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Porto Walter

Lei proíbe a circulação de alguns animais em Porto Walter e estabelece multa de até R$ 1 mil em caso de descumprimento

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decreto foi publicado nesta sexta (13) no Diário Oficial do Acre. Bois, cavalos, ovelhas, porcos e carneiros são alguns dos animais que não podem circular sem autorização em Porto Walter.

Na foto, animais estão proibidos de circularem por ruas de Porto Walter sem autorização (Foto: Jarisson Rodrigues/Arquivo Pessoal).

A prefeitura do município de Porto Walter, interior do Acre, publicou um decreto para proibir a circulação de animais pelas ruas da cidade sem autorização. O decreto foi publicado nesta sexta-feira (13) no Diário Oficial do Acre (DOE).

Conforme o decreto, fica proibida a circulação de cavalos, carneiros, ovelhas, porcos, bois, entre outros que possam causar riscos à população. Em caso de desobediência, o proprietário do animal pode pagar multas e ter o animal apreendido. O valor da multa pode ultrapassar R$ 1 mil.

O secretário do gabinete do prefeito, Donicelio Nunes, explica que a prefeitura foi cobrada pelas pessoas sobre o constante trânsito de animais pelas ruas da cidade. Segundo ele, os animais podem ainda causar acidentes entre veículos e pedestre.

“Fomos cobrados pelas pessoas porque tem uma praia que se forma aqui na frente da cidade e as famílias aos sábados e domingos vão participar de um lazer, aproveitar o ambiente natural e levam os animais e ficam transitando no meio do público. Às vezes, os cavalos soltam alguns dejetos nos locais próximos, sem contar nos riscos que causam aos moradores”, declarou. G1Ac.

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Porto Walter

Câmara de Vereadores é condenada por improbidade administrativa

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Dentre as condenações estão o ressarcimento do dano causado ao erário e suspensão de seus direitos políticos por seis anos.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia de prática dos atos de improbidade administrativa ocorridos na Câmara do Município de Porto Walter, e condenou G. A. S, na condição de então presidente do órgão municipal, a várias sanções previstas no art. 12, inc. II, da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

O então presidente da casa legislativa, segundo a denúncia do órgão ministerial, teria nomeado servidores públicos sem observar as formalidades constitucionais e legais, o que teria provocado um desequilíbrio das finanças daquela casa legislativa.

Dentre as condenações estão o ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 1 mil (um mil reais); suspensão de seus direitos políticos por 06 (seis) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Na sentença, sobre o valor da condenação, o juiz de Direito Hugo Torquato, determinou que incidisse a correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação da decisão, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Além disso, com o trânsito em julgado, determinou também oficiar à Justiça Eleitoral, como também a outros órgãos que vierem a ser solicitados pelo autor, remetendo-lhes cópia da decisão para os fins de direito e, especialmente, para as anotações, nos registros respectivos, dos prazos de suspensão dos direitos políticos do demandado, bem como de sua proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A sentença do Processo nº 0800071-37.2015.8.01.0002 foi publicada na edição nº 6.461 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 100).

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BEM-ESTAR

Equipes da Fiocruz fazem exames em moradores de comunidades de Porto Walter

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Técnicos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) realizam em comunidades rurais e ribeirinhas de Porto Walter, o Inquérito de Prevalência para Eliminação do Tracoma. A Tracoma causa cegueira e atinge principalmente crianças entre 1 e 9 anos. Em 2003 muitos casos foram detectados nas cidades do Vale do Juruá e o objetivo do Ministério da Saúde é erradicar a doença do Brasil até 2020.

A equipe, composta por profissionais da Bahia, Paraná e Acre realiza exames de moradores das Comunidade Besouro, Grajaú, Foz do Natal e Vitória.

O exame tem resultado na hora e de acordo com o tipo de Tracoma, o tratamento é garantido “in loco” em dose única de antibiótico. Em casos graves, o paciente é encaminhado para cirurgia por meio do Ministério da Saúde.

O supervisor das atividades do Ministério da Saúde na região, Nicolau Abdala, cita que em Porto Walter são feitos cerca de mil exames, que também já foram realizados em Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Marechal Thaumaturgo. Até agora nenhum caso positivo foi detectado. “Em Porto Walter contamos com total apoio do secretário municipal de Saúde Sebastião Cezar Andrade”.

Exames também são feitos em comunidades dos Estados do Amazonas, Rondônia, Maranhão, Pernambuco e Alagoas.

Saiba o que é

O Tracoma é uma doença causada pela bactéria Chlamydia Trachomatis. É uma infeção inflamatória ocular crônica. As lesões resultantes do atrito podem levar a alterações na córnea, causando cegueira.

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