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Sem acordo, ex-Prefeito de Tarauacá e Promotor de Justiça continuam em guerra na Justiça

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta segunda-feira, 25, o Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim e o Sr. Rodrigo Damasceno Catão (PT), ex-prefeito de Tarauacá, participaram de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis, em Rio Branco, capital do Acre.

As partes não se conciliaram nem fizeram acordo, e o processo seguirá naturalmente, cujo pedido principal é a condenação do ex-prefeito ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), por supostos danos morais.

O autor do processo, Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim, pediu segredo de justiça. Entretanto, a Justiça ainda não apreciou o pedido.

Nos próximos dias, Damasceno poderá apresentar contestação no processo, e alegar tudo que possuir em sua defesa, arrolar testemunhas, apresentar provas e requerer outras matérias de defesa.

ENTENDA O CASO

Em 2016, ex-prefeito protocolou representação contra o promotor por supostos atos ilegais, como invadir hotel sem autorização judicial. As denúncias contra o promotor foram arquivadas, e agora o promotor exige R$ 20 mil por danos morais.  

Segundo o processo nº. 0600040-49.2019.8.01.0070, protocolado em 24/12/2018, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco, o qual não tramita em segredo de justiça, tendo acesso liberado ao público em geral, podendo ser acessado por qualquer cidadão, através do site do TJAC, o Promotor de Justiça Sr. Luís Henrique Corrêa Rolim, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Sr. Rodrigo Damasceno Catão (PT), ex-prefeito de Tarauacá, pedindo na Justiça sua condenação no pagamento de R$ 20 mil reais.

A história do caso:

No ano de 2016, Luís Henrique Corrêa Rolim exercia suas atribuições como titular da Promotoria Criminal de Tarauacá/AC, assumindo cumulativamente as atribuições da Promotoria Eleitoral da 5ª Zona, por conta do pleito eleitoral que se realizara em 2016.

A reportagem do Acre.com.br apurou que, segundo afirma o advogado do promotor, na eleição de 2016, o requerido, Rodrigo Damasceno Catão (PT), era prefeito de Tarauacá/AC e tentava sua reeleição.

Nesse contexto de disputa eleitoral, no mês de setembro de 2016, o promotor foi surpreendido com o protocolo, por parte do então prefeito Rodrigo Damasceno Catão (PT), de um pedido de providência junto à Procuradoria Regional Eleitoral, e outra representação junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Nas duas peças de representação formulados por Damasceno contra o promotor, apresentadas em 22 e 26/09/2017, respectivamente, havia o mesmo teor e acusações, ambas no sentido de que, enquanto promotor eleitoral, “vem protagonizando episódios absolutamente esdrúxulos e desarrazoados, no intuito inequívoco de trazer dissabores e, até mesmo, revés ao ora Representante, seja em sua atuação como Alcaide, seja em sua candidatura à reeleição”.

Rodrigo Damasceno Catão (PT)

Foto pública: perfil no Facebook [reprodução].

Damasceno denunciou o promotor, afirmando que ele teria invadido, em 20/09/2016, o “Hotel Ouro”, de propriedade da sua mãe, a fim de flagrar a prática de cooptação de candidato, e, sem autorização judicial; tendo ainda feito buscas em todos os quartos do referido hotel. E mais, que teria arbitrariamente detido duas pessoas, levando-as para oitiva na Promotoria de Justiça.

Na representação de Damasceno, a conduta do promotor teria como real justificativa a perseguição política com o intuito de privilegiar concorrentes que teriam o melhor apreço do promotor de justiça.

Damasceno teria afirmado, ainda, que no dia 23/10/2016, o promotor teria detido o então Secretário Municipal de Saúde, conduzindo-o para prestar esclarecimentos “sem dar a voz de prisão” e contra a vontade do referido Secretário, chegando a ofender com palavras, e tentando tomar seu celular.

O ex-gestor do PT, não poupou palavras contra o promotor, e requereu que fosse imposta “reprimenda exemplar” pelos órgãos de controle de atuação ministerial, pelo MP/AC, através de sua Corregedoria-Geral, e pelo MPF, através da Procuradoria Regional Eleitoral.

