NOSSAS REDES

JUSTIÇA

TJAC convoca 115 maiores empresas litigantes para cadastro no sistema de intimações e citações eletrônicas

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O castramento deverá ser realizado no período de 27 a 31 de maio de 2019, mediante prévio agendamento, pelos telefones (68) 3302-0335, (68) 3302-0452, e posterior entrega de documentos na Gerência de Serviços Auxiliares–GEAUX, da Corregedoria-Geral da Justiça (leia mais aqui).

Companhia de Eletricidade do Acre-ELETROACRE é a maior empresa demandada na Justiça. Portaria chama de “usuárias frequentes dos serviços judiciários”. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através da Corregedoria Geral de Justiça e a Presidência do TJAC publicaram a PORTARIA CONJUNTA N. 03/2019-PRES-CGJ, que dispõe acerca do cadastramento de pessoas jurídicas para recebimento de citações e intimações on line via Sistema e-SAJ.

Na fundamentação da Portaria, o Presidente Des. Francisco Djalma e o Corregedor Júnior Alberto citam que a Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, prevê a criação de cadastro para credenciamento no Poder Judiciário, para uso de meio eletrônico de tramitação dos processos judiciais.

Argumentam ainda que o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), prevê a obrigatoriedade de cadastramento dos entes públicos e privados perante o Tribunal de Justiça, para efeito de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, §§ 1º e 2º e art. 270.

A utilização de meios eletrônicos está em sintonia com a necessidade de agilizar a realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, recursos humanos e materiais, visando rapidez e qualidade na prestação jurisdicional“, ressalta na Portaria.

A Portaria também considera “a necessidade de se realizar as citações e intimações via Sistema e-SAJ, ante a implantação da plataforma no Poder Judiciário do Estado do Acre“.

VEJA QUAIS EMPRESAS PRIVADAS E EMPRESAS PÚBLICAS SÃO OBRIGADAS AO CADASTRAMENTO

Art. 1º Estabelecer que as empresas privadas, bem como as empresas públicas, tidas como usuárias frequentes dos serviços judiciários, elencadas no Anexo Único desta Portaria, sejam necessariamente citadas e intimadas pessoalmente, via sistema e-SAJ, mediante cadastro prévio e assinatura de termo de adesão.

PEQUENAS EMPRESAS PODERÃO SOLICITAR CADASTRAMENTO

§ 1º As microempresas e empresas de pequeno porte também poderão solicitar o seu cadastramento para recebimento de citações e intimações eletrônicas, desde que, no ato do cadastro faça a opção pelo recebimento de comunicações eletrônicas via e-SAJ.

§ 2º Caberá à Corregedoria Geral da Justiça, por meio da Gerência de Serviços Auxiliares, a responsabilidade pelo cadastramento das empresas para recebimento das citações/intimações eletrônicas, que será realizado mediante prévio agendamento, pelos telefones (68) 3302-0335, (68) 3302-0452, no período de 27 a 31 de maio de 2019.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 3º No ato do cadastro, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: contrato social, CNPJ, comprovante de endereço. Em relação às empresas públicas, os atos de nomeação dos dirigentes ou atas de escolhas das respectivas diretorias substituem o contrato social.

Art. 4ºA empresa a ser cadastrada indicará seu(s) respectivo(s) CNPJ(s), o e-mail para recebimento da citação/intimação, bem como o nome do preposto vinculado ao(s) CNPJ(s) indicado(s).

Parágrafo único. O preposto deverá apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço, carta de preposição e possuir certificado digital.

ACRE

MPAC denuncia 25 pessoas por tráfico de drogas na Operação “Carthago”

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, ofereceu denúncia contra 25 pessoas pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico, integração e comando individual ou coletivo em organização criminosa. 

A operação, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro deste ano em Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, teve como objetivo combater o tráfico de drogas e atividades de organizações criminosas.

Na denúncia, assinada pelo promotor de Justiça substituto Júlio César de Medeiros, foram descortinados diversos crimes praticados pelos acusados, em especial relacionados ao tráfico de drogas, seja armazenando, transportando, negociando ou fornecendo substância entorpecentes. 

Além da denúncia, o MPAC requereu a incineração dos entorpecentes apreendidos, com a ressalva da coleta de amostra da droga apreendida para fins de eventual contraprova, o compartilhamento de provas com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPAC, bem como a realização de instrução conjunta dos acusados. 

O MPAC requereu ainda a manutenção das prisões preventivas já decretadas durante o processo, com o intuito de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal.

“Encontra-se em jogo neste caso não apenas a apuração do ilícito penal perpetrado pelo representado, mas, sobretudo, a possibilidade de impedir que novos delitos venham a acontecer em Cruzeiro do Sul/AC, ainda mais quando considerado o modus operandi da conduta dos denunciados”, justifica o promotor de Justiça no pedido. 

Continue lendo

CONDENAÇÃO

Em Sena Madureira, Justiça condena homem por ter agredido ex-companheira com água quente

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

A vítima teve queimaduras de segundo e terceiro graus nas pernas e partes íntimas, e ficou com deformidades permanentes. 

A Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou, nesta segunda-feira, 15, um homem por ter agredido a ex-companheira, com água quente, durante uma discussão. A vítima teve queimaduras de terceiro grau nas pernas e partes íntimas e ficou com deformidades permanentes.  O crime ocorreu em fevereiro deste ano.

Na sentença, o juiz de Direito Fábio Farias levou em consideração as cicatrizes no corpo da vítima e os depoimentos de testemunhas que alegaram um relacionamento conturbado entre os dois. A deformidade no corpo da vítima apenas poderá ser restaurada depois de cirurgia plástica.

O magistrado condenou o agressor nas penas do art. 129, § 2º inc.IV, c/c  § 10, do Código Penal e fixou pena de dez anos e oito meses de prisão com cumprimento em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33 § 2º, alínea “a”, do Código Penal.

Entenda o caso

De acordo com os autos, as brigas eram constantes entre o casal e a agressão foi motivada por ciúmes e pelo réu não aceitar o fim do relacionamento. Eles estavam juntos há três anos.

A agressão, ainda de acordo com os autos, ocorreu na frente dos três filhos da vítima, todos menores de idade. O agressor fugiu após a prática do crime e se apresentou à delegacia três dias depois do crime.

Continue lendo

Super Promoções

ACRE.COM.BR ©2017-2019 - Todos os direitos reservados. Diretora Geral: Fernanda da Silva Alfaia

WhatsApp OLÁ INTERNAUTA! : )