NOSSAS REDES

Xapuri

Justiça garante ressonância magnética para mulher com epilepsia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Fornecimento de tratamento especializado está contemplado pela competência de proteção da saúde pública.

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapuri garantiu a M.C.P.N. realizar ressonância magnética do crânio com contraste em rede particular de saúde. A paciente é portadora de epilepsia e o exame não está disponível no município onde ela reside, conforme ficou comprovado nos autos.

Na decisão interlocutória, o juiz de Direito Luiz Pinto, titular da unidade judiciária, ressaltou que o exame é insubstituível e urgente, já que foi compreendido que a ausência do tratamento especializado pode prejudicar a integridade física e psíquica da paciente, bem como das pessoas que a cercam.

A decisão foi publicada na edição n°6.192 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 100). Desta forma, cabe a demandante realizar o exame em até 30 dias. Gecom TJAc.

ACRE

Corregedoria-Geral da Justiça divulga calendário de correições

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Procedimento é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades.

A Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) divulgou o calendário oficial de correições, às quais serão submetidas unidades judiciárias da capital e do interior do Estado.

O calendário de Correição Geral Ordinária segue até o final de 2019, incluindo Serventia Extrajudicial e Serviços Notariais e Registrais do Estado do Acre. A atividade leva em consideração os princípios da transparência, da eficiência e da economia que regem a Administração Pública.

O documento ainda é assinado pela desembargadora Waldirene Cordeiro, que ocupava o cargo de corregedora-geral da Justiça, atualmente ocupado pelo desembargador Júnior Alberto, que conduzirá os procedimentos necessários, acompanhado pelo juiz-auxiliar da Corregedoria, e da equipe técnica do setor.

A Portaria nº 1, de janeiro de 2019, que traz o calendário, foi publicada na edição 6.280 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 74), de 23 de janeiro.

O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. Durante a ação, são observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas dos juízes e é verificado o cumprimento dado às orientações emanadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Continue lendo

ACRE

Empresa é condenada por cobrar juros por suposta pendência de dois centavos

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O reclamado tem a obrigação de reparar o dano causado por ofender os direitos do consumidor.

O Juizado Especial da Comarca de Xapuri condenou empresa de consórcios a restituir o valor de R$ 211,86 e indenizar moralmente seu cliente em R$ 3 mil, por cobrar juros de débito quitado.

De acordo com os autos, a controvérsia trata de juros cobrados pelo suposto atraso da última parcela do consórcio e o débito restante de R$ 0,02. Desta forma, o autor alegou ter quitado integralmente a dívida, não ficando nenhuma pendência que justificasse a posterior incorreção de juros.

Já a demandada, justificou que o débito refere-se a um resíduo de R$ 16,66 de duas parcelas e não apenas aos R$ 0,02. Contudo, não foi juntado nos autos documentos que reconhecessem a legitimidade da referida afirmação e, consequentemente, que desobrigasse de responsabilização civil pela cobrança indevida.

Decisão

No entendimento da juíza de Direito, titular da unidade judiciária, a parte reclamada é responsável pelas cobranças indevidas de R$ 16,66 e R$ 0,02. “Competia o dever de cautela e verificar eventual falha em seu sistema de cobrança, ainda mais que a empresa sequer apresentou provas do débito em questão”.

A magistrada ressaltou, por fim, que a parte autora demonstrou de forma suficiente os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito já que houve descontos em sua conta corrente.

Da decisão cabe recurso.

Continue lendo

VOTE NA ENQUETE

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

Fale Conosco