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LEI & ORDEM

Integrantes de organização criminosa em Senador Guiomard são condenados a mais de 60 anos de reclusão

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Todos os réus se encontram presos e não tiveram direito de recorrer em liberdade. 

O Juízo da Vara Criminal de Senador Guiomard julgou procedente a denúncia do Processo n° 0001975-36.2017.8.01.0009, condenando os réus E.B.B., D.L.C., V.M.A.S. por integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, sanções previstas no art. 2º, §2º da Lei n° 12.850/13, art. 35, caput e art. 33, caput, combinado com art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006.

O Juízo estabeleceu a E.B.B. e D.L.C. pena definitiva de 13 anos, quatros meses de reclusão e pagamento de 1.340 dias-multa, para cada um. Já V.M.A.S. recebeu a pena de 14 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão, mais pagamento de 1.445 dias-multa.

Mais dois jovens foram presos em flagrante, contudo não foi comprovado o envolvimento com a facção criminosa, apenas nas atividades de mercancia de entorpecentes. Esses acusados justificaram a prática de conduta ilícita para sustentar o vício, já que são dependentes químicos.

Sendo assim, J.N.S., foi enquadrado nas penas do art. 2º, §2º da Lei n° 12.850/13 e V.O.G. foi condenado nas sanções do art. 35, caput e art. 33, caput combinado com art. 40, VI, ambos, da Lei n° 11.343/2006. Então, foram condenados a dez anos, cinco meses e 29 dias de reclusão, pagamento de 1400 dias-multa, cada um.

De acordo com os autos, a ação foi conduzida pela polícia no bairro Chico Paulo, em outubro de 2017. O ponto de venda de drogas funcionava na casa de um dos acusados onde foi encontrada, inclusive, droga enterrada no quintal.

Todos os réus se encontram presos e não tiveram direito de recorrer em liberdade. O titular da unidade judiciária ressaltou que o fundamento da ‘garantia da ordem pública’, elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal, visa evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o comércio de drogas é responsável por severos danos à sociedade, já que corrompe a juventude, prejudica a saúde pública e costuma ser a causa de diversas outras espécies de delitos, decorrendo daí a razão de maior rigor no trato dessa espécie de delito, devido ao periculum libertatis.

A decisão foi publicada na edição n° 6.185 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 110 – 115), de terça-feira (28). Gecom TJAc.

LEI & ORDEM

Presidente da OAB/AC suspende inscrição de Manoel Elivaldo por 90 dias

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pelo vídeo em que aparece armado e afirmando ser de uma organização criminosa, o acusado já responde um processo no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem.

OAB/AC suspendeu a inscrição do advogado (leia a decisão aqui)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, determinou a suspensão da inscrição de Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior. A suspensão cautelar, que impede o exercício da profissão, tem validade de 90 dias.

Segundo o presidente da instituição, a nova prisão do profissional pela acusação de “ameaça à integridade física” da ex-companheira justificou a posição tomada, tendo ainda processo ético em tramitação para analisar o caso das afirmações em um vídeo em que ele aparece armado e declarando ser membro de uma organização criminosa.

“As reiteradas condutas praticadas pelo profissional têm trazido desconforto à toda a advocacia, que se vê constrangida por ostentar em seus quadros alguém que deliberadamente grava e divulga mídia proclamando “sou bandido mesmo” (já tendo sido, inclusive, condenado em segundo grau por este fato), que se utiliza de redes sociais para fazer apologia a facções criminosas e à criminalidade como um todo, valendo-se para tanto de códigos e símbolos do submundo da marginalidade, e que, agora, não satisfeito em ameaçar e perseguir uma pessoa com a qual já teria mantido relação íntima, segue em seu encalço no interior de uma Delegacia de Polícia”, escreve o presidente da OAB/AC.

O presidente da Ordem acreana determinou o encaminhamento do caso para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), para a análise no Conselho Pleno da instituição que será realizado nesta quinta-feira (25), além de notificar sobre o impedimento da atuação do advogado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao IAPEN, à Secretaria de Polícia Civil, aos ministérios públicos Federal e Estadual e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre.

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Cruzeiro do Sul

Prefeitura de Cruzeiro do Sul julgará recursos de infração de trânsito

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cruzeiro do Sul é a primeira cidade do interior do Acre a ter o trânsito municipalizado e a iniciativa já rende bons frutos à sociedade. Nesta semana o prefeito Ilderlei Cordeiro inaugurou a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

A partir de agora, os cidadãos que se sintam injustiçados em casos de infração no trânsito podem recorrer no próprio município. “Finalizamos mais uma etapa da municipalização do trânsito, prevista no nosso Plano de Governo. A JARI está instalada, em plena execução dos processos, garantindo a agilidade e oferecendo um melhor serviço aos cruzeirenses”, salientou Ilderlei Cordeiro.

Segundo o secretário Municipal de Trânsito, coronel Alves, os cidadãos terão um retorno de suas causas em até 30 dias. “Antes da implantação da JARI, o processo demorava em média 6 meses e isso trazia prejuízo às pessoas. Realidade não mais enfrentada a partir de agora pelos cruzeirenses”.

A JARI funciona dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os serviços já estão abertos ao público em geral. “Como a gente conhece as vias da nossa cidade, fica mais fácil fiscalizar e garantir os direitos da população, caso tenha um ocorrido algum erro por parte de um agente de trânsito”, explicou Anderson Castro, servidor da JARI.

Segundo o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração, Joel Queiróz, os processos serão julgados dentro da legalidade e de maneira ética. Os interessados em recorrer a alguma autuação, deve apresentar defesa na instituição.

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