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Presidente da AMAC Prefeita Marilete Vitorino lidera encontro com Bancada Federal e prefeitos do Acre

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Foi realizada ontem na Sede da AMAC a reunião da Bancada Federal do Acre com a presença de 20 prefeitos e entidades, para definirem a destinação das emendas de bancada que serão investidas no Acre em 2019.

Nas redes sociais, o assunto foi divulgado e a Prefeita foi parabenizada.

 

A Presidente da AMAC também publicou Nota de Orientação aos Prefeitos do Acre, sobre o assunto. Veja:

https://i1.wp.com/static.wixstatic.com/media/056adc_1e3a4ed4221648c2a3685fd43d2c5448~mv2.jpg/v1/fill/w_632,h_895,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01/056adc_1e3a4ed4221648c2a3685fd43d2c5448~mv2.jpg?resize=620%2C879&ssl=1

Prefeitos se reúnem com bancada federal para debater destinação de emendas parlamentares

Os prefeitos de 20 dos 22 municípios acreanos se reuniram na tarde desta quinta-feira (18) com os parlamentares da bancada federal para debater a destinação de emendas e a questão de que a prefeitura que não estiver dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal perderá as emendas destinas pelos membros da bancada federal em Brasília.

As prefeituras que não obedecerem o limite de 54% de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão não receber os recursos de emendas parlamentares, o que poderá ocasionar demissões em todas as administrações municipais do Estado. As prefeituras deverão seguir à risca O que pede a LRF para ter condições de estabelecer convênios.

Quem não se adequar deverá sofrer penalidades impostas pelo Tribunal de Contas. O alerta foi feito por meio de uma nota de orientação emitida pela Associação dos Municípios do Acre (AMAC). Os 20 prefeitos tentam encontrar uma saída para enxugar a folha, além de definirem a destinação das emendas de bancada que serão investidas nos 22 municípios no próximo ano.

O governador eleito Gladson Cameli (Progressistas) e seu vice Major Rocha (PSDB) participaram da reunião na sede da Amac, juntamente com os parlamentares da atual legislatura e os que foram eleitos e assumem os cargos no próximo ano. Os gestores esperam que do encontro saia uma solução para a questão fiscal e recursos para amenizar a crise nas prefeituras. Por Ac24horas.

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ACRE

Justiça de Tarauacá condena site Contilnetnoticias a pagar R$ 30.000,00 mil reais à Comandante da PMAC

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Segundo os autos nº. 0700070-37.2017.8.01.0014, que tramitam em caráter público, na Comarca de Tarauacá, o autor da ação, JEFFERSON RUIZ DE ALMADA, então Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Acre, foi objeto de matéria jornalística sensacionalista, difamatória e ofensiva contra sua honra e nome, praticada pelo Site Contilnetnoticias.com.br

ENTENDA OS FATOS

O autor, ilustre Comandante da PMAC, Jefferson Ruiz de Almada, ajuizou Ação de Indenização e Reparação de Danos Morais contra Agencia de Noticias Contilnet Ltda (CNPJ nº 15.538.862/0001-40), requerendo indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 mil reais.

Na ação, patrocinada pelo advogado Gustavo Lima Rabim, as ofensas morais foram provadas mediante cópia da notícia difamatória e ofensiva, publicada pelo site réu, dentre outras provas. 

Segundo os autos, consta na inicial que o requerente era, na época, comandante do 7º Batalhão de Policia Militar do Estado do Acre sediado na cidade de Tarauacá, e que no dia 04 de agosto de 2016 fora publicada no site de noticias do requerido uma reportagem dando conta da existência de uma carta que continha uma denuncia anônima onde há a acusação do requerido pelo cometimento de diversos crimes como abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa.

Blog do Accioly - TK: JORDÃO: COMANDANTE DA PM EM JORDÃO PUBLICA ...

JEFFERSON RUIZ DE ALMADA, então Comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Acre, em Tarauacá. Reprodução [http://acciolytk.blogspot.com/2018/03/jordao-comandante-da-pm-em-jordao.html]

Segundo a ação do militar contra o site réu, dentre os conteúdos da matéria estavam noticias de que o requerente como forma de punição aos subordinados, obrigava-os a carregar armários e outros objetos, tarefas que fugiam da atribuição militar, além do que, estaria utilizando-se da viatura da policia militar para deixar a mulher no trabalho e seus filhos na escola, entre outras. 

