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Mesmo sem Plano de Pagamento Anual, Prefeita Marilete equilibra dívidas de precatórios de 2016 e anos subsequentes

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A Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça (SEPRE/TJAC) informou nesta segunda-feira, 20, que não recebeu o Plano de Pagamento Anual, que é um cronograma com previsão dos pagamentos mensais. A responsabilidade do envio do documento é da assessoria jurídica do município. 

A SEPRE informou ainda que, apesar do não recebimento do Plano de Pagamento Anual, a ser enviado pela assessoria jurídica, a Prefeitura de Tarauacá está adimplente, e vem quitando suas dívidas de precatórios.



Sob o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a Prefeitura de Tarauacá deverá pagar ao Tribunal de Justiça do Acre, até 31 de dezembro de 2019, o estoque total de uma dívida de precatórios de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos).

Só este ano de 2019, a Prefeitura Municipal de Tarauacá já pagou R$416.358,42 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e dois centavos). Em janeiro e fevereiro de 2019, a PMTK não fez o repasse ao TJAC, porém, em março/2019 fez o pagamento retroativo na soma de R$249.815,06. E atualmente está adimplente com os pagamentos junto à Secretaria de Precatórios do TJAC.

PLANO DE PAGAMENTO ANUAL

O Plano de Pagamento Anual deve ser apresentado pelos entes públicos devedores. O PPA é um cronograma que contempla o pagamento dos valores devidos em precatórios em cada exercício financeiro.

Pode apresentar parcelas variáveis mensais. Funciona como uma estimativa, uma previsão de pagamento.

Para formalizar a intenção de quitar os pagamentos mensais, a assessoria jurídica dos órgãos devedores deve encaminhar à Secretaria de Precatórios do TJAC o Plano de Pagamento Anual para o exercício de 2019. O Plano deve prevê no mínimo os repasses mensais de R$83.271,68 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais, sessenta e oito centavos).

Nesta segunda-feira, a Redação do Acre.com.br após contato com a Secretaria de Precatórios (SEPRE/TJAC), através do telefone 3302-0327 (e-mail sepre@tjac.jus.br), apurou que não consta Plano de Pagamento Anual enviado pela assessoria jurídica da Prefeita de Tarauacá.

A servidora do setor informou que, após diligências internas, não localizou o documento.

DECISÃO DO CNJ

Após inspeção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2018 na Secretaria de Precatórios do TJAC, constatou-se a pendência de valores a pagar dos exercícios de 2016, 2017 e 2018.  Como resultado da decisão do CNJ, ordenou-se que a PMTK repasse às contas especiais de pagamento de precatórios os seguintes valores: exercícios de 2016 – R$112.398,25, cujo valor faltou repassar ao TJAC para perfazer o valor total devido de R$562.330,49.

NOVA REGRA

Em 15 de dezembro de 2016 entrou em vigor a EC/94, que trouxe um Novo Regime Especial, obrigando os municípios a realizarem depósitos mensais e vinculados à sua receita corrente líquida.

A previsão é que o percentual mínimo fixado em 0,99% da receita corrente líquida quite até 31.12.2020, o estoque total da dívida.

Com a nova regra, a dívida dos municípios, o estoque total de dívida com precatórios foi recalculado para ajustar ao Novo Regime da EC 94, para fixar parcelas mensais.

PAGAMENTO DA DÍVIDA DE 2017 E SALDO RESIDUAL

No exercício de 2017 a PMTK repassou ao TJAC para pagamento de dívidas de precatórios, o montante de R$713.359,65. Todavia, o valor da dívida era menor, no caso, R$685.260,09. O que resultou num saldo residual de R$28.099,56, que foi utilizado para quitação parcial da dívida de 2016.

EXERCÍCIO 2018

Com recursos próprios, a Prefeitura de Tarauacá pagou R$454.361,43 no ano de 2018. Entretanto, segundo o CNJ, o repasse não poderia ser inferior ao percentual mínimo de 0,99% da receita corrente líquida.

Segundo o CNJ, a dívida de 2018 era de R$643.141,50, e não R$454.361,43. Ou seja, ao final do exercício houve uma diferença a menor de R$188.779,97, que deveria ser paga pela PMTK.

Decidiu o CNJ que os valores das parcelas mensais devidas pelo município de Tarauacá devem ser pagos com recursos orçamentários próprios, não sendo possível utilizar valores de Depósitos Judiciais para quitar as referidas parcelas.

EXERCÍCIO DE 2019

O percentual mínimo da parcela equivale mensalmente a 0,99% da receita corrente líquida do município de Tarauacá. Esse valor deve ser transferido todos os meses às contas especiais de pagamento dos precatórios, com recursos oriundos de receita própria.

Pelo recálculo realizado pelo CNJ, a PMTK deve pagar em 2019 o valor de R$726.181,58.

