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ADVOCACIA ACREANA

Aplicativo de convênios é lançado para advogados do Acre

Assessoria, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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A Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), entidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), desenvolveu uma ferramenta para facilitar a busca por estabelecimentos credenciados à instituição. O aplicativo, que leva o nome da entidade, já está disponível nas plataformas iOS e Android, e é gratuito.

A ideia surgiu da necessidade de facilitar o acesso dos advogados e conveniados da CAA/AC à lista de convênios e às novas parcerias firmadas. “Não tínhamos um mecanismo eficaz de divulgação e nem de busca para os advogados terem acesso ao serviço de convênios. O aplicativo veio para reverter esse quadro e ajudar na divulgação dos parceiros”, fala o presidente da Caixa, Thiago Vinícius Poersch.

O presidente explica que o aplicativo terá a ferramenta de busca por convênios realizados nas categorias de saúde, esporte, lazer, entre outros. “Essa facilidade de encontrar nossos parceiros poderá render frutos financeiros”, destaca.

“Os advogados poderão baixar o aplicativo de forma gratuita nas duas plataformas. A expectativa da Caixa de Assistência é de que tenham acesso a mais descontos do que já possuem, já que haverá maior acesso aos benefícios. Essa é mais uma forma de facilitar as demandas da advocacia acreana e ofertar um maior conforto e qualidade aos advogados”, finaliza Poersch.

ACRE

OAB/AC participará do Projeto Cidadão e Casamento Coletivo em Tarauacá nos dias 02 e 03 de outubro

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Nesta quarta-feira, 11, o Presidente da OAB/AC, Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento, e a Vice-Presidente, Dra. Marina Belandi Scheffer, receberam a visita institucional do Dr. Marcos Vitorino, representando a Prefeitura do município de Tarauacá, na sede da Seccional em Rio Branco, para tratar do Projeto Cidadão e Casamento Coletivo que serão realizados em Tarauacá, nos dias 02 e 03 de outubro. 

Há muitos anos, os munícipes de Tarauacá não recebiam o Projeto Cidadão e Casamento Coletivo, duas ações sociais importantes. Este ano, a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Acre, em parcerias com diversas instituições, promoverão o evento. 

A intenção da Prefeita Marilete Vitorino é ampliar os serviços a serem prestados à comunidade, através de parcerias com instituições de reconhecida atuação. Segundo a gestora, “A OAB/AC é uma instituição de envergadura, sendo fundamental sua participação“. 

O Projeto Cidadão é uma ação social de suma importância para os munícipes. Por isso, a OAB/AC participará do evento oferecendo serviços de orientação jurídica e ministrando palestras“, afirmou o Presidente Dr. Erick Venâncio. 

A Vice-Presidente da Seccional, Dra. Marina Belandi, afirmou que “A OAB/AC e suas comissões, possuem tradição na prestação de serviços de alcance social, em diversas áreas de atuação, com temas diversificados. Sendo o Projeto Cidadão mais uma interessante oportunidade da  advocacia acreana ouvir a sociedade“. 

Nesta quinta-feira, a Prefeita Marilete Vitorino formalizará a tratativa com a Presidência da OAB/AC. 

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ADVOCACIA ACREANA

Projetos da OAB/AC são sancionados, tornam-se leis estaduais e beneficiarão milhares de acreanos

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Os primeiros três projetos apresentados pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foram sancionados pelo governador Gladson Cameli e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE). A sanção foi feita no dia 8 deste mês e a publicação na edição de segunda-feira, 12, do DOE, o que significa que eles tornaram-se leis estaduais.

A vigência das leis iniciou na data de publicação no Diário Oficial. O primeiro Projeto de Lei, entregue e apresentado pelo deputado estadual Roberto Duarte, proíbe que a interrupção por falta de pagamento do fornecimento de água, energia, internet e telefonia às sextas-feiras, finais de semana e dias que antecedem feriados. A ideia é garantir tempo hábil para que o consumidor quite o débito vencido. A entrega das matérias aos parlamentares era necessária devido aos ritos da Aleac.

A proposta repassada ao parlamentar Luiz Tchê determina o fim da cobrança de multa da taxa de fidelidade para o cancelamento de serviços de telefonia em casos que o cliente comprove ter perdido o emprego formal após contratar o serviço. Já o texto apresentado ao deputado Daniel Zen, que agora já é lei, institui a identificação de funcionários de empresas diversas, por meio de matrícula funcional e nome, que prestam serviços nas residências em todas as cidades acreanas.

Matheus Sarkis, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, declarou que a aprovação das três propostas elaboradas pela OAB/AC representa uma vitória e avanços para a garantia dos direitos da população na área consumerista. “Uma grande evolução, sem dúvidas. Não são benefícios ou vantagens, mas sim garantias de que o respeito prevaleça e o direito seja aplicado. Fico feliz ao ver que por meio das duas comissões isso tenha se tornado realidade”, comemorou.

Sarkis considera que as leis atenderão o anseio dos cidadãos. Para ele, a colaboração dos parlamentares foi essencial para a concretização. Andréia Regina Nogueira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fala que a CDC e a Ordem comemoram de forma intensa a conquista alcançada. Ela considera que as leis são de extrema importância porque são aspectos que diariamente estão presentes no cotidiano dos acreanos, que frequentemente são prejudicados nisso.

“A sanção do governador dos três primeiros Projetos de Lei apresentados aos deputados é uma conquista muito comemorada pela CDC e pela OAB Acre. Começamos a construir um legado em favor da sociedade acreana com essas matérias. Neste sentido, reafirmamos nosso dever em proteger os direitos do consumidor acreano, agradecendo grandemente o apoio dos deputados José Luís Tchê, Daniel Zen e Roberto Duarte. Esperamos mais conquistas como essa”. A presidente da Comissão também agradeceu ao deputado e presidente da Aleac, Nicolau Júnior, por abrir as portas da Assembleia para a Seccional acreana.

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