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Por princípio da insignificância, Gilmar Mendes absolve réu que furtou R$ 25

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para relator, Ministério Público seria mais eficiente se apenas pedisse a restituição do valor do furto.

Capa: Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF.

Um homem que furtou R$ 25 teve seu caso levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu a absolvição com base no princípio da insignificância. De acordo com o ministro relator do caso, Gilmar Mendes, a reincidência não impede, por si só, a aplicação do fundamento. Há um mês, o ministro absolveu, da mesma forma, um homem que furtou R$ 4,15 em moedas, uma garrafa de Coca-Cola, de 290 ml, duas garrafas de cerveja, de 600ml cada, e uma garrafa de cachaça, totalizando R$ 29,15.

“Veja-se que foram movidas quatro instâncias do Judiciário em razão de uma subtração de R$ 25. É impressionante como casos tais ainda vêm parar na Suprema Corte, já assoberbada com processos de todo jaez. In casu, tenho que não é compreensível a irresignação ministerial, materializada no recurso interposto ao Tribunal, para ver condenado um miserável pelo furto de apenas R$ 25,00”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes explica que ainda que o réu seja reincidente, o juiz pode reconhecer a insignificância penal da conduta à luz dos elementos do contexto, quando há ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Leia a íntegra

No caso em questão, o pedido foi feito pela Defensoria Pública de Minas Gerais que, segundo o ministro, tanto já teve outras vitórias do tipo, como derrotas em casos semelhantes. Num deles, o relator negou a ordem a um condenado por furtar um botijão de gás porque o homem teria ameaçado a vítima. 

“As concessões, portanto, são criteriosas e não fabricadas em lote. No caso dos autos, penso que tem razão a DPE”, disse Gilmar Mendes. Pelo processo, a vítima, precisando se ausentar do comércio que mantém anexo à sua casa, pediu que o denunciado guardasse na sala uma cadeira que estava na rua. Aproveitando-se da ausência e da confiança, o homem pegou R$25 dentro de um guarda-roupa. 

Mais tarde, a vítima notou a falta do valor, saindo à procura do denunciado. O dono de um bar próximo afirmou que o homem o havia procurado momentos antes para pagar uma dívida de R$20. A Polícia Militar foi acionada, encontrou o denunciado, mas não conseguiu restituir o valor, que havia sido gasto.

O magistrado de primeiro grau absolveu o homem afirmando que “os fatos não revelam qualquer gravidade concreta, vez que se infere que o acusado subtraiu quantia em dinheiro que não ostenta valor minimamente considerável. Ademais. a subtração mostra-se completamente inexpressiva à vítima. pois um eventual dano de R$25 não lhe produz qualquer repercussão”. 

O tribunal, no entanto, acolheu a apelação por entender que apesar de baixo, o valor não é ínfimo considerado o salário mínimo vigente em 2008, data do caso. Gilmar Mendes aponta, no entanto, que seria possível apenas exigir que o valor fosse restituído, e não mobilizar o sistema de Justiça provocando danos maiores que o furto ao erário.

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ACRE

Dia C: Sicoob Acre entrega mais de dois mil kits em comunidades carentes da capital e interior do Estado

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Apesar da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado, a Cooperativa de Créditos e Investimentos do Acre (Sicoob Acre) participou neste sábado, 4, do Dia de Cooperar, ou Dia C, atividade desenvolvida pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Direcionada em ações de combate à doença neste período, a instituição financeira entregou de forma gratuita mais de dois mil kits de higiene e proteção, com máscaras e álcool em comunidades carentes da capital e interior.

Celebrada sempre no segundo sábado de julho, a data este ano tem como tema “Atitude simples movem o mundo” realizada nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. No estado, a ação do Sicoob Acre atendeu diversos bairros de Rio Branco, Acrelândia, Brasileia e Cruzeiro do Sul. Para evitar aglomerações, as entregas foram feitas pelos próprios colaboradores da entidade de forma individual nos bairros em que eles moram e os próximos.

O Dia C é marcado por diversas ações focadas na responsabilidade social em áreas da saúde, educação, lazer e meio ambiente promovidas pelos sete ramos de cooperativismo atuantes no país, incluindo o cooperativismo de crédito. A ideia é transformar a realidade social de milhares de comunidades por meio da prestação de serviços. Neste ano, as iniciativas já praticadas pelo Sicoob Acre foram ligadas ao novo coronavírus com estímulo a continuidade delas mesmo após o evento.

Presidente do Sicoob Acre, José Generoso explica que duas etapas foram desenvolvidas. “Cooperação Vem à Casa” e “Pilares e Atuação com o Compromisso Social” reuniram todas as cooperativas do estado para desenvolver iniciativas como arrecadações de alimentos e doações financeiras para atender pessoas carentes, além de ajudar instituições do ramo que tenham sido afetadas e correm risco de extintas com direcionamento para os colaboradores e seus familiares.

“O maior compromisso do Sicoob Acre não é o lucro, mas sim ofertar um retorno social positivo e concreto nas comunidades onde estamos inseridos. Neste ano, distribuímos kits de proteção com álcool em gel e máscaras. Também ofertamos orientações de como prevenir a doença em casa e outros ambientes. Abraçamos a causa do Dia C desde a primeira edição como forma de contribuir com a população, isso me deixa muito realizado e feliz”, relata Generoso.

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Brasília

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento, diz STJ

STJ Notícias, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão do STJ pacifica entendimento jurisprudencial. 

​​​​Com base na interpretação dos artigos 280281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento.

O colegiado julgou improcedente pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por um cidadão contra acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que entendeu não ser necessário comprovar a ciência inequívoca da notificação da infração e que a não indicação do condutor no momento da infração de trânsito faz presumir autoria do proprietário, o qual tem a obrigação de manter seu endereço atualizado.

No pedido de uniformização, o requerente afirmou que o colégio recursal, ao interpretar os artigos 281 e 282 do CTB, divergiu das turmas recursais de diversos estados, além de afrontar a Súmula 312 do STJ. Ele solicitou ainda que prevalecesse o entendimento acerca da necessidade da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), como amicus curiae, defendeu que a remessa postal simples é suficiente para a finalidade de cientificar o infrator. Os requeridos – o município de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) – manifestaram-se no mesmo sentido.

A​​R

Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o CTB determina que a autoridade de trânsito expeça a notificação da infração no prazo de até 30 dias, caso o condutor não seja cientificado no local, para fins de defesa prévia (artigo 280, VI, e artigo 281 do CTB), além da notificação acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento da multa (artigo 282).

Segundo o relator, a legislação é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou do responsável pelo veículo sobre a aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, Sedex, cartas simples ou registrada) ou “qualquer outro meio tecnológico hábil” que assegure o seu conhecimento.

Gurgel de Faria ressaltou, no entanto, que a lei não obriga que o órgão de trânsito realize a notificação mediante aviso de recebimento (AR).

“Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, e tampouco o Contran o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos”, observou.

Corr​​eios

Gurgel de Faria destacou que o envio da notificação, tanto por carta simples quanto por carta registrada, satisfaz a formalidade legal. E acrescentou que, quando a administração pública cumpre o comando legal utilizando os serviços da Empresa de Correios e Telégrafos – empresa pública cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade –, “não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o artigo 28 da Resolução 619/2016 do Contran prevê que a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais”.

“Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la, considerar-se-á válida para todos os efeitos”, apontou o ministro.

Leia o acórdão.

  • Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):PUIL 372

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