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Brasília

Lei regulamenta situação de servidores dos ex-territórios

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Foi sancionada a Lei 13.681/2018, que regulamenta a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. O presidente da República, no entanto, vetou quatro trechos do texto, um deles o que transferia diversas categorias de servidores.

O texto é decorrente do Projeto de Lei de Conversão 7/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 817/2018, aprovado pelo Senado no último dia 28.

A nova lei disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

Categorias não contempladas

Depois de consultar os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Michel Temer vetou a transposição das seguintes categorias: policiais militares e servidores alcançados pelo artigo 36 da Lei Complementar 41/1981, ou que tenham sido admitidos nos quadros do estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 1987. Também ficaram de fora os servidores da Secretaria de Segurança Pública do Amapá que ingressaram por conta do Decreto 1.266/1993, além de servidores dos três ex-territórios que compunham os quadros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores.

De acordo com Temer na razão para os vetos, os dispositivos vetados poderiam aumentar o rol de servidores “em quantitativo desconhecido”, onerando o Tesouro Nacional sem previsão na lei de orçamento. “Ademais, importam ampliação do alcance do texto Constitucional, ao incluir empresas públicas e sociedades de economia mista sem previsão constitucional”, alegou.

Foram vetados ainda três outros trechos da nova lei.

Territórios

Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos. Agência Senado.

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Brasília

Bolsonaro sanciona pacote anticrime com vetos, mas mantém juiz de garantias

Folha de São Paulo, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O texto foi aprovado no Congresso em 11 de dezembro sem principais bandeiras de Moro.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o chamado pacote anticrime com 25 vetos, mas manteve a criação do juiz de garantias. O mecanismo foi incluído pela Câmara e contraria a vontade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
 
A sanção do projeto foi publicada em edição extra do diário oficial desta terça-feira (24). O texto foi aprovado no Congresso em 11 de dezembro, depois de a proposta de Moro ser desidratada no parlamento.

De acordo com a lei, o juiz de garantia instruirá o processo, mas não fará o julgamento. A ideia é evitar acusações de parcialidade. Este é um dos pontos que aliados de Moro apostavam que seria vetado por Bolsonaro.

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BRASIL

Beneficiários do Bolsa Família receberão o 13° do Beneficio até o dia 23 de dezembro

Radialista José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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A famílias beneficiárias do Bolsa Família já começaram a receber além do benefício normal, o acréscimo anunciado pelo o Presidente Jair Bolsonaro. O chamado décimo terceiro do Bolsa Família.

O pagamento do acréscimo do benefício começou a ser pago neste mês dezembro, iniciando dia 10 e se estenderá até o dia 23 do corrente mês.

Segundo o Presidente da República serão mais de R$ 5 bilhões distribuídos para mais de 13 milhões de famílias de baixa renda em todo o Brasil, em especial no Nordeste, sendo o maior repasse já realizado na história do programa.  A informação foi publicada em seu twitter.  

 

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