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TJAC atua na política de fortalecimento da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados

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APAC é uma medida com o objetivo de tentar minimizar os inúmeros problemas do sistema carcerário brasileiro. TJAC é o responsável pela mobilização para implantação do modelo no Acre.

A política de fortalecimento e disseminação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) tem merecido especial atenção da atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). E nesta quinta-feira, 11, houve um importante avanço para a área penal na questão de ressocialização com a publicação da Lei nº 4.325/2024, que aprova o fomento às instalações das Apacs, que tem a finalidade de proporcionar um ambiente mais humano e digno para os cumpridores de pena.



A lei, publicada na edição do Diário Oficial, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao auxílio na administração de estabelecimentos penais e é resultado de mobilização por parte do Poder Judiciário acreano com autoridades locais e do estado de Minas Gerais.

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, destacou sobre a importância dessa conquista. “O Tribunal de Justiça do Acre reconhece a importância da política de fortalecimento e disseminação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados como um avanço significativo para a ressocialização no âmbito penal. A publicação da Lei nº 4.325/2024 representa um marco para a promoção de ambientes mais humanos e dignos para os cumpridores de pena, possibilitando parcerias com entidades civis sem fins lucrativos. Este é um passo importante e fruto de uma mobilização conjunta entre o Poder Judiciário acreano e autoridades locais, bem como o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando contribuir para a melhoria do sistema penal e a reinserção social dos indivíduos”, ressaltou.

Regulamentada pela Constituição Federal e respaldada pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal nº 7.210/84, a atuação das Apacs dentro dos presídios são entidades criadas com objetivo de fazer a pessoa cumprir sua pena, mas também com foco nas medidas de reintegração social garantindo a humanização e procurando evitar a reincidência. Com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, as Apacs visam auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução da pena.

Articulação

A articulação para implantar a APAC no Acre iniciou com a criação de um grupo de trabalho composto pela desembargadora Eva Evangelista, coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv/TJAC), a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, e o juiz de Direito Hugo Torquato, da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, que realizou a visita técnica ao estado mineiro e produziu relatório sobre detalhes, metodologia e a experiência das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

A desembargadora Eva Evangelista salientou que a política do judiciário é ressocializar e que cárcere não possui apenas as finalidades de prevenção e punição, mas também a de reintroduzir na sociedade um cidadão apto ao pleno convívio, com dignidade, para que não volte a cometer crimes.

Foto da desembargadora Eva sentado na mesa do computador, olhando e sorrindo para foto

“A lei ter sido aprovada representa o esforço conjunto dos Poderes do estado, em especial da desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre. O Ministério Público do Acre também foi fundamental em grande parte dessas articulações. Um grupo do TJAC visitou o modelo inovador da APAC em Minas Gerais e trouxemos para a nossa realidade para também ser implantado no Acre e fortalecer a nossa política de ressocialização. A APAC tem incríveis índices de ressocialização. A articulação exigiu de todos muita paciência e persistência, mas chegar até aqui, foi um incentivo para não desistirmos diante dos desafios e continuarmos trabalhando em direção ao melhor para a comunidade”, enfatizou.

A metodologia da APAC, inclusive, chegou a ser tema de audiência pública, no MPAC, realizada final de agosto do ano passado para que a sociedade civil tivesse conhecimento do projeto piloto.

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Casal deve ir a júri popular por sequestrar motorista de app e matar homem a tiros em Rio Branco

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Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Casal é acusado de matar Leonir Lima Fernandes Júnior em maio de 2021.

Capa: Acusados devem ir a júri por homicídio qualificado — Foto: Divulgação/TJ-AC.

Elvis Preslei de Sena Figueiredo e Mayra Jane Mendes de Oliveira foram pronunciados a júri popular pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco. Eles são acusados de sequestrar uma motorista de aplicativo e utilizar o carro para ir até onde Leonir Lima Fernandes Júnior, de 22 anos, estava e matá-lo em maio de 2021.

A defesa dos acusados entrou com recurso contra decisão. No último dia 19, a Justiça abriu vista para o Ministério Público Estadual (MP-AC) se manifestar.

Leonir Júnior era preso monitorado por tornozeleira eletrônica e participava de um bingo em uma praça da Rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade Nova, em Rio Branco. Dois homens chegaram em um carro, desceram e atiraram na vítima, que morreu no local.

