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Ministério Público Federal pede que Temer e mais sete sejam presos novamente

G1, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na tarde desta segunda-feira (1º), que o ex-presidente Michel Temer, o ex-ministro Moreira Franco e mais seis acusados na Operação Descontaminação sejam presos novamente.

A operação Descontaminação foi feita a partir de uma investigação sobre desvios envolvendo a obra da usina nuclear de Angra 3 e a Eletronuclear. Na semana passada, o MP já tinha apresentado duas novas denúncias sobre o caso – os envolvidos respondem por crimes como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Caso a Justiça não concorde com a nova prisão, o MPF pede que o ex-presidente seja colocado em prisão domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Além disso, os investigadores querem que Temer seja proibido de manter contato com os acusados.

👉🏽Alvos do novo pedido de prisão:

Michel Temer

Moreira Franco

João Baptista Lima Filho (Coronel Lima)

Maria Rita Fratezi

Carlos Alberto Costa

Carlos Alberto Costa Filho

Vanderlei de Natale

Carlos Alberto Montenegro Gallo

A soltura dos sete foi determinada há uma semana, na segunda-feira passada (25). A decisão foi do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em liminar (decisão de caráter temporário).

Athié chegou a marcar o julgamento do habeas corpus dos sete na Primeira Turma Especializada do TRF-2, mas decidiu monocraticamente (ou seja, sem submeter ao órgão colegiado). Caso Athié não reconsidere sua decisão, o pedido protocolado nesta segunda deve ser julgado pela Turma.

Segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o julgamento da Turma poderia ocorrer no dia 10.

Temer na chegada a sua casa, na Zona Oeste de SP, após ser solto

Temer é líder de organização criminosa, diz juiz

Os procuradores alegam que há fundamentação concreta pela prisão e discordam da alegação do desembargador de que não “contemporaneidade dos fatos”, ou seja, que os crimes continuaram ocorrendo.

A prisão de Temer havia sido ordenada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no RJ. Ele ordenou a prisão do ex-presidente e de mais nove pessoas. A investigação do Ministério Público Federal está relacionada às obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear.

Bretas argumentou que Temer é “líder da organização criminosa” que atua há 40 anos. A soma dos valores de propinas do suposto grupo chefiado pelo ex-presidente ultrapassa R$ 1,8 bilhão, segundo o MPF.

BRASIL

Moto barulhenta dá multa?

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Certamente, você já deve ter se perguntado se moto barulhenta dá multa, certo?

Esse é um assunto que sempre causa muita polêmica entre os amantes de veículos sobre duas rodas.

Há aqueles que gostam de turbinar suas máquinas para deixá-las mais potentes, atrativas e personalizadas.

Enquanto outros modificam componentes da sua moto com a finalidade de ressaltar os efeitos sonoros.

Entretanto, se você curte dar aquele ronco de moto, cuidado para não desrespeitar as normas de trânsito!

Dados do DETRAN PA revelam que no estado do Pará, por exemplo, só entre janeiro e fevereiro de 2019 foram autuados mais de 100 condutores por pilotarem motocicleta com alguma característica alterada, incluindo o escapamento.

E você, o que pensa sobre isso?

Ficou curioso para saber mais sobre o assunto?

Então, acompanhe este artigo e descubra se moto barulhenta realmente dá multa.

Boa leitura!

 

O que prevê o CTB?

Não importa o tipo de alteração que você faça em sua motocicleta, é preciso que elas sejam feitas de acordo com as normas previstas por lei.

Entretanto, a maioria dos casos de multa por ruído excessivo de moto acontece porque quem modificou o escapamento do veículo não obedeceu o previsto pela legislação.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Art. 230, inciso VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave.

As penalidades previstas para a conduta são:

  • multa de R$ 195,23;
  • cinco pontos na carteira;
  • retenção do veículo até que a situação seja regularizada.

Por isso, é preciso respeitar as características originais de sua moto, para não ter problemas com a fiscalização.

O inciso XI, do mesmo artigo, também prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso.

A descarga livre acontece quando ela funciona apenas por um cano e não tem nenhum abafador ou silenciador.

