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Mesmo sem Plano de Pagamento Anual, Prefeita Marilete equilibra dívidas de precatórios de 2016 e anos subsequentes

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A Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça (SEPRE/TJAC) informou nesta segunda-feira, 20, que não recebeu o Plano de Pagamento Anual, que é um cronograma com previsão dos pagamentos mensais. A responsabilidade do envio do documento é da assessoria jurídica do município. 

A SEPRE informou ainda que, apesar do não recebimento do Plano de Pagamento Anual, a ser enviado pela assessoria jurídica, a Prefeitura de Tarauacá está adimplente, e vem quitando suas dívidas de precatórios.

Sob o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a Prefeitura de Tarauacá deverá pagar ao Tribunal de Justiça do Acre, até 31 de dezembro de 2019, o estoque total de uma dívida de precatórios de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos).

Só este ano de 2019, a Prefeitura Municipal de Tarauacá já pagou R$416.358,42 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e dois centavos). Em janeiro e fevereiro de 2019, a PMTK não fez o repasse ao TJAC, porém, em março/2019 fez o pagamento retroativo na soma de R$249.815,06. E atualmente está adimplente com os pagamentos junto à Secretaria de Precatórios do TJAC.

PLANO DE PAGAMENTO ANUAL

O Plano de Pagamento Anual deve ser apresentado pelos entes públicos devedores. O PPA é um cronograma que contempla o pagamento dos valores devidos em precatórios em cada exercício financeiro.

Pode apresentar parcelas variáveis mensais. Funciona como uma estimativa, uma previsão de pagamento.

Para formalizar a intenção de quitar os pagamentos mensais, a assessoria jurídica dos órgãos devedores deve encaminhar à Secretaria de Precatórios do TJAC o Plano de Pagamento Anual para o exercício de 2019. O Plano deve prevê no mínimo os repasses mensais de R$83.271,68 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais, sessenta e oito centavos).

Nesta segunda-feira, a Redação do Acre.com.br após contato com a Secretaria de Precatórios (SEPRE/TJAC), através do telefone 3302-0327 (e-mail sepre@tjac.jus.br), apurou que não consta Plano de Pagamento Anual enviado pela assessoria jurídica da Prefeita de Tarauacá.

A servidora do setor informou que, após diligências internas, não localizou o documento.

DECISÃO DO CNJ

Após inspeção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2018 na Secretaria de Precatórios do TJAC, constatou-se a pendência de valores a pagar dos exercícios de 2016, 2017 e 2018.  Como resultado da decisão do CNJ, ordenou-se que a PMTK repasse às contas especiais de pagamento de precatórios os seguintes valores: exercícios de 2016 – R$112.398,25, cujo valor faltou repassar ao TJAC para perfazer o valor total devido de R$562.330,49.

NOVA REGRA

Em 15 de dezembro de 2016 entrou em vigor a EC/94, que trouxe um Novo Regime Especial, obrigando os municípios a realizarem depósitos mensais e vinculados à sua receita corrente líquida.

A previsão é que o percentual mínimo fixado em 0,99% da receita corrente líquida quite até 31.12.2020, o estoque total da dívida.

Com a nova regra, a dívida dos municípios, o estoque total de dívida com precatórios foi recalculado para ajustar ao Novo Regime da EC 94, para fixar parcelas mensais.

PAGAMENTO DA DÍVIDA DE 2017 E SALDO RESIDUAL

No exercício de 2017 a PMTK repassou ao TJAC para pagamento de dívidas de precatórios, o montante de R$713.359,65. Todavia, o valor da dívida era menor, no caso, R$685.260,09. O que resultou num saldo residual de R$28.099,56, que foi utilizado para quitação parcial da dívida de 2016.

EXERCÍCIO 2018

Com recursos próprios, a Prefeitura de Tarauacá pagou R$454.361,43 no ano de 2018. Entretanto, segundo o CNJ, o repasse não poderia ser inferior ao percentual mínimo de 0,99% da receita corrente líquida.

Segundo o CNJ, a dívida de 2018 era de R$643.141,50, e não R$454.361,43. Ou seja, ao final do exercício houve uma diferença a menor de R$188.779,97, que deveria ser paga pela PMTK.

Decidiu o CNJ que os valores das parcelas mensais devidas pelo município de Tarauacá devem ser pagos com recursos orçamentários próprios, não sendo possível utilizar valores de Depósitos Judiciais para quitar as referidas parcelas.

EXERCÍCIO DE 2019

O percentual mínimo da parcela equivale mensalmente a 0,99% da receita corrente líquida do município de Tarauacá. Esse valor deve ser transferido todos os meses às contas especiais de pagamento dos precatórios, com recursos oriundos de receita própria.

