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JUSTIÇA

Novas salas de videoconferência são montadas com recursos de penas pecuniárias

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As salas foram adequadas pelos próprios réus; apresentação ocorreu via vídeo para a administração do TJAC.

A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conheceu nesta quinta-feira, 9, as novas salas de videoconferência instaladas no presídio Francisco D’Oliveira Conde. As cinco salas são fruto de recursos oriundos de penas pecuniárias.

A apresentação foi feita pela equipe da Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), via vídeo, aos desembargadores Francisco Djalma (presidente), Laudivon Nogueira (vice) e Júnior Alberto (corregedor-geral). Participaram ainda a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, e os juízes-auxiliares Andréa Brito e Leandro Gross.

O procedimento de audiências por videoconferência no Poder Judiciário Acreano tem se concretizado após muitos esforços, desde o ano passado, da atual gestão perante os demais poderes. Convênio firmado entre o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Nacional Penitenciário (DEPEN), que destinou equipamentos para esse processo virtual, foi de fundamental importância para vencer os obstáculos e efetivar o novo formato de julgamento.

O desembargar-presidente Francisco Djalma destacou que, no início, havia dificuldade orçamentária, mas conforme foram aparecendo as limitações, novas ideias também foram surgindo. “A contribuição do DEPEN foi de extrema importância. A tendência é aperfeiçoar o sistema cada vez mais. A aceitação dessa modalidade, pelo Governo do Estado, em ceder salas, também é primordial”, destacou.

Na oportunidade, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, salientou que, há um ano, foram dados os primeiros passos para a implantação do sistema de videoconferência no Poder Judiciário do Acre.

“Tudo era muito limitado em todos os sentidos e hoje vemos a concretização do projeto afiador. Hoje é utilizado notebooks, mas futuramente será alterado para melhor. É um projeto que trará resultado de forma rápida e hoje, por conta da pandemia, já temos resultados. É um aspecto importante. Se não tivesse aceitação do sistema de justiça, não teria ocorrido. É um avanço para o judiciário”, disse.

Ao saudar os participantes, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, falou sobre a segurança em decorrência de os réus presos serem ouvidos em audiências de dentro do presídio, sem precisar de deslocamento, e também da economia. Ele enfatizou ainda que a Corregedoria-Geral continuará implementando recursos das penas pecuniárias para melhoria nos presídios para tornar possível a implementação total das videoconferências.

As cinco salas foram adaptadas para os réus serem ouvidos com segurança. Nelas, estão instalados os equipamentos para a audiência onde o réu terá contato virtual com o magistrado para apresentar suas alegações sobre o caso processual. Da mesma forma, ele poderá ser ouvido pela defesa, já que o aplicativo utilizado para a audiência virtual favorece todo procedimento de uma audiência presencial.

Na sequência, a desembargadora-coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/ TJAC), Denise Bonfim, considerou ser um momento histórico para o Tribunal de Justiça e parabenizou a todos os envolvidos pelos esforços. Ela ainda adiantou que, com as salas reservadas, será possível atender demanda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre entrevistas entre advogados e réus.

Os juízes-auxiliares, Andréa Brito e Leandro Gross, abordaram sobre as parcerias institucionais e sobre a estrutura adequada para que os juízes consigam fazer audiência com qualidade.

O diretor-presidente do IAPEN/AC, Arlenilson Barbosa Cunha, após saudar os presentes, disse ser uma alegria inaugurar as salas. “Com a pandemia do novo coronavírus, as videoconferências têm sido fundamentais. As adaptações nas salas foram fruto da mão de obra dos próprios detentos”, finalizou.

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CONDENAÇÃO

Mãe é indenizada em R$ 80 mil de danos morais após filho ser achado morto em presídio do Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mãe do servidor Marcelo Alves entrou na Justiça contra o Iapen-AC após a morte do filho no FOC em março do ano passado.

capa: Marcelo Alves era agente penitenciário no Complexo Prisional Francisco d’Oliveira Conde, em Rio Branco — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre.

A mãe do agente penitenciário Marcelo Souza da Rocha Alves deve ser indenizada com R$ 80 mil por danos morais após o filho ser achado morto durante plantão no Complexo Prisional Francisco d’Oliveira Conde (FOC), em Rio Branco, em março de 2019. A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e cabe recurso.

A Justiça condenou o Estado a pagar a indenização para a mãe do servidor. O G1 tentou contato com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

Na época da morte, o servidor público fazia tratamento contra a depressão, chegou a ser afastado das funções, mas foi reinserido novamente no trabalho.

O G1 não conseguiu contato com a mãe do servidor, mas a defesa dela disse que não foi notificada ainda do resultado. O advogado Nataniel da Silva Meireles afirmou que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC) sabia da situação do servidor, dos problemas que ele enfrentava, mas o chamou de volta para o trabalho e para um setor que precisava utilizar armamento.

“Ele tinha laudos psicológicos do quadro dele, não tinha condições psicológicas para continuar com as funções, tinha depressão, fez tratamento, mas em momento nenhum o Iapen se importou. A própria equipe psicossocial tinha encaminhado o relatório do Marcelo dizendo que ele precisava ficar afastado e fazer tratamento contra a depressão e outros problemas de saúde”, destacou.

O advogado acrescentou que o agente poderia ter sido colocado em um setor administrativo para exercer alguma função mais simples. “Perante a lei, tanto o Estado quanto o Iapen são responsáveis pelos presos e tudo que acontece dentro de um presídio. É de responsabilidade do sistema carcerário”, afirmou.

A mãe de Alves entrou com um pedido de pensão também, mas a Justiça negou alegando que o filho nunca declarou a mãe como dependente dele.

Decisão

O juiz responsável pela sentença, Anastácio Menezes, destacou que houve negligência do Iapen-AC por ter deixado o servidor com acesso ao armamento. Segundo o magistrado, o órgão público teve culpa subjetiva no caso.

“Aliás, a conduta da instituição foi desastrosa, pois promoveu a lotação do servidor em local com enorme potencial para agravar a sua situação (..), desrespeitando as recomendações da psicóloga no sentido de que ele fosse remanejado para outro local”, argumentou.

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ADVOCACIA ATUANTE

Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul terá sala de apoio para OAB Acre

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Objetivo da medida é garantir que profissionais tenham maior segurança e comodidade nos serviços que prestam na unidade judiciária.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) firmaram parceria, por meio do Termo de Cessão de Uso n.°020/2020. Dessa forma, a associação de profissionais terá sala exclusiva para uso e atendimentos na Cidade da Justiça, no município de Cruzeiro do Sul.

No documento, publicado na edição n.° 6.636 do Diário da Justiça Eletrônico, da quinta-feria, 16, é estabelecido que a duração da cessão é de 24 meses, podendo ser alterado ou prorrogado por novo período mediante Termo Aditivo.

A medida tem objetivo de garantir segurança e maior comodidade nos serviços para a classe advocatícia. O local poderá ser usado pelos advogados quando as atividades presenciais retornarem. Afinal, neste momento da pandemia da COVID-19, os serviços jurisdicionais estão sendo realizados por meios eletrônicos, para evitar o contágio.

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