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Manoel Urbano

Improbidade: MPAC garante anulação de contrato envolvendo Câmara de Vereadores e Prefeitura

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-secretário de finanças de Tarauacá, da gestão do ex-prefeito Erisvando Torquato, foi o alvo da investigação do Ministério Público.

A Promotoria de Justiça Cumulativa da Comarca de Manoel Urbano tomou medidas rápidas e preventivas a partir de demanda proveniente da Ouvidoria Geral do MP acreano no início de maio deste ano. As medidas culminaram no arquivamento de procedimento que havia sido instaurado pelo MPAC.

Os atos que, em tese, configuravam a prática continuada de improbidade administrativa foram praticados pelo senhor José Ulineide Benigo Gomes, em contratações firmadas com a Câmara Legislativa de Tarauacá e a Prefeitura de Manoel Urbano.

Constatou-se que a Prefeitura de Manoel Urbano teria celebrado contrato com o mesmo demandado, o qual teria sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, possuindo sanção de proibição de contratação com o poder público pelo prazo de dez anos (período de 27/05/2015 a 27/05/2025), o que o tornaria inapto para celebrar contrato.

Em pesquisa ao Sistema de Automação Judicial do MPAC, verificou-se que a parte requerida respondia a pelo menos uma ação civil pública por improbidade administrativa na comarca de Tarauacá e a uma ação penal por crime previsto na Lei de Licitações.

Resolutividade

Diante disso, a Promotoria de Manoel Urbano solicitou providências imediatas à Prefeitura e à Câmara Legislativa, visando rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o aludido contratado, sob pena de se configurar atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário, ainda que de forma culposa e por violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência administrativa, o que foi prontamente atendido.

De acordo com o promotor de Justiça Substituto, no âmbito da referida ação civil pública, constavam informações assinalando que o investigado agia conforme o sentimento de impunidade que predominava à época.

“O requerido usava da administração pública e dos recursos públicos como extensão de seus patrimônios particulares, gerindo-os a seu bel prazer, para finalidades estranhas ao serviço público, e visando beneficiar seus apaniguados. Por isso, a importância de agir proativamente, a fim de evitar a prática de atos de improbidade tanto de forma culposa quanto omissiva por parte dos gestores públicos”, destaca Júlio César.

Após receber a solicitação do MPAC, o Poder Público prontamente encaminhou o termo de rescisão unilateral do contrato administrativo, com a constatação da inabilitação para a contratação, omissão e má-fé do contratado, rescindindo assim unilateralmente o contrato.

“Esta rápida resolução do problema com medidas extrajudiciais é fruto da integração interna existente no MPAC, com as informações recebidas pela Ouvidoria Geral, por exemplo, e vai ao encontro dos anseios de proatividade e resolutividade encampados pela Carta de Brasília, a qual traz a lume uma necessária revisitação da atuação jurisdicional do Ministério Público”, ressalta o promotor de Justiça. Por Notícias MPAC.

ACRE

Em Manuel Urbano, Professores não recebem há 3 meses e cogitam parar atividades

Alerta Acre, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Professores provisórios do município de Manoel Urbano, que realizaram o concurso da Secretaria Estadual de Educação (SEE) este ano, denunciam que estão há 3 meses sem receber seus salários. Eles cogitam paralisar as atividades escolares caso não recebam.
Segundo informações os professores começaram a trabalhar no dia 22 de fevereiro, e até hoje esperam pelos respectivos salários dos dias trabalhados em fevereiro, e dos meses de março e abril.
“Até hoje nada de pagamento, segundo os comentários no núcleo daqui, não vamos receber ainda”, disse o professor. Ele ainda complementa dizendo mesmo com o descaso, a categoria continua trabalhando.
O núcleo da Secretária Estadual de Educação em Manoel Urbano informou que os professores provisórios do município terão seus salários de março, abril e maio pagos somente no mês de junho.
Os professores disseram que caso o pagamento não seja efetuado, a categoria vai paralisar as atividades. “Por mim, já teria parado tudo, mas se batermos de frente com o núcleo, podemos sair prejudicados”. 

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CRIME

Mulher que aplicou golpe da CNH em Manoel Urbano é condenada a 28 anos de cadeia

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A Justiça do Acre condenou uma mulher a 28 anos e dois meses de cadeia por ter aplicado o “golpe da CNH” em treze moradores de Manoel Urbano.

A acusada também deverá pagar indenização mínima para todas as vítimas. O valor total das indenizações é R$ 19.400, mas cada uma das 13 pessoas lesadas receberá a quantia que comprovou ter tido de prejuízo.

Conforme é relatado, a denunciada ofereceu serviço de autoescola para população local. As vítimas começavam o curso de formação, mas a acusada não iniciava os processos de habilitação ou pagava as taxas necessárias junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran). “A conduta e o delito praticados pela acusada extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, pois a conduta foi realizada numa cidade isolada, o que torna os moradores dependentes da idoneidade dos prestadores de serviço”, diz a juíza de Direito Ana Paula Saboya em sua sentença.

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