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LEI & ORDEM

Protesto quer revogar horário de visitas em presídio, informa Iapen

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Após o protesto de dezenas de esposas e familiares de detentos do Presídio Estadual Francisco de Oliveira Conde (FOC), que fechou a Avenida Ceará na região central de Rio Branco, no início da tarde desta quinta-feira, 28, o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen/AC), esclareceu os fatos que motivaram a manifestação.
Por meio do Diretor, Lucas Gomes, o Iapen garante que a manifestação dos familiares dos reeducandos, reivindica a revogação da portaria nº 573/2019 que dispõe sobre a normatização do cadastro de visitantes e dos procedimentos de visitas das Unidades Prisionais do Estado do Acre.

A Portaria, segundo o Iapen, restringe as visitas e estabelece novos horários para a visitação, visando garantir a ordem, a segurança e reduzir o fluxo dentro das Unidades Penitenciárias, sem ferir o direito à assistência familiar recebida pelos apenados.
“Desta forma, o Iapen parte do posicionamento de que as mudanças são necessárias, pois garantem uma melhor fiscalização na entrada dos presídios, oferecem melhores condições no atendimento dos familiares e fortalecem a segurança de reeducandos, servidores e familiares”, afirma Lucas Gomes.

JUSTIÇA

A pedido do MPAC, policial acusado de matar a filha tem prisão preventiva decretada

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça Criminal, com atribuições perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, obteve decisão favorável ao pedido de prisão preventiva do policial federal Dheymersonn Cavalcante. Indiciado por homicídio doloso qualificado pela morte de sua filha de dois meses.

O crime ocorreu em março deste ano, em Rio Branco. A bebê morreu após tomar leite artificial. As investigações apontaram que a causa da morte foi broncoaspiração – insuficiência respiratória e obstrução das vias aéreas causadas pela quantidade de leite ingerido.

“O pedido baseou-se no abalo a ordem pública e foi pautado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que admite decreto de prisão em casos de extrema gravidade da conduta criminosa. A gravidade concreta que autoriza a consideração pela periculosidade do agente. Além disso, para o Ministério Público, há indícios de que o policial tenha atuado para alterar provas”, explica o promotor Ildon Maximiano Peres Neto.

Inicialmente, o pedido de prisão preventiva foi negado pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri. Com isso, o MPAC recorreu e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) proveu o recurso por unanimidade.

O Ministério Público também pediu a prisão preventiva da avó paterna da criança, que também foi indiciada pelo crime, mas o pedido foi negado. Por Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC

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JUSTIÇA

Justiça recebe denúncia do MPAC contra PM por delitos cometidos fora de serviço

Agência de Notícias do MPAC, via Acrenoticias.com

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O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco acolheu denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), contra o policial militar Antônio de Jesus Batista e o cunhado dele, Emanuel de Souza Cesar.

O Gacep apurou que o policial militar, fora do serviço, efetuou disparos de arma de fogo por duas vezes em local aberto e no pátio de um posto de gasolina, o que colocou em risco a vida das pessoas que estavam nesses locais.

A investigação também apurou que o policial teria cedido arma de fogo de uso restrito, um fuzil, para um familiar, que permaneceu portando a arma no posto de gasolina como se estivesse prestando serviço de segurança ao militar, que estaria consumindo bebida alcoólica no local.

Antônio de Jesus Batista foi denunciado por constrangimento, disparo de arma de fogo em via pública e por ceder uma arma de uso exclusivo da PM para Emanuel de Souza Cesar. Câmeras de segurança registraram o momento em que o PM constrangeu, mediante violência, uma pessoa que estava no posto.

O militar foi denunciado pelos crimes previstos no art.15 e art.16 do Estatuto do Desarmamento, que, juntos, preveem pena de até dez anos de reclusão, além do art.146 do Código Penal. Seu cunhado foi denunciado pela prática prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, com pena prevista de até seis anos de reclusão.

O Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco determinou a citação dos réus para que se manifestem sobre as acusações no prazo de até dez dias.

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