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Plácido de Castro

Promotor pede reforma de sentença e agentes públicos são condenados no caso da perda de vacinas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O MPAC conseguiu, por unanimidade, junto à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo promotor de Justiça Rodrigo Fontoura de Carvalho, visando à reforma de sentença proferida em ação civil pública que pedia a condenação de três agentes públicos por atos de improbidade administrativa em Plácido de Castro.

A apelação do MPAC foi julgada parcialmente procedente e a sentença foi reformada para declarar a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus.

O julgamento foi presidido pela desembargadora Eva Evangelista. Participaram, ainda, os desembargadores Cezarinete Angelim e Laudivon Nogueira.

Entenda o caso

De acordo com o MPAC, Elder Luis dos Santos teria sido contratado pelo Município de Plácido de Castro como auxiliar operacional de serviços diversos, mas foi designado para a função de vigilante, lotado no posto de saúde João de Deus.

Já Raimundo Nonato de Araújo Lima, que atuava como técnico/auxiliar de enfermagem, fez um acordo com Elder Luis dos Santos para que este, habitualmente, trabalhasse em seu lugar durante os plantões na referida unidade de saúde, em razão de supostos problemas de saúde pelos quais passava à época dos fatos.

A diretora da unidade de saúde, Maria de Souza Albuquerque, era ciente do acordo realizado entre eles e era conivente, mesmo havendo incompatibilidade de cargos e desvio de funções.

No posto de saúde João de Deus, ficavam armazenadas todas as vacinas que eram distribuídas aos usuários da rede pública de saúde do município. Contudo, no dia 19 de junho de 2011, enquanto o auxiliar de enfermagem Raimundo Nonato tirava o plantão de vigilante no lugar de Elder Luis, aconteceu uma queda de energia e, quando retomou, parte do prédio onde estavam as vacinas continuou sem energia elétrica por conta do desligamento de um dos disjuntores.

Porém, era do conhecimento de Raimundo, bem como, de todos os vigilantes do local, que o disjuntor de energia que ligava a sala do médico era o mesmo da sala de vacinas, e que a sala não poderia ficar sem energia por mais de quatro horas.

Ainda assim, Raimundo não teria religado o disjuntor nem, tampouco, comunicado a seus superiores hierárquicos na unidade sobre a falta de energia na sala onde as vacinas eram mantidas sob resfriamento constante.

Por conta disso, o valor do prejuízo foi contabilizado no montante de R$ 45.816,40, à época. As vacinas eram para a prevenção de febre amarela e pneumo 10 valente.

Diante disso, o MPAC ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra os réus. Porém, ao fim da instrução processual, a ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não havia ficado comprovado que os agentes agiram com negligência, imprudência ou imperícia quando dos eventos que causaram a perda das vacinas da rede pública.

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, almejando a reforma total da sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, para condenar os apelados.

Com acórdão favorável ao recurso interposto pelo MPAC, os apelados foram condenados à suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Por André Ricardo.

ACRE

Dia C: Sicoob Acre entrega mais de dois mil kits em comunidades carentes da capital e interior do Estado

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Apesar da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) participou neste sábado, 4, do Dia de Cooperar, ou Dia C, atividade desenvolvida pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Direcionada em ações de combate à doença neste período, a instituição financeira entregou de forma gratuita mais de dois mil kits de higiene e proteção, com máscaras e álcool em comunidades carentes da capital e interior.

Celebrada sempre no segundo sábado de julho, a data este ano tem como tema “Atitude simples movem o mundo” realizada nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No estado, a ação do Sicoob Acre atendeu diversos bairros de Rio Branco, Acrelândia, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Para evitar aglomerações, as entregas foram feitas pelos próprios colaboradores da entidade de forma individual nos bairros em que eles moram e os próximos.

O Dia C é marcado por diversas ações focadas na responsabilidade social em áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos sete ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o cooperativismo de crédito. A ideia é transformar a realidade social de milhares de comunidades por meio da prestação de serviços. Neste ano, as iniciativas já praticadas pelo Sicoob Acre foram ligadas ao novo coronavírus com estímulo a continuidade delas mesmo após o evento.

