A Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça (SEPRE/TJAC) informou nesta segunda-feira, 20, que não recebeu o Plano de Pagamento Anual, que é um cronograma com previsão dos pagamentos mensais. A responsabilidade do envio do documento é da assessoria jurídica do município.
A SEPRE informou ainda que, apesar do não recebimento do Plano de Pagamento Anual, a ser enviado pela assessoria jurídica, a Prefeitura de Tarauacá está adimplente, e vem quitando suas dívidas de precatórios.
Sob o Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a Prefeitura de Tarauacá deverá pagar ao Tribunal de Justiça do Acre, até 31 de dezembro de 2019, o estoque total de uma dívida de precatórios de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos).
Só este ano de 2019, a Prefeitura Municipal de Tarauacá já pagou R$416.358,42 (quatrocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e oito reais, e quarenta e dois centavos). Em janeiro e fevereiro de 2019, a PMTK não fez o repasse ao TJAC, porém, em março/2019 fez o pagamento retroativo na soma de R$249.815,06. E atualmente está adimplente com os pagamentos junto à Secretaria de Precatórios do TJAC.
PLANO DE PAGAMENTO ANUAL
O Plano de Pagamento Anual deve ser apresentado pelos entes públicos devedores. O PPA é um cronograma que contempla o pagamento dos valores devidos em precatórios em cada exercício financeiro.
Pode apresentar parcelas variáveis mensais. Funciona como uma estimativa, uma previsão de pagamento.
Para formalizar a intenção de quitar os pagamentos mensais, a assessoria jurídica dos órgãos devedores deve encaminhar à Secretaria de Precatórios do TJAC o Plano de Pagamento Anual para o exercício de 2019. O Plano deve prevê no mínimo os repasses mensais de R$83.271,68 (oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais, sessenta e oito centavos).
Nesta segunda-feira, a Redação do Acre.com.br após contato com a Secretaria de Precatórios (SEPRE/TJAC), através do telefone 3302-0327 (e-mail sepre@tjac.jus.br), apurou que não consta Plano de Pagamento Anual enviado pela assessoria jurídica da Prefeita de Tarauacá.
A servidora do setor informou que, após diligências internas, não localizou o documento.
DECISÃO DO CNJ
Após inspeção do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, realizada nos dias 14 e 15 de maio de 2018 na Secretaria de Precatórios do TJAC, constatou-se a pendência de valores a pagar dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Como resultado da decisão do CNJ, ordenou-se que a PMTK repasse às contas especiais de pagamento de precatórios os seguintes valores: exercícios de 2016 – R$112.398,25, cujo valor faltou repassar ao TJAC para perfazer o valor total devido de R$562.330,49.
NOVA REGRA
Em 15 de dezembro de 2016 entrou em vigor a EC/94, que trouxe um Novo Regime Especial, obrigando os municípios a realizarem depósitos mensais e vinculados à sua receita corrente líquida.
A previsão é que o percentual mínimo fixado em 0,99% da receita corrente líquida quite até 31.12.2020, o estoque total da dívida.
Com a nova regra, a dívida dos municípios, o estoque total de dívida com precatórios foi recalculado para ajustar ao Novo Regime da EC 94, para fixar parcelas mensais.
PAGAMENTO DA DÍVIDA DE 2017 E SALDO RESIDUAL
No exercício de 2017 a PMTK repassou ao TJAC para pagamento de dívidas de precatórios, o montante de R$713.359,65. Todavia, o valor da dívida era menor, no caso, R$685.260,09. O que resultou num saldo residual de R$28.099,56, que foi utilizado para quitação parcial da dívida de 2016.
EXERCÍCIO 2018
Com recursos próprios, a Prefeitura de Tarauacá pagou R$454.361,43 no ano de 2018. Entretanto, segundo o CNJ, o repasse não poderia ser inferior ao percentual mínimo de 0,99% da receita corrente líquida.
Segundo o CNJ, a dívida de 2018 era de R$643.141,50, e não R$454.361,43. Ou seja, ao final do exercício houve uma diferença a menor de R$188.779,97, que deveria ser paga pela PMTK.
Decidiu o CNJ que os valores das parcelas mensais devidas pelo município de Tarauacá devem ser pagos com recursos orçamentários próprios, não sendo possível utilizar valores de Depósitos Judiciais para quitar as referidas parcelas.
EXERCÍCIO DE 2019
O percentual mínimo da parcela equivale mensalmente a 0,99% da receita corrente líquida do município de Tarauacá. Esse valor deve ser transferido todos os meses às contas especiais de pagamento dos precatórios, com recursos oriundos de receita própria.
Pelo recálculo realizado pelo CNJ, a PMTK deve pagar em 2019 o valor de R$726.181,58.
SANÇÕES NO CASO DE NÃO PAGAMENTO
Caso a Prefeitura não faça o pagamento tempestivo da dívida de precatório, sujeita-se as sanções de sequestro de quantia nas contas do ente público, retenção dos repasses relativos ao FPEDFM, retenção dos repasses relativos ao FPM, proibição de contrair empréstimo externo ou interno, e proibição de receber transferências voluntárias enquanto durar o inadimplemento.
Além disso, existem penalidades para o chefe do Poder Executivo, que poderá ser enquadrado na legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa (Art. 104, ADCT).
R$999.260,24 DE DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS
Neste ano de 2019, o município de Tarauacá deverá destinar o montante de R$999.260,24 (novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais, e vinte e quatro centavos) ao pagamento de precatórios, em cujo valor inclui os valores devidos referentes ao exercícios de 2016 (R$84.298,69), 2018 (R$188.779,97), e o valor ordinário de 2019 (R$726.181,58).
