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Agência de turismo deve indenizar consumidora por problemas na reserva de hotel

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão garantiu os direitos da parte autora que se viu desamparada em outro país, devido à falha na prestação de serviço.

O 2º Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida no Processo n° 0605521-61.2017.8.01.0070, e condenou uma empresa de turismo a pagar para R.L.P. o valor de R$6 mil, a título de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.144 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 81).

A consumidora não conseguiu se hospedar no local reservado, que havia sido pago à agência contratada. Desta forma, o juiz de Direito Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, apontou a ocorrência da quebra da boa-fé objetiva, por meio da má prestação do serviço, preconizada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Decisão

Ao analisar o mérito, o juiz de Direito assinalou que a razão assiste à consumidora, que comprovou a reserva efetivada em um hotel localizado na cidade de Ibiza, na Espanha, por meio de um serviço disponibilizado pelo site da empresa ré.

Em contrapartida, a agência de viagens não apresentou nenhum documento que pudesse ir de encontro aos fatos reclamados, apenas alegou culpa exclusiva de terceiro, o que não se admite, em razão da responsabilidade solidária.

Entretanto, houve a restituição integral dos valores pagos pela reserva, então o Juízo analisou cada despesa apresentada pela autora, pois o dano material corresponde apenas ao montante que tivesse ultrapassado a quantia inicialmente contratada pela prestação do serviço de hospedagem. Neste caso, o valor gasto não ultrapassou o contratado, logo não está configurado dano material.

No entanto, ocorreu o dano moral, porque a empresa não apresentou nenhuma justificativa plausível para que a reserva comprada não pudesse ser utilizada.

“Ficou evidente que ao deixar de comunicar que a reserva não se concretizaria, causou um abalo à autora, que se encontrava em outro país e não conseguiu resolver seu problema de forma célere, fincando desamparada e por seguinte, frustrada no início de seu passeio programado”, asseverou o magistrado.

Da decisão cabe recurso. Gecom/TJAc.

FELICIDADE

Projeto Cidadão acontece nesta sexta-feira em Senador Guiomard

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Atendimento começa às 8 horas e atividades encerram com Casamento Coletivo.

Nesta sexta-feira, 13, o Projeto Cidadão será destinado à população de Senador Guiomard. A ação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) começa às 8 horas e encerra às 17 horas com o tradicional Casamento Coletivo, na Escola 15 de Junho.

Entre os serviços oferecidos está a emissão de documentos, atendimento jurídico, assim como atendimento médico e de assistência social. Ao final das atividades, o tradicional Casamento Coletivo acontece em uma parceria com o Cartório Extrajudicial de Senador Guiomard e a Prefeitura.

O Casamento Coletivo tem como foco principal garantir à população menos favorecida, a validação de seus direitos civis. Todo o procedimento é gratuito para os casais com carência financeira.

O projeto cidadão é um trabalho social realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre em parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não governamentais.  Sua finalidade primordial é assegurar à população de menor poder aquisitivo o direito à documentação básica, bem como o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos da área social: saúde, educação, meio ambiente, segurança e trabalho.

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ACRE

Casamento Coletivo e Projeto Cidadão ocorrerá em Tarauacá dias 02 e 03 de outubro; inscrições gratuitas

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Prefeitura de Tarauacá em parceria com Tribunal de Justiça do Acre e instituições parceiras, promoverão a ação nos dias 02 e 03 de outubro, na Escola José Augusto de Araújo (Escola Municipal).

A ação incluirá um conjunto de serviços gratuitos, além do Casamento Coletivo, como emissão de documentos pessoais, CPF, RG, Carteira de Trabalho (CTPS), título de eleitor, dentre outros.

Os órgãos parceiros oferecerão seus respectivos serviços institucionais. Tribunal de Justiça do Acre, Ministério Público do Acre, Defensoria Pública do Acre, Tribunal Regional Eleitoral, Secretaria Estadual de Saúde, Emater (Empresa de Assistência Técnica, Extrativista e Rural do Acre), DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito do Acre), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), dentre outras instituições, prestarão atendimento gratuito aos munícipes de Tarauacá. 

O evento ocorrerá na Escola José Augusto de Araújo (Escola Municipal), graças ao apoio do Conselho Escolar e do Gestor Professor Aderlândio Nascimento de França, em atenção ao Ofício nº. 596/2019 da Prefeita Marilete Vitorino. 

Visando ampliar a Cartilha de Serviços a serem prestados durante o evento, a Prefeita Marilete expediu no dia 05, o Ofício 598/2019, endereçado ao Governador Gladson Cameli, bem como o Ofício nº. 599/2019, endereçado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Paulo Cézar Rocha dos Santos, solicitando a colaboração e parceria do Estado do Acre, para emissão de 2ª via de RG durante o Projeto Cidadão no município de Tarauacá, nos dias 02 e 03 de outubro.

Inscrições para o Casamento Coletivo

As inscrição já estão abertas. Os interessados já podem comparecer ao Cartório Extrajudicial de Tarauacá com os documentos necessários. A gratuidade das inscrições foi concedida pelo próprio titular Dr. Silvano Decarli. Veja abaixo os documentos necessários. 

Por Gilson Amorim DRT/AC 390, Marcos Vitorino DRT/AC 477.

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