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MPF entra com recurso para que Estado pague indenização em ação que pede reativação do Conselho Penitenciário no AC

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Em outubro, Justiça Federal julgou parcialmente procedente argumento do MPF, ordenando pela reativação do conselho, mas negando pagamento de indenização. MPF considera que pagamento é necessário por conta de dano a direito coletivo.

Capa: Com a decisão, governo deverá reativar Conselho Penitenciário, desativado desde 2015 — Foto: Asscom/Iapen-AC.

O Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC) entrou com um recurso na Justiça Federal em uma ação que pede a reativação do Conselho Penitenciário, desativado há 10 anos, e pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 1 milhão. Em outubro, a ação foi julgada parcialmente procedente, concordando com a reativação do conselho, mas negando a indenização.



A Justiça Federal manteve uma decisão que obriga o estado do Acre a reativar o Conselho Penitenciário e dá 15 dias para o cumprimento da medida. O novo parecer faz parte de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC), iniciada em 2022.

Ainda naquele ano, uma decisão em caráter liminar deu 30 dias para cumprimento das medidas, como apoio logístico, garantia de acesso aos locais e informações, à estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Segundo o MPF, o estado não cumpriu a primeira decisão, e por isso o órgão voltou a recorrer à Justiça.

“A falta de um Conselho Penitenciário Estadual atuante contribui para a manutenção de um quadro de violação maciça, generalizada e sistemática de direitos fundamentais dos reclusos e para uma estrutura de ressocialização falha e decadente”, afirmou o procurador Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação.

g1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber se o estado já foi notificado da decisão, que informou estar apurando a informação.

Além da reativação do conselho, a ação também pede que o estado esclareça porque descumpriu a primeira decisão, estabelece multa de R$ 20 mil em caso de novo descumprimento, e pede pagamento de indenização por danos morais coletivos em R$ 1 milhão. O pedido de indenização foi negado pela Justiça Federal.

Ação

Em julho de 2022, o MPF-AC informou que ajuizou ação civil pública para obrigar o governo do Acre a implementar o conselho, que está desativado desde 2015. Em agosto de 2020, o MPF acompanhou o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura em vistoria nas unidades prisionais e constatou que os presídios estavam condições precárias e insalubres. Já naquela visita, o procurador Lucas Costa Almeida Dias já havia alertado para a falta do comitê no estado.

Desde aquele ano, o MPF informou que fez diversas tentativas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para tentar resolver a questão extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Por isso, decidiu entrar com a ação na justiça.

Após recomendações, a Secretaria de Segurança Pública, em junho de 2021 fez um nova designação dos membros do conselho.

Apesar da nomeação, somente uma reunião do Conselho aconteceu desde então, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.

Quase um mês depois a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e deu um prazo de 30 dias para que a gestão reative o conselho, que está desativado desde 2015.

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ACRE

Justiça acreana entrega mais doações para as famílias atingidas pela enchente

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A união e parceria das instituições, além da sociedade civil, vêm ajudando as vítimas da enchente, levando solidariedade e alimentos arrecadados através da Campanha Solidária

A desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) Regina Ferrari, e o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Gilberto Matos, realizaram nesta quarta-feira, 6, doação de 50 cestas básicas para os dirigentes da rede Cáritas, organização sem fins lucrativos que possui representantes no Estado.



A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, destaca que “o Judiciário vem ajudando diariamente as pessoas que estão desabrigadas e atingidas pelas cheias dos rios e igarapés, tanto em Rio Branco como nos outros municípios. É um momento de apoio, de solidariedade e reflexão.”

A união e parceria das instituições, além da sociedade civil, vêm ajudando as vítimas da enchente, levando solidariedade e alimentos arrecadados através da Campanha Solidária.

O presidente da Asmac ressaltou a entrega para os representantes da Cáritas. “Hoje tivemos a grata satisfação de fazer a entrega de mais 50 cestas básicas para a população alagada e elas serão destinadas a pessoas e famílias aqui de Rio Branco, com a ajuda da Diocese de Rio Branco. Temos certeza que os representantes farão chegar a essas pessoas o mais rápido possível.”

O diácono e coordenador diocesano da Cáritas, Antônio Crispim, agradeceu a doação. “A parceria com o Tribunal de Justiça é excepcional. Nós precisamos e necessitamos de parceiros a quem confiar o nosso serviço para que nós possamos também fazer com que esses alimentos cheguem às pessoas que realmente que precisam. Essa é a grande importância dessa parceria e a gente conta com o Tribunal de Justiça em outros momentos também. E o Tribunal de Justiça pode contar conosco em qualquer momento.”

