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TARAUACÁ

Secretário Municipal e tratoristas são soltos após pagarem fiança

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O pior pesadelo do Secretário Municipal de Agricultura do Município de Tarauacá, Gleycionei Fernandes, foi vencido hoje (21.04.18), graças aos bons amigos que conquistou, e a Deus, para o qual orou na porta da Delegacia de Tarauacá, ao ser posto em Liberdade Provisória, mediante o pagamento de R$ 23.850,00 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta reais), cuja fiança foi paga pela Sra. Samille Viana Melo, arrecadada e paga por amigos, conforme divulgado nas redes sociais. 

Por enquanto, o pior pesadelo foi superado, que é a prisão em uma cela da Delegacia de Tarauacá: escuridão, fedor, insalubridade. Lugar inconciliável com qualquer alma do bem. A segunda tormenta virá com o processo criminal que continuará, com seus trâmites de praxe, onde poderá se defender, com direito à ampla defesa e ao contraditório.

Gleycionei Fernandes, é um garoto do bem, muito querido pela população e pelos amigos. É um cidadão que, até o momento, não há nenhuma mácula provada ou nódoa contra sua dignidade. Em pesquisa no Google, o resultado sempre aparece seu nome relacionado ao trabalho e sua vida profissional.

Entenda o caso:

O Secretário Municipal de Agricultura de Tarauacá, foi preso pelo Delegado de Polícia Civil José Obetânio dos Santos, o qual lavrou Auto de Prisão em Flagrante, pelo suposto crime de Peculato, em razão de supostamente ter o Secretário usado, em benefício próprio, um trator e um funcionário tratorista.

O Juiz da Comarca de Tarauacá, Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, homologou o Auto de Prisão em Flagrante, e CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, determinando que GLEICIONEY FERNANDES BENTO, pagasse, a título de fiança, o valor de R$ – 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais).

O Juiz de Direto também condicionou o beneficio da Liberdade Provisória às medidas de comparecimento, até o dia 10 (dez) de cada mês, em juízo para informar e justificar suas atividades e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo.

Ao funcionário tratorista, o Excelentíssimo Senhor Juiz, também homologou o Auto de Prisão em Flagrante, e também CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, em benefício de URBANO PAIVA DOS SANTOS, no patamar de 10 (dez) salários mínimos, no valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).

Irresignados contra o valor da fiança arbitrada, os advogados do Secretário Municipal, então, interpuseram Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Maria de Lourdes Nogueira Sampaio,  e advogado Mário Rosas Neto, em favor de Gleicioney Fernandes Bento e Urbano Paiva dos Santos.

O Excelentíssimo Desembargador Relator Elcio Sabo Mendes Júnior, que é primo do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, no dia 19.04.18, negou, em decisão monocrática, não definitiva, o pedido de soltura sem o pagamento de fiança.

Como a decisão do Relator não é definitiva, o habeas corpus será julgado pelos três Desembargadores que compõem o Colegiado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; todavia a data do julgamento ainda não está designada, provavelmente o julgamento ocorrerá na próxima sessão ordinária, prevista para quinta-feira, dia 26.04.2018.

A esperança e/ou chance de êxito de um Habeas Corpus perante a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, é mínima. O Colegiado composto pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Ranzi, Samoel Evangelista e Elcio Mendes, frequentemente decidem pela manutenção das prisões decretadas em 1ª instância.

Temerosos na demora do julgamento/ou possibilidade de insucesso do Habeas Corpus, os advogados requereram, ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, Liberdade Provisória sem o pagamento de fiança, através de pedido de reconsideração da decisão que decretou a Liberdade Provisória condicionada ao recolhimento de fiança no valor de R$ – 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), bem como requereram, alternativamente, redução do valor da fiança.

Os advogados argumentaram que o Secretário é presumidamente pobre, e exerce a função de Secretário Municipal de Agricultura, recebendo para tanto, renda mensal de apenas R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais). Logo, não teria condições de pagar o valor de R$ – 47.700,00. Defenderam ainda que o valor arbitrado da fiança é totalmente desproporcional.

O Juiz, então, revogou sua decisão anterior de encaminhamento do Secretário à Unidade Penitenciária Moacir Prado, e decidiu manter o Secretário na Delegacia de Polícia, até que haja o julgamento do mérito do HC nº 1000782-59.2018.8.01.0000.

