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Mesmo doente, estudante de enfermagem é jubilada da Universidade

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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AGU confirma desligamento de estudante que excedeu prazo para conclusão de curso

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, o desligamento de ex-aluna da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que excedeu prazo para conclusão do curso de enfermagem. A estudante ingressou em 2010 na instituição e após 14 semestres ainda não havia cursado 29 disciplinas necessárias para completar a graduação.

A ex-aluna acionou a Justiça para anular o jubilamento alegando, entre outros pontos, que problemas de depressão impediram sua presença nas aulas. Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à instituição de ensino (PF/UFT).

As unidades da AGU apontaram que a autora deveria ter encerrado o curso no 1º semestre de 2015, mas decorridos sete anos de seu ingresso na universidade, ela ainda não havia completado 66% da carga horária.

As procuradorias ponderaram que todos os alunos da universidade federal precisam conciliar o estudo universitário com questões pessoais, como o trabalho, a família e afazeres domésticos. Portanto, o problema de saúde alegado pela autora não justificaria sua manutenção no quadro de alunos da instituição de ensino, em especial porque os cursos ministrados pelas universidades federais prazos mínimo e máximo de duração fixados. Ou seja, a ex-aluna tinha conhecimento da norma da UFT que estabeleceu o prazo máximo de 13 semestres para conclusão de enfermagem. 

Escassez de vagas

De acordo com os procuradores federais, diante da escassez de vagas e de recursos públicos, permitir que estudantes ocupem indefinidamente vagas em cursos superiores afrontaria a razoabilidade e, em última medida, os princípios constitucionais da economia, da isonomia e do direito à educação, uma vez que o lugar poderia estar sendo ocupado por um estudante que aproveitaria melhor o curso.

Além disso, as unidades da AGU afirmaram que a instituição de ensino tem autonomia didático-científica para excluir a estudante do curso, não havendo que se falar em ilegalidade de ato administrativo que observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins julgou improcedente o pedido da ex-aluna de efetivação de matrícula na UFT.

A PF/TO e a PF/UFT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 1000178-35.2018.4.01.4300 – 1ª Vara da Seção judiciária do Tocantins. Leia mais aqui.

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EDUCAÇÃO

Servidores da Educação e comerciantes perdem meio milhão de reais, após vereador mudar Lei

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R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais) em abonos à Educação, é a estimativa de valor que servidores e comércio local deixarão de receber; salvo se a Prefeita Marilete decidir pagar atropelando a legalidade; o que dificilmente ocorrerá, tendo em vista sua fama de gestora rígida e obediente à lei. 

Na foto de capa, servidores da Educação, que seriam beneficiados com os abonos, comparecem na sede improvisada da Câmara de Vereadores, em busca de informações [04/12/19].

Entenda o imbróglio 

No dia 21/03/2019, foi firmado um acordo entre Prefeitura, Sinteac, Câmara e Secretaria Municipal de Educação, onde se pagaria um abono excepcional de fim ano, em única parcela, no valor de R$1.000,00 aos professores, e R$500,00 ao pessoal de apoio, para pagamento até final de dezembro de 2019. Tudo em única parcela, para todos. 

Na ocasião do acordo, estavam presentes o prefeito em exercício José Gomes (vereador Raquel PT), vereador Presidente do Sinteac local Lauro Benigno PCdoB (que possui 3 vínculos empregatícios, como vereador, professor da rede municipal e professor da rede estadual), vereadora Janaina Furtado (PP), Secretário de Educação Orlando Bezerra, e outros. A prefeita Marilete e o vice-prefeito Chico Batista estavam ausentes do município, e não participaram do acordo.

Em novembro/19, após constatar a existência de fundos, e com a finalidade de honrar o acordo, a Prefeita Marilete Vitorino autorizou o encaminhamento do Projeto de Lei nº. 027/19, ao Poder Legislativo Municipal, para aprovação. O site institucional da Prefeitura chegou a anunciar que o pagamento seria realizado no dia 29/11/19. 

O Projeto de Lei nº. 027/19, elaborado pela Chefe do Executivo Municipal foi integralmente obediente ao acordo, quer dizer, previa o pagamento de abonos em única parcela, no valor de R$1.000,00 aos professores, e R$500,00 ao pessoal de apoio.

