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Brasília

PT critica ministro do STF Edson Fachin, por remeter ao Plenário recurso de Lula

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ministro Fachin remete ao Plenário agravo contra decisão em que declarou prejudicada petição de Lula.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter ao Plenário o recurso da defesa do ex-presidente Lula contra sua decisão de julgar prejudicada a Petição (PET) 7670. Na Pet, os advogados de Lula buscam a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário que questiona sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Na decisão questionada, o ministro entendeu que a análise da petição foi prejudicada após a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de negar a subida do recurso extraordinário de Lula ao STF e determinou a retirada do processo da pauta da sessão da Segunda Turma desta terça-feira (26). Mas, no agravo regimental contra esta decisão monocrática, a defesa do ex-presidente da República informa que já interpôs agravo contra a negativa do TRF-4.

Luiz Edson Fachin

Para Fachin, este novo cenário – de interposição de agravo no TRF-4 e de recurso contra a decisão monocrática – pode exigir a análise de requisitos constitucionais e legais de admissibilidade do recurso extraordinário, entre eles a existência ou não de repercussão geral, competência que é exercida pelo Plenário do STF. “A apreciação plenária, por outro lado, constitui, no caso, exigência expressa do artigo 26-C da Lei Complementar 64/90 [Lei de Inelegibilidades], tendo em vista que se postula o acolhimento do pedido, ‘suspendendo-se os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal’”, explicou.

No agravo contra a decisão monocrática do ministro Fachin, a defesa de Lula sustenta que os dias em que ele é mantido em cárcere jamais lhe serão devolvidos. Afirma ainda que, por ser pré-candidato à Presidência da República, Lula corre sérios riscos de ter seus direitos políticos indevidamente cerceados, o que, em vista do processo eleitoral em curso, mostra-se “gravíssimo e irreversível”. Por STF.

VP/AD

Leia a íntegra da decisão.


Nota do PT: Fachin faz manipulação contra Lula

Fachin tem se valido da condição de relator da Lava Jato para impedir que a 2ª Turma decida recursos de Lula, remetendo-os ao pleno ou arquivando-os.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, já deu demonstrações de sobra de que atua deliberadamente para impedir a tramitação natural dos recursos do ex-presidente Lula contra sua prisão injusta e arbitrária.

O juízo natural destes recursos é a Segunda Turma do STF, onde a maioria adota o preceito constitucional da presunção da inocência, que garante a Lula e a todo cidadão o direito de recorrer em liberdade até o julgamento em última instância.

Foi esse entendimento que levou a maioria da Segunda Turma a conceder, nessa terça-feira, liminar para suspender a prisão, igualmente ilegal, do companheiro José Dirceu, que tampouco teve seu caso apreciado nas   instância superiores.

Mas Fachin tem se valido da condição de relator das ações da Lava Jato para impedir que Segunda Turma decida os recursos de Lula, remetendo-os ao plenário ou simplesmente arquivando-os, como fez na última sexta-feira, em manobra combinada com o TRF-4.

Hoje, em nova manobra judicial, Fachin ultrapassou todos os limites, ao enviar novo recurso de Lula ao plenário, fundamentando a decisão na suposta necessidade de julgar também a inelegibilidade do ex-presidente. Ocorre que a defesa de Lula não solicitou esta decisão em seu recurso. E um juiz não pode decidir sobre o que não lhe foi solicitado.

O ministro Fachin não só quer impedir, mais uma vez, a suspensão da prisão ilegal de Lula, como quer também antecipar no STF uma decisão sobre a elegibilidade do ex-presidente. Tal decisão compete primeiramente ao Tribunal Superior Eleitoral, se impugnado o registro da candidatura, feito até o dia 15 de agosto.

A manobra de Fachin evoca o espírito autoritário dos atos institucionais editados pela ditadura para cassar os mandatos e direitos dos representantes do povo.

Não pode um juiz, menos ainda um ministro da Suprema Corte, dispor de forma abusiva da liberdade de um homem e dos seus direitos políticos, valendo-se de artifícios processuais que ofendem a lei e o direito.

Lula tem o direito de recorrer em liberdade, como prevê a Constituição. E o povo brasileiro tem o direito de votar em seu maior líder, pelo bem do Brasil.

Basta de manobras, basta de discriminação!

Basta de injustiça contra Lula!

COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PT

BRASIL

Moro diz que Bolsonaro poderá vetar pontos do projeto anticrime aprovado pelo Congresso

G1, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (12) que o presidente Jair Bolsonaro poderá vetar alguns trechos do projeto anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

O texto reúne propostas do pacote anticrime apresentado por Moro; da comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF); e dos parlamentares. O projeto prevê medidas que endurecem legislação penal contra o crime.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e pelo Senado nesta quarta (11). Agora caberá a Bolsonaro sancionar o projeto, vetar parcialmente ou vetar integralmente.

‘Demora’ na aprovação

Na apresentação do balanço, o ministro disse que o Congresso demorou a aprovar a proposta, mas agradeceu aos parlamentares.

“Embora tenha relativamente demorado que o Congresso deliberasse sobre o projeto, cabe aí os elogios aos congressistas, por terem aprovado, especialmente ao Senado pela rapidez com que apreciou a matéria”, afirmou.