O carro usado pelos criminosos era de uma motorista de aplicativo. A mulher foi abordada pelos acusados durante uma corrida para o bairro Seis de Agosto. Na época, a vítima falou que Elvis Figueiredo assumiu o volante do veículo e Mayra ficou no banco do passageiro com o celular da motorista.

A dupla foi até o bairro Cidade Nova e matou Leonir. Após algumas horas do homicídio, o carro foi achado embaixo da quarta ponte de Rio Branco. A motorista estava dentro do veículo em estado de choque, mas sem ferimentos físicos.

Um terceiro homem chegou a ser indiciado pelos crimes, contudo, ele acabou não sendo pronunciado pela Justiça.

“Os réus respondem a este processo em liberdade, razão pela qual assim os mantenho pois além de não haver pedido do MP quanto à esse estado de liberdade, não existem nos autos outros elementos ou fatos contemporâneos que nos levem a ordenar as suas custódias preventivas”, destacou a juíza Luana Campos.

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Aberto edital para o fundo das penas pecuniárias da Comarca de Mâncio Lima

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Entidades interessadas em concorrer devem encaminhar os projetos para a secretaria criminal do Fórum de Mâncio Lima até o dia 30 de abril

O Juízo da Comarca de Mâncio Lima tornou pública a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento, que dispõe de informações para concorrer aos benefícios, foi assinado pela juíza de Direito Gláucia Gomes.



As entidades que pretendem adquirir os incentivos deverão estar regularmente constituídas e se cadastrarem na secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima, sendo obrigatória a atualização anual do cadastro. Devem também preencher o formulário disponível no anexo I do edital, além de apresentar projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico, que consta no anexo II.

 Os projetos serão recebidos até 30 de abril de 2024, no Fórum de Mâncio Lima, situado na rua Joaquim Generoso, 160, bairro Centro. O cadastro de entidades localizadas em outros municípios ou de outras comarcas é aceito, caso não haja projeto viável a ser implementado no local.

No final do projeto, a instituição beneficiária deverá prestar contas da verba recebida, no prazo de 15 dias, à secretaria criminal da Comarca de Mâncio Lima. No relatório deve constar: planilha detalhada dos valores gastos, as notas fiscais de todos os produtos e serviços custodiados e relatório com os resultados obtidos.

O edital n.º 01/2023 foi publicado no Diário de Justiça eletrônico n.º 7.394 (pág. 164 a 165), do dia 29 de janeiro de 2024. Para mais informações, ligue: (68) 3343-1039.

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STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

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Segundo entendimento unânime do Plenário, a acusação não comprovou a prática do crime.

A denúncia pela suposta prática do crime de peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal foi rejeitada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O peculato ocorre quando funcionário público se apropria ou desvia bem público, de que tem posse em razão do cargo, em benefício próprio ou de outras pessoas.



De acordo com a denúncia apresentada em 2017 (Inquérito INQ 4529), o então deputado teria mantido Camila em cargo comissionado, em seu escritório parlamentar, entre fevereiro de 2013 e março de 2015, recebendo salário sem prestar os serviços devidos.

Competência

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a competência do STF para apreciar o caso. Isso porque, embora o denunciado Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira não mais exerça o mandato de parlamentar federal, o inquérito estava pronto para análise. A seu ver, é dever da Corte analisar a denúncia e as teses da defesa, de modo a se evitar o prosseguimento de processos sem justa causa.

Ausência de provas

O relator afirmou que a acusação não indicou qualquer elemento mínimo de prova que demonstrasse que o parlamentar tivesse conhecimento da alegada situação irregular da secretária parlamentar. Disse também que ex-secretário parlamentar do denunciado afirmou expressamente em depoimento prestado nos autos que era ele o responsável por atestar a frequência dos colaboradores do gabinete, inclusive da denunciada.

Para o ministro, ainda que se considere que Camila tenha recebido salário sem a devida contraprestação dos serviços, não houve a demonstração da forma pela qual tais valores foram indevidamente subtraídos, já que o pagamento dos salários se deu em virtude de sua nomeação, ou seja, para a finalidade hipoteticamente prevista em lei.

Dessa forma, para Mendes, a denúncia apresentada não se adequa ao crime de peculato, embora a conduta possa vir a constituir ilícito administrativo ou civil. 

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/2.

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