Isso torna o barulho do escapamento muito mais alto.

As penalidades previstas para essa conduta são as mesmas descritas acima para o parágrafo VII.

Além do CTB, outra legislação também estabelece restrições para veículos barulhentos.

Confira na seção seguinte.

 

Restrições do CONAMA

As alterações feitas nas características originais da moto, além deixarem o veículo em desacordo com o previsto por lei, prejudicam a saúde e o meio ambiente.

E como o silenciador do escapamento consiste em um item projetado para diminuir os ruídos do motor, uma vez alterado, pode trazer consequências muito prejudiciais.

Por exemplo, alguns motociclistas costumam furar o escapamento ou mesmo retirar o miolo do silenciador.

Isso acarreta em um aumento significativo do ronco do motor e da quantidade de fumaça liberada.

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por meio da Resolução nº 252 de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.

Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis).

Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db, de acordo com a sua cilindrada.

O aparelho para medir os decibéis de ruído é o decibelímetro.

Para aplicar a multa, o agente precisa medir os decibéis com o aparelho, pois ele não pode simplesmente se orientar pela audição do barulho do motor.

Se não tiver o aparelho no momento da autuação, o agente do DETRAN pode verificar a moto e comprovar as modificações feitas no veículo.

Como você viu, a questão do barulho excessivo de escapamento de veículo é abordada nas duas legislações.

Enquanto a do CTB é totalmente voltada para as normas de conduta no trânsito, a do CONAMA leva em consideração os impactos que essas irregularidades têm na saúde e no meio ambiente.

Nos últimos anos, só aumentam os casos de motoqueiros autuados por pilotar moto barulhenta.

Acompanhe os detalhes na sequência.

 

Moto barulhenta: cresce o número de multas do DETRAN

Você já pensou na situação desagradável que é ter a sua moto retida?

Pois é, esse caso é muito mais comum de acontecer do que se possa imaginar.

Além disso, ainda tem a despesa com multa.

Falando nisso, nos últimos anos houve um considerável aumente o nas multas aplicadas pelo DETRAN.

Seja por falta de manutenção do veículo, seja pelas alterações de características sem a devida mudança no documento, o fato é que o número de condutores autuados aumentou.

De acordo com dados do DETRAN PA, a somatória de condutas dessa natureza ultrapassou, em 2018, a quantidade de 1300 infrações.

O ano de 2019 também começou com um ritmo de autuações bem acelerado.

Somente entre janeiro e fevereiro aconteceram 115 autuações referentes à conduta de conduzir moto com suas características originais (incluindo o escapamento) alteradas.

Outros 92 condutores foram autuados por conduzirem moto com descarga livre ou silenciador estragado ou em desuso.

Outro fato que chama a atenção é o valor da multa que, dependendo do caso, pode atingir valores muito altos.

A seguir, confira um caso que surpreendeu muitos sul-mato-grossenses.

 

Moto barulhenta dá multa de R$ 5 mil por poluição sonora

Segundo dados da PMA (Polícia Militar Ambiental) do Mato Grosso do Sul, o proprietário de uma moto Honda CB 300 (com o silencioso do escapamento removido) passou sinal vermelho e não estava habilitado.

Ao realizarem a medição da pressão do som com um decibelímetro, os policiais constataram que o ruído atingiu a média de 104,8 decibéis.

O máximo de pressão permitido por lei para o veículo é 80 db.

Assim, o dono da moto recebeu cinco multas, teve o veículo apreendido e foi conduzido à delegacia.

Ele também foi autuado por poluição sonora e recebeu multa de R$ 5 mil.

Além disso, vai ter que responder por crime ambiental.

A pena prevista nesse caso é de um a quatro anos de prisão.

 

Conclusão

Neste artigo você viu que moto barulhenta dá multa, sim.

Viu que, independentemente da alteração feita nas características originais do veículo, ela deve obedecer às normas previstas por lei.

Conferiu que as autuações por conduzir veículo com as características alteradas, com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado (ou em desuso) vêm crescendo muito.

Foi multado? Precisa recorrer?

