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LEI & ORDEM

Membro de facção criminosa tem prisão preventiva mantida pela Justiça Acreana

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Justiça mantém prisão preventiva de suposto integrante de organização criminosa que manteve mulher em cárcere privado.

Denunciado deverá responder por violação à Lei Maria da Penha, bem como pelas práticas dos crimes de corrupção de menores, tráfico de drogas e integração a organização criminosa.

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard rejeitou o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Maxsuel Gonçalves da Silva, mantendo, assim, a prisão preventiva do réu pelas supostas práticas dos crimes de integração a organização criminosa, corrupção de menores e violação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A decisão, publicada na edição nº 6.248 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 129 e 130), dessa segunda-feira (3), considerou que continuam presentes os motivos que justificaram a decretação da medida excepcional (necessidade de garantia da ordem pública), impondo-se, dessa forma, sua manutenção.

Entenda o caso

De acordo com os autos, o acusado teria sido preso em flagrante, no dia 6 de julho de 2018, em uma residência localizada no bairro Naire Leite, no momento em que mantinha, com o auxílio de um adolescente, uma mulher em cárcere privado, por desconfiar que ela fosse integrante de facção criminosa rival àquela a qual pertence.

Ainda conforme a representação criminal, no local foram encontrados “vários insumos para a confecção de drogas”, o que corroborou o trabalho de inteligência previamente desenvolvido pelas autoridades policiais, que já havia apontado que a residência do réu funcionava como uma “boca de fumo”.

A decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, considerou que há, nos autos, “substanciosos e fortes indícios de que (o acusado) leva a vida praticando crimes”, justificando-se a medida excepcional na necessidade de garantia da ordem pública.

A defesa, por sua vez, requereu a revogação da segregação cautelar, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à manutenção da custódia, além de que o réu teria condições pessoais favoráveis para que lhe seja aplicada medida menos gravosa.

Preventiva mantida

Na decisão que negou o pedido de liberdade provisória foi considerado que “não houve modificação da situação fática do delito”, permanecendo presentes, dessa forma, os pressupostos que autorizaram a decretação da medida (“indícios suficientes de autoria” e “relevantes provas da materialidade”).

O texto também destaca que o perigo de soltura do réu permanece inalterado, residindo este na “periculosidade do agente”, servindo a medida cautelar “como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça”.

O decreto judicial assinala ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que condições pessoais favoráveis – como primariedade, bons antecedentes, profissão definida, residência fixa etc – não bastam para a revogação da medida excepcional.

O réu ainda pode recorrer da decisão junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre. Gecom TJAC.

LEI & ORDEM

Presidente da OAB/AC suspende inscrição de Manoel Elivaldo por 90 dias

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Pelo vídeo em que aparece armado e afirmando ser de uma organização criminosa, o acusado já responde um processo no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem.

OAB/AC suspendeu a inscrição do advogado (leia a decisão aqui)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, determinou a suspensão da inscrição de Manoel Elivaldo Batista de Lima Júnior. A suspensão cautelar, que impede o exercício da profissão, tem validade de 90 dias.

Segundo o presidente da instituição, a nova prisão do profissional pela acusação de “ameaça à integridade física” da ex-companheira justificou a posição tomada, tendo ainda processo ético em tramitação para analisar o caso das afirmações em um vídeo em que ele aparece armado e declarando ser membro de uma organização criminosa.

“As reiteradas condutas praticadas pelo profissional têm trazido desconforto à toda a advocacia, que se vê constrangida por ostentar em seus quadros alguém que deliberadamente grava e divulga mídia proclamando “sou bandido mesmo” (já tendo sido, inclusive, condenado em segundo grau por este fato), que se utiliza de redes sociais para fazer apologia a facções criminosas e à criminalidade como um todo, valendo-se para tanto de códigos e símbolos do submundo da marginalidade, e que, agora, não satisfeito em ameaçar e perseguir uma pessoa com a qual já teria mantido relação íntima, segue em seu encalço no interior de uma Delegacia de Polícia”, escreve o presidente da OAB/AC.

O presidente da Ordem acreana determinou o encaminhamento do caso para o Tribunal de Ética e Disciplina (TED), para a análise no Conselho Pleno da instituição que será realizado nesta quinta-feira (25), além de notificar sobre o impedimento da atuação do advogado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao IAPEN, à Secretaria de Polícia Civil, aos ministérios públicos Federal e Estadual e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre.

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Cruzeiro do Sul

Prefeitura de Cruzeiro do Sul julgará recursos de infração de trânsito

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cruzeiro do Sul é a primeira cidade do interior do Acre a ter o trânsito municipalizado e a iniciativa já rende bons frutos à sociedade. Nesta semana o prefeito Ilderlei Cordeiro inaugurou a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).

A partir de agora, os cidadãos que se sintam injustiçados em casos de infração no trânsito podem recorrer no próprio município. “Finalizamos mais uma etapa da municipalização do trânsito, prevista no nosso Plano de Governo. A JARI está instalada, em plena execução dos processos, garantindo a agilidade e oferecendo um melhor serviço aos cruzeirenses”, salientou Ilderlei Cordeiro.

Segundo o secretário Municipal de Trânsito, coronel Alves, os cidadãos terão um retorno de suas causas em até 30 dias. “Antes da implantação da JARI, o processo demorava em média 6 meses e isso trazia prejuízo às pessoas. Realidade não mais enfrentada a partir de agora pelos cruzeirenses”.

A JARI funciona dentro do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os serviços já estão abertos ao público em geral. “Como a gente conhece as vias da nossa cidade, fica mais fácil fiscalizar e garantir os direitos da população, caso tenha um ocorrido algum erro por parte de um agente de trânsito”, explicou Anderson Castro, servidor da JARI.

Segundo o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração, Joel Queiróz, os processos serão julgados dentro da legalidade e de maneira ética. Os interessados em recorrer a alguma autuação, deve apresentar defesa na instituição.

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