Damasceno protocolou duas representações contra o promotor, as quais deram origem a dois procedimentos administrativos: um Pedido de Providências na esfera federal e a Reclamação Disciplinar n. 013/2016 na esfera estadual.

Contudo, a despeito dessas gravíssimas acusações, a reclamação de Damasceno contra o promotor foi arquivada em 16/01/2017, após o acolhimento pela i. Corregedora-Geral de parecer consultivo. O pedido de providências também foi arquivado junto à Procuradoria Regional Eleitoral.

A reportagem do Acre.com.br apurou que, após longo e minucioso processo de apuração, ao analisar detidamente as provas e as circunstâncias dos fatos imputados ao promotor, o órgão de Controle do Ministério Público Estadual concluiu afirmando que “o Promotor não infringiu nenhuma norma disciplinar ou legal, muito menos adotou conduta parcial no intuito de favorecer ou prejudicar as candidaturas dos candidatos à Prefeitura Municipal de Tarauacá”.

Luís Henrique Corrêa Rolim

Foto pública: perfil no Facebook [reprodução].

Agora em 2019, após derrubar as acusações e obter o arquivamento dos processos, o promotor decidiu processar o ex-prefeito, e pedir R$20 mil de danos morais.

O Promotor de Justiça, Luís Henrique Corrêa Rolim, ficou conhecido na cidade de Tarauacá, por sua atuação firme e destemida, e sem privilégiar ninguém, sempre fazendo o seu trabalho para que as leis fossem cumpridas.

O ex-prefeito (PT), chegou a pedir que o Promotor fosse afastado de acompanhar e fiscalizar o pleito eleitoral no município, no ano de 2016, fato que não chegou a acontecer.

A Redação tentou contato com as partes antes da publicação da matéria, mas não conseguiu localizá-los.

Brasília

Como mercado financeiro, policiais federais e agronegócio conseguiram vantagens na Reforma da Previdência

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da reforma da Previdência, com placar expressivo: 379 votos a favor e 131 contra. Foram quase seis meses de discussão desde que o texto chegou à Câmara. Ao longo deste período, várias categorias econômicas e profissionais se mobilizaram para garantir benefícios ou evitar se prejudicar na reforma – e algumas delas conseguiram.

Foi o caso do agronegócio, que conseguiu barrar uma contribuição previdenciária sobre o setor, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Outros grupos que estão conseguindo regras mais brandas são policiais federais e militares – ambos da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro. Caso a reforma entre em vigor nos termos aprovados nesta quarta pela Câmara, essas categorias conseguirão se aposentar mais cedo que a maioria dos brasileiros, que estarão submetidos a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres.

Um levantamento do jornal O Estado de São Paulo usou dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) para mostrar que o número de organizações autorizadas a enviar pessoas para fazer pressão sobre os deputados mais que dobrou no começo deste ano. Até o fim de 2018, a Câmara tinha 181 entidades registradas. Hoje, este número é de 359.

Foi comum ver sindicalistas ligados ao serviço público e representantes de entidades empresariais conversando com congressistas nos corredores da Câmara nos últimos dias.

Agência previdênciaDireito de imagemDIVULGAÇÃO
Image captionA reforma só entra em vigor após mais uma votação na Câmara e duas no Senado

“Neste momento, não convém ficarmos identificando pontualmente determinadas categorias porque o presidente entende que todo mundo vai ter sua cota de sacrifício”, disse na terça-feira o porta-voz a Presidência, General Otávio do Rêgo Barros, ao ser questionado sobre a regras para policiais.

A reforma da Previdência é uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Isto significa que ela precisa enfrentar mais um turno de votação na Câmara e mais dois no Senado. Além disso, os deputados devem continuar votando nesta quinta-feira (11) os destaques e as emendas ao texto – que são propostas de alteração. Por isto, é possível que o texto ainda mude.

Mas até agora, quais são os interesses que estão prevalecendo na discussão da reforma da Previdência? A reportagem da BBC News Brasil destaca seis interesses que foram atendidos na votação da reforma da Previdência.

O agronegócio exportador

A principal mudança que beneficiou o agronegócio aconteceu durante a votação dos destaques ao texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), na comissão especial.