Presidente do Sicoob Acre, José Generoso explica que duas etapas foram desenvolvidas. “Cooperação Vem à Casa” e “Pilares e Atuação com o Compromisso Social” reuniram todas as cooperativas do estado para desenvolver iniciativas como arrecadações de alimentos e doações financeiras para atender pessoas carentes, além de ajudar instituições do ramo que tenham sido afetadas e correm risco de extintas com direcionamento para os colaboradores e seus familiares.

“O maior compromisso do Sicoob Acre não é o lucro, mas sim ofertar um retorno social positivo e concreto nas comunidades onde estamos inseridos. Neste ano, distribuímos kits de proteção com álcool em gel e máscaras. Também ofertamos orientações de como prevenir a doença em casa e outros ambientes. Abraçamos a causa do Dia C desde a primeira edição como forma de contribuir com a população, isso me deixa muito realizado e feliz”, relata Generoso.

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ACRE

Prefeito sanciona lei para receber 13º salário e férias junto com vice, vereadores e secretários no AC

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Lei que regulamenta 13ª salário e férias de agentes políticos foi publicada nesta quinta-feira (25) no DOE. Comissionados também passam a receber os benefícios.

Capa: Prefeito sanciona lei para receber 13º salário e férias junto com vice, vereadores e secretários no AC — Foto: Arquivo pessoal.

O prefeito de Plácido de Castro, no interior do Acre, Gedeon Barros, sancionou uma lei para receber 13º salário e férias. Os benefícios também foram liberados para o vice-prefeito da cidade, vereadores, secretários e ocupantes de cargos em comissão dos poderes Executivo e Legislativo.

A nova determinação que altera a Lei Orgânica do Município (LOM) foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo o procurador do município, Erivaldo Castro, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que aprovou o pagamento dos benefícios a políticos.

“Em 2017 através de um julgado do STF foi autorizada a possibilidade dos agentes políticos terem direito ao 13º e pagamento de férias. Foi feita uma emenda constitucional à Lei Orgânica do município e começou-se a fazer o pagamento desses benefícios ainda em 2018. Então, essa lei só regulamenta uma emenda constitucional de 2017”, afirmou o procurador.

Atualmente, de acordo com o procurador, o prefeito de Plácido de Castro recebe R$ 12 mil; o vice-prefeito ganha R$ 9 mil; e os vereadores têm um salário de R$ 4,5 mil.

Férias no período de recesso

A concessão das férias ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, deve ocorrer, segundo a lei, durante o período do recesso parlamentar, preferencialmente nos meses de janeiro, julho e dezembro de cada ano.

Para ter direito a férias, o agente político, deve ter exercido plena atividade do cargo pelo período de 12 meses. As férias vão ser remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo salário.

No caso dos secretários e comissionados, a concessão das férias deve ocorrer de acordo com planejamento prévio a ser definido pela administração.

No último ano do mandato, a concessão das férias ao prefeito, vice-prefeito e vereadores, deve ocorrer também durante o recesso parlamentar. Porém deve ser dividido em dois períodos, sendo 15 dias no mês de julho e 15 dias no mês de dezembro.

No primeiro período de férias, o agente político deve receber o valor referente a 50% de 1/3 de férias e a outra metade no mês de dezembro.

Durante o período de férias, o prefeito e presidente da câmara municipal, devem ser substituídos pelo vice-prefeito e vice-presidente, respectivamente. Segundo a lei, os substitutos devem ainda receber o salário correspondente ao valor do cargo que está ocupando.

No caso do 13º salário, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários podem ainda receber o valor antecipado. Sendo pago 50% no mês de julho e a outra metade até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Antecipação de benefícios aos servidores

Uma lei que regulamenta o pagamento e antecipação do 13º salário aos servidores públicos do município de Plácido de Castro também foi publica na edição esta quinta (25) do DOE.

Assim como os agentes políticos, os servidores têm direito a receber 50% dos benefícios no mês de julho de cada ano e os outros 50% no mês de dezembro.

Conforme a publicação, o décimo terceiro salário é calculado sobre a remuneração do servidor. O benefício foi estendido também aos servidores efetivos, provisórios e temporários.

No caso de rescisão do contrato de trabalho provisório ou temporário, exoneração de cargo efetivo ou comissionado, falecimento ou aposentadoria do servidor público municipal, a prefeitura deve indenizar os direitos previstos.

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