Afirmou ainda o Comandante que requereu, perante ao requerido, o direito de resposta à matéria veiculada, o que foi devidamente atendido, tendo sido divulgada a resposta elaborada pelo requerente. Contudo, na mesma matéria em que fora divulgada a sua resposta, afirma que o requerido continuou a denegrir sua imagem, na segunda pagina da reportagem publicada no dia 09/08/2016, alegando que as praticas imputadas ao requerido ainda não haviam cessado, além de que o autor teria redigido uma carta de repudio e obrigando os praças a assinarem sob pena de ameaça.

Por fim, a defesa do então Comandante requereu da Justiça que o réu, site contilnetnoticias, fosse compelido ao pagamento da indenização por danos morais no equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

O conteúdo da carta foi divulgado pela ré em seu “site” através do endereço eletrônico https://contilnetnoticias.com.br/2016/08/carta-denuncia-acusa-majordo-7o-batalhao-da-pm-de-tarauaca-de-corrupcao-e-abuso-de-autoridade/, com a seguinte chamada: “Carta Denuncia Acusa Major do 7º Batalhão da PM de Tarauacá de Corrupção e Abuso de Autoridade”. O título da manchete revela o cunho sensacionalista e difamatório da notícia, extrapolando o simples direito de informação, com a clara finalidade de atrair os leitores e fazê-los crer na veracidade das informações. 

A ré, site contilnetnoticias, apresentou contestação de fls. 153/169, alegando liberdade de imprensa, direito de sigilo da fonte, ausência de danos morais, e ainda pediu a a condenação do autor em custas e honorários advocatícios. O juiz rejeitou todas as alegações da ré. 

Na sentença condenatória de fls. 257/266, o Excelentíssimo Senhor Juiz Doutor Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga,  magistrado da vara cível, condenou o site de notícias afirmando “Cabe notar que referida carta, uma vez divulgada, torna-se um verdadeirorastilho de pólvora”, sendo a informação rapidamente disseminada nas redes sociais o que, indubitavelmente, gera repercussão social negativa da vida da pessoa exposta. No caso do autor, por ser militar, repercutiu de forma ainda mais grave, já que é de conhecimento notório o caos em que se encontra o sistema de segurança pública, gerando sentimento de revolta no público leitor“, e por fim decidiu “condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)“, destacou. 

A ré, site contilnetnoticias, apresentou Embargos Declaratórios, porém foram rejeitados. A decisão aguarda publicação no DJE. 

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TARAUACÁ

Prefeitura de Tarauacá fará pente fino no Programa Bolsa Família; confira os detalhes

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta sexta-feira (26), a Prefeitura de Tarauacá publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), Edição DOE nº. 12.826, de 26.06.20, às fls. 65-66, o Decreto nº. 62, onde institui uma equipe que comandará uma sindicância que será realizada para identificar perfis suspeitos e possíveis irregularidades no Programa Bolsa Família.

A Controladoria Geral da União (CGU) identificou possíveis falhas em três programas federais, razão pela qual a Comissão Sindicante fará um pente fino para aprofundar a fiscalização.

A Comissão Sindicante é autônoma e independente, ao teor do Art. 150, da Lei nº. 8.112/90, podendo ter acesso à todos os órgãos e secretarias, tendo amplos e gerais poderes para requisitar documentos e informações, que deverão ser prestados no prazo de cinco (5) dias, em formato físico e/ou digital, inspecionar in loco, adentrar toda e qualquer repartição, fazer registro fotográfico, realizar oitiva de servidores, apurar eventuais irregularidades, expedir portaria, recomendação e/ou manual de procedimento, solicitar cooperação de outras instituições, determinar o recolhimento de bens em risco, requerer senhas de acesso à sistemas informatizados, além de outras atribuições inerentes à sua finalidade.

Existindo indícios da prática de improbidade administrativa, ilícito penal, civil ou administrativo contra a administração pública, ou ter o servidor apropriado-se de qualquer bem público de que tem a posse em razão do cargo, ou de desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, ou havendo evidências de desaparecimento de bens, ou indícios de dano ao erário, a Comissão instaurará procedimento administrativo disciplinar – PAD, e comunicará o fato à Polícia Judiciária e ao Ministério Público Estadual, conforme Art. 145, inciso III, da Lei nº. 8.112/90.

Serão investigados servidores municipais e cidadãos beneficiários dos Programa Bolsa Família – PBF, e ainda os programas Bloco de Atenção Básica em Saúde – PAB, e Estratégia de Saúde da Família – ESF.

A comissão é composta pelos seguintes servidores José Soares Gomes (Presidente), Elivânio Maia Costa (Membro), Marcos Antônio Cavalcante Vitorino (Membro), Fandermiler da Cunha Freitas (Membro), e Antônio Gilson de Amorim Santos (Membro), que comporão a Comissão Sindicante com a finalidade de apurar os fatos descritos nos Relatórios da CGU.

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