No texto original do tucano, as exportações de produtos agrícolas passavam a pagar uma contribuição previdenciária, cujo impacto era estimado em R$ 84 bilhões ao longo dos próximos 10 anos. Mas graças a um destaque da bancada ruralista, este trecho foi removido – e as exportações do agronegócio continuarão isentas.

O destaque que manteve a isenção para o agronegócio foi o último a ser votado na comissão, no dia 3 de julho. Foi aprovado por volta das 2h da manhã. O destaque foi apresentado em bloco pelos partidos PP, PTB e MDB.

Máquina agrícola em campoGETTY IMAGES – O agronegócio foi um setores privilegiados

Além de manter a isenção, o destaque também acabou com uma salvaguarda que Moreira tinha incluído no texto: o relator queria criar um prazo de 60 meses para que as empresas renegociassem suas dívidas previdenciárias com o governo. Este trecho foi retirado.

Fintechs e outras empresas do mercado financeiro

Durante a discussão da reforma na Comissão Especial, o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP) cogitou aumentar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para bancos e instituições financeiras, dos atuais 15% para 20%. Era uma forma de aumentar a arrecadação do governo para preservar o impacto positivo da reforma sobre as contas públicas.

Mas quando o relatório de Moreira foi apresentado, em 3 de julho, só os bancos grandes e médios estavam no pacote: corretoras, sociedades de crédito, fintechs (startups da área financeira), a Bolsa de Valores de São Paulo e outras empresas do mercado financeiro ficaram de fora do aumento. Continuarão pagando apenas 15%. As cooperativas de crédito pagarão 17%.

A CSLL é um tributo federal pago pelas empresas e destinado a financiar a Seguridade Social.

Empresas de previdência privada

Em 2012, a então presidente Dilma Rousseff (PT) aprovou no Congresso uma reforma da Previdência que tinha como alvo principal os servidores públicos. Os profissionais que entraram no Estado a partir daquele ano não teriam mais o direito automático à aposentar-se com o mesmo salário que tinham no fim da carreira – quem quisesse uma aposentadoria maior deveria fazer um plano de previdência privada. No caso dos servidores da União, esses planos ficaram a cargo da Funpresp – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União.

Mas agora isto não é mais obrigatório: a administração poderá ser feita também por fundos privados.

Embora seja uma fundação de direito privado, a Funpresp tem “natureza pública”. Ela é obrigada a fazer concurso para contratar funcionários; precisa seguir a Lei de Licitações para fazer compras; e não tem fins lucrativos – diferente das empresas de previdência privada.

Policiais federais e outras categorias de segurança

Com apoio do presidente Bolsonaro e de deputados da bancada da segurança pública, também chamada de bancada da bala, policiais federais e outros servidores da área de segurança devem conseguir regras de aposentadoria mais brandas que a maioria da população.

O regime mais suave também deve atender policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Segundo o líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), há acordo entre líderes partidários para que o plenário da Câmara aprove destaque fixando idade mínima para aposentadoria de 53 anos para homens e 52 para mulheres dessas categorias. No texto base aprovado no plenário, a previsão é de idade mínima de 55 anos.

Agentes da PFDireito de imagemAFP
Image captionPoliciais federais devem conseguir regras mais brandas que o resto da população

A regra em vigor permite que essas categorias se aposentem com qualquer idade, desde que cumpram um tempo mínimo de contribuição – 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher.

Em outra vitória, essas categorias caminham para garantir a integralidade (aposentadoria pelo último salário) e a paridade (manter reajustes concedidos aos salários da ativa) para todos que ingressaram na categoria até a reforma da Previdência entrar em vigor. São dois benefícios que a maioria dos que ingressaram a partir de 2004 no serviço público já perdeu.

O texto aprovado pelo plenário diz que servidores públicos policiais podem se aposentar “na forma da Lei Complementar nº 51”, que prevê o direito a “proventos integrais”. Esses grupos têm pedido na justiça o direito a se aposentar com o último salário, com base nessa lei.

Em 2017, ainda no governo Michel Temer, a Advocacia Geral da União se manifestou contra esses pedidos na Justiça. Agora, sob a gestão de Bolsonaro, a AGU deve mudar seu parecer, defendendo o direito à integralidade.

Militares

O governo também quer mudar o regime de aposentadoria das Forças Armadas, mas isso está sendo tratado em um projeto de lei separado – ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.

