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Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O reclamado tem a obrigação de reparar o dano causado por ofender os direitos do consumidor.

O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente.

Da decisão cabe recurso.

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Médico deixa estudante sem supervisão atendendo pacientes em policlínica na capital

Alerta Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Um médico que trabalha na Policlínica do Tucumã, em Rio Branco, está faltando ao seu expediente e deixando um estudante de medicina atendendo e prescrevendo receitas no seu lugar. A denúncia foi encaminhada por uma paciente ao Alerta Acre.

A paciente contou à reportagem que chegou a ser atendida pelo estudante. O jovem fez todo o procedimento de consulta, e receitou alguns remédios e exames para ela. No final, o estudante, que não estava sendo supervisionado por ninguém, assinou a receita e utilizou o carimbo do médico que deveria estar realizando o atendimento.

A direção da Policlínica foi procurada e perguntada onde estaria o médico no momento em que o estudante estava atendendo. Os funcionários da unidade informaram que o profissional estaria faltando há dias e deixado o rapaz na sua função.

“Conversei com funcionários do centro de saúde e eles disseram que o médico passa as funções dele para outras duas pessoas que trabalham no local, sendo uma delas a sua secretária particular, e a outra uma enfermeira da unidade”, contou a paciente.

A mulher ainda disse que, segundo os funcionários da unidade, o médico que deixou o estudante sozinho teria faltado para realizar atendimentos em uma clínica particular na capital.

“Os funcionários estão impossibilitados de relatar mais sobre a situação, com medo de serem transferidos para outro local. Uma funcionária está sofrendo um processo na justiça por tentar denunciar o caso”, disse a paciente.

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RBTrans atenderá serviços de multas na própria sede a partir de julho

A partir de 1º julho, o atendimento dos serviços de multas geradas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), passam a ser realizados na sede do próprio órgão, localizada na Rodoviária Internacional de Rio Branco, Segundo Distrito, na Via Verde.

Para garantir mais segurança nas vias, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que os municípios assumam a responsabilidade viária, o convênio entre Departamento Estadual de Trânsito do Detran do Acre (Detran/AC) e a Superintendência, permite que o órgão municipal atue como fiscalizador.

Antes esses serviços eram realizados na Unidade de Habilitação e Multas do Detran/AC, localizada na Av. Ceará. Porém devido ao convênio, passam a ser a ser atendidos na sede da RBTrans, que já possui estrutura necessária para receber a população.

“Salientamos aos nossos usuários que verifiquem a órgão autuador das infrações, pois, se forem multas geradas pelo Detran/AC, o atendimento continua normalmente em nossa sede”, explica a chefe da Divisão de Multas do Departamento, Heretuza Pessoa.

Os órgãos estabeleceram um cronograma para a transferência de atendimentos para RBTrans, confira:

A partir do dia 1° de julho:
Solicitação da cópia de autos de infração e aviso de recebimento;
Indicação condutor;
Notificação da autuação;
Notificação de penalidade;
Advertência por escrito.
A partir do dia 1º de agosto:
Julgamento referente a autuação (defesa prévia)
Julgamento referente a penalidade (Recurso Jari)

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