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Execução brutal de adolescente negro pelo estado brasileiro gera ação civil pública com pedido de indenização de R$ 100 milhões

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 Valor de reparação é o maior relacionado a Direitos Humanos no Brasil e será destinado a políticas públicas de combate à violência policial contra negros e população periférica

 A Educafro e o Instituto Elimu Cleber Maciel impetraram uma ação civil pública que exige uma indenização de R$ 100 milhões pela morte de Carlos Eduardo Rebouças Barros. O jovem, de 17 anos, foi assassinado quando estava algemado durante operação militar, no dia 1º de março deste ano, em Pedro Canário, na região Norte do Espírito Santo.



A ação foi apresentada na Vara da Fazenda Pública Estadual de Pedro Canário e tem como réu o Estado do Espírito Santo. De acordo com o advogado da Educafro, Marlon Reis, o valor da indenização será usado na promoção de políticas públicas de combate à violência policial contra pessoas negras.

“Essa ação coletiva busca promover medidas gerais para combater a violência policial contra jovens negros. Já a família de Carlos Eduardo tem direito a uma reparação indenizatória específica. Por isso, esta ação civil pública não é o meio processual para esse pedido. Esse direito deve ser pleiteado pela própria família em uma ação separada”, explicou Reis, que também é um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa no Brasil.

De acordo com o advogado, as entidades envolvidas na ação civil pública apoiam e buscam auxiliar a família de Carlos Eduardo, para que o recebimento de uma indenização justa aconteça em curto prazo. Na avaliação do articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, Gregório Salles, o valor da indenização está diretamente ligado às circunstâncias e à brutalidade do crime contra o jovem negro.

“Pela primeira vez no Brasil, temos registrado um assassinato brutal contra um jovem negro indefeso e algemado, o que mostra a covardia das forças de segurança pública que devem proteger e não matar os cidadãos. Não acreditamos em erro tático, mas sim em mais um triste exemplo de como as operações têm se dado em todo o Brasil, quando o assunto é ação de segurança pública nas comunidades periféricas. Historicamente, a população negra é a mais afetada por ações policiais que acabam em mortes”, enfatizou Salles.

Para o articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, o assassinato do jovem negro de 17 anos mostra que o Brasil tem várias faixas de Gaza, em que o aparelho repressor do Estado promove uma limpeza étnica. “É um genocídio interno continuado e com recorte racial, financiado pelos contribuintes mais pobres do Brasil. Crianças e civis também são vítimas rotineiras. Pagamos para assistir a essas mortes de camarote nos programas de televisão policiais do meio-dia. Não suportamos mais isso”, desabafou.

Floyd brasileiro

O articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, Gregório Salles, considera que o caso do jovem brasileiro tem uma grande semelhança com a morte de George Floyd, negro norte-americano que, aos 46 anos, foi morto covardemente por um policial branco na cidade de Minneapolis, nos Estados Unidos, em 25 de maio de 2020.

O caso teve uma repercussão internacional e gerou protestos em diversas partes do mundo. A pressão teve como resultados a demissão do ex-policial Derek Chauvin, agente branco que provocou a morte de Floyd, por manter o joelho apoiado sobre o pescoço da vítima por quase nove minutos durante uma abordagem policial.

Outra consequência foi o acordo feito, em março de 2021, entre a família de George Floyd e a cidade de Minneapolis, que resultou em uma indenização de US$ 27 milhões. “São dois casos lamentáveis que mostram o absurdo da violência da máquina estatal contra pessoas negras e moradoras das periferias. Nosso movimento luta para que situações como essa não aconteçam mais no Brasil”, destacou Salles.

Na visão do articulador, o caso do Carlos Eduardo reúne todos os ingredientes de um país que precisa revolucionar praticamente toda a sua governança e adotar uma política de segurança pública que acabe com a barbárie continuada e apoiada pelos governos há décadas no Brasil. “Se o assassinato de George Floyd rodou o mundo, faremos o caso de Carlos também atingir esferas bem altas da opinião pública. Não suportamos mais um estado e seus órgãos de justiça que se preocupam mais com a proteção da propriedade privada e das empresas do que com as vidas dos cidadãos. Essa justiça para poucos precisa mudar”, afirmou.