A proposta do governo para os militares é mais branda que para o resto da população. Ela prevê que o tempo mínimo de serviço para ingressar na reserva passará de 30 anos para 35 anos, mas não estabelece idade mínima.

De acordo com dados levantados pelo Tribunal de Contas da União, 62% dos integrantes das Forças Armadas passam para reserva com menos de 50 anos. Com o aumento de cinco anos de contribuição, portanto, a maioria deve se aposentar antes dos 55.

A proposta também preserva os benefícios de paridade e integralidade, no que é apontado como um grande privilégio que está sendo mantido para a carreira militar. As Forças Armadas justificam essa diferença dizendo que os militares não se aposentam, mas passam para a reserva, podendo ser convocados. Na prática, porém, um percentual mínimo volta a trabalhar após sair da ativa.

Professores

Destaques que tentam suavizar as mudanças na aposentadoria de professores serão analisados nesta quinta no plenário da Câmara, mas não há acordo que garanta a aprovação – como no caso dos policiais federais.

No entanto, a categoria já havia conseguido mudar o texto enviado pelo governo na comissão especial da Câmara que analisou o texto. O texto aprovado nesta quarta prevê que professoras poderão se aposentar com 57 anos e professores, com 60 – a regra será a mesma para rede pública e privada.

Hoje, não há idade mínima na rede privada, mas é exigido tempo mínimo de contribuição. No setor público, a idade mínima nas regras atuais são 50 anos (mulheres) e 55 (homens).

A proposta original do governo era de estabelecer idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos. Por 

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ESPECIAL

Desembargadores Samoel Evangelista e Élcio Mendes visitam Comarcas no interior do Estado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Visita teve a finalidade de tratar com os magistrados, in loco, sobre a Meta 4 e entregar a Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal.

Os desembargadores Samoel Evangelista e Élcio Mendes, membros da Câmara Criminal, visitaram algumas Comarcas em viagem pelo interior do Estado, durante a semana passada. A visita teve a finalidade de tratar com os magistrados, in loco, sobre a Meta 4 e entregar a Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal.

Em reunião com o juiz titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Afonso Brana, os desembargadores ouviram sobre o processo de cumprimento, por parte do magistrado, em relação a Meta 4.

“O desembargador apresentou relatório. Estamos como meta cumprida, mas há processos de ações civis públicas em que, pelo próprio procedimento, há uma demora, mas estamos dentro das conformidades”, disse o juiz.

Outra unidade visitada foi a Comarca de Xapuri. No local, os membros foram recebidos pelo juiz de Direito Luiz Pinto, titular do Juizado Especial de Fazenda Pública.

“Após levantamento estatístico, verificamos que possuímos um acervo pequeno em relação a Meta 4.  A partir de agora, no segundo semestre, identificados esses processos, faremos um mutirão em parceria com o Ministério Público e Defensoria Pública para nos organizarmos e bater a Meta até o dia 19 de dezembro, quando inicia o recesso forense”, ressaltou o magistrado.

Outras unidades visitadas foram as Comarcas de Capixaba, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil.

Meta 4

Desde a semana passada, o coordenador da Meta 4 no âmbito do 1º grau da jurisdição, desembargador Élcio Mendes, tem se reunido com alguns magistrados para discutirem ações voltadas aos julgamentos, até final de 2019, relacionados a improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2016, em especial corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A previsão é uma nova reunião para esta semana com os juízes.

O desembargador-coordenador tem abordado algumas medidas para uma meta interna no intuito de zerar o estoque de processos dessa natureza relacionados à Meta 4, além da meta de 70%,  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da identificação e julgamento desses processos até 31/12/2019, que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), já tem alcançado.

Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal

A Coletânea de Acórdãos da Câmara Criminal contempla uma seleção dos temas relevantes julgados pelo órgão. O presidente do Colegiado, desembargador Élcio Mendes, diz que os exemplares possibilita um alcance maior, por parte da classe jurídica e a sociedade em geral, no que diz respeito à pesquisa de julgados e ao posicionamento do Colegiado sobre diversos temas.

Compõem a Câmara Criminal do TJAC os desembargadores Élcio Mendes (presidente), Samoel Evangelista e Pedro Ranzi.

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