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JUSTIÇA

Foragido da Justiça é flagrado com moto roubada e condenado por homicídio doloso,veja

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Réu ainda possui processo em andamento, relativo a roubo majorado.

O Júri Popular condenou A.B.Q., jovem que ficou conhecido por realizar assaltos vestindo o uniforme de gari, por homicídio qualificado. O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco arbitrou pena de 16 anos, um mês e 22 dias, em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade.

O réu possui maus antecedentes criminais e foi preso em flagrante pela equipe de Batalhão de Policiamento de Trânsito, no Bairro da Paz, na capital acreana, quando transitava com moto roubada. Em seguida, foi reconhecido pela vítima desse assalto, contudo, esse processo segue em trâmite na 3ª Vara Criminal, desta Comarca.

Já a condenação, refere-se aos autos do Processo n° 0006322-05.2018.8.01.0001, na qual o agente foi responsabilizado por homicídio efetuado também no ano passado, quando tinha 20 anos de idade. Ele confessou o crime.

Segundo a sentença, a quantidade de disparos efetuados comprovam o excesso de dolo e a culpabilidade exacerbada de A.B.Q. O Conselho de Sentença reconheceu ainda como qualificadoras do delito a motivação torpe e o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido.

A decisão foi publicada na edição n° 6.298 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 116 e 117), da última terça-feira (19).

CONDENAÇÃO

Mulher que tentou visitar detento com identidade falsa é condenada

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas.

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher que tentou entrar em unidade prisional com documento de identificação falsificado a uma pena de dois anos e dois meses de detenção.

A sentença, da juíza de Direito Kamylla Acioli, respondendo pela unidade judiciária, considerou que a prática criminosa restou devidamente comprovada, não havendo, ainda, dúvidas quanto à autoria, uma vez que a ré confessou o delito.

No decreto condenatório, a magistrada assinalou, no entanto, que a ré é primária e não possui maus antecedentes e que as consequências do ato delitivo não foram graves.

Dessa forma, a pena foi fixada em seu mínimo legal (pena mínima prevista em Lei para um determinado delito; no caso, dois anos e dois meses), em regime inicial aberto.

Por fim, a juíza de Direito sentenciante atendeu às previsões do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e converteu a pena privativa de liberdade em duas sanções privativas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ainda cabe recurso da sentença.

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CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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