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Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestas pelo condutor por meio de recurso

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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As penalidades aplicadas a fim de evitar a mistura álcool e direção estão entre as mais rígidas previstas pelo Código de Trânsito, mas, mesmo assim, há possibilidades de defesa para os motoristas.

A Lei Seca é uma das leis de trânsito mais rígidas dentre as previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com frequência, são realizadas operações pelas autoridades de trânsito a fim de pôr em prática as especificações da Lei.

Em cada estado, são desenvolvidas ações, pelos departamentos estaduais de trânsito, como forma de fiscalizar motoristas que dirigem após ingerirem bebida alcóolica.
Pode-se tomar como exemplo as operações Balada Segura, desenvolvidas pelo DETRAN do estado do Rio Grande do Sul.

No site do DETRAN-RS, é possível verificar o número anual de motoristas autuados pela Lei Seca e realizar uma comparação do índice de motoristas punidos a cada ano, desde que a Lei foi criada, em 2008.

A partir do ano de 2011, houve um aumento na média de motoristas autuados, sendo registradas quase 10 mil autuações a mais em relação ao ano de 2010. A partir de então, vêm sendo registradas cerca de 21 mil infrações por dirigir após a ingestão de bebidas alcóolica a cada ano.

O índice de motoristas autuados por embriaguez ao volante é alto, apesar das duras penalidades previstas pela Lei Seca para o condutor que for flagrado conduzindo veículo após beber.

Para o condutor que dirige embriagado, as penalidades incluem multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no momento da abordagem, o veículo é retido, sendo liberado somente na apresentação de condutor em condições de conduzi-lo.

Para os casos em que há recusa à realização de exame para medição dos níveis alcóolicos pelo condutor, a Lei Seca também prevê penalidades, já que também identifica tal conduta como infração gravíssima. As penalidades para recusa à medição dos níveis de alcoolemia são as mesmas previstas para o condutor que, após realizar o exame, indica ter bebido antes de assumir o volante.

As penalidades aplicadas pela Lei Seca podem, no entanto, ser contestadas pelo condutor penalizado, já que o direito à defesa é garantido para todos os motoristas, não estando, também, nenhuma infração livre de ter sido registrada de forma equivocada pelas autoridades de trânsito.

Nos casos em que o condutor é multado por recusa ao teste do bafômetro, por exemplo, deve haver a informação de que, caso não queira realizar o teste, é possível submeter-se a exames sanguíneos para detecção dos níveis de alcoolemia.

A autoridade, dessa forma, tem o dever de levar, ao motorista, essa informação antes de registrar a infração por recusa a realização de exame para medição dos níveis alcóolicos.

Na recusa ao teste do bafômetro, também é possível tendo por base o que é expressa na própria Constituição Federal, relativo ao fato de que nenhum cidadão é obrigado a realizar um teste que o incrimine por algo, afirmação assegurada pelo princípio da não autoincriminação.

Para recorrer das penalidades da Lei Seca, o condutor deve atentar-se aos prazos disponíveis para o envio de recurso, abertos a partir da data constante na notificação de autuação. Pela data expressa na notificação, bem como o prazo determinado no documento para que haja o envio de recurso, o condutor poderá entrar com a defesa prévia, que é a primeira etapa disponível para recurso.

Na primeira etapa, o recurso deve ser enviado ao órgão responsável pelo registro da infração, informação também indicada na notificação de infração. Caso o órgão julgue a defesa prévia como insuficiente para o cancelamento das penalidades, o condutor ainda possui mais duas chances para contestar a infração registrada.

A próxima etapa de recurso disponível é o recurso em primeira instância. O recurso em primeira instância pode ser enviado a partir da data apresentada na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor quando há um indeferimento para seu recurso em defesa prévia.

O recurso em primeira instância deve ser enviado em um prazo de até 30 dias a partir da data indicada na notificação. O envio, nesta etapa, deve ser feito à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Quando há o indeferimento do recurso em primeira instância, o condutor pode realizar o envio do recurso em segunda instância. A data para recorrer, nesta etapa, é também de 30 dias após a resposta obtida pelo condutor em etapa anterior do recurso, ou seja, o indeferimento em primeira instância.

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