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Rondônia: Médica tem pedido negado no TJRO para tomar posse em um 3º cargo público

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Por maioria de votos (decisão colegiada), nos termos do voto do relator, desembargador Gilberto Barbosa, a 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou um recurso de apelação a uma médica, que pedia para tomar posse em cargo público emergencial pertinente ao Estado de Rondônia.

O pedido foi negado porque a médica (apelante) tomaria posse no cargo e dois dias depois, devido ao seu estado gravídico, ela sairia para o gozo de licença-maternidade, deixando, por isso, o necessário cargo emergencial de médico descoberto na unidade hospital em Buritis. Além disso, ela contava com outros dois contratos: um de 40 horas semanais com o município de Jaru e outro de 20 horas semanais com o município de Porto Velho.

A defesa da médica, em suas alegações no recurso de apelação cível, sustentou que logrou êxito em concurso emergencial para área de saúde em unidade médica do Estado de Rondônia. Sustenta que chegou a assinar o termo contratual, dia 13 de setembro de 2013, porém quando foi se apresentar na unidade hospitalar para o efetivo trabalho, no dia 23 de setembro de 2013, deparou-se com o impedimento de exercer sua função, em razão de análise de sua documentação pela Administração Estadual, a qual logo a exonerou sob alegação de que ela possui dois contratos municipais.

A defesa da médica sustentou, ainda, que quando ela se apresentou para o cargo emergencial do Estado já havia sido exonerada de suas funções médicas do município de Jaru. E que a imposição judicial ao município de Jaru para indenizá-la pela exoneração em período gestacional não configuraria reintegração no cargo de médica do município de Jaru.

Por outro lado, o Estado de Rondônia, em suas contrarrazões, sustentou que a apelante (médica) foi exonerada não só pela acumulação de cargos públicos, mas também pelo seu estado de gravidez, que, por se tratar de uma necessidade emergencial, não poderia ser socorrido pela médica, que logo seria afastada para o gozo da licença-maternidade.

Para o relator, desembargador Gilberto Barbosa, que proferiu o voto (decisão) condutor da negação do recurso de apelação, a exoneração administrativa tem a finalidade de romper a relação jurídico-funcional entre o servidor e o Estado. E, no caso, mesmo a exoneração da apelante sendo arbitrária por parte do município de Jaru, o pagamento de licença-maternidade, via judicial, não fez cessar o vínculo contratual. Além do mais, “não se pode perder de vista que na época da contração, a apelante (médica) já se encontrava em avançado estágio gestacional, o que, a mais não poder, impedia o imediato exercício da função”, explicou.

Ainda segundo o voto do relator, está evidente nos autos processuais, “que a contratação, seguida do gozo de licença maternidade, implicaria no esvaziamento da própria finalidade do contrato temporário, remanescendo, pois, a situação emergencial e temporária e, por consequência, violado o interesse público que de início se buscou resguardar”. Ademais, a contratação não era por aprovação em concurso público para o quadro permanente, mas temporário com vínculo jurídico contratual e não estatutário. Por isso, não houve pelo Estado abuso, uma vez que não firmou o contrato visando a supremacia do interesse público.

Confirmando o voto do relator, o desembargador Renato Martins Mimessi pronunciou em sua decisão que “a tese defendida pela apelante de que no processo anterior a este (apelação cível) não houve discussão sobre a reintegração ao cargo que antes ocupava e que as verbas pagas foram meramente indenizatórias, cai por terra com uma simples leitura da sentença lançada nos autos”. Ainda de acordo com o desembargador Renato Martins Mimessi, por qualquer ângulo que se analise o caso da médica em relação ao Estado de Rondônia, o ato administrativo estatal apenas buscou o impedimento de acumulação indevida de cargos públicos, com prevalência ao interesse social coletivo.

Seguindo o voto condutor do desembargador Gilberto Barbosa, para o desembargador Roosevelt Queiroz Costa, “a rigor, se a apelante (médica) já era detentora de dois vínculos empregatícios, jamais poderia obter um terceiro cargo”. Na continuação de seu voto, no caso, a médica “iria ser contratada para não prestar serviço, pois ingressaria no serviço público simplesmente para, logo, pleitear gozo de licença-maternidade e isso não condiz com a natureza emergencial, pois não atenderia aos interesses da Administração e sim interesse particular da impetrante (médica) em detrimento (prejuízo) do interesse público”.

