termo objetiva estabelecer a devida regulamentação dos dois setores que atualmente trabalham com tais mecanismos.

O presidente do Iapen, Lucas Gomes, destacou que o monitoramento eletrônico e as demais alternativas penais se utilizam de tecnologias que se diferem do encarceramento, o que auxilia o Estado no sentido de superar a superlotação dos presídios. “Hoje o estado do Acre tem a maior taxa de encarceramento do país, então a gente precisa pensar e efetivar esse tipo de projeto de modo a superar essa situação dramática”, disse.

Na ocasião, o presidente do Iapen, Lucas Gomes, representou o governador Gladson Cameli (Foto: Elenilson Oliveira)

Gomes afirmou ainda que “essas medidas que trabalham a partir do ponto de vista tecnológico, como a monitoração eletrônica e que também implementam alternativas ao encarceramento, dão uma resposta às necessidades que a o Sistema Prisional tem hoje. Sabemos que o modelo dos séculos passados onde pensava-se somente no encarceramento ou somente em jogar os indivíduos em grandes depósitos humanos tem, na verdade, gerado uma situação ainda pior”, ressaltou.

Para o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Francisco Djalma, em primeiro lugar, o estado deve buscar não só o desencarceramento, mas a saída daquelas pessoas que precisam ser desencarceradas. “O custo de um preso hoje é muito grande para o estado e, com esse propósito de pacificação da sociedade, a gente busca tirar do sistema prisional aquelas pessoas que realmente tem condições de viver em sociedade.

A defensora pública geral, Roberta Caminha, ressaltou que a integração entre as instituições do sistema de justiça facilitará o trabalho dos órgãos no tocante ao cumprimento do que prescreve a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. Isso “para que somente pessoas que tenha aquele perfil para o encarceramento possam estar no cárcere e as demais possam estar cumprindo essas medidas, de forma que a gente consiga de fato cumprir o total objetivo da lei de execução penal que é a ressocialização”, concluiu.

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