Manifesto

Com a intenção de sensibilizar a opinião pública nacional e internacional, foi criado o manifesto “Justiça para Carlos Eduardo” que já circulou por vários países (Brasil, Portugal, Canadá, Austrália, China, Inglaterra, entre outros).

O manifesto é assinado pela Educafro, União Negra Capixaba, ONGs, organismos apartidários de mobilização social e entidades comunitárias. O documento também foi encaminhado para a Secretaria de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na avaliação do articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, o manifesto tem como meta promover um maior engajamento da sociedade no combate à violência estatal contra comunidades periféricas e consequentemente a população negra.

“Além dos cidadãos brasileiros e de outras partes do mundo, estamos buscando um posicionamento forte e atencioso de personalidades e autoridades em relação ao caso do Carlos Eduardo. Por isso, esse manifesto também foi encaminhado para o ministro da Justiça, Flávio Dino, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e a primeira-dama do Brasil, Rosângela da Silva. Esse caso não pode ficar impune e nem se repetir. Precisamos de políticas públicas que revolucionem definitivamente essa violência sem precedentes que atinge as classes mais empobrecidas do Brasil, pontuou Gregório Salles.

Informações à Imprensa:

Eric Lopes

newsfoco@newsfoco.com.br

(27) 98834-3522

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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Como os proprietários de negócios podem se proteger contra fraudes corporativas?

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Em todo o mundo, juntamente com a difusão da cultura corporativa, o número de crimes internos está a aumentar. Cada vez mais funcionários se atrevem a roubar dos seus chefes. Tais violações são difíceis de detectar sem violar a mesma ética corporativa. E tornaram-se agora uma ameaça fundamental para os negócios – tanto financeira como de reputação. Geralmente, o serviço de segurança detecta crimes corporativos nas últimas etapas, quando o funcionário culpado já pode estar em outro país. Tais maquinações de vigaristas ocorrem tanto em pequenas empresas quanto em empresas gigantes.

Neste artigo, consideraremos quais tipos de crimes corporativos internos existem usando o exemplo de cinco casos e daremos conselhos sobre como identificar esses vigaristas e como resistir a eles.



Tipos de fraude

Fraude corporativa é as maquinações de funcionários que causam perdas financeiras à empresa. De acordo com uma pesquisa da Deloitte Forensic, 55% das empresas já enfrentaram fraude corporativa. Ao mesmo tempo, os autores da pesquisa têm certeza de que há ainda mais casos desse tipo, mas apenas fatos comprovados foram incluídos nessas estatísticas.

Os tipos mais comuns de fraude corporativa são:

  • Falsificação de documentos

Os funcionários podem fornecer informações falsas sobre os indicadores de desempenho da empresa. Ou trata-se de documentos financeiros ou de emprego fictício de funcionários. Dessa forma, os vigaristas ganham dinheiro e é bastante difícil para os diretores da empresa detectar tais violações.

  • Divulgação de informações confidenciais

O funcionário pode deixar divulgar-se a base de clientes, documentos comerciais ou tecnologias da empresa. Isso levará as informações críticas a serem conhecidas por terceiros ou concorrentes por culpa do funcionário.

  • Abertura de empresas afiliadas

Os funcionários podem registrar-se ou registrar os seus familiares como pessoa jurídica e celebrar acordos não com a empresa principal, mas com a sua própria.

  • Chantagem

O vigarista pode exigir dinheiro da empresa para não divulgar informações importantes. Os subordinados costumam recorrer a esses métodos durante a demissão.

  • Roubo de valores materiais

Esse tipo de fraude corporativa é comum entre o pessoal que trabalha com o produto. Os funcionários podem roubar o produto ou retirá-lo sob o pretexto de defeito.

Exemplos de fraude corporativa

Consideremos 5 casos em que funcionários roubaram fundos da sua própria empresa.

  • Especialista TI de Wildberries estava engajado na “promoção cinza”

A empresa Wildberries descobriu perdas de aproximadamente US$ 6 milhões. A maioria das perdas são promoções fraudulentas no mercado. Acontece que o administrador do site criou um bot especial do Telegram, por meio do qual os vendedores compravam publicidade não oficialmente de graça, mas na verdade pagavam a ele.

