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JUSTIÇA

Justiça recebe denúncia do MPAC contra PM por delitos cometidos fora de serviço

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco acolheu denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), contra o policial militar Antônio de Jesus Batista e o cunhado dele, Emanuel de Souza Cesar.

O Gacep apurou que o policial militar, fora do serviço, efetuou disparos de arma de fogo por duas vezes em local aberto e no pátio de um posto de gasolina, o que colocou em risco a vida das pessoas que estavam nesses locais.

A investigação também apurou que o policial teria cedido arma de fogo de uso restrito, um fuzil, para um familiar, que permaneceu portando a arma no posto de gasolina como se estivesse prestando serviço de segurança ao militar, que estaria consumindo bebida alcoólica no local.

Antônio de Jesus Batista foi denunciado por constrangimento, disparo de arma de fogo em via pública e por ceder uma arma de uso exclusivo da PM para Emanuel de Souza Cesar. Câmeras de segurança registraram o momento em que o PM constrangeu, mediante violência, uma pessoa que estava no posto.

O militar foi denunciado pelos crimes previstos no art.15 e art.16 do Estatuto do Desarmamento, que, juntos, preveem pena de até dez anos de reclusão, além do art.146 do Código Penal. Seu cunhado foi denunciado pela prática prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, com pena prevista de até seis anos de reclusão.

O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco determinou a citação dos réus para que se manifestem sobre as acusações no prazo de até dez dias.

ACRE

Justiça Eleitoral do Acre alerta: e-mail sobre o cancelamento de título de eleitor é falso

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em matéria postada nessa sexta-feira, 13, em seu site oficial, apontou que, frequentemente, eleitores entram em contato com a Justiça Eleitoral relatando terem recebido mensagens de e-mail ou via aplicativos de smartphones informando que seus títulos de eleitor seriam cancelados.

Esses comunicados, segundo o TSE, pedem que o eleitor atualize a sua situação cadastral por meio de um link de origem duvidosa. “Contudo, essas mensagens são falsas e, provavelmente, usadas por criminosos para coletar informações das pessoas que podem, consequentemente, ser usadas em golpes”.

Nesse sentido, a orientação é para que a mensagem seja apagada imediatamente e que não se clique, em hipótese alguma, nos links oferecidos no e-mail, pois a Justiça Eleitoral não envia e-mails a eleitores, nem autoriza outra instituição ou parceiro a fazê-lo em seu nome.

Para consultar a sua situação cadastral, o eleitor precisa se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo ou, ainda, acessar o Portal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet. Lá, encontrará a página que contém a seção “Serviços ao Eleitor”, onde é possível verificar a situação cadastral do título, validar documentos e consultar o local de votação.

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE

Câmara Criminal acolhe recurso do MPAC e policial tem prisão preventiva decretada

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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Ao julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, à unanimidade, reformar a decisão que revogou a prisão preventiva do policial militar Alan Martins, envolvido em acidente que causou a morte de uma mulher, em Rio Branco.

“A decisão não condizia com ordenamento jurídico. Em casos como este, de abalo à ordem pública, deve haver a decretação da prisão preventiva. O processado já havia sido beneficiado com liberdade em outro processo e novamente voltou a transgredir a lei”, disse o promotor Ildon Maximiano Peres Neto, autor do recurso.

O acidente aconteceu em 18 de maio deste ano e o policial teve a prisão preventiva decretada no dia 30 do mesmo mês, a pedido do MPAC, mas foi posto em liberdade 15 dias depois.

Coordenadora do Grupo Especial de Atuação para o Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), a promotora Vanessa Muniz, explica que o inquérito reuniu provas suficientes para que o policial fosse responsabilizado pelo crime. “Antes do acidente, o Alan teria batido em dois veículos, sendo constatado que ele ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir”, acrescenta.

Para a promotora de Justiça Maria de Fátima Ribeiro Teixeira, que também integra o Gacep e conduziu as investigações,  ficou provado que o policial assumiu o risco de matar.

“Além de estar embriagado, o policial dirigia em alta velocidade numa avenida. Entendemos que ele praticou um homicídio doloso, ou seja, ele correu o risco de matar uma pessoa dirigindo naquelas condições”, disse.

O policial Alan Martins é réu em outro processo pela morte de uma criança durante operação do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) e estava cumprindo medidas cautelares.

Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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