Ainda para o desembargador Roosevelt Queiroz, o pedido da médica é “inadmissível por todos os ângulos analisados, seja porque estaria admitindo um terceiro vínculo vedado pela constituição, seja porque contraria aos objetivos da Administração; ou seja, além de manter os pagamentos mensais da servidora, teria de convocar novo candidato, acarretando violação ao interesse público”.

A Apelação Cível foi julgada no dia 22 de março de 2018. Por Assessoria de Comunicação Institucional – TJRO.

ACRE

MPAC aprofunda investigações sobre desvio de recursos no Depasa

Notícias da Hora, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu em inquérito civil a notícia de fato instaurada para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa).

Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, o objetivo é aprofundar as investigações, que têm como objeto um contrato firmado entre o Depasa e a empresa Engenharia e Metrologia- Eireli, que tem como sócia Delba Nunes Bucar, esposa do então diretor da autarquia, Sebastião Aguiar Dias Fonseca.

A empresa era beneficiada com pagamento irregular e os desvios de recursos públicos alcançaram o montante de R$ 561 mil.

Os dois são investigados por improbidade administrativa, e com a evolução da investigação, o MPAC apura também a participação de agentes públicos e/ou terceiros.

Ainda de acordo com a promotora, a transação foi feita em detrimento do pagamento a fornecedores de contratos vigentes, especialmente, de produtos químicos utilizados nas Estações de Tratamento de Água. “Com isso, ocorreu não só a interrupção de serviço, mediante desabastecimento de água, como, consequente, transtorno à sociedade acreana”, diz.

A investigação do MPAC tem como base uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do Acre, que revelou uma série de irregularidades, entre as quais, emissão de empenhos posteriores à emissão de notas fiscais, pagamento em desacordo com as cláusulas contratuais e despacho jurídico e inconsistências na autorização de ordens de serviço e fornecimento de material.

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BRASIL

Governo divulga calendário do auxílio emergencial a quem teve 1º pedido negado

Contilnet, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Cronograma serve também para quem teve benefício reavaliado em julho

O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (03), um novo calendário de pagamentos do auxílio emergencial para os trabalhadores que tiveram o primeiro pedido negado e que tiveram recurso liberado após apresentaram contestação entre os dias 24 de abril e 19 de julho. Essas pessoas receberão o crédito da primeira parcela.

Ainda, o cronograma abrange os beneficiários que receberam a primeira parcela em abril, mas tiveram o pagamento reavaliado em julho, por conta da atualizações de dados governamentais. Este grupo receberá a terceira e a quarta parcelas.

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O novo calendário foi publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria 453, assinada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Veja as datas abaixo.

Esse lote de novos pagamentos vai beneficiar 1,151 milhão de pessoas. Esses cidadãos se inscreveram pelo aplicativo Caixa / Auxílio Emergencial ou pelo site caixa.gov.br. O dinheiro será depositado em contas poupanças sociais digitais abertas pela Caixa Econômica Federal.

Num primeiro momento, o dinheiro pode ser movimentado somente pelo aplicativo ‘Caixa Tem’ e pode ser usado no pagamento de contas, boletos ou compras no comércio, via QR Code ou cartão de débito virtual. Somente depois é que serão liberados saques e transferências.

Vale destacar que, nas datas indicadas no calendário de saque em dinheiro, o eventual saldo existente na poupança social digital será transferido automaticamente para a conta que o beneficiário tiver indicado por meio da plataforma digital.

CONFIRA O CALENDÁRIO

Datas de depósito em conta

5 de agosto – nascidos de janeiro a maio
7 de agosto – nascidos em junho
12 de agosto – nascidos em julho
14 de agosto – nascidos em agosto
17 de agosto – nascidos em setembro
19 de agosto – nascidos em outubro
21 de agosto – nascidos em novembro
26 de agosto – nascidos em dezembro

Datas de saque e transferência bancária

8 de agosto – nascidos de janeiro a abril –
13 de agosto – nascidos em maio
22 de agosto – nascidos em junho
27 de agosto – nascidos em julho
1º de setembro – nascidos em agosto
5 de setembro – nascidos em setembro
12 de setembro – nascidos em outubro e novembro
17 de setembro – nascidos em dezembro

As próximas parcelas serão pagas de acordo com a Portaria 442, de 16 de julho de 2020.

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