Em ofício ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) posicionam-se sobre a escolha da advogada Helen Cavalcante para a Superintendência do Ibama no estado. O posicionamento, que destaca a manutenção como cumprimento das prerrogativas da advocacia versados em lei, veio após o Ministério Público Federal (MPF) recomendar a exoneração dela.

No documento, os presidentes da OAB/AC, Erick Venâncio, e da CDAP, Viviane Santos, destacam que a Lei nº 8.906/94 garante o exercício da profissão em todo território nacional com liberdade. Sobre a alegação do MPF de uma suposta “incompatibilidade da nomeação em tela com a moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas, bem como a existência de conflito de interesses”, a entidade manifestou estranheza no posicionamento dado pelo órgão.

“O Ministério Público Federal utiliza-se exclusivamente da atuação profissional da advogada e de manifestações suas externadas no contexto do exercício de suas prerrogativas profissionais quando em representação de seus constituintes perante a Justiça Federal. Naquelas ocasiões, conforme narrado pelo próprio MPF, a advogada defendia que o órgão ambiental deveria atuar sem ‘nulidades ou abusividades’, o que se espera de qualquer órgão público”, enfatiza o ofício.

Os representantes discordam do apontamento de falta de perfil para o cargo e defesa de posições contrapostas à política de proteção ambiental. Para eles, é abusivo presumir parcialidade “de quem sequer atuou na titularidade do órgão ambiental, bem como inaceitável que a sugestão dessa ausência presuntiva de imparcialidade se dê na perspectiva de que a nomeada venha a julgar feitos nos quais atuou como advogada”, o que não poderia ocorrer devido às punições legais existentes.

“Seria como presumir que um advogado criminalista jamais poderia ser magistrado ou promotor, pois iria sempre atuar em favor do réu, ou que um advogado previdenciário jamais poderia ocupar cargo no INSS, pois sempre atuaria em favor do aposentado ou pensionista, ou, ainda, que um tributarista não pudesse ocupar o Ministério da Fazenda, pois estaria a servir exclusivamente aos contribuintes”, reforçam Venâncio e Viviane no documento enviado na última segunda-feira, 22.

Os presidentes dizem que “ao utilizar-se somente do exercício profissional por parte da nomeada, o Ministério Público Federal exorbita a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais para ferir de morte a liberdade de atuação de uma advogada, tangenciando perigosamente num ativismo que desequilibra o exercício de funções essenciais à Justiça”, além de invadir as prerrogativas de um ministro.

Assessoria

Implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) na Recomendação 002/2020 da Presidência e da Corregedoria Regional do Trabalho em 23 de julho de 2020 e a partir da Resolução n.º 372 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 12 de fevereiro de 2021 – que aderiu à plataforma online “Balcão Virtual” para todos os tribunais -, as varas virtuais facilitam o trabalho de todos os advogados, principalmente durante o período de pandemia. A ferramenta disponibiliza um servidor exclusivo em cada unidade judiciária do órgão trabalhista durante o horário de atendimento ao público.

Conforme o dispositivo do CNJ, que já está em vigor em todo o Brasil, o novo meio atende aos profissionais da advocacia por meio de videoconferência para a realização de audiências, sessões de julgamento e qualquer outro ato judicial. Além disso, ele funciona de forma similar aos atendimentos presenciais. Entretanto, o recurso não serve para protocolar petições, sendo o sistema de peticionamento eletrônico do TRT-14 o único meio para realizar este serviço específico.

Presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação, Claudemir da Silva explica que o “Balcão Virtual” é um dispositivo que deve ser usado por tribunais de todas as instâncias conforme a determinação implantada pela resolução do Conselho Nacional de Justiça. Ele ressalta que a ideia do TRT-14 proporciona mais agilidade, eficiência e mantém a segurança nos mesmos moldes dos serviços presenciais. “Sempre haverá servidor disponível e exclusivo para atender, evitando que o advogado aguarde horas para falar com alguém e demandar suas pautas”.

Silva destaca que um dos pontos positivos é o encaminhamento quase imediato das demandas em que o analista judiciário realiza o atendimento fará caso não tenha competência para resolver. “Com isso, ganha-se produtividade, já que os servidores não precisarão parar para verificar mensagens em aplicativos ou ligações, os advogados não vão esperar tanto tempo por uma resposta e a parte terá agilidade. As varas virtuais do TRT-14 ajudarão muito toda a advocacia e em breve teremos os mesmos serviços nos outros tribunais”, finaliza o presidente da Comissão.

Assessoria

Membros das diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/AC) reuniram-se com representantes dos candidatos à Prefeitura de Rio Branco para definirem os últimos detalhes do debate que as entidades promovem nesta sexta-feira, 6. O evento será transmitido pelas plataformas da entidade no YouTube e no Facebook e contará com cobertura fotográfica em tempo real pelo Instagram da Ordem.

Em 88 anos de história, será a primeira vez que a Ordem e a Caixa de Assistência promovem um debate eleitoral com os candidatos a um cargo do Poder Executivo. A atividade, dividida em três blocos, será realizada no auditório da OAB/AC com início às 19h e duração estimada de 1h40min. Apesar da realização ser online, durante a última semana os internautas puderam enviar sugestões de perguntas sobre diversos temas por meio das redes sociais da Seccional.

Durante o encontro foram sorteadas as ordens de fala, posicionamento dos candidatos e equipes. Para Erick Venâncio, presidente da OAB/AC, a confirmação dos sete prefeituráveis representa o respeito que a entidade tem perante a sociedade. “A Ordem sempre esteve à frente na defesa da democracia e do bem-estar coletivo. Esse debate é mais uma afirmação do nosso compromisso com a sociedade acreana”.

Thiago Poersch, presidente da Caixa de Assistência, pontuou que as expectativas para o evento são as melhores. “A advocacia, mais uma vez, faz história e garante ao eleitor a plena oportunidade de melhor conhecer os projetos de quem o representará no Poder Executivo Municipal. Espero que seja um debate de alto nível, porque só quem ganha com isso é a sociedade rio-branquense”, disse.

Estrutura

Dividido em três blocos, no primeiro o evento terá perguntas com temas específicos, selecionados pela OAB/AC, e o candidato poderá responder em até 1min30s. No segundo bloco, os prefeituráveis perguntam entre si, com direito à réplica e à tréplica. A terceira e última etapa seguirá a mesma linha da segunda, juntamente com as considerações finais. O debate será mediado pelo advogado e corregedor-geral da OAB/AC, Gilliard Nobre Rocha.