CIDADES
TJAC se prepara para mais uma edição do Casamento Coletivo em Rio Branco
Mais de 1.500 casais estão habilitados para participar da cerimônia, que será realizada no Estádio Arena da Floresta, nesta sexta-feira (14).
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenação do Projeto Cidadão, realiza, nessa sexta-feira (14), no Estádio Arena da Floresta, em Rio Branco, mais uma edição do Casamento Coletivo.
Ao todo, 1.600 casais se habilitaram para participar do evento, que será conduzido pelo juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco. Na ocasião, no próprio Estádio Arena da Floresta, o magistrado deverá proclamar a validade das uniões civis. Depois da cerimônia, os casais receberão suas respectivas certidões de casamento ainda antes de deixar o local.
Segundo a Coordenação do Projeto Cidadão, somente durante a Gestão eleita para o biênio 2017-2019 já foram celebradas 6.067 uniões civis, o que demonstra a popularidade das ações do programa e seu efetivo alcance social.
A iniciativa, ainda que aberta a todos que desejem oficializar o matrimônio, tem como foco principal garantir à parcela menos favorecida da população a validação de seus direitos civis. Por isso, as taxas e emolumentos (de cerca de R$ 300 por casal) correm à custa dos próprios cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Embora o Casamento Coletivo seja uma das ações mais populares do programa, o Projeto Cidadão também atua na garantia de emissão de documentação oficial, disponibilização de serviços públicos, atividades de conscientização, promoção de palestras, orientação jurídica, dentre várias outras, sempre com o apoio de instituições públicas e privadas parceiras, como a Secretaria de Estado de Polícia Civil, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Recomendação: casais deverão chegar mais cedo para prevenir imprevistos
A cerimônia do Casamento Coletivo no Estádio Arena da Floresta terá início às 18 horas. A Administração do TJAC recomenda que os casais e seus convidados cheguem com, ao menos, 40 minutos de antecedência para conhecer o local e seus respectivos assentos durante a celebração do ato matrimonial.
Dessa forma, busca-se garantir a celeridade do evento e evitar a ocorrência de imprevistos que possam levar ao atraso do horário de término da cerimônia.
Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Coordenação do Projeto Cidadão, por meio dos telefones (68) 3302-0279 ou (68) 3302-0280.
Serviço:
O que: Casamento Coletivo do Projeto Cidadão
Quando: sexta-feira, 14, a partir das 18 horas
Onde: Estádio Arena da Floresta (2º Distrito de Rio Branco)
Gecom TJAc
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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