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JUSTIÇA

Justiça recebe denúncia do MPAC contra PM por delitos cometidos fora de serviço

Agência de Notícias MPAC, via Acre.com.br

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O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco acolheu denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), contra o policial militar Antônio de Jesus Batista e o cunhado dele, Emanuel de Souza Cesar.

O Gacep apurou que o policial militar, fora do serviço, efetuou disparos de arma de fogo por duas vezes em local aberto e no pátio de um posto de gasolina, o que colocou em risco a vida das pessoas que estavam nesses locais.

A investigação também apurou que o policial teria cedido arma de fogo de uso restrito, um fuzil, para um familiar, que permaneceu portando a arma no posto de gasolina como se estivesse prestando serviço de segurança ao militar, que estaria consumindo bebida alcoólica no local.

Antônio de Jesus Batista foi denunciado por constrangimento, disparo de arma de fogo em via pública e por ceder uma arma de uso exclusivo da PM para Emanuel de Souza Cesar. Câmeras de segurança registraram o momento em que o PM constrangeu, mediante violência, uma pessoa que estava no posto.

O militar foi denunciado pelos crimes previstos no art.15 e art.16 do Estatuto do Desarmamento, que, juntos, preveem pena de até dez anos de reclusão, além do art.146 do Código Penal. Seu cunhado foi denunciado pela prática prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, com pena prevista de até seis anos de reclusão.

O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco determinou a citação dos réus para que se manifestem sobre as acusações no prazo de até dez dias.

CONDENAÇÃO

Prefeito de Cruzeiro do Sul tem mandato cassado pelo TRE do Acre e deve ser afastado imediatamente

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Prefeito da segunda maior cidade do Acre foi cassado por tentar comprar a candidatura de um vereador do município durante as eleições de 2016.

O prefeito da cidade de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, Ilderlei Cordeiro (PP), teve o mandato cassado, na tarde desta quarta-feira (12), durante sessão on-line realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O vice dele, Zequinha Lima (PP), também teve o mandato cassado, respectivamente.

O G1 tentou entrar em contato com Ilderlei Cordeiro e com o advogado dele, Hilário de Castro Júnior, mas até a última atualização desta reportagem não teve retorno.

Eles são investigados por tentar comprar a candidatura de um vereador da cidade durante as eleições de 2016. A denúncia, na época, foi feita pelo candidato a vereador Clebisson Freire, que disse que recebeu proposta de trabalho do dirigente do PSDB e também receberia uma quantia de R$ 5 mil oferecida pelo prefeito do município na época, Vagner Sales.

Sete membros do TRE-AC decidiram, por unanimidade, pela cassação dos gestores municipais. A determinação é que ambos sejam afastados imediatamente dos cargos. Com isso, quem deve assumir é o atual presidente da Câmara de Cruzeiro do Sul, Clodoaldo Rodrigues (PP). Ele deve permanecer no cargo até que sejam realizadas as eleições municipais, que ocorrem em novembro deste ano.

Além isso, a corte decidiu que Cordeiro, Lima e Sales estão inelegíveis por 8 anos. Durante a sessão, a juíza-relatora do processo, Mirla Regina, explicou que só não vão ser realizadas novas eleições no município devido à proximidade do pleito em novembro.

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JUSTIÇA

Plácido de Castro: Justiça destina combustível e medicamentos ao Exército e Vigilância Sanitária

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A responsável pelo local teve habeas corpus negado e também será julgada pelas armas e entorpecentes apreendidos na mesma ação policial

O Juízo da Vara Criminal de Plácido de Castro destinou combustível e medicamentos apreendidos para o Exército Brasileiro e Vigilância Sanitária. A decisão foi publicada na edição n° 6.650 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 113).

De acordo com os autos, os galões e garrafas pet com combustíveis foram apreendidos pela polícia, pois o comércio não tinha comprovação fiscal da origem do produto. Desta forma, estava caracterizada a venda irregular pela desobediência do regulamento aplicável a situação.

No mesmo estabelecimento comercial, também foram apreendidos medicamentos, vendidos de forma ilegal, além de entorpecentes e armas de fogo. A juíza de Direito Isabelle Sacramento autorizou a destinação de 141 litros de combustível para o Exército Brasileiro e os fármacos para a Vigilância Sanitária do Estado do Acre.

“Considerando a precariedade de medicamentos nas unidades de saúde e auxiliando a mitigar o impacto da crise atual, têm-se que os remédios estavam armazenados na delegacia, logo poderiam perder a validade e seriam descartados. Com o encaminhamento, o órgão poderá periciar a qualidade deles e distribui-los  com segurança”, garantiu a magistrada.

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