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Fabricantes de camisinhas estão há 6 meses sem salário, diz deputado

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Deputado desmente nota de Governo, e diz que Governo não quitou dívidas com funcionários que produzem camisinhas da Natex

O deputado Antônio Pedro (DEM) destacou que logo após sua denúncia referente ao atraso no pagamento dos funcionários da Natex, o governo divulgou uma nota afirmando que teria quitado todas as dívidas. Em discurso durante a sessão desta quarta-feira (30), o parlamentar afirmou que em conversa com alguns trabalhadores ficou sabendo que apenas dois dos meses em atraso foram quitados.

Tive informações lá de dentro que não foi isso que aconteceu. O governo pagou dois meses somente. Na área de administração da empresa os trabalhadores estão há seis meses sem receber. E também tenho informações de que os servidores desse setor não receberão seus direitos. O Ministério Público do Trabalho deveria entrar com uma ação contra o governo, porque esses servidores trabalharam e têm o direito de receber. Eles estão sofrendo ameaças diariamente, sendo humilhados. Isso é um absurdo!” Denunciou.

Sobre a Saúde no Estado, o parlamentar pediu ao secretário da pasta que dê mais celeridade ao processo de cirurgias. De acordo com ele, existem pessoas há meses esperando para realizar o procedimento e ainda assim estão sendo remarcadas para o final do ano.

“Isso é um absurdo! Essas pessoas não podem ficar esperando, esse governo não se sensibiliza com a necessidade dessas pessoas. Eles ficam se humilhando para fazer uma simples cirurgia de vesícula. Quem está doente não pode esperar”, alertou. Com informações de Andressa Oliveira.

 

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Corregedoria-Geral da Justiça divulga calendário de correições

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Procedimento é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades.

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) divulgou o calendário oficial de correições, às quais serão submetidas unidades judiciárias da capital e do interior do Estado.

O calendário de Correição Geral Ordinária segue até o final de 2019, incluindo Serventia Extrajudicial e Serviços Notariais e Registrais do Estado do Acre. A atividade leva em consideração os princípios da transparência, da eficiência e da economia que regem a Administração Pública.

O documento ainda é assinado pela desembargadora Waldirene Cordeiro, que ocupava o cargo de corregedora-geral da Justiça, atualmente ocupado pelo desembargador Júnior Alberto, que conduzirá os procedimentos necessários, acompanhado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria, e da equipe técnica do setor.

A Portaria nº 1, de janeiro de 2019, que traz o calendário, foi publicada na edição 6.280 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 74), de 23 de janeiro.

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação, são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

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ACRE

Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O reclamado tem a obrigação de reparar o dano causado por ofender os direitos do consumidor.

O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente.

Da decisão cabe recurso.

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