A conta da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) também está disponível para receber qualquer quantia, na qual até o momento foram arrecadados mais de R$ 50 mil.

As parcerias do Judiciário seguem com apoio da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sinjus-AC), Secretária de Projetos Sociais (Sepso) do TJAC, e a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg/AC), por meio de sua Rede Ambiental e de Responsabilidade Social.

Pontos de Coletas em Rio Branco

Guaritas do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC);

Fórum Barão do Rio Branco;

Palácio da Justiça;

Cidade da Justiça.

Pontos de Coletas em Cruzeiro do Sul

Centro Cultural do Juruá;

Cidade da Justiça.

Você também pode contribuir doando qualquer quantia na conta da Asmac, por meio da chave PIX 01.709.293/0001-43 (CNPJ).

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ACRE

Rio Acre sobe três centímetros nas últimas 12 horas e marca 17,84m

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O nível do Rio Acre subiu três centímetros nas últimas doze horas na capital acreana. Conforme a Defesa Civil, na manhã desta terça-feira, 5, o nível do manancial é de 17,84m.

Com o ritmo de subida mais lento e apresentando vazante em toda a bacia, a expectativa é que o rio, finalmente, estabilize ao longo do dia.



“Nossa previsão é essa. Estamos com vazante em toda a bacia e a acredito que a partir de agora vai estabilizar. No entanto, a expectativa para hoje é apenas de estabilização, se tudo ocorrer como esperamos, podemos ter vazante a partir de amanhã”, conta Cláudio Falcão, coordenador da Defesa Civil em Rio Branco.

A capital acreana vive a segunda maior enchente de sua história este ano. A cota atual está apenas a 56 centímetros da cheia recorde do ano de 2015, quando o Rio Acre chegou a 18,40m em Rio Branco.

Quase 4 mil pessoas estão em abrigos públicos da prefeitura de Rio Branco, em escolas e no Parque de Exposições.

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ACRE

Justiça suspende expediente forense em Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri

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Em decorrência das inundações que atingem o estado, o Poder Judiciário acreano suspendeu o expediente forense e os prazos processuais até sexta-feira, 1º de março

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determina, por meio das Portarias n° 630/2024, n° 629/2024 e n° 632/2024, a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais até sexta-feira, 1° de março, nas Comarcas de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Tarauacá e Xapuri, devido às cheias dos rios do estado. 



As normativas, assinadas pela presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, estabelecem que audiências, sessões presenciais ou de modo virtual já marcadas ocorrem normalmente, exceto quando comprovada impossibilidade de participar. As medidas de caráter urgente, como mandados de segurança e Habeas Corpus, serão atendidas pelo plantão judiciário.

Os documentos também destacam que o expediente nas demais cidades do estado segue em regime normal de funcionamento, das 8h às 14h. Sem qualquer prejuízo para as cidadãs e os cidadãos que buscarem o Poder Judiciário acreano. 

Apoie Campanha Solidária do TJAC

Em decorrência do grande volume de chuvas que atingiram o estado e as cheias dos rios, milhares de pessoas tiveram que deixar suas casas, inundadas pelas águas. Por isso, em solidariedade aos desabrigados e desalojados, a Justiça acreana realiza mais uma edição da campanha solidária. O intuito é arrecadar roupas, alimentos, colchões e produtos de limpeza. Além da doação de bens e mantimentos, pode-se contribuir com valores, por meio da chave PIX: 01709.293/0001-43 (CNPJ).

Pontos de Coleta – Rio Branco

  • Guarita do prédio sede do TJAC – Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde;
  • Guarita da Cidade da Justiça de Rio Branco – Av. Paulo Lemos, n° 878, Portal da Amazônia;
  • Fórum Barão do Rio Branco – Rua Benjamin Constant, 1165, Centro;
  • Palácio da Justiça – Rua Benjamin Constant, n° 277, Centro.

Pontos de Coleta – Cruzeiro do Sul

  • Guarita da Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul – BR 307 Km 09, n° 4090. Boca da Alemanha;
  • Centro Cultural do Juruá – Praça João Pessoa, n° 300, Centro.

 

Portaria_PRESI_TJAC_630_2024

Portaria_PRESI_TJAC_629_2024

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