Pelo recálculo realizado pelo CNJ, a PMTK deve pagar em 2019 o valor de R$726.181,58.

SANÇÕES NO CASO DE NÃO PAGAMENTO

Caso a Prefeitura não faça o pagamento tempestivo da dívida de precatório, sujeita-se as sanções de sequestro de quantia nas contas do ente público, retenção dos repasses relativos ao FPEDFM, retenção dos repasses relativos ao FPM, proibição de contrair empréstimo externo ou interno, e proibição de receber transferências voluntárias enquanto durar o inadimplemento.

Além disso, existem penalidades para o chefe do Poder Executivo, que poderá ser enquadrado na legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa (Art. 104, ADCT).

R$999.260,24 DE DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS

Neste ano de 2019, o município de Tarauacá deverá destinar o montante de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) ao pagamento de precatórios, em cujo valor inclui os valores devidos referentes ao exercícios de 2016 (R$84.298,69), 2018 (R$188.779,97), e o valor ordinário de 2019 (R$726.181,58).

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Ufac conquista 3º lugar em hackathon internacional promovido por laboratório de Harvard — Universidade Federal do Acre

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Estudantes da Universidade Federal do Acre (Ufac) participaram, nos dias 10 e 11 de abril, do HSIL Hackathon 2026, promovido pelo Health Systems Innovation Lab da Harvard T.H. Chan School of Public Health. A participação da equipe ocorreu no Hub de Inovação do Hospital das Clínicas de São Paulo, o InovaHC, em uma edição realizada simultaneamente em mais de 30 países. O grupo conquistou o 3º lugar geral entre mais de 30 equipes com o projeto Viginutri, solução voltada à prevenção da desnutrição hospitalar.

A equipe foi liderada pela acadêmica de Medicina da Ufac Maria Júlia Bonelli Pedralino e contou com a participação de Guilherme Félix, do curso de Sistemas de Informação, Bruno Eduardo e Wesly, do curso de Medicina. Segundo Maria Júlia, representar o Acre e a Ufac em um evento dessa dimensão foi uma experiência marcante para sua trajetória acadêmica e pessoal. “O Acre tem muito a dizer nos espaços onde o futuro da saúde está sendo construído”, afirmou.

O projeto premiado, Viginutri, foi desenvolvido durante o hackathon em São Paulo e propõe uma solução para auxiliar no enfrentamento da desnutrição hospitalar, problema que pode afetar o prognóstico de pacientes internados e gerar impactos para a gestão hospitalar. A proposta une medicina e nutrição e será aperfeiçoada a partir da premiação recebida pela equipe.

Com a classificação, o grupo garantiu uma aceleração de um ano pela Associação Brasileira de Startups de Saúde, com mentoria especializada e a perspectiva de validar a solução em um hospital real. De acordo com Maria Júlia, a conquista abre a possibilidade de levar uma ideia desenvolvida por estudantes da Ufac para uma etapa de aplicação prática.

A estudante também ressaltou o apoio recebido da Pró-Reitoria de Inovação e Tecnologia da Universidade Federal do Acre (Proint) e da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura (Proex). Segundo ela, a conquista só foi possível porque a universidade acreditou no projeto e ofereceu as condições necessárias para que o grupo representasse a instituição fora do Acre. “Essa conquista não teria sido possível sem o apoio da Proint e Proex”, disse.

A trajetória do grupo teve início em um hackathon realizado anteriormente no Acre, onde surgiu o projeto Sentinelas da Amazônia, experiência que contribuiu para a formação da equipe e para o interesse dos estudantes em iniciativas de inovação.

Como desdobramento da participação no evento, a equipe deve promover, no dia 12 de junho, às 10h30, no Sebrae Lab, no Centro de Convivência, uma roda de conversa sobre a experiência no hackathon, com o objetivo de incentivar outros acadêmicos a buscarem pesquisa, inovação e desenvolvimento de ideias no ambiente universitário.



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Ufac realiza curso de turismo de base comunitária para extrativistas em parceria com MMA e ICMBio — Universidade Federal do Acre

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Ufac realiza curso de turismo de base comunitária para extrativistas em parceria com MMA e ICMBio-interna.jpg

A Universidade Federal do Acre (Ufac), por meio do Parque Zoobotânico (PZ), realizou, de 12 a 14 de maio de 2026, o Curso Turismo de Base Comunitária em Unidades de Conservação, na sala ambiente do PZ, no campus sede, em Rio Branco. A formação reuniu 14 comunitários da Reserva Extrativista Chico Mendes, Resex Arapixi e Floresta Nacional do Purus, com foco no fortalecimento dos territórios tradicionais, nas referências culturais e na criação de roteiros turísticos de base comunitária.

