Projetos da OAB/AC são sancionados, tornam-se leis estaduais e beneficiarão milhares de acreanos

Os primeiros três projetos apresentados pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foram sancionados pelo governador Gladson Cameli e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE). A sanção foi feita no dia 8 deste mês e a publicação na edição de segunda-feira, 12, do DOE, o que significa que eles tornaram-se leis estaduais.

A vigência das leis iniciou na data de publicação no Diário Oficial. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado pelo deputado estadual Roberto Duarte, proíbe que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido. A entrega das matérias aos parlamentares era necessária devido aos ritos da Aleac.

A proposta repassada ao parlamentar Luiz Tchê determina o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Daniel Zen, que agora já é lei, institui a identificação de funcionários de empresas diversas, por meio de matrícula funcional e nome, que prestam serviços nas residências em todas as cidades acreanas.

Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, declarou que a aprovação das três propostas elaboradas pela OAB/AC representa uma vitória e avanços para a garantia dos direitos da população na área consumerista. “Uma grande evolução, sem dúvidas. Não são benefícios ou vantagens, mas sim garantias de que o respeito prevaleça e o direito seja aplicado. Fico feliz ao ver que por meio das duas comissões isso tenha se tornado realidade”, comemorou.

Sarkis considera que as leis atenderão o anseio dos cidadãos. Para ele, a colaboração dos parlamentares foi essencial para a concretização. Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fala que a CDC e a Ordem comemoram de forma intensa a conquista alcançada. Ela considera que as leis são de extrema importância porque são aspectos que diariamente estão presentes no cotidiano dos acreanos, que frequentemente são prejudicados nisso.

“A sanção do governador dos três primeiros Projetos de Lei apresentados aos deputados é uma conquista muito comemorada pela CDC e pela OAB Acre. Começamos a construir um legado em favor da sociedade acreana com essas matérias. Neste sentido, reafirmamos nosso dever em proteger os direitos do consumidor acreano, agradecendo grandemente o apoio dos deputados José Luís Tchê, Daniel Zen e Roberto Duarte. Esperamos mais conquistas como essa”. A presidente da Comissão também agradeceu ao deputado e presidente da Aleac, Nicolau Júnior, por abrir as portas da Assembleia para a Seccional acreana.