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LEI & ORDEM

Homens são condenados a dois anos de detenção por darem bebida alcoólica a adolescentes

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Acusados foram encontrados com quatro adolescentes bebendo no fundo de um posto de saúde no município de Manoel Urbano.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano condenou cada um dos dois denunciados no Processo n°0001062-79.2016.8.01.0012 a dois anos e dois meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 60 dias-multa, em função de eles terem cometido o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao oferecerem bebida alcoólica a adolescentes.

Conforme a denúncia, em setembro de 2016, os acusados junto a quatro adolescentes foram encontrados nos fundos de um posto de saúde de Manoel Urbano com sinais visíveis de embriaguez, além de terem garrafas de bebidas alcoólicas junto com eles.

A juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, enfatizou que “o conjunto probatório é robusto e harmônico, não restando dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime (…), em que pese os réus negaram que tenham dado bebidas para os menores, no entanto afirmaram como as bebidas foram adquiridas e a presença dos menores”.

A magistrada julgou procedente a denúncia reprovando a conduta dos acusados, pois “extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, isto porque a conduta ocorreu em concurso de agentes e em local público, demonstrando total falta de respeito a coisa pública”.

A sentença foi publicada na edição n° 6.290 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feira (7).

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LEI & ORDEM

Presidente da OAB/AC suspende inscrição de Manoel Elivaldo por 90 dias

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pelo vídeo em que aparece armado e afirmando ser de uma organização criminosa, o acusado já responde um processo no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem.

OAB/AC suspendeu a inscrição do advogado (leia a decisão aqui)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, determinou a suspensão da inscrição de Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior. A suspensão cautelar, que impede o exercício da profissão, tem validade de 90 dias.

Segundo o presidente da instituição, a nova prisão do profissional pela acusação de “ameaça à integridade física” da ex-companheira justificou a posição tomada, tendo ainda processo ético em tramitação para analisar o caso das afirmações em um vídeo em que ele aparece armado e declarando ser membro de uma organização criminosa.

“As reiteradas condutas praticadas pelo profissional têm trazido desconforto à toda a advocacia, que se vê constrangida por ostentar em seus quadros alguém que deliberadamente grava e divulga mídia proclamando “sou bandido mesmo” (já tendo sido, inclusive, condenado em segundo grau por este fato), que se utiliza de redes sociais para fazer apologia a facções criminosas e à criminalidade como um todo, valendo-se para tanto de códigos e símbolos do submundo da marginalidade, e que, agora, não satisfeito em ameaçar e perseguir uma pessoa com a qual já teria mantido relação íntima, segue em seu encalço no interior de uma Delegacia de Polícia”, escreve o presidente da OAB/AC.

O presidente da Ordem acreana determinou o encaminhamento do caso para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), para a análise no Conselho Pleno da instituição que será realizado nesta quinta-feira (25), além de notificar sobre o impedimento da atuação do advogado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao IAPEN, à Secretaria de Polícia Civil, aos ministérios públicos Federal e Estadual e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre.

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Cruzeiro do Sul

Prefeitura de Cruzeiro do Sul julgará recursos de infração de trânsito

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cruzeiro do Sul é a primeira cidade do interior do Acre a ter o trânsito municipalizado e a iniciativa já rende bons frutos à sociedade. Nesta semana o prefeito Ilderlei Cordeiro inaugurou a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

A partir de agora, os cidadãos que se sintam injustiçados em casos de infração no trânsito podem recorrer no próprio município. “Finalizamos mais uma etapa da municipalização do trânsito, prevista no nosso Plano de Governo. A JARI está instalada, em plena execução dos processos, garantindo a agilidade e oferecendo um melhor serviço aos cruzeirenses”, salientou Ilderlei Cordeiro.

Segundo o secretário Municipal de Trânsito, coronel Alves, os cidadãos terão um retorno de suas causas em até 30 dias. “Antes da implantação da JARI, o processo demorava em média 6 meses e isso trazia prejuízo às pessoas. Realidade não mais enfrentada a partir de agora pelos cruzeirenses”.

A JARI funciona dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os serviços já estão abertos ao público em geral. “Como a gente conhece as vias da nossa cidade, fica mais fácil fiscalizar e garantir os direitos da população, caso tenha um ocorrido algum erro por parte de um agente de trânsito”, explicou Anderson Castro, servidor da JARI.

Segundo o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração, Joel Queiróz, os processos serão julgados dentro da legalidade e de maneira ética. Os interessados em recorrer a alguma autuação, deve apresentar defesa na instituição.

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