A coordenadora estadual do Projeto Esperançar Chico Mendes, professora e pesquisadora da Ufac/PZ, Andréa Alexandre, destacou que as reservas extrativistas, criadas há mais de três décadas na Amazônia, têm como desafio conciliar o bem-estar das famílias que vivem nas florestas com a conservação dos recursos naturais. Segundo ela, o turismo de base comunitária se apresenta como uma alternativa econômica para que as famílias extrativistas possam cumprir a função das reservas. “O curso de extensão apresenta ferramentas para que essas famílias façam gestão do turismo como um negócio, sem caráter privado, nem por gestão pública, mas com um controle que seja da comunidade”, afirmou.

O curso integra as ações do Projeto Esperançar Chico Mendes, desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, em parceria com a Ufac, Parque Zoobotânico e instituições parceiras. A formação foi ministrada por Ana Carolina Barradas, do ICMBio Brasília; Fádia Rebouças, coordenadora nacional do Projeto Esperançar-SNPCT/MMA; e Leide Aquino, coordenadora regional do Conselho Nacional das Populações Extrativistas.

Durante a formação, os participantes tiveram acesso a ferramentas voltadas à gestão do turismo em seus territórios, com abordagem sobre elaboração de roteiros, recepção de visitantes e valorização da cultura extrativista. A proposta é que a atividade turística seja conduzida pelas próprias comunidades, a partir de suas referências, histórias, modos de vida e relação com a floresta.

A liderança do Grupo Mulheres Guerreiras, da comunidade Montiqueira, no ramal do Katianã, Francisca Nalva Araújo, afirmou que o curso leva conhecimento para a comunidade e abre possibilidades de trabalho coletivo com turismo de base comunitária. Segundo ela, o grupo reúne aproximadamente 50 mulheres, envolvidas em atividades com idosas, jovens e adultos, além de ações de artesanato, crochê e corte-costura. “Agora, aprofundando os conhecimentos para trabalhar com turismo tende a trazer melhorias coletivas”, disse.

A artesã Iranilce Lanes avaliou o projeto como inovador por ser desenvolvido junto às pessoas das próprias comunidades. Para ela, a construção feita a partir do território fortalece a participação dos moradores e amplia as possibilidades de resultado. A jovem Maria Letícia Cruz, moradora da comunidade Sacado, na Resex em Assis Brasil, também destacou a importância da experiência para levar novos aprendizados à sua comunidade.

O curso foi realizado no âmbito do Projeto Esperançar Chico Mendes, que tem a Reserva Extrativista Chico Mendes como referência de museu do território tradicional e busca fortalecer ações voltadas às populações extrativistas, à valorização cultural e à gestão comunitária de alternativas econômicas nas unidades de conservação.



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Ufac promove seminário sobre agroextrativismo e cooperativismo no Alto Acre — Universidade Federal do Acre

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Ufac promove seminário sobre agroextrativismo e cooperativismo no Alto Acre — Universidade Federal do Acre

O Projeto Legal (Laboratório de Estudos Geopolíticos da Amazônia Legal) da Ufac realizou, na última sexta-feira, 15, no Centro de Educação Permanente (Cedup) de Brasiléia, o seminário “Agroextrativismo e Cooperativismo no Alto Acre: Desafios e Perspectivas”. A programação reuniu representantes de cooperativas, instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal, pesquisadores, produtores rurais da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes e lideranças comunitárias para discutir estratégias e soluções voltadas ao fortalecimento da economia local e da produção sustentável na região.

A iniciativa atua na criação de espaços de diálogo entre o poder público e as organizações comunitárias, com foco no desenvolvimento sustentável e no fortalecimento da agricultura familiar. Ao longo do encontro, os participantes debateram os principais desafios enfrentados pelas famílias e cooperados que atuam nas cadeias do agroextrativismo, com ênfase em eixos fundamentais como acesso a financiamento, logística, assistência técnica, processamento, comercialização, gestão e organização social das cooperativas.

Coordenado pela professora Luci Teston, o seminário foi promovido pela Ufac em parceria com o Sistema OCB/Sescoop-AC. Os organizadores e parceiros destacaram a relevância do cooperativismo como instrumento de transformação social e econômica para o Alto Acre, ressaltando a importância de pactuar soluções concretas que unam a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida das famílias extrativistas à preservação florestal. Ao final, foram definidos encaminhamentos estratégicos para valorizar o potencial produtivo da região por meio da cooperação.

O evento contou com a presença de mais de 30 representantes de diversos segmentos, incluindo o subcoordenador do projeto no Acre, professor Orlando Sabino da Costa; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), Ronald Polanco; o secretário municipal de Agricultura de Brasiléia, Gesiel Moreira Lopes; e o presidente da Coopercentral Cooperacre, José Rodrigues de Araújo.

 



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