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Após intervenção da OAB/AC, CNJ obriga juíza de Cruzeiro do Sul a dar andamento ao pagamento de honorários advocatícios

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Depois da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) interpor um pedido de providências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta quarta-feira, 15, que a juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, é obrigada a dar andamento a processos de pagamento de honorários dos advogados dativos que atuam naquela Comarca.

A decisão, que contou com 14 votos favoráveis e apenas um contrário, entendeu que a magistrada não pode reter a emissão de pagamentos, sob a alegação de que o atual momento de crise não autorizaria o sequestro das requisições de pequeno valor (RPV) devidas aos advogados. Após a Seccional Acre conseguir uma medida liminar, a juíza apresentou recurso, sendo representada pela  Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o Plenário do CNJ não aceitou as suas razões.

De acordo com o presidente da Ordem, Erick Venâncio, o julgamento é essencial para garantir a subsistência dos profissionais da advocacia que atuam no Vale do Juruá. “A alegação da magistrada era de que no ano da pandemia este assunto não era caso de urgência, partindo da ideia de que o Estado do Acre passava por dificuldades financeiras para pagar os honorários, quando nem mesmo o Estado alegou isso. Ingressamos com esse pedido no CNJ porque diversos profissionais enfrentam dificuldades financeiras e dar andamento a esses processos, que tratam do pagamento de verbas alimentares, é fundamental para a sua subsistência”.

Venâncio lembra que muitos profissionais tiveram os rendimentos mensais comprometidos desde o início da pandemia do novo coronavírus no Acre, já que houve a paralisação de atividades presenciais. Ele explica que a expedição das ordens de pagamento dos honorários é imprescindível para a sobrevivência  dos profissionais. “A Constituição determina que isso seja cumprido. Tivemos uma grande vitória. O CNJ, inclusive, determinou que deve haver sequestro dos valores devidos aos advogados em caso de inadimplemento estatal”, finaliza o presidente da Ordem.

Assessoria

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ACRE

Comissão da OAB/AC inicia campanha contra abandono de animais durante a pandemia

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) iniciou na última semana a campanha Não Esqueça o seu Melhor Amigo, que visa conscientizar as pessoas sobre o abandono e os maus-tratos de cães, gatos e outros animais domésticos no período pandêmico. A intenção é distribuir cartazes em pontos estratégicos de Rio Branco.

A presidente da Comissão, Vanessa Facundes, declara que houve um aumento preocupante do número de casos de negligência nos últimos meses. “Pessoas têm abandonado os seus bichos nessa pandemia por falta de recursos financeiros, por ficarem doentes e não se preocuparem com o bem-estar do animal e por medo deles transmitirem a Covid-19”, disse a advogada.

A campanha iniciou na última semana pelo Instagram da Comissão.

Segundo a legislação brasileira, abandonar o animal doméstico é crime ambiental. Na Lei n° 9.605/98 consta que a pena pode variar entre detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sendo aumentada de um terço a um sexto caso ocorra a morte do bicho. As instituições ambientais orientam a quem presenciar atos de crueldade e descuido, que denuncie pelos números 68 3227-5095 (Polícia Ambiental), 68 99227-1128 e 68 3228-5765 (Secretaria Municipal do Meio Ambiente).

“As pessoas devem lembrar que os animais não nos abandonam em circunstância alguma e nessa quarentena são nossos principais parceiros, até porque não transmitem o vírus. Cuidem dos seus melhores amigos”, advertiu Vanessa. A iniciativa conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC), Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público do Acre (MPAC), organizações não governamentais (ONGs) e entidades protetoras dos animais.

Assessoria

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ACRE

MPAC aprofunda investigações sobre desvio de recursos no Depasa

Notícias da Hora, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, converteu em inquérito civil a notícia de fato instaurada para apurar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa).

Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, o objetivo é aprofundar as investigações, que têm como objeto um contrato firmado entre o Depasa e a empresa Engenharia e Metrologia- Eireli, que tem como sócia Delba Nunes Bucar, esposa do então diretor da autarquia, Sebastião Aguiar Dias Fonseca.

A empresa era beneficiada com pagamento irregular e os desvios de recursos públicos alcançaram o montante de R$ 561 mil.

Os dois são investigados por improbidade administrativa, e com a evolução da investigação, o MPAC apura também a participação de agentes públicos e/ou terceiros.

Ainda de acordo com a promotora, a transação foi feita em detrimento do pagamento a fornecedores de contratos vigentes, especialmente, de produtos químicos utilizados nas Estações de Tratamento de Água. “Com isso, ocorreu não só a interrupção de serviço, mediante desabastecimento de água, como, consequente, transtorno à sociedade acreana”, diz.

A investigação do MPAC tem como base uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado do Acre, que revelou uma série de irregularidades, entre as quais, emissão de empenhos posteriores à emissão de notas fiscais, pagamento em desacordo com as cláusulas contratuais e despacho jurídico e inconsistências na autorização de ordens de serviço e fornecimento de material.

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