Proposta é do senador Major Olimpio.

O senador Major Olimpio, do PSL, propôs um PL (5.953/19) que altera o Estatuto da Advocacia, para permitir que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Judiciário, do MP, do CNJ ou CNMP possam advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Judiciário ou do MP em que atuem. 

A proposição foi feita na última terça-feira, 12. Por ela, o art. 30 da lei 8.906/94 passaria a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

“III – os ocupantes de cargos efetivos ou em comissão em qualquer órgão do Poder Judiciário ou do Ministério Público, da União e dos Estados, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, contra a Fazenda Pública que os remunere ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuem como ocupantes de tais cargos. ”

“Grave injustiça”

Na justificativa, Major Olimpio alega que a proposta pretende corrigir “grave injustiça” contra os servidores de tais órgãos que, formados em Direito e aprovados no exame da Ordem, são proibidos de advogarem.

Conforme o senador, o PL estende aos servidores do Judiciário e do MP um benefício deferido há longa data aos servidores do Executivo e Legislativo, que podem advogar, desde que não seja contra a Fazenda que os remunera.

Para o autor da proposta, a limitação acrescida de que o servidor não poderá advogar perante a esfera em que atue como ocupante de seu cargo “elimina qualquer possibilidade de conflito de interesse”: “A limitação supramencionada é mais do que suficiente a evitar também o tráfico de influência.”

• Veja o PL 5.953/19.

Judicialização

A atuação de servidores do Judiciário e do MP como advogados é tormentosa e, não raro, aparece nos Tribunais pátrios. Vale lembrar que tramita no STF ação (ADIn 5.235) que questionou a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário.

A relatora do processo, em trâmite desde 2015, é a ministra Rosa Weber. A PGR se manifestou, no ano passado, pela improcedência do pedido.

Em parecer, a então procuradora-Geral Raquel Dodge opinou que o tratamento desigual estabelecido em relação aos servidores do Judiciário e do MP fundamenta-se em critério razoável e proporcional de diferenciação plenamente justificado:

“A proibição do exercício da advocacia privada por tais servidores, como afirmado, decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa e está veiculada em dispositivos de leis nacionais aplicáveis aos órgãos do Poder Judiciário de todas as unidades federativas e do Ministério Público da União. Por esse motivo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia.”

Já em 2016, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público questionou no STF ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos Estados (ADIn 5.454). 

A entidade alega que a resolução 27/08, editada pelo CNMP, afronta a CF ao usurpar a iniciativa do Legislativo para inovar no ordenamento jurídico. A ação foi distribuída ao saudoso ministro Teori Zavascki e, agora, é relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Por migalhas.com.br

Nesta quarta-feira, 11, o Presidente da OAB/AC, Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento, e a Vice-Presidente, Dra. Marina Belandi Scheffer, receberam a visita institucional do Dr. Marcos Vitorino, representando a Prefeitura do município de Tarauacá, na sede da Seccional em Rio Branco, para tratar do Projeto Cidadão e Casamento Coletivo que serão realizados em Tarauacá, nos dias 02 e 03 de outubro. 

Há muitos anos, os munícipes de Tarauacá não recebiam o Projeto Cidadão e Casamento Coletivo, duas ações sociais importantes. Este ano, a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Acre, em parcerias com diversas instituições, promoverão o evento. 

A intenção da Prefeita Marilete Vitorino é ampliar os serviços a serem prestados à comunidade, através de parcerias com instituições de reconhecida atuação. Segundo a gestora, “A OAB/AC é uma instituição de envergadura, sendo fundamental sua participação“. 

“O Projeto Cidadão é uma ação social de suma importância para os munícipes. Por isso, a OAB/AC participará do evento oferecendo serviços de orientação jurídica e ministrando palestras“, afirmou o Presidente Dr. Erick Venâncio. 

A Vice-Presidente da Seccional, Dra. Marina Belandi, afirmou que “A OAB/AC e suas comissões, possuem tradição na prestação de serviços de alcance social, em diversas áreas de atuação, com temas diversificados. Sendo o Projeto Cidadão mais uma interessante oportunidade da  advocacia acreana ouvir a sociedade“. 

Nesta quinta-feira, a Prefeita Marilete Vitorino formalizará a tratativa com a Presidência da OAB/AC. 

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