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LEI & ORDEM

Protesto quer revogar horário de visitas em presídio, informa Iapen

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Após o protesto de dezenas de esposas e familiares de detentos do Presídio Estadual Francisco de Oliveira Conde (FOC), que fechou a Avenida Ceará na região central de Rio Branco, no início da tarde desta quinta-feira, 28, o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen/AC), esclareceu os fatos que motivaram a manifestação.
Por meio do Diretor, Lucas Gomes, o Iapen garante que a manifestação dos familiares dos reeducandos, reivindica a revogação da portaria nº 573/2019 que dispõe sobre a normatização do cadastro de visitantes e dos procedimentos de visitas das Unidades Prisionais do Estado do Acre.

A Portaria, segundo o Iapen, restringe as visitas e estabelece novos horários para a visitação, visando garantir a ordem, a segurança e reduzir o fluxo dentro das Unidades Penitenciárias, sem ferir o direito à assistência familiar recebida pelos apenados.
“Desta forma, o Iapen parte do posicionamento de que as mudanças são necessárias, pois garantem uma melhor fiscalização na entrada dos presídios, oferecem melhores condições no atendimento dos familiares e fortalecem a segurança de reeducandos, servidores e familiares”, afirma Lucas Gomes.

JUSTIÇA

Tribunal de Justiça do Acre aposta na capacitação de jovens para evitar reincidência

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Internos fazem curso profissionalizante com materiais doados pelo Poder Judiciário Acreano.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), junto com o Juízo Cível da Comarca de Brasiléia, está apoiando a capacitação de jovens internos do Instituto Socioeducativo do Alto Acre (ISE), localizado no referido município, que iniciaram curso profissionalizante de informática, na quarta-feira, 22.

O desembargador-presidente Francisco Djalma cedeu três computadores e o juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária, conseguiu mais duas máquinas para viabilizarem o curso, que tem 40h de duração e está atendendo dez internos definitivos do ISE do Alto Acre. Com isso, é realizado um trabalho de formação dos jovens, com objetivo de evitar a reincidência.

“O Juízo de Execução Penal tem a função de acompanhar o cumprimento e também o retorno desses meninos à sociedade, de estimular maneiras para diminuir a reincidência. Então, essa qualificação profissional vai contribuir para que esses jovens possam conseguir um emprego”, comentou Gustavo Sirena.

A ação garante uma melhor qualificação profissional para os internos e o Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia ainda articulou uma parceira com o ISE e comerciantes locais para que os adolescentes que ao cumprirem sua medida possam sair com oportunidades de empregos. Assim, os adolescentes “saem do ISE com emprego e carteira assinada, o que diminui a reincidência”, disse o juiz de Direito.

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JUSTIÇA

Juízo da Comarca de Tarauacá concede a avó guarda de netos em função de mãe estar presa

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Juízo da Comarca de Tarauacá concede a avó guarda de netos em função de a mãe das crianças estar em unidade de recolhimento.

Sentença foi baseada na necessidade de proteção à criança e ao adolescente, tendo em vista que os netos já residem e são cuidados pela avó.

O Juízo Cível da Comarca de Tarauacá concedeu a uma avó materna a guarda definitiva de dois netos menores de idade, uma menina e um menino, em função de a mãe das crianças estar em unidade de recolhimento. A sentença é fundamentada no direito e na proteção à criança e ao adolescente.

Segundo relatou a requerente, ela “tem melhores condições para proporcionar educação aos menores, assistência material, moral e, acima de tudo, afeto”, pois a mãe das crianças está recolhida no Núcleo de Execução Penal Feminino em Cruzeiro do Sul, o pai de um dos netos também está preso, enquanto o genitor do outro neto “não tem interesse na obtenção da guarda do filho”, narrou.

Sentença

O pedido da avó foi concedido, pois como compreendeu o Juízo é preciso garantir as melhores condições para as crianças. “Ademais, com exclusiva finalidade de proporcionar-lhes melhor educação e condições de vida a criança em apreço, é mais prudente deixá-los sob a guarda da avó materna, vez que esta, tem melhores condições de criá-los, como restou devidamente comprovado nos autos”.

Na sentença ainda é enfatizado que a avó já cuida dos netos. “Verifica-se que os requisitos da guarda encontram-se devidamente preenchidos pela requerente. Constatei, pelo relatório circunstanciado que os menores já residem com a requerente desde a prisão de seus pais e que a mesma detém condições materiais e morais de criar e educar a contento seus netos”.

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