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Procuradora de Justiça palestra sobre municipalização do trânsito
A procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop/Maphu) do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), participou na manhã desta quarta-feira (7), no auditório da Faao, do encerramento do evento “Conexões Municipalistas”, que contou com a participação de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
Promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em parceria com a Associação dos Municípios do Acre (Amac), o evento, realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, teve como objetivo discutir os desafios da gestão pública e a atuação do movimento municipalista na garantia de conquistas e alternativas para uma gestão de qualidade.
Ao lado do diretor administrativo e financeiro do Detran-AC, Fábio Ferreira, e do secretário municipal de Transportes e Trânsito de Cruzeiro do Sul, coronel Alves, a procuradora de Justiça falou sobre o tema “Municipalização do Trânsito”, que diz respeito à integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Com a introdução do conceito de municipalização do trânsito, pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em janeiro de 1998, foi atribuída aos municípios a responsabilidade para gerir as questões relativas ao trânsito da cidade, através da criação de órgãos executivos municipais de trânsito, cabendo às prefeituras a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito.
Já a Lei de Mobilidade Urbana, vigente desde abril de 2012, exige que as cidades com mais de 20 mil habitantes apresentem seus planos de mobilidade urbana para receberem recursos federais para o setor.
A procuradora de Justiça, que discorreu sobre a evolução da legislação sobre o tema e os aspectos legais da obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, destacou que até hoje a obrigação não é cumprida em muitos municípios.
“No Acre, temos Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira fazendo a municipalização do trânsito. Os demais municípios ainda estão atrasados”, ressaltou a procuradora.
A procuradora alertou, também, que o prazo dado aos municípios para confeccionarem seus planos de mobilidade urbana se encerra no dia 13 de abril de 2019. “Os municípios que não elaborarem seus planos municipais de mobilidade urbana não vão poder acessar recursos orçamentários federais destinados a esta atividade”, frisou.
O diretor administrativo e financeiro do Detran, que ouviu dos prefeitos as ponderações sobre as dificuldades financeiras e técnicas para iniciar o processo de municipalização, destacou que não são necessários grandes recursos financeiros para tanto, e, no que diz respeito ao apoio técnico, aquele órgão tem colocado toda a sua estrutura à disposição dos municípios, além de guiar os gestores na solução do problema.
“É ideal que os prefeitos comecem a dar os primeiros passos, por exemplo, verificando dentro da estrutura do município como organizar o serviço de trânsito, não sendo necessária a criação de uma grande estrutura, bastando três servidores, que se pode aproveitar já do quadro da Prefeitura”, explicou.
E completou: “esse órgão pode ser um setor ou um departamento dentro de uma secretaria municipal já existente, como a de Transporte, por exemplo, que quase toda Prefeitura tem, podendo-se se transformar em Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito”.
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Juíza se declara também suspeita para julgar processo que pede suspensão de concurso público
Após divulgação da notícia pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilita no processo e pede a manutenção do concurso da Prefeitura de Tarauacá.
Imagem de capa: Foto pública – magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira [Reprodução – https://www.tjac.jus.br/noticias/juizes-substitutos-assumem-unidades-judiciarias-durante-periodo-de-ferias-de-titulares/ ou https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2012/juizes_em_trabalh_jul09_4.jpg]
Após o magistrado titular da Comarca de Tarauacá, Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, declarar-se suspeito para julgar o mandado de segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 (leia aqui) com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, foi a vez da magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira também declarar-se suspeita.
Em Tarauacá, Juiz se declara suspeito para julgar processo que pede suspensão do concurso público
Em decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada repetiu a decisão do colega juiz e, nos mesmos e exatos termos, declarou-se suspeita para julgar a causa, e determinou a remessa dos autos para o próximo substituto legal, na linha de substituição, possivelmente a magistrada Dra Ana Paula Saboya Lima ou Dr Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrados da Comarca de Feijó).
Veja a decisão abaixo:
Na decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão. Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
- interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Logo, não ficaram claras as motivações pessoais dos dois magistrados da comarca ao se declararem suspeitos.
O mandado de segurança foi impetrado pela advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, na terça-feira, dia 15.
Após divulgação da matéria pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilitou nos autos e contestou o processo.
“Portanto, diante da comprovação inequívoca da inexistência de abusividade na cobrança dos valores praticados nas taxas de inscrições, bem como inexistente qualquer ofensa aos preceitos basilares de direito administrativo e princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, além de óbice ao acesso a cargo público, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido liminar proposto, assim como o mérito da questão“, pediu o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, responsável pela realização do concurso.
A Prefeitura de Tarauacá, que também é ré (se diz impetrada) nos autos, ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo.
Por Acre.com.br
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Em Tarauacá, Juiz se declara suspeito para julgar processo que pede suspensão do concurso público
Decisão proferida na manhã desta quinta-feira, 17, o magistrado declarou sua suspeição para julgar o processo, encaminhando-o para seu substituto.
Imagem de capa: Foto pública. Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Comarca de Tarauacá [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].
A advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, ajuizaram na terça-feira, dia 15, o Mandado de Segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop.
Advogada pede suspensão do concurso público da Prefeitura de Tarauacá; juiz decidirá
Na petição inicial, a advogada afirmou: “Vislumbra-se de plano que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é desarrazoado e desproporcional“, diz trecho dos autos. Ao longo do processo, a advogada cita vários e vários exemplos de outras cidades, onde a Justiça interveio para suspender o concurso e reduzir o valor da taxa de inscrição, quando cobrada abusivamente.
Na ação, a advogada impugna o valor da taxa cobrada dos inscritos, dita abusiva, pede a suspensão do concurso público, e que a Prefeitura seja condenada a restituir eventual diferença aos inscritos, por ocasião da sentença.
Na decisão desta quinta-feira, 17, o juiz assim proferiu: “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145,§1º do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos, imediatamente, ao substituto legal, com o fim de analisar os pedidos do feito“.
Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
- interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Na decisão desta manhã, o magistrado não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão.
Com essa decisão, a previsão é que o processo seja decidido pela juíza Joelma Ribeiro Nogueira, ou Ana Paula Saboya Lima ou Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrado da Comarca de Feijó).
Por Acre.com.br
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