Brasília
PT critica ministro do STF Edson Fachin, por remeter ao Plenário recurso de Lula
Ministro Fachin remete ao Plenário agravo contra decisão em que declarou prejudicada petição de Lula.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o recurso da defesa do ex-presidente Lula contra sua decisão de julgar prejudicada a Petição (PET) 7670. Na Pet, os advogados de Lula buscam a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que questiona sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na decisão questionada, o ministro entendeu que a análise da petição foi prejudicada após a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de negar a subida do recurso extraordinário de Lula ao STF e determinou a retirada do processo da pauta da sessão da Segunda Turma desta terça-feira (26). Mas, no agravo regimental contra esta decisão monocrática, a defesa do ex-presidente da República informa que já interpôs agravo contra a negativa do TRF-4.
Luiz Edson Fachin
Para Fachin, este novo cenário – de interposição de agravo no TRF-4 e de recurso contra a decisão monocrática – pode exigir a análise de requisitos constitucionais e legais de admissibilidade do recurso extraordinário, entre eles a existência ou não de repercussão geral, competência que é exercida pelo Plenário do STF. “A apreciação plenária, por outro lado, constitui, no caso, exigência expressa do artigo 26-C da Lei Complementar 64/90 [Lei de Inelegibilidades], tendo em vista que se postula o acolhimento do pedido, ‘suspendendo-se os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal’”, explicou.
No agravo contra a decisão monocrática do ministro Fachin, a defesa de Lula sustenta que os dias em que ele é mantido em cárcere jamais lhe serão devolvidos. Afirma ainda que, por ser pré-candidato à Presidência da República, Lula corre sérios riscos de ter seus direitos políticos indevidamente cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se “gravíssimo e irreversível”. Por STF.
VP/AD
Leia a íntegra da decisão.
Processo relacionado: Pet 7670
Nota do PT: Fachin faz manipulação contra Lula
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, já deu demonstrações de sobra de que atua deliberadamente para impedir a tramitação natural dos recursos do ex-presidente Lula contra sua prisão injusta e arbitrária.
O juízo natural destes recursos é a Segunda Turma do STF, onde a maioria adota o preceito constitucional da presunção da inocência, que garante a Lula e a todo cidadão o direito de recorrer em liberdade até o julgamento em última instância.
Foi esse entendimento que levou a maioria da Segunda Turma a conceder, nessa terça-feira, liminar para suspender a prisão, igualmente ilegal, do companheiro José Dirceu, que tampouco teve seu caso apreciado nas instância superiores.
Mas Fachin tem se valido da condição de relator das ações da Lava Jato para impedir que Segunda Turma decida os recursos de Lula, remetendo-os ao plenário ou simplesmente arquivando-os, como fez na última sexta-feira, em manobra combinada com o TRF-4.
Hoje, em nova manobra judicial, Fachin ultrapassou todos os limites, ao enviar novo recurso de Lula ao plenário, fundamentando a decisão na suposta necessidade de julgar também a inelegibilidade do ex-presidente. Ocorre que a defesa de Lula não solicitou esta decisão em seu recurso. E um juiz não pode decidir sobre o que não lhe foi solicitado.
O ministro Fachin não só quer impedir, mais uma vez, a suspensão da prisão ilegal de Lula, como quer também antecipar no STF uma decisão sobre a elegibilidade do ex-presidente. Tal decisão compete primeiramente ao Tribunal Superior Eleitoral, se impugnado o registro da candidatura, feito até o dia 15 de agosto.
A manobra de Fachin evoca o espírito autoritário dos atos institucionais editados pela ditadura para cassar os mandatos e direitos dos representantes do povo.
Não pode um juiz, menos ainda um ministro da Suprema Corte, dispor de forma abusiva da liberdade de um homem e dos seus direitos políticos, valendo-se de artifícios processuais que ofendem a lei e o direito.
Lula tem o direito de recorrer em liberdade, como prevê a Constituição. E o povo brasileiro tem o direito de votar em seu maior líder, pelo bem do Brasil.
Basta de manobras, basta de discriminação!
Basta de injustiça contra Lula!
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