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Sentenças judiciais do TJAC minutadas por servidores através de home office poderão ser anuladas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Tribunal de Justiça do Acre autorizou a implantação da chamada “força tarefa”, para sentenciar processos nos Juizados Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá e 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco, com a finalidade de sentenciar processos com ajuda de servidores na modalidade de trabalho home office.

Ocorre que referido procedimento viola o Princípio do Juiz Natural, porque cabe ao juiz da causa analisar e sentenciar a causa, e não assessores ou servidores do Poder Judiciário. Advogados do Acre deverão impugnar a medida através de embargos declaratórios infringentes ou recurso de apelação. A Carta Magna de 1988 proíbe “juízo ou tribunal de exceção” (artigo 5º, inciso XXXVII). 

Luis Roberto Barroso, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal1, sobre ele assim falou:

O postulado do juiz natural, por encerrar uma expressiva garantia da ordem constitucional, limita, de modo subordinante, os poderes do Estado — que fica, assim, impossibilitado de instituir juízos ad hoc ou de criar tribunais de exceção —, ao mesmo tempo em que assegura ao acusado o direito ao processo perante autoridade competente abstratamente designada na forma da lei anterior, vedados em consequência, os juízos ex post facto”.

O princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional.

Toda a atividade ocorreu na modalidade home office, em decorrência da Portaria Conjunta nº 19/2020 que determinou a suspensão dos prazos dos processos judiciais e administrativos em todo o Estado do Acre, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, e da Portaria Conjunta nº 20/2020, que estabeleceu o teletrabalho em função da COVID-19“, informou o Tribunal de Justiça do Acre. 

Em Tarauacá, no Juizado Cível foram sentenciados 96 processos, e no Juizado da Fazenda Pública foram 113 sentenças. A juíza de Direito Joelma Ribeira (competência prorrogada para Comarca de Tarauacá) assinou as sentenças minutadas por assessores e servidores à distância, em home office.

A formação de grupo “força tarefa”, no entendimento de alguns advogados configura tribunal de exceção, que é vedado pela Constituição Federal, e viola os Princípios da Imparcialidade e do Juiz Natural. 

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A TECNOLOGIA A FAVOR DA INFORMAÇÃO

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Na ultima segunda-feira 12, o Ex-Conselheiro Tutelar Francinelson reuniu através das suas redes sociais mais 10 profissionais de diversos seguimentos como: Legislativo, Educação, rede de proteção à criança e adolescente, Saúde da família e ministério Público para falar sobre o combate ao abuso e a exploração Sexual de Crianças e adolescentes. Um dos principais motivos do movimento é que na data 18 de maio se faz referencia a CAMPANHA FAÇA BONITO, nome dado a mais de 20 anos para este enfrentamento. Tendo em vista que todos os anos essa campanha é feita através de palestras, distribuição de folders, camisetas e principalmente com passeatas nas ruas do Brasil, e esse ano especificamente, por conta da pandemia não se pôde fazer nenhum tipo de aglomeração, a alternativa foi a Live nas redes sociais.

 

O assunto rendeu tanto, que neste sábado 23, a partir das 18hrs, Francinelson estará de novo numa Live através do seu Instagram, desta vez conversando com profissionais da saúde, entre eles; a Dra Anarahat (Médica), Brenda Lorrayne (Cirugiã-Dentista), Regina Mendonça (Enfermeira) e Janaira Guimarães (Cirugiã-Dentista). Os mesmos estarão falando sobre: o motivo pelo qual os consultórios de odontologia estão limitados a alguns procedimentos; Grupos de risco em tempo de pandemia causada pelo novo corona vírus; O que fazer para se proteger; Funcionamento da saúde básica de Feijó e suas prioridades; entre outros.
Para participar basta acompanhar através do @francinellson_moraes no referido horário, sendo ainda que você pode comentar e tirar suas duvidas deixando um recado na caixa de perguntas.