O Promotor de Justiça, por sua vez, considerando o valor do salário mensal do Secretário, e o fato do mesmo exercer funções públicas por pelo menos 12 (doze) anos e, aparentemente, ainda desenvolver atividade econômica de produtor rural, entendeu que não poderia haver a mera exoneração da fiança, e requereu fosse ajustado o seu valor, com sua redução pela metade.

O Juiz, por conseguinte, decidiu pela redução do valor da fiança, para R$ 23.850,00 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta reais). Cuja fiança, foi paga em dinheiro pela Sra. Samille Viana Melo, ao funcionário da Justiça. Valor que, conforme divulgado nas redes sociais, foi arrecadado por amigos, em forma de vaquinha.

Em liberdade, o Secretário terá de cumprir algumas medidas determinadas pelo Juiz, tais como comparecimento, até o dia 10 (dez) de cada mês, em juízo para informar e justificar suas atividades, e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Tarauacá.

Na saída da Delegacia, o Secretário Nei, como é chamado, foi recebido por familiares, amigos, Vice-Prefeito, Assessor Jurídico, Secretários Municipais e funcionários da Prefeitura, os quais deram as mãos, e oraram juntos. Foi lido o Salmo 27, e feita à oração Pai Nosso.

Veja o vídeo aqui:

O tratorista URBANO PAIVA DOS SANTOS, conhecido por Baná, foi também solto. O Juiz havia determinado fiança de 10 (dez) salários mínimos, no valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).

Para entender o início do caso, clique aquihttp://www.acre.com.br/desembargador-relator-nega-pedido-de-liberdade-do-secretario-municipal-de-agricultura-gleycionei-fernandes/

Educação de Trânsito

9.205 mil alunos de escolas públicas de Tarauacá são beneficiados com Programa de Educação de Trânsito

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Atividades foram resultado de uma parceria entre Prefeitura de Tarauacá e DETRAN/AC. As ações iniciaram no dia 14/10, e terminaram nesta quinta-feira, dia 31 de outubro. Na última sexta-feira, 25, foi realizada uma Oficina para Multiplicadores, destinada à professores e gestores das escolas públicas do município e estado. 

Aproximadamente 9.205 mil alunos dos turnos manhã, tarde e noite (EJA), das escolas municipais e estaduais, foram beneficiados com as ações do Programa. Prefeitura informará efetivação das ações nos autos 0500252-22.2008.8.01.0014. 

Foto de capa: equipe de educadores e professores da Creche Fernanda Lima – 30/10/2019. 

Nesta semana, os Educadores de Trânsito do DETRAN/AC, através da Coordenadoria de Educação de Trânsito, encerraram a última semana de ações educativas nas escolas públicas de Tarauacá. Entre os dias 29/10 e 31/10 foram priorizadas as escolas municipais, que oferecem ensino infantil, fundamental 1 e 2, e EJA (jovens e adultos). 

Para o Vereador Lauro Begnigno, que acompanhou as atividades do programa, “Esse trabalho está uma maravilha. Parabenizo a coordenação e todas escolas envolvidas, está sendo muito produtivo, tenho visto os técnicos também nas ruas orientando pedestres, ciclistas, motocicletas e demais motoristas“, destacou o parlamentar. 

Após o encerramento das atividades, a Educadora de Trânsito Mara Sandra ressaltou que “Eu e toda a equipe de orientadores da 1°Ciretran agradecemos toda hospitalidade e apoio de todos os gestores na realização deste grande projeto. Voltamos para casa com a bagagem cheias de boas lembranças e motivação para continuarmos nesta missão tão rica em salvar vidas no trânsito. Obrigada a Todos“, finalizou. 

Quero registrar minha gratidão aos secretários, coordenadores, professores e gestores das escolas públicas pelo apoio ao projeto, e dizer que as ações desse Programa superou todas as expectativas, em qualidade e quantidade. Pude acompanhar a equipe em um das atividades na Escola Edmundo Pinto e constatei a excelência do trabalho. Parabéns à toda equipe de Educadores de Trânsito pela dedicação“, destacou a Prefeita Marilete Vitorino.

Escolas municipais priorizadas

Nesta última semana de atividades do programa, os alunos das escolas Almirante Barroso, Creche Fernanda Lima, Escola 15 de Junho e Escola Valdina Torquato foram atendidos com prioridade, através de palestras e teatro educativo. As ações foram voltadas à orientação, conscientização e educação de pedestres e ciclistas, especialmente, mas também abordou conceitos gerais sobre o trânsito e suas regras. 

