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MPAC divulga nota técnica sobre a atribuição investigatória de crimes cometidos por policiais

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma nota técnica, nesta quinta-feira (7), tratando sobre a natureza jurídica dos crimes dolosos perpetrados por policiais militares contra a vida de cidadãos, bem como de quem é a competência para investigá-los.

A nota técnica é assinada pelos coordenadores dos Centros Operacionais das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais e ainda o de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios.

O documento se justifica diante da mudança no Código Penal Militar com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que ampliou o conceito de crime militar, incluindo condutas previstas exclusivamente na legislação penal comum, a exemplo de dos delitos de abuso de autoridade e tortura, e transferiu para a jurisdição da Justiça Militar da União os casos envolvendo integrantes das Forças Armadas.

Dessa forma, para o MPAC, baseado na Constituição, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial, a competência para processar e julgar tais delitos é da Justiça comum, e cabe à Polícia Civil investigar.A nova lei, no entanto, manteve a natureza jurídica comum dos crimes dolosos contra a vida dos cidadãos praticados por militar estadual — policiais e bombeiros militares —, o que significa que permanecem na competência do Tribunal do Júri.

A nota orienta ainda os membros da instituição, com atribuição de exercer o controle externo da atividade policial, a adotar postura proativa, acompanhando e complementando as investigações em andamento, inclusive mediante instauração de Procedimento de Investigação Criminal, tal como recomenda o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual estabeleceu regras mínimas para acompanhar a apuração da autoria e materialidade de crime contra a vida decorrente de intervenção policial.

“A nota resultou necessária porquanto da recente alteração no Código Penal Militar, o que resultou divergência quanto à atribuição para investigar tais crimes, no Acre, entre as polícias Civil e Militar. Diante disso, o MPAC realizou estudo sistemático do arcabouço constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, chegando à conclusão de que a atribuição é da Polícia Judiciária Civil para investigar os crimes cometidos em intervenção policial, praticados por agentes públicos contra civis, já que se trata crime comum, cujo juiz natural da causa é o Juízo da Vara do Tribunal do Júri”, explicou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios, promotora Maria de Fátima Ribeiro Teixeira. Por Jaidesson Peres.

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Atendimento da OCA em RIO BRANCO-AC deixa a desejar

Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O YacoNews recebeu denúncia de que o atendimento na OCA na Capital de RIO BRANCO-AC, está deixando a desejar, principalmente as pessoas que vao do interior.

Uma estudante formada em 2018 está tentando retirar seu certificado de 2°grau já há algum tempo. Por quatro vezes, com gastos com translado de ída e volta, se dirigiu a OCA e ainda não conseguiu seu certificado validado (com carimbos dos órgãos competentes). Na última ída a OCA, pela 4°vez, recebeu nada mais ou a menos, a simples justificação de que não foi possível confeccionar seu diploma, por conta de que houve um atraso por conta de um feriado, mas que tinha sido agendada sua ída na confirmaçao de receber.

Podemos observar que o setor da OCA nao tem compromisso eficiente com a população, principalmente quem vai do interior. Nisso as pessoas têm despesas com translados, refeições, estadia, perda de tempo… mesmo com agendamento.

Seria viável um setor tão sério como o da OCA, ter mais eficiência com os munícipes vizinhos. E obedecer seu agendamento com êxito, seriedade e compromisso.

YACO NEWS

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SENA: Acusado de matar desafeto na frente da mulher e dos filhos é condenado a mais de 32 anos de prisão

Senaonline.net, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Levado a julgamento na última sexta-feira, 20, Fernando Cavalcante da Silva foi condenado a uma pena de 32 anos, 10 meses e 26 dias de prisão. Ele é um dos acusados no assassinato de Tiago Lima de Souza, 30 anos, ocorrido no ano passado em Sena Madureira.
Presidido pelo juiz de direito, Fábio Farias (Vara Criminal), o júri-popular começou por volta de 8 horas da manhã. Ao longo do dia, testemunhas prestaram depoimentos e depois houve o debate entre a promotora Juliana Hoff, do Ministério Público, e o advogado de defesa do réu. Embasada nas provas, a promotora pediu ao corpo de jurados a condenação do acusado.
Conforme o apurado pela Polícia, Tiago Lima de Souza foi morto em maio de 2018, no Bairro da Vitória. Ao menos sete criminosos, entre maiores e menores de idade, arrombaram a residência e executaram a vítima na frente dos filhos e da esposa.
Pelo o que ficou estipulado pela justiça, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

JUSTIÇA DE SENA ATUA COM RIGOR

No decorrer da semana foram realizados no Fórum de Sena Madureira um total de três julgamentos, tratando de crimes contra a vida. Em todos eles os réus foram condenados a penas consideradas expressivas. Isso é a prova inconteste de que, nem a comunidade nem a justiça, não são coniventes com esse tipo de prática.

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