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MPF entra com recurso para que Estado pague indenização em ação que pede reativação do Conselho Penitenciário no AC

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Em outubro, Justiça Federal julgou parcialmente procedente argumento do MPF, ordenando pela reativação do conselho, mas negando pagamento de indenização. MPF considera que pagamento é necessário por conta de dano a direito coletivo.

Capa: Com a decisão, governo deverá reativar Conselho Penitenciário, desativado desde 2015 — Foto: Asscom/Iapen-AC.

O Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) entrou com um recurso na Justiça Federal em uma ação que pede a reativação do Conselho Penitenciário, desativado há 10 anos, e pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 1 milhão. Em outubro, a ação foi julgada parcialmente procedente, concordando com a reativação do conselho, mas negando a indenização.



A Justiça Federal manteve uma decisão que obriga o estado do Acre a reativar o Conselho Penitenciário e dá 15 dias para o cumprimento da medida. O novo parecer faz parte de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022.

Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, como apoio logístico, garantia de acesso aos locais e informações, à estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Segundo o MPF, o estado não cumpriu a primeira decisão, e por isso o órgão voltou a recorrer à Justiça.

“A falta de um Conselho Penitenciário Estadual atuante contribui para a manutenção de um quadro de violação maciça, generalizada e sistemática de direitos fundamentais dos reclusos e para uma estrutura de ressocialização falha e decadente”, afirmou o procurador Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação.

g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber se o estado já foi notificado da decisão, que informou estar apurando a informação.

Além da reativação do conselho, a ação também pede que o estado esclareça porque descumpriu a primeira decisão, estabelece multa de R$ 20 mil em caso de novo descumprimento, e pede pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 1 milhão. O pedido de indenização foi negado pela Justiça Federal.

Ação

Em julho de 2022, o MPF-AC informou que ajuizou ação civil pública para obrigar o governo do Acre a implementar o conselho, que está desativado desde 2015. Em agosto de 2020, o MPF acompanhou o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura em vistoria nas unidades prisionais e constatou que os presídios estavam condições precárias e insalubres. Já naquela visita, o procurador Lucas Costa Almeida Dias já havia alertado para a falta do comitê no estado.

Desde aquele ano, o MPF informou que fez diversas tentativas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para tentar resolver a questão extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Por isso, decidiu entrar com a ação na justiça.

Após recomendações, a Secretaria de Segurança Pública, em junho de 2021 fez um nova designação dos membros do conselho.

Apesar da nomeação, somente uma reunião do Conselho aconteceu desde então, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.

Quase um mês depois a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e deu um prazo de 30 dias para que a gestão reative o conselho, que está desativado desde 2015.

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ACRE

Justiça suspende expediente forense em Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri

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Em decorrência das inundações que atingem o estado, o Poder Judiciário acreano suspendeu o expediente forense e os prazos processuais até sexta-feira, 1º de março

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determina, por meio das Portarias n° 630/2024, n° 629/2024 e n° 632/2024, a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais até sexta-feira, 1° de março, nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri, devido às cheias dos rios do estado. 



As normativas, assinadas pela presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, estabelecem que audiências, sessões presenciais ou de modo virtual já marcadas ocorrem normalmente, exceto quando comprovada impossibilidade de participar. As medidas de caráter urgente, como mandados de segurança e Habeas Corpus, serão atendidas pelo plantão judiciário.

Os documentos também destacam que o expediente nas demais cidades do estado segue em regime normal de funcionamento, das 8h às 14h. Sem qualquer prejuízo para as cidadãs e os cidadãos que buscarem o Poder Judiciário acreano. 

Apoie Campanha Solidária do TJAC

Em decorrência do grande volume de chuvas que atingiram o estado e as cheias dos rios, milhares de pessoas tiveram que deixar suas casas, inundadas pelas águas. Por isso, em solidariedade aos desabrigados e desalojados, a Justiça acreana realiza mais uma edição da campanha solidária. O intuito é arrecadar roupas, alimentos, colchões e produtos de limpeza. Além da doação de bens e mantimentos, pode-se contribuir com valores, por meio da chave PIX: 01709.293/0001-43 (CNPJ).

Pontos de Coleta – Rio Branco

  • Guarita do prédio sede do TJAC – Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde;
  • Guarita da Cidade da Justiça de Rio Branco – Av. Paulo Lemos, n° 878, Portal da Amazônia;
  • Fórum Barão do Rio Branco – Rua Benjamin Constant, 1165, Centro;
  • Palácio da Justiça – Rua Benjamin Constant, n° 277, Centro.