Escola Almirante Barroso oferece ensino infantil e fundamental 1. No ensino infantil, dispõe de atividades em 2 turmas pela manhã e 1 turma na tarde. No ensino fundamental 1 (de 1º ao 5º anos) dispõe de turma a manhã e tarde. A escola conta pela manhã com 155 alunos, pela tarde com 150 estudantes, e no ensino noturno é oferecido o EJA com 19 alunos. A gestora da escola, Sra. Maria José, acompanhou as ações, e parabenizou a iniciativa e a qualidade das atividades. 

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A Creche Fernanda Lima oferece ensino infantil integral, e conta com 240 alunos matriculados, todavia, 140 efetivamente comparecem à escola. Com idade para educação de trânsito (3 a 4 anos) existem 70 alunos aproximadamente.

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Escola Valdina Torquato oferece ensino fundamental para estudantes entre 06 e 14 anos de idade, e conta com 430 alunos. 

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Escola 15 de Junho (BR-364, sentido TK-Feijó), oferece ensino infantil e fundamental, e conta com 148 alunos no período da manhã, no ensino infantil 1º ao 5º anos, e no período da tarde conta com 119 estudantes, de 6º ao 9º anos. 

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Todas as modalidades de ensino receberam o programa. Os alunos do ensino fundamental 1 e 2, e EJA, também foram beneficiados através de palestras educativas. Os alunos do ensino infantil foram ensinados de forma lúdica e dinâmica, com palestra e teatro. Neste caso, os estudantes aprendem as principais regras de trânsito através do teatro com personagens caracterizados e/ou fantoches, e teatro com personagens do trânsito. Na ocasião, foram ensinados os procedimentos corretos na via com simulação de mini rua, além de conceitos importantes sobre trânsito. 

Colaboração na saída da escola 

Na manhã de quarta-feira, dia 30, a equipe de Orientadores de Trânsito esteve ainda nas escolas Plácido de Castro, João Ribeiro e Instituto São José, auxiliando os alunos no horário de maior fluxo de ciclistas, motoristas e pedestres, na saída das referidas escolas.

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Por Gilson Amorim – DRT/AC 390  e Marcos Vitorino – DRT/AC 477

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CONDENAÇÃO

Juiz Guilherme Fraga condena Prefeitura de Tarauacá a pagar R$ 14 mil reais à ciclista que caiu em buraco

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ciclista que se machucou após cair em buraco na rua receberá indenização de R$ 14 mil. M. F. da S. ajuizou o processo nº. 0000141-12.2019.8.01.0014 contra a Prefeitura de Tarauacá, que ainda poderá recorrer da sentença com recurso de apelação. 

Advogada da ciclista, Dra. Laiza dos Anjos Camilo, informou à Redação do Acre.com.br que irá recorrer da sentença, requerendo a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões estéticas e morais que a ciclista amargou. 

Vara Cível da Comarca de Tarauacá condenou ente municipal por não ter cumprido com sua função de manutenção das vias públicas.

Uma ciclista que se machucou ao cair em buraco na rua não sinalizado deverá receber R$ 14 mil de indenização por danos morais. Foi o Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que condenou o ente municipal, por considerar o requerido responsável pela manutenção e sinalização das vias públicas.

Na sentença, publicada na edição n° 6.466 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito Guilherme Fraga, titular da unidade judiciária, discorreu sobre os danos sofridos pela ciclista, que ficou com cicatriz no rosto. Além disso, o magistrado falou sobre a responsabilidade do requerido por providenciar sinalização e manter o local pronto para o tráfego.

O juiz reconheceu que a personalidade e autoestima da mulher “(…) foram abaladas em virtude do acidente, pelo descaso do município, responsável legal pela pavimentação, manutenção e sinalização no que se refere as vias e a execução de obras publicas locais”.

Ao julgar procedente o pedido, o magistrado explicou que os prestadores de serviços e órgãos públicos respondem pelos prejuízos ocorridos também em função de omissão. “A responsabilidade civil do município pode ser definida como o dever de reparar os danos causados a terceiros em virtude de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos, imputáveis aos agentes públicos”. 

Afirmou o magistrado que “Em contestação as fls.17/23, a parte reclamada alegou em síntese que: a reclamante não comprovou culpa do requerido e nem nexo causal, alega imperícia da reclamante na condução da sua bicicleta, bem como descabimento de danos morais, ao final requer que a ação seja julgada improcedente ante a ausência de culpa da requerida“. Com informações: Gecom TJAC.

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