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O CARNAVAL DO PROTESTO: A VINGANÇA DOS FOLIÕES.

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A realidade se impôs sobre a imaginação no carnaval deste ano. Desde 1989, quando a Beija-Flor de Nilópolis desfilou, no Rio, com seus “Ratos e urubus: larguem a minha fantasia” e um Cristo censurado, não se anunciava uma festa como essa, tão orientada para denunciar as grandes mazelas nacionais, como a miséria e a corrupção e para avançar, no ritmo do samba, nas referências ao atribulado momento político. O que se verifica neste ano é que a crítica social se aprofundou, assim como a consciência da crise moral que assola o país. A folia se politizou. No Rio de Janeiro, os protestos sociais aparecem em pelo menos três escolas de samba, que se sobressaem por apresentar enredos com questionamentos ao difícil momento nacional: Beija-Flor, Estação Primeira da Mangueira e Paraíso do Tuiuti. Em São Paulo, a Império da Casa Verde, com seu enredo baseado em “Os Miseráveis”, livro de Victor Hugo, destaca a luta contra a corrupção e os privilégios restritos a uma pequena parcela da população. Também os blocos enchem as ruas cariocas e paulistanas de gritos de guerra contra o cerceamento da liberdade, a volta da febre amarela, os auxílios dados aos juízes, a intolerância religiosa e de gênero e o preconceito racial.

Fundada há 90 anos, a Estação Primeira de Mangueira, estréia, em 2018, no quesito samba politizado com o enredo “Com dinheiro ou sem dinheiro, eu brinco” — e o alvo principal é o prefeito do Rio, Marcelo Crivella. “O momento político que o Brasil vive é muito delicado. Há uma influência da onda conservadora que extrapola a cultura da sociedade”, afirma o carnavalesco Leandro Vieira. “A chegada do prefeito Crivella ao Rio de Janeiro é isso. Ele representa o avanço da mistura explosiva entre política e religião, é o prefeito de uma cidade que tem uma festa libertária que ele não gosta.” O pomo da discórdia entre a Mangueira e Crivella é o corte das verbas destinadas às escolas de samba do Rio no carnaval deste ano.



Segundo Vieira, o prefeito tentou justificar a medida com o argumento de que o dinheiro seria destinado para as creches municipais, o que revela uma visão errada do carnaval, que além de representar a cultura popular é uma enorme fonte de receitas para a cidade do Rio. “O enredo da Mangueira é um tributo à cidade, à sua essência festiva, seu caráter plural, mundano e livre. A Mangueira veio dizer que a rua é do povo e nosso enredo é um tributo à liberdade — tudo o que o prefeito não quer”, diz Vieira.

O tom mais politizado e crítico dos desfiles deste ano, na avaliação dos próprios carnavalescos, tem relação com a renovação do público da festa, que busca uma maior conexão com o mundo real. Com seu enredo “Monstro é aquele que não sabe amar. Os filhos abandonados da pátria que os pariu”, a Beija-Flor pretende claramente atingir uma plateia mais jovem, que vai para o Sambódromo mas mal assiste aos desfiles porque não se interessa pelos temas apresentado pelas escolas. “Houve uma pasteurização do espetáculo que não gera atração”, afirma o coreógrafo Marcelo Missailidis, responsável pela concepção cênica da Beija-Flor. ”A preocupação de nosso enredo não foi só com o potencial cênico, mas também com um conteúdo que interesse.

Falamos das preocupações de hoje: medo de viver em cidade grande, falta de confiança nos representantes políticos, abandono, angústia da população em todas as camadas sociais.” Em outras palavras, o desfile da escola poderia ser considerado uma grande manifestação política com invólucro artístico. E qual o significado do rato gigante que aparece em um dos carros alegóricos? “É o maior símbolo de corrupção do Estado do Rio. O rato representa toda a imundície, a sujeira da política hoje em dia. Aquilo que corrói a ética. Percebemos hoje que as decisões políticas sempre foram rodeadas por corrupção e ganância”, afirma Missailidis.

O poder do riso

“O riso é uma arma muito poderosa”, diz o pesquisador do carnaval e professor de marketing de massa da Universidade Mackenzie José Maurício Conrado, para ele, o carnaval já traz embutida uma crítica social. “O desfile da Beija-Flor em 1989 foi emblemático por conta do período histórico em que o País se encontrava”, afirma, relembrando a expectativa nacional pela redemocratização com as eleições diretas para presidente, que ocorreram no mesmo ano. Em 2018, ano eleitoral e de polarizações ideológicas, o ambiente social e político se tornaram perfeitos para esse tipo de abordagem. “O carnaval tem essa veia de crítica social. É normal que isso aconteça. Mas parece que este ano ele está mais sintonizado com essas questões”, afirma. “Elas apareceram com muita força porque há mudanças em curso.”

