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Após 14 anos, governo regulamenta lei e médicos legistas devem receber gratificação de R$ 1,6 mil no AC

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Um decreto publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado regulamenta uma lei do ano de 2008, que criou a gratificação especial para os profissionais médicos do quadro efetivo ou provisório da Secretaria Estadual de Saúde que prestam serviço de medicina legal no Acre. A publicação é assinada pelo governador Gladson Cameli.

Ao g1, a Sesacre informou que, apesar de a lei ser de 2008, a gratificação no valor de R$ 1,6 mil vai começar a ser paga mensalmente aos trabalhadores após a regulamentação. Cerca de 15 médicos atuam com medicina legal no estado, mas, segundo a secretaria, eles devem comprovar curso na área para poder receber benefício.

É considerada atividade de medicina legal: exames de lesão corporal, conjunção carnal, de atos libidinosos, estupro, além de exumações de cadáveres, coleta de material de vivos e mortos para solicitação de exames específicos, exames cadavéricos e elaboração de laudos periciais nessa área.

Conforme decreto publicado nesta quarta, os profissionais médicos que tiverem interesse em exercer as atividades de medicina legal podem fazer o pedido apresentando:

  • título de especialidade ou de residência médica na área de medicina legal e perícia médicas;
  • declaração de carga horária na Secretaria de Estado de Saúde e em outros vínculos públicos ou privados;
  • dias e horários disponíveis para a realização de atividades de medicina legal.

Ainda segundo a publicação, a Sesacre deve implementar um banco de dados atualizado sobre os servidores públicos estaduais médicos habilitados e interessados. Esses dados devem ser repassados, periodicamente, à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública.

Nos municípios onde a quantidade de médicos interessados for maior que o número de vagas ofertadas para a atividade de medicina legal, o decreto determina que devem ser observados os seguintes critérios de prioridade:

  • título de especialista concedido pela Associação Médica Brasileira ou residência médica reconhecida pelo Ministério da Educação na área de medicina legal e perícias médicas, com carga horária mínima de cem horas-aula;
  • cumprimento de carga horária de trabalho inferior a 80 horas semanais, computados pela soma de seus vínculos públicos; e
  • compatibilidade de horários entre o período de exercício de atividades de medicina legal e outras atribuições públicas ou privadas.

O documento prevê ainda que as secretarias de Saúde e Segurança devem realizar cursos de formação na área de medicina legal em todo o estado.

Com informações de G1Acre

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