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Sena Madureira é o primeiro município a finalizar plano de contingência em sistema prisional

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Medida atende resolução do CNJ que orienta ações de combate a Covid-19, entre elas, as visitas que continuam suspensas.

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Vara de Execuções Penais (VEP) e o IAPEN/AC de Sena Madureira concluíram plano conjunto de contingência para combate ao novo coronavírus no ambiente prisional, atendendo, assim, ao art. 9º da Recomendação CNJ nº 62/2020.

O documento, o primeiro a ser entregue pelas unidades municipais do IAPEN/AC, prevê desde a realização de campanhas educativas a processo hígidos de admissão e procedimentos de triagem, testagem (sífilis, AIDS, hepatites B e C) e isolamento impostos a novos apenados; passando pela identificação de possíveis casos de covid-19, doença causada pelo coronavírus (não há casos confirmados no sistema carcerário local); estabelecendo, inclusive, itens obrigatórios que devem ser disponibilizados tanto aos detentos quanto aos servidores (como máscaras respiratórias e álcool em gel).

Os trabalhos em Saúde são desenvolvidos pela equipe médica própria da Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM), com apoio de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos e assistente sociais do município de Sena Madureira, sempre com o auxílio de EPI´s (equipamentos de proteção individual). Já as medicações são fornecidas pela Secretaria de Saúde do Município de Sena Madureira.

Segundo o documento, são realizadas, entre outras ações, a higienização regular de todos os pavilhões e prédios administrativos, por meio de borrifação de água sanitária e outros agentes desinfetantes, além do isolamento, em um único pavilhão distinto, de todos apenados que fazem parte do grupo de risco (hipertensos, diabéticos, idosos etc), os quais receberam vacina contra gripe e são monitorados diariamente.

O plano de contingência estabelece que a saída de detentos da UPEM somente ocorrerá “em caso de extrema urgência e quando isso acontecer devem são levados com todos os EPI´s necessários e apenas um por vez, (…) na viatura”. Igualmente, as visitas de familiares continuam suspensas, em razão da necessidade de manutenção do isolamento social para o combate à pandemia de covid-19.

“Nós também liberamos verba para aquisição de EPI´s para os servidores, todos os que trabalham lá dentro. Esse dinheiro foi liberado com as verbas das prestações pecuniárias do Juizado Especiais Criminal (Jecrim). Então, esse plano de contingenciamento é mais um passo na linha de atendimento dessa Resolução do CNJ. Do meu ponto de vista, o plano ficou bastante satisfatório, tanto que hoje não temos notícias de contaminados no ambiente prisional. Temos casos suspeitos entre agentes, que já foram afastados preventivamente, mas que ainda não foram confirmados”, disse o juiz de Direito titular da VEP e do Jecrim de Sena Madureira, Fábio Farias.

Apoio financeiro e audiências por videoconferência

Em razão da emergência em saúde pública, o Jecrim da Comarca de Sena Madureira aprovou projetos propostos pela direção da unidade local do IAPEN/AC e pela Secretaria de Saúde do Município de Sena Madureira para aquisição de EPI´s, no valor total aproximado de R$ 20 mil. Os equipamentos são destinados ao Hospital João Câncio Fernandes e Unidades de Saúde, bem como aos servidores que realizam trabalho interno na UPEM.

Também foram destinados R$ 6 mil para aquisição e instalação de equipamentos para realização de audiências por videoconferência, procedimento também recomendado pelo CNJ, para evitar o contágio comunitário pela covid-19, enquanto durar a pandemia.

“Essas medidas não geraram custos extras ao cidadão, ao contrário, pois foi poupado dos cofres públicos. São verbas que foram retiradas do âmbito criminal, do Fundo das Penas Pecuniárias, de pessoas que teoricamente praticaram crimes, pagaram multas e esses valores são agora revertidos em prol da população local”, ressaltou o magistrado.

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