Valor de reparação é o maior relacionado a Direitos Humanos no Brasil e será destinado a políticas públicas de combate à violência policial contra negros e população periférica

 A Educafro e o Instituto Elimu Cleber Maciel impetraram uma ação civil pública que exige uma indenização de R$ 100 milhões pela morte de Carlos Eduardo Rebouças Barros. O jovem, de 17 anos, foi assassinado quando estava algemado durante operação militar, no dia 1º de março deste ano, em Pedro Canário, na região Norte do Espírito Santo.

A ação foi apresentada na Vara da Fazenda Pública Estadual de Pedro Canário e tem como réu o Estado do Espírito Santo. De acordo com o advogado da Educafro, Marlon Reis, o valor da indenização será usado na promoção de políticas públicas de combate à violência policial contra pessoas negras.

“Essa ação coletiva busca promover medidas gerais para combater a violência policial contra jovens negros. Já a família de Carlos Eduardo tem direito a uma reparação indenizatória específica. Por isso, esta ação civil pública não é o meio processual para esse pedido. Esse direito deve ser pleiteado pela própria família em uma ação separada”, explicou Reis, que também é um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa no Brasil.

De acordo com o advogado, as entidades envolvidas na ação civil pública apoiam e buscam auxiliar a família de Carlos Eduardo, para que o recebimento de uma indenização justa aconteça em curto prazo. Na avaliação do articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, Gregório Salles, o valor da indenização está diretamente ligado às circunstâncias e à brutalidade do crime contra o jovem negro.

“Pela primeira vez no Brasil, temos registrado um assassinato brutal contra um jovem negro indefeso e algemado, o que mostra a covardia das forças de segurança pública que devem proteger e não matar os cidadãos. Não acreditamos em erro tático, mas sim em mais um triste exemplo de como as operações têm se dado em todo o Brasil, quando o assunto é ação de segurança pública nas comunidades periféricas. Historicamente, a população negra é a mais afetada por ações policiais que acabam em mortes”, enfatizou Salles.

Para o articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, o assassinato do jovem negro de 17 anos mostra que o Brasil tem várias faixas de Gaza, em que o aparelho repressor do Estado promove uma limpeza étnica. “É um genocídio interno continuado e com recorte racial, financiado pelos contribuintes mais pobres do Brasil. Crianças e civis também são vítimas rotineiras. Pagamos para assistir a essas mortes de camarote nos programas de televisão policiais do meio-dia. Não suportamos mais isso”, desabafou.

Floyd brasileiro

O articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, Gregório Salles, considera que o caso do jovem brasileiro tem uma grande semelhança com a morte de George Floyd, negro norte-americano que, aos 46 anos, foi morto covardemente por um policial branco na cidade de Minneapolis, nos Estados Unidos, em 25 de maio de 2020.

O caso teve uma repercussão internacional e gerou protestos em diversas partes do mundo. A pressão teve como resultados a demissão do ex-policial Derek Chauvin, agente branco que provocou a morte de Floyd, por manter o joelho apoiado sobre o pescoço da vítima por quase nove minutos durante uma abordagem policial.

Outra consequência foi o acordo feito, em março de 2021, entre a família de George Floyd e a cidade de Minneapolis, que resultou em uma indenização de US$ 27 milhões. “São dois casos lamentáveis que mostram o absurdo da violência da máquina estatal contra pessoas negras e moradoras das periferias. Nosso movimento luta para que situações como essa não aconteçam mais no Brasil”, destacou Salles.

Na visão do articulador, o caso do Carlos Eduardo reúne todos os ingredientes de um país que precisa revolucionar praticamente toda a sua governança e adotar uma política de segurança pública que acabe com a barbárie continuada e apoiada pelos governos há décadas no Brasil. “Se o assassinato de George Floyd rodou o mundo, faremos o caso de Carlos também atingir esferas bem altas da opinião pública. Não suportamos mais um estado e seus órgãos de justiça que se preocupam mais com a proteção da propriedade privada e das empresas do que com as vidas dos cidadãos. Essa justiça para poucos precisa mudar”, afirmou.

Manifesto

Com a intenção de sensibilizar a opinião pública nacional e internacional, foi criado o manifesto “Justiça para Carlos Eduardo” que já circulou por vários países (Brasil, Portugal, Canadá, Austrália, China, Inglaterra, entre outros).

O manifesto é assinado pela Educafro, União Negra Capixaba, ONGs, organismos apartidários de mobilização social e entidades comunitárias. O documento também foi encaminhado para a Secretaria de Acesso à Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Na avaliação do articulador internacional do Movimento “Justiça para Carlos Eduardo”, o manifesto tem como meta promover um maior engajamento da sociedade no combate à violência estatal contra comunidades periféricas e consequentemente a população negra.

“Além dos cidadãos brasileiros e de outras partes do mundo, estamos buscando um posicionamento forte e atencioso de personalidades e autoridades em relação ao caso do Carlos Eduardo. Por isso, esse manifesto também foi encaminhado para o ministro da Justiça, Flávio Dino, o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e a primeira-dama do Brasil, Rosângela da Silva. Esse caso não pode ficar impune e nem se repetir. Precisamos de políticas públicas que revolucionem definitivamente essa violência sem precedentes que atinge as classes mais empobrecidas do Brasil, pontuou Gregório Salles.

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Eric Lopes

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Posteriormente, a demarcação da área será avaliada pelo juiz juntamente com a documentação apresentada nos autos

O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco determinou o revigoramento da liminar, que ordenou a um homem que se abstenha, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, de praticar qualquer ato que impeça os representantes de uma entidade religiosa a terem acesso aos fundos do imóvel, por meio de um ramal que se localiza nas intermediações.

A questão de vizinhança já é um problema desde 2021. A parte autora explicou que se trata do acesso ao local onde ocorre o cultivo da matéria prima do “santo daime”. De acordo com os autos, originalmente, foi arbitrada multa no valor R$ 500,00, limitada a 30 ocorrências, no entanto essa se mostrou insuficiente para o atendimento da ordem, por isso a multa foi aumentada para R$ 1 mil.

O juiz Marcelo Carvalho, titular da unidade judiciária, deferiu a autorização para auxílio de força policial. “Na diligência, a força policial deverá atuar em número suficiente a possibilitar a adoção das cautelas necessárias ao cumprimento da medida deferida, sem excessos, valorizando o diálogo e o bom senso e, em caso de alguma resistência, prender em flagrante pelo crime de desobediência”, afirmou o magistrado.

A decisão foi publicada na edição n° 7.433 do Diário da Justiça (pág. 74), da última segunda-feira, 4.

(Processo n° 0701894-31.2021.8.01.0001)

O ponto facultativo leva em consideração o feriado no dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco(AC)

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari assinou a Portaria nº 4387/2023, na tarde de quarta-feira, 6, que estabelece ponto facultativo no dia 29 de dezembro no âmbito da Comarca de Rio Branco. O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala de recesso forense.

O ponto facultativo leva em consideração a ocorrência do feriado no dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco(AC)