O imbróglio começou quando o vereador Lauro Benigno PCdoB, durante a 51ª Sessão Ordinária, em 21/11/19, apresentou a Emenda Modificativa nº. 06/2019, alterando o texto do Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 027/19, sem diálogo com a Prefeita, sem prévio estudo de impacto financeiro, e sem pareceres favoráveis das comissões da Câmara, determinando que a Prefeitura pagasse em dobro professores com 2 contratos de trabalho, excluindo os demais professores e pessoal de apoio com apenas 1 contrato. 

Segundo um vereador, cujo nome prefiro manter anonimamente, o vereador Lauro Benigno manobrou a votação do Projeto de Lei nº. 027/19, alterando-o para beneficiar pessoas com dois contratos de trabalho, ao alvedrio dos demais vereadores. “Não é justo contemplar uma minoria de servidores, em detrimento da maioria, porque há servidores de algumas secretarias que nunca receberam abono algum“, disse o vereador, que discorda da modificação da lei. 

Ocorre que, o projeto foi de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal, e versava sobre finanças, matéria de competência privativa do Executivo. Mesmo assim, o parlamentar, interveio no Projeto de Lei nº. 027/19, e sem observar as formalidades legais tocantes à execução orçamentária do Município, e sem prévio parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo Mirim, e sem respaldo do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE, modificou a lei, onerando o Município em valor acima de meio milhão de reais. 

Diante do contexto, a Prefeita Marilete percebeu a ‘manobra’ do parlamentar, e decidiu, com razão e sabedoria, suspender os pagamentos dos abonos. Do contrário, a gestora poderia ser responsabilizada judicialmente e perante o Tribunal de Contas do Estado – TCE. E ainda praticaria crime de responsabilidade, sujeitando-se à eventual processo de impeachment.

A atuação parlamentar do vereador atrapalhou as metas financeiras de aproximadamente 587 servidores da Educação e a economia do município, que deixou de receber mais de meio milhão de reais, com os quais geraria emprego e renda neste final de ano. 

Nesta quarta-feira, 04, os vereadores se reuniram em busca de uma solução ao problema. No local improvisado onde funciona à Câmara de Vereadores compareceram o Secretário Municipal de Educação Orlando Bezerra, servidores da Administração da Prefeitura e servidores da Educação, possíveis beneficiários dos abonos.

Secretário Orlando Bezerra dialoga com servidores da Educação, no rol de entrada da sede improvisada onde funciona a Câmara de Vereadores [04/12/19]

Secretário Orlando Bezerra dialoga com servidores da Educação, no rol de entrada da sede improvisada onde funciona a Câmara de Vereadores [04/12/19]

Regimento Interno violado

O vereador Lauro Benigno PCdoB, durante a 51ª Sessão Ordinária, em 21/11/19, ao apresentar a Emenda Modificativa nº. 06/2019, alterando o texto do Art. 2º, do Projeto de Lei nº. 027/19, para pagar em dobro professores com dois contratos, não respeitou o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tarauacá. E como resultado, é anulável judicialmente todo o procedimento legislativo, em decorrência desses vícios de formalidade.

O Art. 58, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores dispõe que “Compete a Comissão de Orçamento e Finanças opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:  V – proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município; VI – proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal”.

No caso do Projeto de Lei nº. 027/19, nenhuma Comissão da Câmara de Vereadores apresentou parecer prévio, antes da modificação e aprovação da lei. Procedimento obrigatório, nos termos do Regimento Interno. 

Veja outros dispositivos violados:

Art. 179 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em vinte dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 180 – Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
Art. 181 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de três dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de cinco dias, sendo em seguida reincluída imediatamente na Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final .

Por essas ilegalidades ocorridas durante a modificação proposta pelo vereador Lauro Benigno ao Projeto de Lei nº. 027/19, tudo indica que os servidores da Educação não receberão o abono de final de ano. 

A Prefeitura quer pagar obediente à legalidade, os servidores querem receber, mas entre uma vontade e outra, há um fosso, um vasto e imenso vácuo de ilegalidades e erros irredimíveis. 

Por Freud Antunes

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Dicas como lidar com discordância política entre familiares e amigos no WhatsApp

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Saiba, por exemplo, como manter a calma no WhatsApp e nas redes sociais e não ofender aqueles que pensam diferente.

