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Ex-prefeito de Capixaba é condenado por não repassar verbas para pagamentos de precatórios

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que o requerido praticou improbidade administrativa e suspendeu direitos políticos dele por três anos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba condenou, por improbidade administrativa, o ex-prefeito denunciado no Processo n°0800004-92.2017.8.01.0005, em função do requerido não ter feito o repasse das verbas para pagamento de precatório no ano de 2013.

Na sentença, publicada na edição n°6.298 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (20), a juíza de Direito Louise Kristina, estabeleceu as seguintes sanções ao ex-gestor municipal: suspensão dos direitos políticos do requerido por três anos e  proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de anos.

Sentença

Ao julgar procedente a denúncia, a magistrada explicou que “a atuação do Poder Judiciário é pedagógica no sentido de orientar os atuais e os futuros gestores da coisa pública”. Por isso, como registrou a juíza é “inviável desprezar a gravidade de uma atuação como esta que feriu frontalmente aqueles princípios, ainda que se alegasse que o valor não seria elevado ou fosse apenas uma falha, sugerindo uma verdadeira inaptidão para o cargo e não má-fé”.

De acordo com a juíza Louise Kristina, “restou demonstrado o propositado descaso e desprezo à gestão administrativa dos precatórios, com evidente conduta de não repassar os valores devidos para pagamento dos precatórios judiciais na forma da lei, mesmo depois de notificado para esclarecimentos, não apenas pelo Tribunal de Justiça, como pelo Ministério Público durante a fase do procedimento investigatório”.

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Detran participa de Programa de Educação de Trânsito nas escolas públicas de Tarauacá

Com objetivo de formar futuros condutores conscientes, a prefeitura de Tarauacá, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), iniciou nesta segunda-feira, 14, o Programa de Educação de Trânsito nas escolas públicas do município.

A cerimônia de abertura foi realizada na Escola Instituto São José e contou com a presença de autoridades do município e gestores do ensino público. As atividades encerram no dia 25 de outubro.

Após a cerimônia de abertura, os alunos participaram da palestra inaugural (Foto: Izaias Queiroz/Detran)

Todas as escolas públicas de Tarauacá serão contempladas. A programação conta com palestras, teatro infantil e uma oficina para multiplicadores de conhecimento, voltada especialmente para professores.

“Os professores já são multiplicadores do conhecimento. Por meio da oficina, pretende-se auxiliá-los para que eles consigam trabalhar a temática de trânsito dentro da sala de aula, contribuindo, assim, para uma cultura de paz nas vias”, afirma a gerente da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (1ª Ciretran) de Cruzeiro do Sul, Taynara Martins.

Os educadores da 1ª Ciretran  serão responsáveis por executarem as atividades educativas, contando com o apoio do Núcleo de Educação de Tarauacá, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, 2ª Ciretran de Tarauacá, Gabinete do Vereador Lauro Benigno e gestores das escolas públicas do município.

Por Ana Flavia Soares

(https://www.agencia.ac.gov.br/detran-participa-de-programa-de-educacao-de-transito-nas-escolas-publicas-de-tarauaca/

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Sindmed-AC se reúne com Gladson Cameli para tratar sobre plantões extras e contratos emergenciais

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O presidente do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC), Murilo Batista, a diretora de Assistência do Pronto Socorro de Rio Branco, Michele Melo, e a médica Katia Fernanda, estiveram na manhã desta segunda-feira (14) em uma reunião com o governador Gladson Cameli e equipe para tratar sobre o risco de desassistência nos hospitais, garantia de pagamento de plantões extras e chamada de médicos em caráter emergencial caso os concursados que assinarem contratos não sejam suficientes para garantir o atendimento.

Murilo afirmou que atualmente já está existindo desassistência, haja vista que alguns médicos que terão contratos findados com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) temem realizar os plantões extras e não receberem.

“Houve uma nota, mas os profissionais estão relutantes, pois estarão fora do Estado já em outubro e não acreditam que possam receber por folha suplementar porque nunca viram isso acontecer em governo algum”, diz o sindicalista.

A respeito dos plantões extras, Michele protocolou um documento relatando a falta de médicos que não teriam seus contratos renovados e pediram para sair dos extras.

Para Murilo, a necessidade é imediata e não cabe planos futuros a longo prazo. Ainda sobre os plantões extras, o presidente do Sindicato afirmou que os profissionais, mesmo com a garantia do governo, estão relutantes em cumprir plantões extras.

“Saúde é serviço emergencial, é algo que se trata hoje, não no futuro. Temos coisas emergenciais para resolver e os médicos querem essa garantia de que irão mesmo receber”, diz.

Michele Melo, afirmou que há, atualmente, 40 profissionais com contratos emergenciais e que é preciso a garantia de que, após o fim destes contratos, não haverá falta de médicos.

“Só lá temos 40 médicos com contratos emergenciais, cujos contratos irão acabar. Preciso de garantia de que haverá médicos após o fim do contrato dos emergenciais, que se os concursados não forem em número suficiente que ao menos renovem esses emergenciais”, diz.

O procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, afirmou que o governo irá antecipar a chamada dos aprovados até o dia 24, justamente para que não ocorra desassistência.

A grande preocupação da direção do Sindmed-AC é que há uma disparidade entre os 212 médicos que terão seus contratos findados e os que serão chamados, que chegariam a 144.

O governador Gladson Cameli exigiu que sua equipe jurídica e da saúde apresentem solução imediata para o caso.

A secretária de Saúde, Mônica Feres, reiterou o compromisso de pagar os plantões extras e salientou que não haverá descontinuidade na oferta de serviços médicos.

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