O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou ao menos dez propostas de mudanças na legislação durante momentos de crise na segurança pública na gestão Lula (PT), mas todas seguem paradas, seja no Congresso Nacional ou dentro do próprio governo.

Apenas uma delas, que classifica a violência nas escolas como crime hediondo, obteve um pequeno sucesso, ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas segue sem perspectiva de votação no Senado.

Apesar de terem sido apresentadas em grandes eventos no Palácio do Planalto, com a presença de Lula e como solução para as crises, o próprio governo não vem se empenhando para a aprovação dessas matérias, em particular no momento em que evita ruídos para não prejudicar a tramitação da pauta econômica.

A gestão de segurança pública do governo Lula tem sido marcada por uma série de crises, incluindo os eventos de 8 de janeiro de 2023, ataques a escolas, garimpo na Amazônia, queimadas criminosas e uma escalada da violência em estados como Bahia e Rio de Janeiro.

O tema, tradicionalmente dominado pela direita, é o segundo de maior preocupação entre os brasileiros, de acordo com pesquisa Datafolha publicada em dezembro.

No entanto, segundo aliados do próprio presidente e especialistas, o governo tem deixado de priorizar a articulação para projetos nessa área, direcionando seu foco principalmente para assuntos econômicos.

Um interlocutor no Palácio do Planalto aponta que o governo não renega essa e outras pautas, mas que a preferência tem sido dada para a aprovação de propostas da área social, que beneficiam as camadas mais carentes, além das propostas do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

O resultado disso são projetos apresentados pelo Ministério da Justiça ainda parados na Casa Civil desde o primeiro mês do início da gestão, outros parados aguardando despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ou que pouco andaram no Congresso.

O Ministério da Justiça disse, em nota, que todos os atos normativos elaborados estão tramitando regularmente, “em diálogo permanente tanto com a Casa Civil quanto com o Congresso Nacional, em articulação com a Secretária de Relações Institucionais”.

A SRI aponta que esses temas integram a agenda estratégica do governo federal. No entanto, apesar de serem consideradas prioritárias para o Executivo, a pasta ressalva que elas seguem os trâmites legais e regimentais do Legislativo.

Em janeiro de 2023, em resposta aos ataques golpistas de 8 de janeiro, a pasta apresentou um pacote de quatro propostas. Entre elas, destacou-se uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a criação de uma Guarda Nacional para a Esplanada dos Ministérios e a praça dos Três Poderes, iniciativa que continua na Casa Civil.

A proposta voltou ao centro do debate após o atentado com explosivos promovido por Francisco Wanderley Luiz, na noite de quarta-feira (13), na praça dos Três Poderes.

Interlocutores no governo, no entanto, apontam que a proteção de prédios e bens públicos é uma das atribuições previstas para a POF (Polícia Ostensiva Federal), força que seria criada com a aprovação de outra proposta apresentada posteriormente, já na gestão de Ricardo Lewandowski.

A proposta voltada para a regulação das redes sociais avançou porque o governo Lula optou por incorporar sugestões ao PL das Fake News, já em tramitação na Câmara. Ainda assim, a discussão do projeto segue parada.

As propostas para aumentar penas em crimes contra o Estado democrático de Direito e terrorismo, além de acelerar a perda de bens de seus financiadores, foram enviadas ao Congresso pelo Planalto apenas em julho, cinco meses após serem apresentadas.

Essas medidas integram um pacote de segurança pública apresentado pelo até então ministro da Justiça Flávio Dino e pelo presidente Lula em resposta às críticas sobre a atuação do governo nessa área.

Apesar do esforço para endurecer as leis, os projetos permanecem parados na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Na ocasião, também foi apresentado um projeto de lei que classifica a violência nas escolas como crime hediondo. A proposta foi uma resposta a uma série de ataques a escolas. O texto avançou na Câmara, onde foi aprovado em plenário, mas ainda aguarda apreciação no Senado.

Em dezembro de 2023, o Ministério da Justiça apresentou um projeto de lei que visa priorizar investigações de mortes violentas envolvendo crianças e adolescentes como vítimas. A proposta ainda aguarda despacho do presidente da Câmara, para dar início à sua tramitação.

Outro projeto que aguarda despacho de Lira é o PL do Ouro, que estabelece normas mais rigorosas para controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, apresentado ao Congresso em junho de 2023.

Já o ministro Ricardo Lewandowski assumiu a pasta da Justiça em fevereiro deste ano e, desde então, apresentou duas propostas legislativas, com destaque para uma PEC.

A proposta visa incorporar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ao texto constitucional. Com isso, a pasta quer dar ao governo federal o poder de estabelecer diretrizes mínimas de segurança pública para que estados possam seguir, sem tirar a autonomia das forças de segurança.

A PEC é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública —agenda dominada por bolsonaristas.

O texto foi enviado ao Palácio do Planalto em junho deste ano, mas empacou na Casa Civil. No final do mês passado, houve um novo impulso com uma reunião convocada por Lula no Palácio do Planalto para discuti-lo com chefes de Poderes, ministros e os governadores estaduais. A proposta, no entanto, foi alvo de críticas de governadores da oposição.

O governo, por sua vez, acredita que a proposta deve ganhar um impulso nas próximas semanas, por causa de episódios recentes de violência, como o atentado na praça dos Três Poderes e a ação no aeroporto de Guarulhos contra o delator da facção PCC.

O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, que é próximo a Lula, disse que acompanha com preocupação a ausência de debate sobre o tema.

“A responsabilidade política sempre é atribuída ao governo federal, mas ele não tem instrumentos jurídicos para intervir nessa crise da segurança.”

Para o especialista em segurança pública Luís Flávio Sapori, a postura do governo de propor mudanças legislativas em momentos de crise é recorrente em todas as esferas de gestão —municipal, estadual e federal.

“O que falta é um plano nacional com ações de longo prazo, mais recursos para o fundo penitenciário, qualificação policial e custeio adequado das prisões, por exemplo.”

Veja quais são os projetos e a situação de cada um