Pontos de Coleta – Cruzeiro do Sul

  • Guarita da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul – BR 307 Km 09, n° 4090. Boca da Alemanha;
  • Centro Cultural do Juruá – Praça João Pessoa, n° 300, Centro.

 

Portaria_PRESI_TJAC_630_2024

Portaria_PRESI_TJAC_629_2024

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ACRE

Mulher dá facada em namorado para se defender e bombeiros entram em área de difícil acesso para socorrê-lo no AC

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Polícia Civil informou que mulher deu facada no suspeito para se defender. Caso ocorreu no Seringal Novo Berlim, zona rural de Feijó, nesse domingo (21). Homem foi preso e liberado após pagar fiança.

Capa: Bombeiros percorreram 10 km de ramal para prestar primeiros socorros no suspeito — Foto Arquivo 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros do Acre

Um homem, de 29 anos, levou uma facada na coxa esquerda após supostamente ter batido na namorada na tarde de domingo (21) na zona rural de Feijó, interior do Acre. Segundo a Polícia Civil, a mulher desferiu a facada em legítima defesa após apanhar do suspeito.

O suspeito teve uma hemorragia e precisou ser resgatado por bombeiros da cidade. A equipe de resgate percorreu dez quilômetros de ramal para chegar até o Seringal Novo Berlim, zona rural, para prestar os primeiros socorros e levar o homem para a cidade.

O resgate foi divulgado pelo 9º Batalhão do Corpo de Bombeiros nesta segunda-feira (22). O irmão do homem ligou para a Polícia Militar (PM-AC) para pedir socorro. Com ajuda da PM-AC e de quadriciclos, as equipes foram até o seringal e estancaram o sangramento.

Suspeito foi socorrido por bombeiros e levado para hospital de Feijó — Foto: Arquivo/9º Batalhão do Corpo de Bombeiros do Acre

Suspeito foi socorrido por bombeiros e levado para hospital de Feijó — Foto: Arquivo/9º Batalhão do Corpo de Bombeiros do Acre

O rapaz foi colocado em cima de um dos quadriciclos e levado para o Hospital Geral de Feijó. Após o atendimento médico, o homem foi preso por violência doméstica, pagou fiança e foi liberado.

A mulher foi ouvida e pediu medida protetiva contra o suspeito.

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ACRE

Rio Tarauacá volta a transbordar e atinge ruas do interior do Acre; não há desabrigados

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Nível chegou a 9,75 metros nesta segunda-feira (22) e ultrapassou a cota de transbordamento, que é 9,50 metros, na noite desse domingo (21). Quintais e ruas do bairro Senador Pompeu já estão alagados.

Águas chegaram nos quintais de algumas casas em Tarauacá — Foto: Arquivo/Defesa Civil Municipal

Águas chegaram nos quintais de algumas casas em Tarauacá — Foto: Arquivo/Defesa Civil Municipal

O Rio Tarauacá, na cidade de mesmo nome, voltou a transbordar e atingiu 9,75 metros nesta segunda-feira (22). O manancial ultrapassou a cota de transbordamento, que é 9,50 metros, na noite desse domingo (21). As águas já chegaram aos quintais e ruas do bairro Senador Pompeo, conhecido popularmente como bairro da Praia, região que fica bem próxima ao rio.

Segundo a Defesa Civil Municipal, não há desabrigados e nem desalojados e as equipes monitoram a situação. No último dia 18, o rio chegou a 9,70 metros e também atingiu alguns quintais do município.

O subtenente da Defesa Civil da cidade, João Gonzaga, disse que o Rio Jordão baixou o nível e as águas chegaram em Tarauacá, fazendo o rio local transbordar. Segundo ele, entre domingo e esta segunda, as águas do Rio Jordão vazaram mais de um metro.

Rio Tarauacá transbordou após vazante do Rio Jordão — Foto: Arquivo/Defesa Civil de Tarauacá

Rio Tarauacá transbordou após vazante do Rio Jordão — Foto: Arquivo/Defesa Civil de Tarauacá

“Essa é a dinâmica: essa água chega aqui, dá aquele pique pra gente e depois desce. Entre a manhã e o meio-dia desta segunda o rio estabilizou, permaneceu em 9,75 metros. As primeiras ruas do bairro da Praia estão com água, mas está tudo normal, todos os serviços funcionando”, destacou.

O coordenador destacou que há o planejamento para mudar a medição do rio. Ele explicou que é muito normal o manancial transbordar, por conta da baixa cota, mas que as famílias são retiradas apenas quando o nível ultrapassa os 10,30 metros.

“A gente espera que entre hoje e amanhã [terça,23] ele baixe e volte pra cota de alerta, que é 8,50 metros”, concluiu.

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