  • O chefe do departamento de vendas manipulou tarifas e recebeu luvas

Algum Dmytró Rukin trabalhou como chefe do departamento de vendas do sistema de pagamentos internacionais 4Bill. De acordo com o resultado da auditoria interna da empresa, está estabelecido que os funcionários Dmytró Rukin, Nazar Yanko, Serhii Hanin e Kateryna Horobets desviaram capital de giro, em alguns casos em conluio com gestores mercantis, manipularam a superestimação e subestimação de tarifas e receberam luvas. Na verdade, os atacantes invadiram a filial regional enganando os funcionários locais do escritório espanhol. Quando foi aberto um processo criminal na Ucrânia, onde a empresa está registrada, Rukin e os seus cúmplices abriram diversas empresas em seus nomes e ainda trabalham em países latino-americanos por meio do sistema de pagamento online BetterBro e a marca LaFinteca.

  • Um funcionário da Apple aceitou subornos e inflou o preço das mercadorias

Dhirendra Prasad trabalhou na empresa em 2008-2018, foi responsável pela compra de peças e alguns serviços da Apple. A sua participação em fraude começou em 2011: recebeu subornos para celebrar acordos e inflou faturas. O homem desenvolveu o esquema criminoso junto com dois cúmplices. Todos os três reconheceram a sua culpa.

  • Um funcionário do armazém da Amazon roubou componentes

De acordo com os dados dos investigadores, Douglas Wright Jr., gerente de operações de um armazém da Amazon em Charlotte, Carolina do Norte, lhe robou ao seu empregador entre junho de 2020 e setembro de 2021. Para obter componentes como discos rígidos e processadores, o homem usaba autorização interna, enviaba os produtos roubados para sua casa e depois os revendia para grossistas na Califórnia. As perdas da empresa são cerca de US$ 250 000. Ele corre o risco de ser preso para até 20 anos.

  • Testador da Microsoft roubou moeda digital

Volodymyr Kvashchuk, de 25 anos, estava testando uma plataforma online para vendas no varejo. A plataforma oferece a oportunidade de receber cartões-presente com moeda digital, que podem ser trocados por produtos Microsoft. Kvashchuk revendeu parcialmente na Internet os produtos adquiridos desta forma. Mas a maior parte da moeda digital – no valor de US$ 10 milhões – vendeu a terceiros com desconto. Em junho de 2018, o esquema foi descoberto e Kvashchuk foi demitido.

Prevenção de fraude

Especialistas identificam diversos meios de combate às maquinações dentro da empresa.

  • Fortalecer o controle

Os documentos e transações mais importantes devem passar por diversos especialistas. Assim, se for detectada fraude, o círculo de suspeitos será reduzido.

  • Restringir o acesso às informações

É lógico que cada funcionário da empresa tenha as informações de que necessita para o seu trabalho. Restrinja o acesso a documentos confidenciais, base de clientes e informações tecnológicas.

  • Automatizar processos

A utilização de um sistema CRM permite registrar todas as operações e torná-las transparentes. Você precisa definir claramente quem pode editar ou excluir dados.

  • Estabelecer proibições

Você pode proibir o envio de documentos pela Internet, o uso de dispositivos USB, o envio de documentos, e bloquear capturas de tela.

 

 

 

Imagem de capa: DINO / DINO 

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BOA SORTE

Zenstox – Uma Abordagem Diferenciada no Trading Online

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Notícias de empresas

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Este artigo tem natureza promocional e destina-se a fornecer informações gerais sobre os serviços de um corretor online. Investir online pode acarretar riscos significativos, especialmente se não tiver experiência prévia neste tipo de operações.

Antes de tomar qualquer decisão de investimento, recomenda-se vivamente que procure aconselhamento profissional e realize uma investigação aprofundada. Lembre-se de que o seu capital está em risco e pode perder mais do que originalmente investiu. Não invista dinheiro que não pode se dar ao luxo de perder. Os investimentos online não são adequados para todos os investidores. Por favor, compreenda completamente os riscos antes de investir.

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