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JUSTIÇA

MP recomenda que Gladson exonere Alércio Dias, Vagner Sales e James Gomes no prazo de 10 dias

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Acre, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, expediu recomendação nesta terça-feira, 26, recomendando que o governador Gladson Cameli (Progressistas) exonere o diretor-interino do Acreprevidência, Alércio Dias, o Secretário Extraordinário de Articulação, Vagner Sales, e James Gomes, esposo da senadora Mailza Gomes, nomeado recentemente para o cargo de Diretor de Gabinete da Casa Civil. O documento assinado pela promotora Myrna Teixeira Mendonza enfatiza que o ex-secretário de Educação no governo de Orleir Cameli e os ex-prefeitos de Cruzeiro do Sul e Senador Guiomard, respectivamente, são condenados por improbidade administrativa.

Ainda de acordo com a publicação, o governo do Estado tem o prazo de 10 dias para efetivar a exoneração e também a recomendação de abster de nomear pessoas que sejam condenadas em atos de improbidade administrativa.

A promotora ainda adverte que caso as medidas não sejam tomadas por Cameli, medidas judiciais serão tomadas na Defesa da moralidade administrativa e patrimônio público, mediante ações civis públicas e a apuração de responsabilidade nas esferas civil, administrativa e penal. em razão de omissões ou ações ilícitas.

Procurado pelo ac24horas, o governo do Acre, por meio de sua assessoria, destacou que a recomendação do Ministério Público, embora seja prudencial, não tem força de lei.” Nomear ou exonerar é prerrogativa exclusiva do governador. Ele ainda não se manifestou sobre o assunto”, disse.

CONDENAÇÃO

Mulher que tentou visitar detento com identidade falsa é condenada

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas.

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher que tentou entrar em unidade prisional com documento de identificação falsificado a uma pena de dois anos e dois meses de detenção.

A sentença, da juíza de Direito Kamylla Acioli, respondendo pela unidade judiciária, considerou que a prática criminosa restou devidamente comprovada, não havendo, ainda, dúvidas quanto à autoria, uma vez que a ré confessou o delito.

No decreto condenatório, a magistrada assinalou, no entanto, que a ré é primária e não possui maus antecedentes e que as consequências do ato delitivo não foram graves.

Dessa forma, a pena foi fixada em seu mínimo legal (pena mínima prevista em Lei para um determinado delito; no caso, dois anos e dois meses), em regime inicial aberto.

Por fim, a juíza de Direito sentenciante atendeu às previsões do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e converteu a pena privativa de liberdade em duas sanções privativas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ainda cabe recurso da sentença.

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CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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