O escritor e sambista Haroldo Costa, outro especialista em carnaval, afirma que temas políticos em sambas enredo são frequentes: “Em diversas oportunidades as escolas realizaram enredos com alusões ou fatos políticos”, afirma. A lista remonta à década de 1950, com “O Grande Presidente”, da Mangueira, em 1956, e segue com “Heróis da Liberdade”, da Império Serrano, em 1969, “Kizomba, Festa e Raça”, da Vila Isabel, de 1988 e “Prestes, o Cavaleiro da Esperança”, da Grande Rio, em 1998. Costa faz questão de afirmar que as escolas de samba não são alienadas, como alguns insistem. Durante a Segunda Guerra Mundial, muitos enredos focaram na presença do Brasil no combate ao nazismo, lembrou. Segundo ele, “não há a menor dúvida de que as escolas têm contribuído de modo efetivo para realçar episódios e personagens que os livros escolares pouco ou nada registram.”

A questão racial e o imperativo da liberdade do homem entrará em discussão no samba da Paraíso do Tuiuti. O enredo “Meu Deus, Meu Deus, Está Extinta a Escravidão?” tem como pano de fundo a Lei Áurea e trata da exploração do homem pelo homem no decorrer das civilizações. “Mostra que o negro que era açoitado ficou preso na favela e é marginalizado. Acorda às 3h da madrugada para pegar o ônibus às 5h e ir trabalhar por menos de um salário mínimo, diz Thiago Monteiro, diretor de carnaval da escola. “As críticas não são personificadas em um governo, mas sim em um sistema no qual as grandes corporações exploram o ser humano pagando salários indignos. Nosso enredo é, na verdade, um grande tratado da exploração humana”, afirma.

Pátria amada

“Monstro é aquele que não sabe amar. Os filhos abandonados da pátria que os pariu” BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS

Vejo a liberdade aprisionada
Teu livro eu não sei ler, Brasil!
Mas o samba faz essa dor dentro do peito ir embora
Feito um arrastão de alegria e emoção o pranto rola
Meu canto é resistência
No ecoar de um tambor
Vêm ver brilhar
Mais um menino que você abandonou
Oh pátria amada, por onde andarás?
Seus filhos já não aguentam mais!
Você que não soube cuidar
Você que negou o amor
Vem aprender na Beija-Flor

Referência ao panelaço 

ALEGORIAS DA CRISE Enredo da Paraíso do Tuiuti tem como pano de fundo a Lei Áurea e trata da exploração do homem pelo homem

Em São Paulo, a escola de samba Império de Casa Verde ocupará a avenida com o propósito de fazer o público se divertir e pensar. O tema do enredo é “O povo: a nobreza real” e trata da revolução francesa. Mas é impossível ouvir a composição e não relacionar com o cenário que se vê no Brasil. O tema é histórico e atual: muitos com pouco e poucos com muito. As diferenças sociais são bem destacadas no enredo, nos carros alegóricos e nas fantasias. O samba canta as regalias das classes dominantes e a pobreza do povo, que se revolta contra essa situação e provoca uma revolução. No desfile, a ideia da escola é mostrar que o povo venceu os desafios e terminou comemorando em uma grande festa: o carnaval, é claro. De acordo com o carnavalesco Jorge Freitas, a relação com o período histórico e a atual situação do Brasil foi proposital, mas ele afirma que a escola não quer tomar nenhum partido. Segundo ele, a intenção é mostrar que o povo unido é forte. “Só mudou o tempo. O povo, no boca a boca, tem força. Se ele se unir, no nosso reino há justiça”, afirma. Em um dos carros, inclusive, a escola irá trazer o que ficou conhecido como “panelaço”: “Quem estiver assistindo, vai estar se vendo. É histórico e contemporâneo”, afirma. Freitas também explica que uma das obrigações da arte é trazer uma reflexão para a sociedade e que a intenção dele não é ser nem “coxinha” nem “petralha”, mas mostrar que muitos anos se passaram e pouca coisa mudou em relação à liberdade, igualdade e fraternidade, que é o lema da revolução francesa. “O povo se manifesta através da alegria. Quem dera que eu não precisasse falar disso em um enredo”. Um dos onze compositores do samba da Império, Luciano Godoi, explica a intenção da letra: “A gente queria passar, de alguma forma, essa mensagem de que isso aconteceu lá atrás, mas está acontecendo hoje”. Em determinado momento, a música convoca: “Vem pra rua”, slogan que ficou conhecido nas manifestações de 2013. De acordo com Godoi, “não é que a gente quis exaltar um grupo, mas é para mostrar que quando o povo vai para a rua, ele consegue tomar as rédeas.”