SANÇÕES NO CASO DE NÃO PAGAMENTO

Caso a Prefeitura não faça o pagamento tempestivo da dívida de precatório, sujeita-se as sanções de sequestro de quantia nas contas do ente público, retenção dos repasses relativos ao FPEDFM, retenção dos repasses relativos ao FPM, proibição de contrair empréstimo externo ou interno, e proibição de receber transferências voluntárias enquanto durar o inadimplemento.

Além disso, existem penalidades para o chefe do Poder Executivo, que poderá ser enquadrado na legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa (Art. 104, ADCT).

R$999.260,24 DE DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS

Neste ano de 2019, o município de Tarauacá deverá destinar o montante de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) ao pagamento de precatórios, em cujo valor inclui os valores devidos referentes ao exercícios de 2016 (R$84.298,69), 2018 (R$188.779,97), e o valor ordinário de 2019 (R$726.181,58).

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Programa Radioativo: TJAC promove aula inaugural do curso de Programador Full Stack

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Programa é fruto de parceria entre o TJAC, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e a Federação das Indústrias do Estado do Acre

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e a coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), desembargadora Waldirene Cordeiro, participaram da aula inaugural da turma do curso “Programador Full Stack”, do Programa Radioativo. O lançamento ocorreu nesta segunda-feira, 22, na Escola Senai, em Rio Branco.



O Programa Radioativo é desenvolvido pelo Poder Judiciário do Acre em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). A iniciativa visa promover a qualificação de jovens e adolescentes em vulnerabilidade social, sob medidas socioeducativas ou vítimas de trabalho infantil. O intuito é inseri-los no mercado de trabalho formal. 

Durante 1 ano e meio, 17 adolescentes devem se profissionalizar na área da tecnologia. O curso “Programador Full Stack”, de 1.400h, os capacitará a trabalhar nas mais diversas atividades do mercado tecnológico, como desenvolvimento e programação na web. De acordo com o professor Hildemar Lima, quando os participantes finalizarem, todos estarão aptos a criar sistemas e aplicativos. 

Quem já está animado com o futuro é o jovem Kelven Santos, de 16 anos, morador do bairro Ivete Vargas. Ele afirma: “Meu objetivo aqui é sair profissionalizado, porque tenho familiares que têm esse curso e já foram morar fora do Brasil. Quero seguir este caminho”. E para deixar esse trajeto ainda mais acessível, o Programa Radioativo oferece uma bolsa de 990 reais, a fim de promover a permanência dos estudantes até a conclusão do curso.  No total, mais de 260 mil reais estão sendo investidos.

Solenidade 

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, motivou os jovens e adolescentes a prosseguirem no curso e agradeceu o apoio dos parceiros do Programa Radioativo. “A gente busca, de fato, além de vocês receberem profissionalização, que irradiem conhecimento, a paz e a bondade. Quero agradecer também à Aleac, que pela segunda vez estamos nessa parceria para custear as bolsas de estudos.”, celebrou. 

Em seu discurso, o diretor regional do Senai no Acre, César Dotto, deu as boas-vindas às alunas e alunos e endossou o compromisso desta ação com a inserção no mercado de trabalho. “É um dos objetivos do Programa Radioativo: as empresas abrirem portas para vocês [estudantes]. Então, aproveitem esse momento, acho que é uma oportunidade única”, ressaltou. 

A coordenadora da CIJ, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a importância dos profissionais de tecnologia e incentivou as alunas e alunos a se dedicarem nesta nova empreitada. “Não é um curso local, não é nacional, é mundial. A área de tecnologia é o futuro, e não é o futuro distante, é o de agora. Tudo é robotizado, por inteligência artificial. Ele vai abrir portas para vocês. Espero que se dediquem. Escutem e aprendam tudo que os professores estiverem ensinando”, disse. 

De igual modo, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga, responsável por uma emenda de 100 mil reais à iniciativa, enfatizou a cooperação dos três Poderes em assistir à população acreana. “Todos trabalhamos unidos para ajudar este trabalho que o nosso Tribunal de Justiça faz de assistência à sociedade”, salientou.  

Na ocasião, o deputado estadual Eduardo Ribeiro afirmou: “Talvez alguns não saibam, mas esse programa inclusive ganhou um prêmio nacional pelo Conselho Nacional de Justiça”. O parlamentar fez referência à conquista do primeiro lugar, na categoria Tribunal, eixo Medida Socioeducativa, no Prêmio Prioridade Absoluta. E prosseguiu: “Nos traz muita alegria de poder ajudar, de poder alocar os nossos recursos. Aproveitem essa oportunidade. Muitos jovens gostariam de estar no lugar de vocês. Se dediquem”, frisou.

Por fim, o deputado estadual Adailton Cruz destacou o trabalho social do Judiciário acreano. “ O Tribunal de Justiça não faz só o papel de julgar e resguardar os direitos da sociedade, mas também contribui diretamente com o nosso futuro, que são vocês [estudantes]. Tenho certeza de que, se esse exemplo se disseminar mais, teremos um Acre, um Brasil melhor”, concluiu.

