O Radar da Transparência Pública, iniciativa do Sistema de Tribunais de Contas (Atricon), colocou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como a terceira empresa em seu ranking de transparência ativa. A EBC atingiu o índice de 95,63% de aderência à transparência ativa em 2024, o que fez a empresa chegar ao grau Diamante da avaliação. No ano anterior, a empresa pública havia ficado no nível Ouro, com 85,03% de aderência.

O objetivo do Radar é analisar boas práticas de transparência ativa tanto no Poder Executivo, como Legislativo e Judiciário, nas três esferas da federação. No plano federal, este ano, foram analisadas 51 instituições, sendo 44 empresas públicas. A EBC foi a terceira melhor avaliada, atrás apenas da Valec e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“A colaboração entre todas as áreas e diretorias da empresa foi essencial para o avanço das nossas práticas de conformidade. Esse resultado mostra o comprometimento da EBC com a transparência de suas ações, item preponderante à Comunicação Pública”, destaca o diretor-presidente Jean Lima.

“Esse novo patamar reforça nosso compromisso em assegurar à sociedade o direito à informação, enquanto seguimos aprimorando nossas práticas para alcançar níveis ainda mais altos de conformidade e excelência”, acrescenta Leonardo Emerick, gerente-executivo de Governança Corporativa e Correição.

Chanceler alemão Olaf Scholz enfrentou uma sessão de perguntas e respostas que durou cerca de uma hora no Bundestag na quarta-feira, poucas semanas antes de ele convocar um voto de confiança em seu governo minoritário para abrir caminho para eleições antecipadas.

Ele apelou aos políticos da oposição para que considerassem apoiar as últimas peças legislativas que o seu governo cessante ainda espera aprovar antes da votação.

“O momento da campanha eleitoral não é um momento de estagnação”, apelou Scholz à Câmara. “Ainda podemos fazer as coisas. Peço que você contribua.”

O que Scholz ainda espera alcançar antes da votação?

Scholz mencionou explicitamente três peças legislativas que, segundo ele, seria do interesse de todos concordar, aconteça o que acontecer na votação prevista para o final de Fevereiro.

Todos eles, disse ele, contribuiriam para “aliviar financeiramente o fardo dos cidadãos”.

Scholz citou pela primeira vez a mudança de escalões fiscais para evitar o que por vezes é conhecido como “aumento de escalões” ou “progressão fria” em alemão – quando a inflação e os aumentos salariais resultantes levam as pessoas a entrar num escalão de impostos mais elevado, apesar de pouca ou nenhuma mudança perceptível nos seus padrões de vida.

Ele disse que os pagamentos do bem-estar infantil também precisavam de ajustes.

Scholz também pediu aos legisladores que aprovassem planos para continuar o passe ferroviário nacional mensal com tarifa fixa de € 58 (cerca de US$ 61), conhecido como “Bilhete Alemanha.”

O chanceler cumprimentou os principais políticos da CDU Friedrich Merzo candidato a chanceler, e Armin Laschet, o candidato de 2021, na Câmara antes da sessão. Mas o maior partido da oposição não respondeu directamente nem contestou os seus apelos de apoio à aprovação de legislação.

Informando o Bundestag sobre visita a Kyiv esta semana

Scholz também falou sobre a Ucrânia, após sua viagem a Kyiv na segunda-feira e conversa com o presidente Volodymyr Zelenskyy.

Scholz disse que disse a Zelenskyy que a Ucrânia poderia ter a garantia de apoio alemão contínuo, mas também disse que seu objetivo era “desenvolver conceitos com a Ucrânia sobre como a guerra poderia um dia acabar, afinal”.

Ele disse que era crucial que tais discussões envolvessem o governo de Kiev e que as decisões não fossem tomadas “acima da cabeça da Ucrânia”.

Scholz também tentou defender as partes mais cautelosas da sua abordagem ao conflito, como não fornecer mísseis Taurus de longo alcancedizendo que “continuaria a fazer tudo para que não haja uma nova escalada”, particularmente um conflito entre a Rússia e a NATO.

Scholz disse que o Taurus era uma “arma de muito, muito longo alcance”, com alta precisão e potencial de dano.

O chanceler disse que Zelenskyy também lhe pediu que fizesse mais para garantir que os ucranianos que fugiram para a Alemanha após a invasão em grande escala da Rússia em 2022 encontrassem trabalho.

Zelenskyy queria criar uma autoridade ucraniana para países como a Alemanha e a Polónia, que apoiaria as pessoas nesse sentido, disse Scholz à câmara.

“Muitos já estão aqui há muito tempo e realmente deveriam começar”, disse ele.

‘Eu também quero ser meu próprio sucessor’

A sessão de quarta-feira foi a primeira sessão mensal de perguntas e respostas com o chanceler, um conceito vagamente modelado nas Perguntas dos Primeiros-Ministros no Reino Unido e introduzido há cerca de uma década, desde que Scholz confirmou que iria desencadear eleições antecipadas em Fevereiro e o SPD confirmou que Scholz seria novamente o seu candidato principal.

Isso o seguiu demitindo o Ministro das Finanças do Democrata Livre (FDP) Christian Lindnerlevando à retirada do apoio do FDP à sua antiga coligação de três partidos, incluindo também os seus Social-democratas e os Verdes.

Falando das suas ambições após a votação, Scholz repetiu o que parece ser um objectivo ousado para o SPD, que permanece em terceiro lugar na maioria das sondagens nacionais.

“Também quero ser meu próprio sucessor”, disse Scholz, enquanto o partido espera uma recuperação tardia no apoio semelhante à que desfrutou na campanha eleitoral nacional de 2021.

As pesquisas apontam atualmente a CDU/CSU com mais de 30% de apoio, mais que o dobro dos cerca de 15% desfrutados pelo SPD, com a Alternativa para a Alemanha (AfD), de extrema direita, com cerca de 19%.

O SPD nunca ficou fora dos dois primeiros lugares nas eleições alemãs do pós-guerra.

msh/ab (AFP, dpa, epd)

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A Justiça de Santa Catarina decidiu condenar profissionais de imprensa e usuários das redes sociais ao pagamento de R$ 1,5 mil em danos morais pela postagem de um vídeo feito por populares para denunciar a ação truculenta de Polícia Militar (PM) em Criciúma na abordagem de um homem negro, em dezembro de 2022.

A decisão foi proferida pelo juizado especial do município catarinense no dia 6 de novembro deste ano em atendimento ao pedido de indenização feito pelos policiais que participaram da abordagem e alegaram terem sido acusados de racismo por meio dos comentários postados nas publicações que contestaram a legalidade da ocorrência.

Na decisão, o juizado responsável pelo caso entendeu que os comentários e as matérias jornalísticas “extrapolaram” a liberdade de imprensa para “induzir” o leitor a acreditar que os policiais agiram motivados por racismo.

“A mácula aos direitos de personalidade dos requerentes é translúcida, pois, sem qualquer amparo na realidade, foi-lhes imposta a odiosa pecha de racistas, circunstância esta que é suficiente para causar dano moral passível de compensação pecuniária”, diz a decisão.

A decisão não é definitiva. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com a versão dos policiais envolvidos, a PM foi acionada por um comerciante que alegou que o homem negro estava “estava sentado em frente ao seu estabelecimento comercial, causando importunação ao bom andamento de seu comércio”.

Ao chegar ao local, os policiais afirmaram que fizeram o uso da força imobilizar o homem porque ele estava em “estava em atitude suspeita e não acatava as ordens” dos agentes.