No pré-carnaval de São Paulo, o bloco Acadêmicos do Baixo Augusta, um dos maiores e mais disputados da capital, trouxe a mensagem “É proibido proibir”, referência aos movimentos de contestação de 1968. Em vários momentos era possível ouvir os foliões cantando músicas de protesto como “Para não dizer que não falei das flores”, de Geraldo Vandré, e “Apesar de você”, de Chico Buarque. As canções ficaram famosas durante o período da ditadura militar, quando a censura atingia também o carnaval. Cheios de artistas, os trios elétricos do bloco passaram pela Rua Consolação, no centro de São Paulo, com discursos poderosos sobre liberdade de expressão. Em um dos carros, artistas de grupos de teatro da região central fizeram uma performance em que apareciam nus. A cantora Maria Rita cantou “Como nossos pais”, música de Belchior que se tornou clássica ao ser interpretada pela mãe dela, Elis Regina. Em vários momentos, os foliões também participaram das manifestações e gritavam “Fora Temer” e “Volta Lula”.

MANGUEIRA Crítica ao prefeito Crivella: mistura explosiva entre política e religião (Crédito:Custódio Coimbra)

A hora da mudança

“Com dinheiro ou sem dinheiro, eu brinco!” ESTAÇÃO PRIMEIRA DA MANGUEIRA

Chegou a hora de mudar
Erguer a bandeira do samba
Vem a luz à consciência
Que ilumina a resistência dessa gente bamba
Pergunte aos seus ancestrais
Dos antigos carnavais, nossa raça costumeira
*Outrora marginalizado já usei cetim barato*
*Pra desfilar na mangueira*
A minha escola de vida é um botequim
Com garfo e prato eu faço meu tamborim
Firmo na palma da mão, cantando laiálaiá
Sou mestre-sala na arte de improvisar
Ôôôô somos a voz do povo embarque nesse cordão
Pra ser feliz de novo

Carna tríplex

O ex-presidente condenado a 12 anos e 1 mês de detenção também é mote da folia. Foi marcado para o terça-feira 13, às 14h, o “Carna Tríplex”. Organizado pelo grupo Mobilização Brasil, o evento acontecerá em frente ao Edifício Solaris, no Guarujá, onde fica o apartamento que Lula recebeu indevidamente da OAS. Não será a primeira vez que o condomínio vira palco de uma manifestação de foliões. No sábado 3, jovens simpatizantes de Lula realizaram um churrasco em frente ao condomínio para homenagear o ex-presidente. O evento foi batizado de “Churras no Tríplex do Lula” teve carne, farofa e camisetas vermelhas.

Além das escolas de samba e dos blocos, outra forma de politizar a folia apareceu nos centros de comércio popular, caso da região da Rua 25 de março, em São Paulo. Como em anos anteriores, máscaras de políticos estavam à venda junto às tradicionais fantasias para os foliões. As figuras que mais aparecem são os ex-presidentes Lula e Dilma, o juiz Sergio Moro, o “japonês da Federal” e o ministro do STF Gilmar Mendes. Ainda que as vendas não estejam tão em alta, as máscaras, que custam a partir de R$ 4, continuam funcionando como alegoria pessoal para os foliões que querem brincar e protestar ao mesmo tempo.

IMPÉRIO DA CASA VERDE Muitos com pouco e poucos com muito: destaque para a desigualdade (Crédito: Marco Ankosqui)

Vem pra rua

“O povo: a nobreza real” IMPÉRIO DA CASA VERDE

“Quem sou eu na ‘selva de poder’?
Mais um ‘bobo da corte’ a padecer
Sem desfrutar da riqueza
Que a realeza tem pra oferecer
No ‘Reino das Regalias’
A poesia é nossa arma pra lutar
Contra o carrasco da injustiça
Na monarquia impera a corrupção
E nos banquetes, toda a fidalguia
Desperta a insatisfação
É chegado o momento, surge um movimento
A batalha acabou de começar
Na alma da gente a esperança continua
Vem pra rua

Por: Elaine Lobato e Giorgia Cavicchioli

 

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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