Participou também na aula inaugural a vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), Raimunda Holanda; a diretora da Regional do Vale do Juruá, Solange Chalub; servidores e servidores do TJAC; bem como as funcionárias e funcionários do Senai e novos estudantes.  

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Com queda de 23,5%, Acre ainda tem 6 roubos a pedestres todos os dias

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Os roubos a pedestres caíram 23,5% no Acre em 12 meses, mas, levando em conta que ocorreram 2.230 casos em 2023, o Estado registrou ao menos seis crimes por dia, segundo os dados do Anuário da Segurança Pública 2024. A queda ocorrida no Acre só perde para a do Tocantins (-42,8%); Goiás (32,3%) e Amapá (25,1%).

De acordo com a Revista Universo, que se baseia no artigo 157 do Código Penal Brasileiro, o roubo a transeunte é um crime comum e corriqueiro caracterizado por assalto a indivíduos que são abordados enquanto transitam em vias públicas “com subtração de pertences de forma violenta”.



O sistema de segurança pública do Acre pouco aborda o tema e os detalhes sobre esse crime são escassos. Por outro lado, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor. Trata-se do mais amplo retrato da Segurança Pública brasileira.

ac24horas.

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Com 100 m², Memorial Chico Mendes é inaugurado em parque ambiental de Rio Branco: ‘Retomar conexão’

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Espaço fica no Parque Ambiental Chico Mendes, estava fechado desde 2021 e começou a ser revitalizado em dezembro do ano passado. Inauguração ocorreu nesta sexta-feira (7) faz parte da programação da Semana do Meio Ambiente.

Capa: Memorial Chico Mendes é inaugurado no Parque Ambiental Chico Mendes, em Rio Branco — Foto: Aline Nascimento/g1.

Como parte da programação da Semana do Meio Ambiente, foi inaugurado nesta sexta-feira (7) o Memorial Chico Mendes, no Parque Ambiental Chico Mendes, na capital acreana. O local, fechado desde 2021 para revitalização, já está aberto ao público para visitação.



A cerimônia contou com a participação de autoridades e parentes do líder seringueiro, morto em 1988. O espaço visa homenagear e preservar a memória de Chico.

Dentro do espaço de 100 metros quadrados há utensílios, aparelhos, livros e demais itens que contam a história do seringueiro. Além disto, há uma TV multimídia onde passa vídeos educativos, e o cantinho ‘Chico Ensina, que conta com livros infantis na temática ambiental. No centro do espaço, há uma seringueira, que é símbolo do estado, e um totem do próprio Chico em tamanho real na varanda do espaço.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, o espaço estava deteriorado, oferecia riscos aos visitantes e, então, passou por reconstrução desde dezembro do ano passado. O valor da obra foi orçado em R$ 104,9 mil.

“Aqui no nosso parque é um lugar muito movimentado. Em 2021, até hoje, já passaram por aqui 558 mil pessoas nesse Parque Chico Mendes. Só esse ano foram 45 mil pessoas, então é um lugar que realmente tem que preservar. Sem falar que nós temos visitantes do mundo inteiro aqui. E chegando aqui, visitava o parque, céu aberto, mas faltava exatamente a característica, o local que deu origem ao nome do nosso grande Chico Mendes”, complementou.

A gerente do parque, Joseline Guimarães, falou que o local é um atrativo para a população e que esse momento de devolução é importante para que as pessoas rememorem o legado e a luta de Chico Mendes.

“É um espaço que conta toda a luta, o legado do Chico Mendes, e também vai ser um espaço multiuso, um espaço cultural, onde os artistas acreanos podem fazer o seu vernissage, atividades educativas, reuniões”, diz.

Legado

Sandino Mendes, filho do líder ambiental, participou da cerimônia de abertura do espaço e destacou que o local traz o objetivo de eternizar a luta de Chico e mostrar a importância dele para as futuras gerações.

“A inauguração do Memorial de Chico Mendes serve não só como um espaço para preservar a memória do meu pai, esse grande líder, mas que também nos inspira a dar continuidade aos seus ideais, a sua luta, ao seu legado”, falou.

Angélica Mendes, neta de Chico, pontuou também sobre legado e do reconhecimento internacional dele. Além disto destacou também sobre a necessidade de perpetuar a causa ambiental, que é de responsabilidade de toda a sociedade.

“Esse parque ele representa muito não só pra gente, como família, mas pra toda a população de Rio Branco, porque a gente precisa de áreas verdes, a gente precisa voltar essa conexão que a gente tem com as flores. A gente precisa retomar a conexão com as nossas raízes. É muito importante porque nós somos amazônidas, nós somos Amazônia, nós somos o presente e nós somos o futuro”, frisou.

 

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