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LEI & ORDEM

Integrantes de organização criminosa em Senador Guiomard são condenados a mais de 60 anos de reclusão

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Todos os réus se encontram presos e não tiveram direito de recorrer em liberdade. 

O Juízo da Vara Criminal de Senador Guiomard julgou procedente a denúncia do Processo n° 0001975-36.2017.8.01.0009, condenando os réus E.B.B., D.L.C., V.M.A.S. por integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico, sanções previstas no art. 2º, §2º da Lei n° 12.850/13, art. 35, caput e art. 33, caput, combinado com art. 40, VI, ambos da Lei n° 11.343/2006.

O Juízo estabeleceu a E.B.B. e D.L.C. pena definitiva de 13 anos, quatros meses de reclusão e pagamento de 1.340 dias-multa, para cada um. Já V.M.A.S. recebeu a pena de 14 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão, mais pagamento de 1.445 dias-multa.

Mais dois jovens foram presos em flagrante, contudo não foi comprovado o envolvimento com a facção criminosa, apenas nas atividades de mercancia de entorpecentes. Esses acusados justificaram a prática de conduta ilícita para sustentar o vício, já que são dependentes químicos.

Sendo assim, J.N.S., foi enquadrado nas penas do art. 2º, §2º da Lei n° 12.850/13 e V.O.G. foi condenado nas sanções do art. 35, caput e art. 33, caput combinado com art. 40, VI, ambos, da Lei n° 11.343/2006. Então, foram condenados a dez anos, cinco meses e 29 dias de reclusão, pagamento de 1400 dias-multa, cada um.

De acordo com os autos, a ação foi conduzida pela polícia no bairro Chico Paulo, em outubro de 2017. O ponto de venda de drogas funcionava na casa de um dos acusados onde foi encontrada, inclusive, droga enterrada no quintal.

Todos os réus se encontram presos e não tiveram direito de recorrer em liberdade. O titular da unidade judiciária ressaltou que o fundamento da ‘garantia da ordem pública’, elencado no artigo 312 do Código de Processo Penal, visa evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o comércio de drogas é responsável por severos danos à sociedade, já que corrompe a juventude, prejudica a saúde pública e costuma ser a causa de diversas outras espécies de delitos, decorrendo daí a razão de maior rigor no trato dessa espécie de delito, devido ao periculum libertatis.

A decisão foi publicada na edição n° 6.185 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 110 – 115), de terça-feira (28). Gecom TJAc.

BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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CONDENAÇÃO

Vagner Sales, pai de deputada federal, ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.

Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul reconhece que ex-gestor cometeu irregularidades em procedimento licitatório.

Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é condenado a ressarcir R$ 100 mil pelos danos causados aos cofres públicos e também pagar multa civil no valor correspondente ao dano, R$ 100 mil. A sentença foi emitida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do referido município, pois o denunciado cometeu ato de improbidade administrativa em procedimento licitatório de fornecimento de peças para carros e máquinas pesadas.

Conforme é relatado nos autos, no processo licitatório n°34/2009, de registro de preço, identificou-se que foram adquiridos itens em valores e quantidades acima do previsto na planilha de objetos licitados e ainda foram adquiridos itens de outra empresa que não a que tinha a expectativa de fornecer o objeto licitado.

Então, o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária, reconheceu que o ex-prefeito cometeu os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, IX, X e XI, c/c art.11, II e IV, ambos da Lei n° 8.429/92.

Além das condenações de ressarcimento do dano causado e multa civil, o acusado ainda teve decretada a seguintes punições: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, escreveu o magistrado.

Na sentença, publicada na edição n°6.411 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 12, o juiz de Direito registrou: “constata-se que a conduta ímproba praticada causou prejuízos ao erário. É evidente a presença do dolo na conduta em epígrafe, porquanto o demandado estava ciente do seu dever de legal (e constitucional) em relação à liquidação da despesa, na condição de prefeito de Cruzeiro do Sul/AC”.

 

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