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LEI & ORDEM

José Dirceu deixa apartamento em Brasília e se entrega

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Prazo para ex-ministro se apresentar à Polícia Federal encerraria às 17h desta sexta

O ex-ministro José Dirceu deixou o prédio onde estava, no setor Sudoeste, em Brasília, pouco antes das 14h desta sexta-feira (18) e se entregou às autoridades.

Saiu do edifício um carro prateado com um homem no banco de trás que cobriu a cabeça com um pano para não ser fotografado. Minutos depois, o veículo de seu advogado também deixou a garagem do edifício.

O ex-ministro passou pelo Instituto Médico-Legal (IML) de Brasília e seguiu direto para o Complexo Penitenciário da Papuda.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Dirceu foi levado para o bloco 5 do Centro de Detenção Provisória da Papuda, o mesmo onde está preso o ex-ministro Geddel Vieira Lima.

O órgão de segurança explicou que o bloco 5 reúne ex-policiais, idosos, políticos e presos com formação superior.

José Dirceu foi colocado em uma cela coletiva, com tamanho aproximado de 30 metros quadrados. O local tem camas do tipo beliche, chuveiro e vaso sanitário.

A secretaria ressaltou que, assim como os outros detentos do sistema prisional, Dirceu terá direito a quatro refeições diárias –café da manhã, almoço, jantar e lanche noturno– e duas horas de banho de sol por dia.

Na quinta-feira (17), a 13ª Vara Federal expediu mandado de prisão contra Dirceu, depois que ele teve recurso negado no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que se manifestou a favor da execução provisória da pena.

Em setembro de 2017, Dirceu teve sua pena aumentada na segunda instância para 30 anos e nove meses por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O petista chegou a ser preso preventivamente em agosto de 2015, mas teve habeas corpus concedido pelo STF em maio de 2017. Caberá à 12ª Vara de Execução Penal julgar se o período em preventiva servirá para redução da pena.

Pela manhã, o deputado distrital Chico Vigilante (PT-DF), que é amigo do petista, disse que ele iria cumprir a decisão judicial que determinou sua prisão e se entregaria à PF antes do prazo final, marcado para as 17 horas desta sexta. Por Folha de São Paulo.

ENTENDA O CASO

O Ministério Público acusa José Dirceu de ter recebido R$ 12 milhões em propinas da empreiteira Engevix, por meio de contratos superfaturados com a diretoria de Serviços da Petrobras. As propinas, segundo a acusação, foram repassadas, principalmente, com a intermediação do operador Milton Pascowitch e sua empresa Jamp

ago 2015 – O juiz Sergio Moro manda prender preventivamente o ex-ministro José Dirceu com a deflagração da 17ª fase da Lava Jato, denominada Pixuleco

junho 2016 – Moro condena Dirceu pela primeira vez, a 20 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa*

março 2017 – Moro condena Dirceu pela segunda vez, a 11 anos e três meses de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro

mai 2017 – STF concede habeas corpus e liberta José Dirceu, permitindo que ele aguarde o julgamento dos recursos em liberdade 

setembro 2017 – O TRF-4 confirma a primeira condenação de Dirceu e eleva a pena para 30 anos e nove meses de prisão

novembro 2017 – TRF-4 nega embargos de declaração interpostos pela defesa de Dirceu

abril 2018 – TRF-4 julgou embargos infringentes de Dirceu e manteve a condenação do ex-ministro

maio 2018 – Dirceu tem o último recurso negado e a 13ª Vara Federal determina a prisão do ex-ministro

BRASIL

Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

Agência Brasil, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime, passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

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CONDENAÇÃO

Vagner Sales, pai de deputada federal, ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul deve ressarcir R$ 200 mil por dano causado aos cofres públicos.

Sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul reconhece que ex-gestor cometeu irregularidades em procedimento licitatório.

Ex-prefeito de Cruzeiro do Sul é condenado a ressarcir R$ 100 mil pelos danos causados aos cofres públicos e também pagar multa civil no valor correspondente ao dano, R$ 100 mil. A sentença foi emitida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do referido município, pois o denunciado cometeu ato de improbidade administrativa em procedimento licitatório de fornecimento de peças para carros e máquinas pesadas.

Conforme é relatado nos autos, no processo licitatório n°34/2009, de registro de preço, identificou-se que foram adquiridos itens em valores e quantidades acima do previsto na planilha de objetos licitados e ainda foram adquiridos itens de outra empresa que não a que tinha a expectativa de fornecer o objeto licitado.

Então, o juiz de Direito Hugo Torquato, titular da unidade judiciária, reconheceu que o ex-prefeito cometeu os atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, IX, X e XI, c/c art.11, II e IV, ambos da Lei n° 8.429/92.

Além das condenações de ressarcimento do dano causado e multa civil, o acusado ainda teve decretada a seguintes punições: suspensão dos direitos políticos por cinco anos e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, escreveu o magistrado.

Na sentença, publicada na edição n°6.411 do Diário da Justiça Eletrônico, da segunda-feira, 12, o juiz de Direito registrou: “constata-se que a conduta ímproba praticada causou prejuízos ao erário. É evidente a presença do dolo na conduta em epígrafe, porquanto o demandado estava ciente do seu dever de legal (e constitucional) em relação à liquidação da despesa, na condição de prefeito de Cruzeiro do Sul/AC”.

 

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