SÃO PAULO

As discussões inflamadas que apartaram parentes durante a eleição presidencial e colocaram o Natal em risco no ano passado voltaram com tudo após a soltura do ex-presidente Lula (PT) no início de novembro deste ano, após decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em um mesmo dia, por exemplo, Bolsonaro chamou Lula de canalha, e o petista ligou o presidente às milícias do Rio de Janeiro.

Especialistas ouvidos pela Folha advogam pela manutenção das relações familiares mesmo quando há discordância política —a não ser que a convivência atinja um nível insuportável.

Em geral, a ideia é tentar conversar civilizadamente e, quando isso não for possível, evitar o assunto. Mas como lidar com discussão de política no WhatsApp da família? Veja dicas gerais de especialistas.

Discutir política no grupo de WhatsApp da família, sim ou não? 

Sim, se as partes conseguirem trocar ideias com respeito, sem querer impor a sua opinião e sem fazer provocações. Isso se houver a possibilidade de a conversa ser produtiva e valer a pena.

Não, se as partes têm tendência a brigar, não aceitam o que o outro pensa e querem apenas convencer o familiar de que ele está errado. Melhor não abordar esse assunto e tratar de outros temas no grupo.

Política no WhatsApp da família deve ser banida para sempre? 

Não conversar sobre política é ruim; não se resolve nada ao evitar problemas. Pior ainda, porém, é brigar. Se não tiver autocontrole, melhor banir o assunto.

O ideal, contudo, é manter a conversa aberta. Se fechamos o canal, nunca corrigimos nossos erros e as nossas limitações em entender o outro.

Mas atenção: a comunicação virtual não é necessariamente boa. Ela elimina outros elementos como gestos, expressão facial, distância física e é fragmentada. Tende a reforçar o que já pensamos sobre a outra pessoa.

Eleitor comemora eleição de Bolsonaro na avenida Paulista
Eleitor comemora eleição de Bolsonaro na avenida Paulista – Danilo Verpa/Folhapress.
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Discutir política no grupo de WhatsApp da família, sim ou não? 

Sim, se as partes conseguirem trocar ideias com respeito, sem querer impor a sua opinião e sem fazer provocações. Isso se houver a possibilidade de a conversa ser produtiva e valer a pena.

Não, se as partes têm tendência a brigar, não aceitam o que o outro pensa e querem apenas convencer o familiar de que ele está errado. Melhor não abordar esse assunto e tratar de outros temas no grupo.

Política no WhatsApp da família deve ser banida para sempre? 

Não conversar sobre política é ruim; não se resolve nada ao evitar problemas. Pior ainda, porém, é brigar. Se não tiver autocontrole, melhor banir o assunto.

O ideal, contudo, é manter a conversa aberta. Se fechamos o canal, nunca corrigimos nossos erros e as nossas limitações em entender o outro.

Mas atenção: a comunicação virtual não é necessariamente boa. Ela elimina outros elementos como gestos, expressão facial, distância física e é fragmentada. Tende a reforçar o que já pensamos sobre a outra pessoa.

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Como discutir política no WhatsApp da família?

  • Tenha calma
  • Não faça comentários depreciativos ou irônicos
  • Não menospreze o outro
  • Valorize a pessoa e suas ideias, mesmo discordando delas
  • Lembre que você não está apenas respondendo a ideias, está respondendo a uma pessoa
  • Considere os argumentos do outro lado
  • Fale sobre você, como você se sente a respeito do assunto e por quê
  • Cuidado com as palavras

Como manter a calma e não ofender familiares que pensam diferente?

  • Imagine que você está no trabalho, na frente de seu chefe, e ele fala algo de que você não goste. Você vai se segurar. Então faça isso em todos os lugares
  • Respire e conte até dez (ou até cem). Só responda se estiver calmo 
  • Releia o que escreveu antes de enviar

O que fazer se a briga já aconteceu? 

O ideal é prevenir a briga, que pode ameaçar a qualidade do relacionamento e causar danos de longo prazo. Mas se ela já ocorreu, é bom pedir desculpas e reconhecer excessos. As partes podem buscar orientação profissional para resolver esse problema

Romper com a família é uma opção? 

​Sim, se não há condições de estar bem com o outro. Mas é preciso se perguntar o que de tão terrível o outro lado tem que você jamais pode aceitar, porque há muita gente do outro lado. Será que é o caso de rejeitá-las?

Sair do grupo é uma solução simplista. Excluir relações de família é difícil por conta de vínculos passados. Buscar ajuda profissional é sempre bom. 

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