“Claro que nosso desejo é de que isso fosse decidido antes, mas não deixa de ser alvissareiros que tenha sido aprovado no final desse ano, o que nos abre um horizonte para o futuro e para o próximo ano mais promissor inclusive no âmbito da justiça e da segurança pública”, declarou.

Balanço de 2019

De acordo com o Ministério da Justiça, os assassinatos caíram 22% em 2019. Durante a apresentação do dado, Moro apresentou números segundo os quais os homicídios caíram em todas as regiões do país em relação a 2018 (janeiro a agosto).

A maior diferença, conforme a apresentação, foi na região Nordeste, onde foram registrados 9.450 homicídios (13.010 em 2018). A redução em todo o Brasil, segundo o governo, foi de 6.684 homicídios.

Além da redução de homicídios, Moro apresentou números de redução de índices de estupro, furto de veículos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, roubo a instituição financeira, roubo de carga, roubo de veículo, latrocínio e tentativa de homicídio.

O ministro também destacou ações internacionais, como a permanência do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (GAFI), um acordo do Mercosul para perseguição policial das fronteiras e o convite feito pelo Conselho da Europa ao Brasil para aderir à Convenção de Budapeste, que atua contra o cibercrime.

  • Polícia Federal

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, fez uma breve apresentação sobre as atividades do órgão. Em sua fala, destacou o aumento do contingente da PF, que, segundo ele, foram chamados 1,2 mil policiais.

Ele também ressaltou o aumento na apreensão de cocaína em relação a anos anteriores. A PF apreendeu 98,4 toneladas em 2019 (73,3 em 2018).

  • Polícia Rodoviária Federal

O diretor Adriano Furtado fez o balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Assim como Valeixo, ressaltou a autorização para a contratação de novos policiais na área. O diretor destacou ainda a atuação da PRF no combate ao roubo de cargas no país.

Conforme apresentação divulgada nesta quarta, a PRF apreendeu 6 mil (aumento de 6% em relação a 2018); prendeu 31 mil pessoas (aumento de 10% em relação a 2018); aumentou 26% as apreensões de cocaína, 5% de maconha e 8% de cigarros contrabandeados.

  • Funai

Em relação aos indígenas, o balanço cita uma “aumento do canal de diálogo” por meio da reunião com líderes de etnias, como Xavantes, Parecis, Guajajaras e Kalapalo.

Entre outras, o documento cita ainda ações como políticas de incentivo ao empreendedorismo e à sustentabilidade; autonomia das comunidades tradicionais; criação da Ouvidoria Itinerante para melhor coordenar a mediação entre a Funai e os povos indígenas.

Outros dados

Saiba outros dados apresentados pelo governo:

  • 75 operações realizadas pela Força Nacional neste ano, incluindo missões humanitárias em Moçambique e Brumadinho;
  • Transferência de 324 presos para os presídios federais, entre janeiro e novembro;
  • Arrecadação de R$ 4,47 milhões em leilões de bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas;
  • Realização das operações coordenadas pela Seopi, como a ‘Luz na Infância’ e ‘404’;
  • Criação de unidades de combate à corrupção nas polícias civis;
  • 688 mil reclamações finalizadas na plataforma de mediação de conflitos do consumidor, o consumidor.gov.br.

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BRASIL

No Dia de Combate à Corrupção, Moro recebe homenagem na Câmara

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi o principal homenageado em sessão solene que celebrou, nesta segunda-feira (9), na Câmara dos Deputados, o Dia internacional de Combate à Corrupção. Moro recebeu, junto com outras autoridades, a Medalha Patriótica, e destacou a importância da mobilização da sociedade no combate à corrupção.
“Nós tivemos figuras poderosas da República, seja do setor privado, seja do setor público, sendo responsabilizadas pelos seus atos. Não é algo que vários outros países do mundo teriam condições de fazer. Isso só foi possível devido a um trabalho coletivo e à pressão da opinião pública e da sociedade civil organizada. Acho que nunca ninguém vai esquecer aquele março de 2016, quando milhões de brasileiros foram às ruas protestando entre algumas bandeiras diversas, mas se tinha algo que movia a todos naquela ocasião, era o combate à corrupção”, disse Moro.

Sergio Moro ressaltou que o fortalecimento dos órgãos públicos de controle é fundamental para desestimular agentes públicos e privados a se corromperem, subornando ou aceitando propina para obter vantagens econômicas: “No fundo, a corrupção é um crime que afeta mais do que nosso bem-estar econômico, a confiança que é também um dos pilares da nossa democracia. A corrupção disseminada corrói os fundamentos da democracia. Não existe nada radical em combater à corrupção, é basicamente nosso dever. Mas sem que tenhamos um combate firme, sem vacilações, sem querer retornar ao status quo antes, olhando para frente e não o passado, que queremos deixar para trás, não teremos uma verdadeira democracia, não teremos um governo do povo, para o povo e pelo povo” 

O Ministro também defendeu como imprescindível a prisão em segunda instância: “Tivemos alguns reveses no combate à corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”.
O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 2003 A autora da homenagem foi a deputada Carla Zambelli (PSL-SP)

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